Procedimento Comum Cível 0707014-06.2020.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707014-06.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2024, 23:06

Publicação

28/06/2024, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707014-06.2020.8.07.0007. AUTOR: WALLACE LEONARDO TOLENTINO REU: ZEILA FAGUNDES GOUVEA MOREIRA, WANY GOUVEA EDUCACAO INFANTIL E CRECHE LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos do artigo 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria, fica intimada a parte requerente e requerida a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, fica(m) advertida(s) a(s) parte(s) de que, segundo o art. 100, § 4°, do Provimento Geral da Corregedoria, os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. Sem prejuízo, os autos aguardarão o recolhimento das custas finais no ARQUIVO DEFINITIVO. Taguatinga - DF, 25 de junho de 2024 15:54:20. RAFAEL VOIGT LEANDRO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2024, 16:35

Recebimento

25/06/2024, 14:44

Remessa

25/06/2024, 14:44

Remessa (em diligência)

19/06/2024, 15:38

Trânsito em julgado

19/06/2024, 15:38

Decurso de Prazo

14/06/2024, 06:33

Decurso de Prazo

14/06/2024, 05:13

Decurso de Prazo

06/06/2024, 03:33

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 23:34

Documentos

Certidão

•27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707014-06.2020.8.07.0007. AUTOR: WALLACE LEONARDO TOLENTINO REU: ADA RUBIA GOUVEA MOREIRA, ZEILA FAGUNDES GOUVEA MOREIRA, WANY GOUVEA EDUCACAO INFANTIL E CRECHE LTDA - ME, MICHELLE MICHETTI MATTIOLI DO CARMO PATTI, MONICA PEREIRA DA SILVA SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação que tramita sob o procedimento comum movida por WALLACE LEONARDO TOLENTINO em desfavor de MONICA PEREIRA DA SILVA, MICHELLE MICHETTI MATTIOLI DO CARMO PATTI, ADA RUBIA GOUVEA MOREIRA, ZEILA FAGUNDES GOUVEA MOREIRA e WANY GOUVEA EDUCACAO INFANTIL E CRECHE LTDA -ME na qual formula a autora os seguintes pedidos principais (ID 63945025): a) A declaração da inexigibilidade dos cheques enumerados no boletim de ocorrência; b) A condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); c) A condenação da parte ré na obrigação de fazer consistente na devolução dos cheques sustados de nº 850.295; 850.296; 850.297; 850.298; 850.299; 850.300; 850.301; 850.302 e 850.306 (pós datado o primeiro foi para o dia 10/04/2020 e os demais para o mesmo dia nos meses subsequentes, sendo o último para o dia 10/12/2020), todos no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) cada, da Instituição Financeira Banco do Brasil, emitente Wallace Leonardo Tolentino, sob pena de pagamento de multa periódica/diária de R$ 550,00 (quinhentos reais), até o limite dos valores dos cheque atualizados, conforme autorizado pelo CPC; d) A inversão do ônus da prova; e) A desconsideração da personalidade jurídica da empresa a fim de atingir os bens da da sócia e das administradoras. Narra a parte autora, em síntese, que, em 02 de janeiro de 2020, firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a empresa ré Wany Gouvea Educação Infantil e Creche Eireli-ME. Alega que foram entregues à Sra. Ada Rubia Gouvea Moreira doze cheques com a seguinte numeração: 850.295, 850.296, 850.297, 850.298, 850.299, 850.300, 850.301, 850.302, 850.303, 850.304, 850.305, 850.306, todos no valor de R$ 1.100,00, referente ao pagamento de mensalidades (de Janeiro de 2020 à Dezembro de 2020); todos cruzados e nominativos à Creche. Sustenta que estava insatisfeito com o serviço prestado pela creche e no dia 21/03/2020 ao se dirigir ao estabelecimento comercial para rescindir o contrato e solicitar a devolução das cártulas, foi informado pela rés Michelle e Mônica, que no dia 15/02/2020 elas adquiriram a creche, contudo não estavam de posse dos referidos cheques. Relata que a empresa Sábio Mirim alegou que o contrato foi celebrado com a antiga administração e que a atual não estava de posse das cártulas. Afirma que a Sábio Mirim sugeriu aos pais que sustassem os cheques. Aduz que o advogado da Sra. Ada Rubia o procurou e informou que se encontrava com o cheque do mês de abril, todavia o autor se negou a realizar o pagamento. Custas processuais pagas no ID 64491423 e ID 64491424. O autor requereu no ID 83204518 a concessão de tutela de urgência. A decisão de ID 88442346 deferiu a tutela de urgência vindicada tão somente para determinar que as rés WANY GOUVEA EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHE EIRELI – ME e ADA RUBIA GOUVEA MOREIRA se abstivessem de promover o desconto das cártulas de cheque emitidas pelo autor. A parte autora interpôs embargos de declaração (ID 89362924). A decisão de ID 91061486 negou provimento aos embargos declaratórios. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento, sendo indeferida a liminar requerida (ID 94394308). A ré Michelle Michetti Mattioli do Carmo Patti foi citada por Oficial de Justiça em 15/09/2021 (ID 103385157). Em contestação (ID 104124698), as requeridas Mônica Pereira da Silva e Michelle Michetti Mattioli do Carmo Patti suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva e de conexão com o feito nº 0707449-77.2020.8.07.0007, bem como requereram a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, defendem a impossibilidade de responsabilização das requeridas por inexistência de ato ilícito, como também a ausência de previsão legal ou obrigacional que autorize. Argumentam a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e que o advogado da Sra. Ada, o Sr. Alisson tinha conhecimento sobre todos os desdobramentos das relações jurídicas que ajudou a constituir, inclusive, continuando a movimentar ação judiciais de cobrança em nome da empresa e executando os títulos de crédito que deveriam ser destinados em benefício do empreendimento. A ré Monica Pereira da Silva foi citada por Oficial de Justiça em 04/10/2021 (ID 105453097). Acórdão de Agravo de Instrumento negando provimento ao recurso (ID 126475664). Os réus ADA RUBIA GOUVEA MOREIRA, ZEILA FAGUNDES GOUVEA MOREIRA e WANY GOUVEA EDUCACAO INFANTIL E CRECHE LTDA -ME foram citados por edital em 14/04/2023 (ID 163428704). A Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral (ID 168254143). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 169229888). Decisão de id 180106651 reconheceu a ilegitimidade passiva das requeridas ADA RÚBIA GOUVEA MOREIRA, MICHELLE MICHETTI MATTIOLI DO CARMO PATTI e MÔNICA PEREIRA DA SILVA; afastou a conexão processual alegada e determinou a conclusão do presente feito para julgamento antecipado. Tal decisão tornou-se estável, nos precisos termos do disposto no artigo 357, §1º, do CPC, porquanto não houve qualquer manifestação de irresignação recursal por parte dos litigantes. II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. No mérito, o autor colacionou aos autos documento comprovando a descontinuidade da prestação de serviços contratada originalmente com a pessoa jurídica requerida (WANY GOUVEA EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHE EIRELI – ME), em especial, devido às divergências e descompassos administrativos havidos entre alienante e adquirentes após a alienação do estabelecimento empresarial, mediante contrato de trespasse firmado nos termos do instrumento reproduzido em id 63958143, que culminaram na paralisação das atividades da creche e disputas judiciais, tendo como principal fundamento a alegação de que vários dos cheques pós-datados que haviam sido emitidos pelos pais não haviam sido repassados ou sequer informados à nova administração, gerando diferenças contábeis importantes e falta de recursos financeiros para o custeio da instituição de ensino, compensada em parte pelo indeferimento da suspensão dos pagamentos pelos pais. Como constou do comunicado reproduzido em id 63951782, com o início da execução do contrato de trespasse da escola, a nova administração rescindiria os contratos antigos (dentre os quais o firmado com a autora), formalizando novos instrumentos. Diz-se neste documento que “os contratos de matrícula que foram realizados com a antiga administração, se nesse momento forem alterados pela atual administração não produziria todos os efeitos desejados, trazendo insegurança jurídica aos envolvidos, vez que a alteração seria realizada por pessoa jurídica alheia ao contrato.” Assim, recomendou-se aos pais a sustação dos títulos de crédito, uma vez que “o serviço não está sendo prestado nos termos estipulados pelo contrato de matrícula.” Neste cenário, resta plenamente configurado o inadimplemento contratual por parte da pessoa jurídica requerida, devendo ser acolhido o pedido de rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais firmado com o autor, restituindo-se as partes ao estado anterior à contratação, consoante a regra do artigo 475 do Código Civil, nos termos do qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Por conseguinte, rescindido o contrato, impõe-se às rés a restituição das cártulas de cheque sacadas pela autora para a realização do pagamento correspondente, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, vedado nos termos do disposto no artigo 884 do Código Civil, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, a requerimento da parte autora. Entretanto, cuidando-se de mero descumprimento contratual, não merece acolhida o pedido de compensação a título de danos morais ora formulado, porquanto desse fato não emerge a alegada violação à honra, à imagem, à intimidade ou à vida privada da parte autora (art. 5º, inciso X, da Constituição da República), ainda que do ato ilícito possam