Monitória 0707452-40.2022.8.07.0014 - TJDFT

Monitória 0707452-40.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 09:01

Publicação

03/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707452-40.2022.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte requerida/executada intimada a efetuar o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias. Documento data e assinado conforme certificação digital.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 16:20

Recebimento

13/02/2026, 20:07

Remessa

13/02/2026, 20:07

Remessa (em diligência)

11/02/2026, 20:45

Decurso de Prazo

05/12/2025, 07:46

Publicação

28/11/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0707452-40.2022.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da instância recursal, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, não havendo requerimentos, remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais, conforme sentença/acórdão. Documento datado e assinado conforme certificação digital.

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 18:49

Documentos

Certidão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES E ACORDO FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação monitória, a qual julgou o pedido procedente, constituindo o título executivo, rejeitou a prejudicial de mérito da prescrição ao aplicar o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, manteve a incidência dos juros moratórios desde o vencimento de cada parcela nos termos do art. 397 do CC e previsão contratual, e indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão saber: (i) se a pretensão da autora para a cobrança das mensalidades escolares e do acordo financeiro está prescrita; e (ii) qual o termo inicial para a incidência dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão autoral refere-se à cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, oriunda de contrato de prestação de serviços educacionais. 3.1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal, conforme art. 206, § 5º, I, do CC. Precedente desta egrégia Segunda Turma: “[...] 3. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil, com início na data do vencimento da obrigação. [...].” (0704390-60.2024.8.07.0001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 30/6/2025). 3.2. A ação foi ajuizada em 31/8/2022, menos de cinco anos após o vencimento da primeira parcela em 25/2/2018, afastando a prescrição. 4. No caso, por consistir a dívida em obrigações positivas e líquidas, com termo certo, mensalidades com datas de vencimento definidas, os juros moratórios incidem desde o vencimento de cada parcela, conforme art. 397 do CC e cláusula contratual. Precedente: “[...] Nos termos do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento de obrigação líquida e com vencimento certo constitui de pleno direito a mora, incidindo os juros a partir do vencimento de cada parcela inadimplida. [...].” (0708982-50.2024.8.07.0001, Relator: Aiston Henrique de Sousa, 4ª Turma Cível, DJE: 4/12/2024). 4.1. A tentativa de fixação dos juros a partir da citação não encontra respaldo legal ou contratual. 5. A teoria do “duty to mitigate the loss” não se aplica para afastar a mora “ex re” nem para alterar o termo inicial dos juros moratórios em dívidas contratuais líquidas e com vencimento certo. A inércia da parte credora não exime a responsabilidade do devedor. 6. A norma do art. 85, § 11, do CPC serve de desestímulo porque a interposição de recurso torna o processo mais caro para a parte recorrente sucumbente. Em razão do improvimento do recurso, deve haver a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, de 10% para 12%, sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: “1. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, como mensalidades escolares inadimplidas, sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. 2. Os juros moratórios incidem desde o vencimento de cada parcela, conforme previsão contratual e art. 397 do CC. 3. A teoria do “duty to mitigate the loss” não se aplica para afastar a mora “ex re” nem para alterar o termo inicial dos juros moratórios em dívidas contratuais líquidas e com vencimento certo. A inércia da parte credora não exime a responsabilidade do devedor.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 5º, I e 397; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, (0704390- 60.2024.8.07.0001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 30/6/2025; TJDFT, 0712447- 43.2024.8.07.0009, Relator: Maurício Silva Miranda, 7ª Turma Cível, DJE: 11/6/2025; TJDFT, 0753106- 24.2024.8.07.0000, Relator: Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, DJE: 15/5/2025; TJDFT, 0713558- 86.2024.8.07.0001, Relatora: Sandra Reves, 7ª Turma Cível, DJE: 6/3/2025; TJDFT, 0724235-31.2022.8.07.0007, Relator: Carlos Alberto Martins Filho, 1ª Turma Cível, DJE: 21/1/2025; TJDFT, 0708982- 50.2024.8.07.0001, Relator: Aiston Henrique de Sousa, 4ª Turma Cível, DJE: 4/12/2024.