ter decorrido transtornos e aborrecimentos, fatos corriqueiros e comuns na vida em sociedade. Com efeito, como sustenta a Opinião jurídica (communis opinium doctorum) “os danos morais podem, também, decorrer de inadimplemento contratual, como tem reconhecido a jurisprudência, em casos em que o descumprimento da obrigação agrava sobremaneira os efeitos deletérios da prestação não cumprida, na medida em que potencializa efeitos que não se podia esperar, justamente porque eram aqueles que o contrato mesmo visava impedir que adviessem.” (NERY, Rosa Maria de Andrade; NERY JÚNIOR, Nelson. Instituição de direito civil. Das obrigações, dos contratos e da reponsabilidade civil, Vol. 2, 2ª ed., São Paulo, RT, 2019, p. 429) Não configurado este agravamento de feitos pelo inadimplemento contratual, na espécie, nem o atingimento dos direitos de personalidade da parte autora, cumpre rejeitar o pleito de compensação de danos morais. Nesse sentido, mutatis mutandis, vem-se manifestando de forma reiterada a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da parte ora Agravada, para excluiu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. 3. No caso, a inexistência de circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel enseja a manutenção da decisão monocrática que determinou o afastamento da indenização por danos morais. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp 1882194/SP, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. BAIXA DE GRAVAME. DEMORA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há ofensa falar em negativa de prestação jurisdicional, se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente sobre as questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em qualquer vício capaz de maculá-lo. 2. Nos termos da jurisprudência desta Casa, o simples atraso em baixar gravame de alienação fiduciária no registro do veículo automotor não é apto a gerar, in re ipsa, dano moral, sendo indispensável demonstrar a presença de efetivas consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados a descumprimento contratual. Aplicação da Súmula nº 568/STJ. 3. Na hipótese, alterar a conclusão da instância ordinária para entender que o dano moral restou configurado depende, necessariamente, do reexame dos elementos probatórios constante dos autos, prática vedada a esta Corte por força da Súmula nº 7/STJ. 4. A ausência de similitude fática entre os julgados confrontados impede o conhecimento do dissídio interpretativo. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1695912/RS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. FUNDO DE INVESTIMENTO. VARIAÇÃO CAMBIAL OCORRIDA EM 1999. PERDA DE TODO O VALOR APLICADO. CLÁUSULA STOP LOSS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. (...) 5. O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de um plus, uma consequência fática capaz, essa sim, de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 656.932/SP, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 02/06/2014) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SINISTRO EM AUTOMÓVEL. COBERTURA. CONSERTO REALIZADO POR OFICINA CREDENCIADA OU INDICADA PELA SEGURADORA. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA OFICINA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA OFICINA CREDENCIADA. RECONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS ACOLHIDOS. DANOS MORAIS REJEITADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. O simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável. No caso em exame, não se vislumbra nenhuma excepcionalidade apta a tornar justificável essa reparação. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 827.833/MG, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 16/05/2012)” Por fim, cumpre rejeitar os demais pedidos formulados na inicial, prejudicados em razão do acolhimento dos mencionados pleitos. III – DO DISPOSITIVO Por esses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para decretar a rescisão do contrato de prestação de serviços de creche firmado entre as partes (conforme instrumento contratual reproduzido em id 63949119), determinando o retorno das partes ao estado anterior, devendo as rés WANY GOUVEA EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHE EIRELI – ME e ZEILA FAGUNDES GOUVEA MOREIRA restituírem ao autor todos os títulos de cheque mencionados na exordial e sacados em razão do negócio jurídico em questão (respectivamente, cheques do Banco do Brasil nº 850.295; 850.296; 850.297; 850.298; 850.299; 850.300; 850.301; 850.302 e 850.306), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, a requerimento da parte autora. Ante a sucumbência recíproca, CONDENO as rés WANY GOUVEA EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHE LTDA – ME e ZEILA FAGUNDES GOUVEA MOREIRA, solidariamente, bem como o autor, ao pagamento das despesas processuais, em partes iguais para cada um dos polos da relação processual. CONDENO as rés WANY GOUVEA EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHE LTDA – ME e ZEILA FAGUNDES GOUVEA MOREIRA, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada do autor, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem honorários sucumbenciais em desfavor do autor, porquanto as mencionadas rés estão representadas pela Curadoria especial. Por fim, declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, em relação às rés mencionadas no parágrafo anterior. Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte credora nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes (art. 513, §1º, CPC), promova-se o arquivamento. Promova a Secretaria a devida retificação do polo passivo, excluindo-se as partes cuja ilegitimidade passiva fora reconhecida. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707014-06.2020.8.07.0007. AUTOR: WALLACE LEONARDO TOLENTINO REU: ADA RUBIA GOUVEA MOREIRA, ZEILA FAGUNDES GOUVEA MOREIRA, WANY GOUVEA EDUCACAO INFANTIL E CRECHE LTDA - ME, MICHELLE MICHETTI MATTIOLI DO CARMO PATTI, MONICA PEREIRA DA SILVA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação que tramita sob o procedimento comum movida por WALLACE LEONARDO TOLENTINO em desfavor de MONICA PEREIRA DA SILVA, MICHELLE MICHETTI MATTIOLI DO CARMO PATTI, ADA RUBIA GOUVEA MOREIRA, ZEILA FAGUNDES GOUVEA MOREIRA e WANY GOUVEA EDUCACAO INFANTIL E CRECHE LTDA -ME na qual formula a autora os seguintes pedidos principais (ID 63945025): a) A declaração da inexigibilidade dos cheques enumerados no boletim de ocorrência; b) A condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); c) A condenação da parte ré na obrigação de fazer consistente na devolução dos cheques sustados de nº 850.295; 850.296; 850.297; 850.298; 850.299; 850.300; 850.301; 850.302 e 850.306 (pós datado o primeiro foi para o dia 10/04/2020 e os demais para o mesmo dia nos meses subsequentes, sendo o último para o dia 10/12/2020), todos no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) cada, da Instituição Financeira Banco do Brasil, emitente Wallace Leonardo Tolentino, sob pena de pagamento de multa periódica/diária de R$ 550,00 (quinhentos reais), até o limite dos valores dos cheque atualizados, conforme autorizado pelo CPC; d) A inversão do ônus da prova; e) A desconsideração da personalidade jurídica da empresa a fim de atingir os bens da da sócia e das administradoras. Narra a parte autora, em síntese, que, em 02 de janeiro de 2020, firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a empresa ré Wany Gouvea Educação Infantil e Creche Eireli-ME. Alega que foram entregues à Sra. Ada Rubia Gouvea Moreira doze cheques sob a numerações: 850.295, 850.296, 850.297, 850.298, 850.299, 850.300, 850.301, 850.302, 850.303, 850.304, 850.305, 850.306, todos no valor de R$ 1.100,00, referente ao pagamento de mensalidades (de Janeiro de 2020 à Dezembro de 2020); todos cruzados e nominativos à Creche. Sustenta que estava insatisfeito com o serviço prestado pela creche e no dia 21/03/2020 ao se dirigir ao estabelecimento comercial para rescindir o contrato e solicitar a devolução das cártulas, foi informado pela rés Michelle e Mônica, que no dia 15/02/2020 elas adquiriram a creche, contudo não estavam de posse dos referidos cheques. Relata que a empresa Sábio Mirim alegou que o contrato foi celebrado com a antiga administração e que a atual não estava de posse das cártulas. Afirma que a Sábio Mirim sugeriu aos pais que sustassem os cheques. Aduz que o advogado da Sra. Ada Rubia o procurou e informou que se encontrava com o cheque do mês de abril, todavia o autor se negou a realizar o pagamento. Custas processuais pagas no ID 64491423 e ID 64491424. O autor requereu no ID 83204518 a concessão de tutela de urgência. A decisão de ID 88442346 deferiu a tutela de urgência vindicada tão somente para determinar que as rés WANY GOUVEA EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHE EIRELI – ME e ADA RUBIA GOUVEA MOREIRA se abstivessem de promover o desconto das cártulas de cheque emitidas pelo autor. A parte autora interpôs embargos de declaração (ID 89362924). A decisão de ID 91061486 negou provimento aos embargos declaratórios. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento, sendo indeferida a liminar requerida (ID 94394308). A ré Michelle Michetti Mattioli do Carmo Patti foi citada por Oficial de Justiça em 15/09/2021 (ID 103385157). Em contestação (ID 104124698), as requeridas Mônica Pereira da Silva e Michelle Michetti Mattioli do Carmo Patti suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva e de conexão com o feito nº 0707449-77.2020.8.07.0007, bem como requereram a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, defendem a impossibilidade de responsabilização das requeridas por inexistência de ato ilícito, como também a ausência de previsão legal ou obrigacional que autorize. Argumentam a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e que o advogado da Sra. Ada, o Sr. Alisson tinha conhecimento sobre todos os desdobramentos das relações jurídicas que ajudou a constituir, inclusive, continuando a movimentar ação judiciais de cobrança em nome da empresa e executando os títulos de crédito que deveriam ser destinados em benefício do empreendimento. A ré Monica Pereira da Silva foi citada por Oficial de Justiça em 04/10/2021 (ID 105453097). Acórdão de Agravo de Instrumento negando provimento ao recurso (ID 126475664). Os réus ADA RUBIA GOUVEA MOREIRA, ZEILA FAGUNDES GOUVEA MOREIRA e WANY GOUVEA EDUCACAO INFANTIL E CRECHE LTDA -ME foram citados por edital em 14/04/2023 (ID 163428704). A Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral (ID 168254143). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 169229888). DECIDO. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O rito é apropriado. Analiso a matéria que antecede o mérito. Considerando o contracheque apresentado no ID 142339077 e a declaração de Imposto de Renda (142507708), defiro as requeridas MÔNICA PEREIRA DA SILVA e MICHELLE MICHETTI MATTIOLI DO CARMO PATTI os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Anote-se. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA As requeridas Mônica Pereira da Silva e Michelle Michetti Mattioli do Carmo Patti suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva ad causam alegando que a relação contratual narrada foi realizada com a empresa WANY GOUVEA EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHE EIRELI-ME, em que figuram como responsáveis legais a Sra. Zeila Fagundes Gouvea Moreira e a Sra. Ada Rubia Gouvea Moreira. No caso concreto, a parte autora pretende a declaração de inexigibilidade dos cheques vinculados ao contrato de prestação de serviços educacionais entabulado exclusivamente com a requerida WANY GOUVEA EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHE EIRELI – ME, neste ato representada por sua sócia titular (ZEILA FAGUNDES GOUVEA), bem como a devolução desses. Por conseguinte, há de se reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam das requeridas MICHELLE MICHETTI MATTIOLI DO CRMO PATTI e MÔNICA PEREIRA DA SILVA, por não terem integrado a relação contratual em questão. Ademais, o contrato de trespasse que essas entabularam com a pessoa jurídica e sua sócia titular (WANY GOUVEA EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHE EIRELI – ME e ZEILA FAGUNDES GOUVEA), não tem eficácia perante terceiros, porquanto não foi objeto de averbação no Registro competente, conforme exigência do artigo 1.144 do Código Civil, razão por que não há falar em imputar às mencionadas partes rés a responsabilidade alegada pela autora. Além disso, este contrato de trespasse foi objeto de anulação com eficácia retroativa por meio de sentença proferida nos autos da ação principal (Proc. N. 0707449-77/2020). Da mesma forma, também deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva, de ofício, da requerida ADA RÚBIA GOUVEA MOREIRA, cuja atuação na espécie se deu na qualidade de mera procuradora ad negotia, em nome e no interesse da pessoa jurídica requerida. Em assim sendo, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas requeridas MÔNICA PEREIRA DA SILVA e MICHELLE MICHETTI MATTIOLI DO CARMO PATTI deve ser acolhida. Por esses fundamentos, JULGO a parte autora carecedora de ação em relação às rés ADA RÚBIA GOUVEA MOREIRA, MICHELLE MICHETTI MATTIOLI DO CARMO PATTI e MÔNICA PEREIRA DA SILVA, por ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, VI, CPC. Preclusa a presente decisão, proceda a Secretaria a retificação do polo passivo da demanda. CONEXÃO COM O PROCESSO Nº 0707449-77.2020.8.07.0007 As requeridas MÔNICA PEREIRA DA SILVA e MICHELLE MICHETTI MATTIOLI DO CARMO PATTI suscitaram preliminar de conexão com o feito nº 0707449-77.2020.8.07.0007, uma vez que, se trata de casos conexos. Todavia, essa não merece acolhimento, pois o feito nº 0707449-77.2020.8.07.0007 foi sentenciado, não havendo risco de julgamento conflitante, nos termos da súmula 235, do STJ e art. 55, § 1º, do CPC. Assim, rejeito a conexão alegada pela parte ré. Ante o exposto, declaro saneado o processo. Na espécie, o julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes. Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória suplementar e dou por encerrada a instrução. Transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC), faça-se conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

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