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 30ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCV - (PERÍODO DE 17/09 ATÉ 25/09) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, Presidente da 2ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 17 de Setembro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0725094-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ESTACAO UM EQUIPAMENTOS E EVENTOS LTDA CARLOS ADRIANO FOIZER FERREIRA MARCIA PACHECO FOIZER Advogado(s) - Polo Passivo FOGO GERSGORIN - DF31443-A Terceiros interessados Processo 0726251-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RITA MARTINS LOHMANN MARCIO ANDRE LOHMANN Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO CARDOSO - GO24920-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0725774-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ELIANA EMILIA PIRES CORREIA BERTONHA Advogado(s) - Polo Ativo CESAR AUGUSTO CARRA - SP317732-A Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A Terceiros interessados Processo 0711340-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ARIDELSON SEBASTIAO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709850-98.2024.8.07.0010 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FB CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NADJAR ISMAIL IBRAHIM HAMAD - DF72638-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0701706-80.2025.8.07.0017 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JEFFERSON NEY SANT ANNA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A Terceiros interessados Processo 0701052-44.2021.8.07.0014 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo THIAGO DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0727070-96.2021.8.07.0016 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo PAULO ROBERTO GOMES LOBATO PEDRO CESAR LOBATO FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo TRAJANO CONTI FERREIRA - ES15840 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709285-26.2022.8.07.0004 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ALBERTO FERNANDES PINTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEDA CRISTINA DIAS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS DIAS DE SOUZA JUNIOR - DF60964-A Terceiros interessados Processo 0703669-82.2023.8.07.0021 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOSELINA ALENCAR QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GISLENE ALENCAR QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710999-08.2024.8.07.0018 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARIA JULIA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702786-41.2023.8.07.0020 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo MARIA ELIZABETE CAMPOS FARIAS BANCO SANTANDER (BRASIL) SA CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SACARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA WALLACE RODRIGUES - MG176297-A Terceiros interessados Processo 0719262-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA APARECIDA XAVIER SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Terceiros interessados Processo 0705821-96.2024.8.07.0012 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO SOARES NASCIMENTO - DF80334 ENOCH JOSE DA MATA JUNIOR - DF80340 Polo Passivo ADELICE DE OLIVEIRA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo DOCK DENILCES TELES GONCALVES - DF39415-A Terceiros interessados Processo 0705399-96.2025.8.07.0009 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo S. C. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo WALDECI ALVES DA COSTA - DF76288 Polo Passivo L. G. F. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704209-03.2022.8.07.0010 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo D. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF60662-A JEFFERSON MESQUITA DO NASCIMENTO - DF56475-A DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO - DF60672-A Polo Passivo C. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0722026-85.2024.8.07.0018 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ZILDA PEREIRA DE JEZUZ Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0751548-48.2023.8.07.0001 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS - ABEL VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo EDSON FERRO COSTA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - DF41575-A Terceiros interessados Processo 0709473-97.2024.8.07.0020 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo A. M. M. C. BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS HELIANE DE OLIVEIRA LUDOVINO - DF27747-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A HELIANE DE OLIVEIRA LUDOVINO - DF27747-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713339-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo L. F. B. D. E. C. R. C. C. L. F. B. D. E. C. Advogado(s) - Polo Ativo THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA - RJ133364 Polo Passivo L. M. G. A. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA COELHO DE OLIVEIRA - DF37295-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701438-90.2024.8.07.0007 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo V. T. D. O. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo Y. T. P. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714569-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOAO HOLANDA SA NETO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A Polo Passivo ROBERTO TORMIN RAMOS DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO MATTOS LEAL DIAS - DF67006-A Terceiros interessados Processo 0700379-30.2025.8.07.0008 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo N. C. F. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA - DF30816-A Polo Passivo M. F. F. D. A. M. C. F. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO MENDES LINS - DF59847-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707452-40.2022.8.07.0014 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARIA ROMANA GOMES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Polo Passivo ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO - DF29047-A Terceiros interessados Processo 0700520-16.2025.8.07.0019 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo COMERCIAL DE ALIMENTOS G.V.A LTDA - ME ALMIR ALVES DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710250-08.2025.8.07.0001 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SARAH HANNY ALVES PEIXOTO Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0802435-54.2024.8.07.0016 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo M. V. V. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE QUEIROZ PEREIRA DOS SANTOS - DF43499-A Polo Passivo M. F. L. N. Advogado(s) - Polo Passivo PALOMA FEITOSA CARVALHO - DF54600-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705933-02.2023.8.07.0012 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SERGIO LUIZ VIOTT NOVO MUNDO DA BORRACHA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO ALEXANDRO DE SOUSA GONZAGA - DF38048-A CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - DF32700-A ICARO GREGORIO DE LIMA - DF57552-A Polo Passivo NOVO MUNDO DA BORRACHA LTDA SERGIO LUIZ VIOTT Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - DF32700-A ICARO GREGORIO DE LIMA - DF57552-A LUCIANO ALEXANDRO DE SOUSA GONZAGA - DF38048-A Terceiros interessados Processo 0708856-92.2023.8.07.0014 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo IDELCY CARVALHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DE OLIVEIRA - DF75666-A MANOEL LOPES CANCADO SOBRINHO - DF14131-A Polo Passivo R4 BRASILIA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENTO - DF42572-A Terceiros interessados Processo 0726160-46.2023.8.07.0001 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A Polo Passivo HILDA BATISTA DE ALMEIDA MARIA BATISTA DE ALMEIDA VALDIVINO DA COSTA ALMEIDA ERENY COSTA DE ALMEIDA KARLLA CIBELE BARBOSA BETHANIA KELLY DE ALMEIDA BARBOSA MARCELO DA COSTA DEL DUQUE DANIEL DA COSTA DEL DUQUE ISABEL DA COSTA DEL DUQUE ROLLA RAQUEL DEL DUQUE EVANGELISTA SANTOS DAMARES DA COSTA DEL DUQUE ADOLFO DEL DUQUE ESPÓLIO DE MARONEIDE BATISTA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JOSE JONES ALVARENGA COSTA - DF56640-A ENOQUE MARTINS VIEIRA - DF63221-A Terceiros interessados Processo 0717993-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CRISTINO CARDOSO DE MACEDO NETO Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO TELES CARDOSO - DF58443-A Polo Passivo VALERIA CAMPOS DE OLIVEIRA LEITE Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA LUANA MOURA SILVA - DF50559-A Terceiros interessados Processo 0731391-20.2024.8.07.0001 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SUS Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL FELIPE DE ANDRADE NETTO - DF55085-A ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI - DF21144-A RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713-A Polo Passivo AVANI BRAZ DE SOUTO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS MORENO FABRICIO - CE31399 Terceiros interessados Processo 0709381-45.2021.8.07.0014 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo RBP ROVEDA CORRETAGEM DE SEGUROS E PLANOS DE SAUDE LTDA MARIA DA NATIVIDADE LIMA ORISVALDO NOGUEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL GIOVANI FRANCISCO ROCHA EWERS - DF40173-A CAMILLA KERCIA MEDEIROS DE LACERDA - DF39153-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A VITOR GOMES DE PAULA FRANCOIS - DF61384-A CAMILLA MONTEIRO BRASIL DE PAULA - DF60669-A Terceiros interessados Processo 0719171-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. L. B. D. C. E. M. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO MOREIRA LACERDA - DF77425-A CINTIA DA COSTA CORREA - DF35054 RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo L. B. D. C. E. M. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO MOREIRA LACERDA - DF77425-A CINTIA DA COSTA CORREA - DF35054 RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728973-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo HENDY URAMOTO KONDO Advogado(s) - Polo Passivo DAPHNE KALYVA DA ALMEIDA ROSA - DF4257800-A Terceiros interessados Processo 0719176-06.2024.8.07.0003 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo EDNEIDE CAETANO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716586-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SHEYLLA DOS REIS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726895-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JOSE CARLOS CARLOS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS VINICIUS DOMINGOS SIQUEIRA - DF59413-A ADRIANO SILVA CARDOSO DOS SANTOS - DF77431 Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP PAULO MAURICIO TEIXEIRA DA COSTA - DF12965 VIRGINIA MARIA FREITAS MACHADO - DF34008-A Terceiros interessados Processo 0719387-25.2023.8.07.0020 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JONAS HILLESHEIN Advogado(s) - Polo Ativo WANDERSON CARLOS DE JESUS - DF56886-A Polo Passivo BALI MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF68503-A Terceiros interessados Processo 0732680-85.2024.8.07.0001 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SUS Advogado(s) - Polo Ativo ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI - DF21144-A MANOEL FELIPE DE ANDRADE NETTO - DF55085-A RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713-A Polo Passivo LUCAS SILVA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO AZAMBUJA RIES GUEDES - RS86880 JACQUELINE AZAMBUJA RIES - RS21682 Terceiros interessados Processo 0717512-89.2024.8.07.0018 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo PBM MARTINS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO MAURICIO XAVIER REIS - GO28417-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718473-47.2025.8.07.0001 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo INTEGRACAO DIGITAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA REIS DA SILVA - DF42752-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RODRIGO MARRA - DF20399-A RICARDO RESENDE SILVA - DF44690-A Terceiros interessados Processo 0723681-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JORGE BENTO DA SILVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL DINIZ RAMOS - DF37235-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Polo Passivo CONDOMINIO RURAL CHACARA SAN FRANCISCO Advogado(s) - Polo Passivo HUGO FLAVIO ARAUJO DE ALMEIDA - DF21827-A Terceiros interessados Processo 0709489-57.2024.8.07.0018 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DORGIVAL PEREIRA RAMOS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ALDEMIR PEREIRA NOGUEIRA - DF31949-A CLAUDIO FERNANDO EIRA DE AQUINO - DF10263-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL DORGIVAL PEREIRA RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CLAUDIO FERNANDO EIRA DE AQUINO - DF10263-A ALDEMIR PEREIRA NOGUEIRA - DF31949-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700709-48.2025.8.07.0001 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo PAULO HENRIQUE ALVES DE SIQUEIRA NAYARA JARVIS TOME Advogado(s) - Polo Ativo KARINA CESAR DA SILVEIRA SANTOS - DF21953-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A BRUNO LEME GOTTI - DF76244-A Terceiros interessados Processo 0702570-70.2024.8.07.0012 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ALAN LISBOA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO - RS30019-A Terceiros interessados Processo 0703836-78.2022.8.07.0007 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo LUKAS ANTUNES DE AGUIAR LL CORRETORA DE SEGUROS LTDA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. JULIANA ROSA DE FIGUEIREDO GONCALVES - DF48767-A LIVIA MARIANA GOMES DA SILVA TEIXEIRA SANTANA - DF29871-A VITOR HIROYUKI MATUDA - DF70533-A Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. LL CORRETORA DE SEGUROS LTDA LUKAS ANTUNES DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. VITOR HIROYUKI MATUDA - DF70533-A LIVIA MARIANA GOMES DA SILVA TEIXEIRA SANTANA - DF29871-A JULIANA ROSA DE FIGUEIREDO GONCALVES - DF48767-A Terceiros interessados Processo 0726925-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo S. J. N. Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL ALVES ROCHA DOS SANTOS - DF68576-A Polo Passivo D. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728091-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0727471-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo RICARDO LINCOLN PERNA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS VINICIUS BARROZO CAVALCANTE - DF19850-A Polo Passivo R.B. MUDANCAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726711-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo M. F. C. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo ROSANA BLASI DE SOUSA RIBEIRO - DF13842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703297-11.2024.8.07.0018 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSENILTON FERREIRA DE SOUZA THIAGO LOIOLA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL ALISSON OLIVEIRA DA SILVA - DF70858-A Terceiros interessados Processo 0708809-66.2024.8.07.0020 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JORGE AUGUSTO CAVALCANTE GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo ANDREZA CARDOSO DO NASCIMENTO GOMES - DF57239-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0729612-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LUCIA SOARES DUTRA DE AZEVEDO LEITE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO PACHECO LUSTOSA - DF62323-A Polo Passivo SEB ESCOLAS DE ALTA PERFORMANCE LTDA JULIO CHRISTIAN LAURE Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CHRISTIAN LAURE - SP155277-A Terceiros interessados Processo 0719444-09.2024.8.07.0020 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LAYS MARQUES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ILOU DRUMOND AVELINO - RJ215545 ANA PAULA DE ALBUQUERQUE GONCALVES - DF39938-A Polo Passivo ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Terceiros interessados Processo 0723226-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Polo Passivo JOSELIAS RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708262-47.2024.8.07.0013 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo B. C. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731590-76.2023.8.07.0001 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CINTIA DAMASCENA BATISTA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DIENNER REIS ALMEIDA - DF51350-A CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA10176-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A CINTIA DAMASCENA BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA10176-A GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A DIENNER REIS ALMEIDA - DF51350-A Terceiros interessados Processo 0728677-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo HELIO NOGUEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo ELEGARDENIA VIANA GOMES - DF50524-A Terceiros interessados Processo 0725139-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - SP188846 Polo Passivo CLAUDEMIR PEREIRA CORREIA MATOS - LUNINFO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725336-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELISABETE RAMOS SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA SILVA PEREIRA SARTORY - DF45768-A Terceiros interessados Processo 0725302-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GUIZELA ELEONORA LIMA MOLLHOFF Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0729908-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ROSANGELA VIEIRA MONZINI SAMARTINO Advogado(s) - Polo Ativo SANDY GEDY ESTRELA SOUZA - DF44928-A Polo Passivo JC COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA TRAVISANI - SC28278 Terceiros interessados Processo 0766248-18.2022.8.07.0016 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo E. S. D. J. W. H. V. W. Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA DE MENDONCA ARAUJO BUENO - DF26188-A FRANS WILLEM PIETER MARIE NEDERSTIGT - RJ157257-A CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA - RJ75208-A Polo Passivo W. H. V. W. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo FRANS WILLEM PIETER MARIE NEDERSTIGT - RJ157257-A CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA - RJ75208-A ANA CAROLINA DE MENDONCA ARAUJO BUENO - DF26188-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731751-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CARLOS NETO COUTO BACELLAR Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704448-33.2024.8.07.0011 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CELIA REGINA FERREIRA JACOMINI Advogado(s) - Polo Ativo MARIA CLARA ROCHA ARAUJO - DF38090-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0710556-51.2024.8.07.0020 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ALFA SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Polo Passivo MARCOS AURELIO LEAL GLAUCIA INGRID BRIEL LEAL Advogado(s) - Polo Passivo JORGE FELIX DOS SANTOS LIMA - SP231145-A Terceiros interessados Processo 0730026-33.2021.8.07.0001 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo PAULA RIBEIRO E OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEBORAH SOARES LOPES - DF67479-A Polo Passivo M&M ASSISTENCIA FINANCEIRA EIRELI THAISA ASSIS DOS SANTOS YGOR ALMIR NAYT CAMPOS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0707892-70.2025.8.07.0001 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MARIA PANI BEIRIZ Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO TOMAZ OLIVIERI - DF35537-A Polo Passivo NÃO HÁ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726131-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo J. B. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO - DF63455-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730345-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo FORTALEZA ASSESSORIA EMPRESARIAL E CONSULTORIA LTDA MARIA NELY DA SILVA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo VALMIR DIAS PEREIRA - DF69972-E Terceiros interessados Processo 0730199-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LOURDES SANT ANNA DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A Terceiros interessados Processo 0712605-44.2023.8.07.0006 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo E. A. D. B. D. Advogado(s) - Polo Ativo MARIELA SOUZA DE JESUS - DF12437-A Polo Passivo M. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA RAYZA BATISTA RAULINO - DF42987-A Terceiros interessados Processo 0718533-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LUANA PINHEIRO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A Polo Passivo BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA COBUCCIO S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA NEYIR SILVA BAQUIAO - MG129504-A TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A Terceiros interessados Processo 0726088-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ELOI CONTINI - RS35912-S Polo Passivo MARYSA BARROS DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA BRITO DE MENDONCA - DF78932 Terceiros interessados Processo 0719673-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo PALOMA DE SOUZA BALDO SCARPELLINI Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA DE SOUZA BALDO SCARPELLINI - DF41633-A Polo Passivo POLO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705264-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ADRIANA JANSEN ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GUSTAVO BERALDO FABRICIO Advogado(s) - Polo Passivo DEIRDRE DE AQUINO NEIVA - DF12469-A Terceiros interessados Processo 0716967-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SHARON LISAUSKAS FERRAZ DE CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo JACIRA DOS SANTOS GOMES - PB34283 B Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Terceiros interessados Processo 0702014-36.2025.8.07.9000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LEMOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo VICENTE MESSIAS LEMOS - DF11964-A Polo Passivo NARDOTTO SOCIEDADE DE PARTICIPACAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF30291-A CLAUDIA ALVEZ MOTTA SANTOS - DF24921-A Terceiros interessados Processo 0730332-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo G. D. J. M. Advogado(s) - Polo Ativo GILTON DE JESUS MEIRELES - GO27499-A Polo Passivo P. H. D. P. F. P. V. E. D. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ANGELICO CAMPOS DE LIMA FILHO - DF44437-A CLEYBER CORREIA LIMA - DF35055-A Terceiros interessados Processo 0724062-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo A. H. P. B. Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA RAYZA BATISTA RAULINO - DF42987-A CAROLINA KAZUE GABARRON UMETA - DF54933-A Polo Passivo M. D. M. C. Advogado(s) - Polo Passivo SILVIANE IENICHAKI - DF32020-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0041325-92.2014.8.07.0001 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANTONIO HERNANDES ANTONIO ROBERTO COSTA NEVES CLARICE RITA ZIMMERMANN Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL REGO ALVES VILANOVA - DF22832-A GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - DF21311-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A CLAUDIO JURANDIR BALDO ELISA HELENA BASTOS DO COUTO GOMES MARIA DO PERPETUO SOCORRO MUNIZ COSTA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - DF21311-A SAMUEL REGO ALVES VILANOVA - DF22832-A Terceiros interessados Processo 0729988-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo EDNA JOSE DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS GONCALVES BELO - DF46139-A Polo Passivo MICHEL DA SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO CARVALHO DA CUNHA NETO - DF55542-A Terceiros interessados Processo 0728400-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A Polo Passivo JK SERVICE COMERCIO E SERVICOS EM SEGURANCA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703334-69.2023.8.07.0019 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo D. C. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. C. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados OURO DE MINAS SERVICOS E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725245-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MAZZILLO - SP195279-A Polo Passivo HELIOMAR LUCENA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo CLARISSA DANTAS FRANCO RIBEIRO - DF4370600-A Terceiros interessados Processo 0713844-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo VILMA LOPES CORREIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704193-03.2023.8.07.0014 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo R. B. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO AREBA PINTO - DF47750-A ICARO AREBA PINTO - DF44901-A Polo Passivo G. M. F. Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE LACERDA SOARES - DF46282-A Terceiros interessados CECILIA ARAUJO BORGES DE OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730618-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo STONE PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Polo Passivo WDSON THIASLEY SANTOS FEITOSA 04951736144 Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME AGUIAR ALVES - DF43201-A Terceiros interessados Processo 0727065-17.2024.8.07.0001 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo S. E. O. S. MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS GABRIELLE OLIVEIRA GOMES META SERVICOS EM INFORMATICA S/A BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LEONARDO BARBOSA MACEDO - DF42605-A LEONARDO FREIRE SARAIVA - RS69778 LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A META SERVICOS EM INFORMATICA S/A MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS GABRIELLE OLIVEIRA GOMES S. E. O. S. Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LEONARDO FREIRE SARAIVA - RS69778 LEONARDO BARBOSA MACEDO - DF42605-A LEONARDO BARBOSA MACEDO - DF42605-A LEONARDO BARBOSA MACEDO - DF42605-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717654-93.2024.8.07.0018 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA CAROLINA FERREIRA DE SOUSA SEGUTI Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO CASTELLO BRANCO PORTES COSTA COUTO - DF62900-A Terceiros interessados Processo 0703606-71.2024.8.07.0005 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo REJANY MARIA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo LUIZA CRISTINA DE CASTRO FARIA - DF24981-A Polo Passivo TIAGO RODRIGUES DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo MICHELE MOREIRA DA SILVA - DF54596-A Terceiros interessados Processo 0710177-81.2022.8.07.0020 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo EDSON DINIZ MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA - DF21703-A Polo Passivo EMILIO EVARISTO VAQUERO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo WESLLEY DE PAULA - DF31272-A Terceiros interessados Processo 0709706-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo EDIVAR MARTINS GONCALVES CID OLIVEIRA E MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS VINICIUS BARBOSA PEREIRA - GO41788-A ALBERTO HENRIQUE BARBOSA JUNIOR - DF23259-A HUMBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS - GO36332-A Polo Passivo JACKELINE MOREIRA VILAS BOAS Advogado(s) - Polo Passivo JACKELINE MOREIRA VILAS BOAS - DF54239-A Terceiros interessados Processo 0720700-90.2024.8.07.0018 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DINIZ E PADUA HOLDING PATRIMONIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CHERLISMARA TEIXEIRA COSTA - DF45322-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0751869-49.2024.8.07.0001 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AMARO EDSON FERREIRA DA SILVA CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado(s) - Polo Ativo RUSLAN STUCHI - SP256767 NATALIA CAMPOS DE OLIVEIRA - BA36435 MARCOS BARROSO DE OLIVEIRA - BA30579 IARA APARECIDA NAVES - MG140482 Polo Passivo CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS AMARO EDSON FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo NATALIA CAMPOS DE OLIVEIRA - BA36435 MARCOS BARROSO DE OLIVEIRA - BA30579 RUSLAN STUCHI - SP256767 IARA APARECIDA NAVES - MG140482 Terceiros interessados Processo 0709626-90.2024.8.07.0001 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LEONARDO BARRETO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. BANCOSEGURO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A EDUARDO CHALFIN - DF49965-A Terceiros interessados Processo 0726614-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo EDUARDO ELERES DE PAULO Advogado(s) - Polo Ativo DENISE EVANGELISTA ARAUJO - DF19814-A Polo Passivo JOAO EVANGELISTA LUIZ DA COSTA DANIELA TEIXEIRA GONCALVES LAWRENCE GIOVANNI TROMBINI COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729520-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo ANDRESSA GRASIELLY NUNES DE ALMEIDA - DF64987-A Polo Passivo CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMÍNIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND PAOLO RICARDO DIAS FERNANDES - DF19999-A CLAUDIANA PORTO DE SOUSA ROCHA - DF29525-A Terceiros interessados Processo 0776263-75.2024.8.07.0016 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo A. M. C. M. L. M. C. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO FELIX ROMAO - DF71782-A Polo Passivo F. C. M. Advogado(s) - Polo Passivo PAULO HENRIQUE LEONCIO LIMA LOPES - DF37177-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730214-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CENTRO OESTE ASFALTOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE NETTO DOS REIS ROSA - RJ219024 MAURICIO GUTERRES ROCHA - RJ128524 MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA - RJ064585 Polo Passivo ROBERTO BIANCHI JULIANO ROMILDA BIANCHI JULIANO ROBERTO BIANCHI JULIANO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A BENJAMIN DE SOUZA FONSECA SOBRINHO - PB8945-A DANIEL FONSECA DE SOUZA LEITE - PB17742-A Terceiros interessados Processo 0700842-30.2025.8.07.0021 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo HENES LOURENCO DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0726403-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON PILLA FILHO - RS41666 Polo Passivo JL ACESSORIOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701471-13.2025.8.07.0018 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA RICARDINA MARTINS FIUZA Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728458-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DANIELLE BREMGARTNER ALENCAR SALGADO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo WALESSA LISBOA PIMENTA - DF81142 NATHALIA DE PAULA BOMFIM - DF44202-A FLAVIANE DE JESUS CARDOSO - BA43140-A Polo Passivo CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0712711-69.2024.8.07.0006 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A DENIZE DOS SANTOS MANGABEIRA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT ANNA - DF36963-A Polo Passivo DENIZE DOS SANTOS MANGABEIRA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT ANNA - DF36963-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0727305-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CLAUDIA ROBERTA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA ROBERTA PEREIRA DA SILVA - DF64227-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0728905-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA DIAS GUERRA NELSON FERREIRA CRUZ - DF29149-A JULIA DE OLIVEIRA DE ARAUJO - DF82085 HAROLDO DA SILVA TRINDADE JUNIOR - DF59396-A LARISSA VALADARES FAIM CARMONA - DF70894-A Polo Passivo HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO AUGUSTO ROSA GILBERTI - GO11703-A Terceiros interessados Processo 0721532-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo WAGNER DE CASTRO SOARES BAR E SNOOKER WAGNER DE CASTRO SOARES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0723923-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CACILDA RODRIGUES SOARES Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0724346-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CACILDA RODRIGUES SOARES Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Terceiros interessados Processo 0725712-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FORTCOM COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA LUIS CARLOS MORENO VIEIRA DA SILVA - DF56066-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A Terceiros interessados Processo 0708622-66.2021.8.07.0019 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A Polo Passivo MARIZETE APARECIDA BARBOSA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0747237-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA NEUSA DUTRA GALVAO Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0725861-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LINDALVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725228-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WESLEY LUCIO REGO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0716412-69.2023.8.07.0007 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo M. C. D. M. O. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO GLAUDINILSON RODRIGUES - DF55841-A Polo Passivo J. D. O. M. A. G. P. D. O. J. B. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo WANYA MARIA NASCIMENTO CARDOSO - DF38547-A FRANCISCO GLAUDINILSON RODRIGUES - DF55841-A LECIR MANOEL DA LUZ - DF1671-A WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A Terceiros interessados JOSE TADEU GOMES DE OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729591-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ELIANE PEREIRA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO DE SOUZA EDUARDO - SP352310 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON PILLA FILHO - RS41666 Terceiros interessados Processo 0707090-38.2022.8.07.0014 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo HUMBERTO ALVES LOPES Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL ROCHA SARAIVA - DF27252-A Polo Passivo ASSOCIACAO DE MORADORES DA CHACARA 31 DO GUARA PARK Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO GOMES DA SILVA - DF46831-A Terceiros interessados Processo 0730041-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ALEXANDRE SPEZIA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE SPEZIA - DF20555-A Polo Passivo REALY PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANE CARVALHO MOURA - DF17237-A REJANE DE FARIA MONTEIRO - DF17439-A Terceiros interessados Processo 0700643-17.2025.8.07.0018 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo AUTO SOCORRO BANDEIRANTE LTDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo AUTO SOCORRO BANDEIRANTE LTDAPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL - DF73179 FELIPE BORBA ANDRADE - DF34485-A MATEUS SODRE DA SILVA - DF80790 Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DISTRITO FEDERAL AUTO SOCORRO BANDEIRANTE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALAUTO SOCORRO BANDEIRANTE LTDA FABIANA LUSTOSA PIRES - DF50576 LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL - DF73179 FELIPE BORBA ANDRADE - DF34485-A MATEUS SODRE DA SILVA - DF80790 Terceiros interessados Processo 0728184-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo P. C. S. V. Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Polo Passivo H. A. M. L. Advogado(s) - Polo Passivo IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Terceiros interessados Processo 0728944-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S Polo Passivo JOAO PAULO PERPETUO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA SCHIFFLER SENNA GONCALVES - DF33347-A Terceiros interessados Processo 0704709-91.2025.8.07.0001 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JOAO VICTOR BESSA DUARTE XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS SAMPAIO CASTRO - DF70488 CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER - RJ99023-A Polo Passivo XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A JOAO VICTOR BESSA DUARTE Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER - RJ99023-A MATHEUS SAMPAIO CASTRO - DF70488 Terceiros interessados Processo 0724697-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JOANA DA PAIXAO ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO LOPES LIMA - DF75093 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730025-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB Advogado(s) - Polo Ativo GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Polo Passivo ESMALTERIA AGUAS CLARAS LTDA MARCELO LOURENCO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ANA MIKHAELLY GOMES PACHECO - DF52905-A Terceiros interessados Processo 0726608-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DENILZA DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA DA SILVA OLIVEIRA - DF79015 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0731020-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARCELO AUGUSTO KOYCHI NAKASHOJI PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DE CARVALHO CALDAS - DF61063-A Polo Passivo MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO - SP146791-A Terceiros interessados Processo 0722296-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo P. D. R. Advogado(s) - Polo Ativo MARINA MIRANDA NUNES - DF58229-A Polo Passivo F. L. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO HENRIQUE GONCALVES RIVERA MOREIRA SANTOS - DF30338-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735402-86.2024.8.07.0003 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA MELO FERREIRA - DF63632-A Polo Passivo PAULO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726799-70.2024.8.07.0020 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo INDIO BRASIL LEITE Advogado(s) - Polo Passivo INDIO BRASIL LEITE - DF19624-A Terceiros interessados Processo 0721534-29.2024.8.07.0007 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A RUAN VITOR DA SILVA BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo COGNA EDUCACAO S.A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A KARINA ADILA SANTOS DA SILVA - DF62964-A Polo Passivo RUAN VITOR DA SILVA BATISTA ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Passivo COGNA EDUCACAO S.A KARINA ADILA SANTOS DA SILVA - DF62964-A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A Terceiros interessados Processo 0730046-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DIVINO SEBASTIAO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LIDIA GRIGAITIS RIBEIRO DINIZ - DF36131-A LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - DF4775-A Polo Passivo CONDOMINIO QUINTAS ITAPOA Advogado(s) - Polo Passivo SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A CIRLENE CARVALHO SILVA - DF22792-A Terceiros interessados Processo 0717078-65.2022.8.07.0020 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ERICO DE SOUZA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL FERNANDES DE SOUZA - ES35857-A DENISE DE ANDRADEGOMES - DF62502-A Polo Passivo DANIEL BELLO BOAVENTURA Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTA MONTEIRO DE PAULA - DF27843-A Terceiros interessados Processo 0729990-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo ALESSANDRA ORMAND DA SILVA VERAS Advogado(s) - Polo Passivo JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO - GO7181-A Terceiros interessados Processo 0707500-10.2024.8.07.0020 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo WELINGTON RODRIGUES DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE TOLEDO DE ALMEIDA - DF28451-A Polo Passivo LAUDEMIR FAUSTINO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752326-18.2023.8.07.0001 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS - ME Advogado(s) - Polo Ativo REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A Polo Passivo PEDRO LAUREANO DE FREITAS NETO Advogado(s) - Polo Passivo ALINE DE LIMA PRATES - RJ167432 Terceiros interessados Processo 0730411-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo GARDENIA ABADIA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo GARDENIA ABADIA DE SOUZA - DF70633-A Terceiros interessados Processo 0702815-80.2021.8.07.0014 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo TEONIO WELLINGTON MARTINS JOELMA BEZERRA DA SILVA EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A Polo Passivo EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A TEONIO WELLINGTON MARTINS JOELMA BEZERRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A Terceiros interessados Processo 0702301-70.2025.8.07.0020 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo ERICK COELHO DE OLIVEIRA ANA LUISA FARIAS BARROS COELHO Advogado(s) - Polo Passivo LAURA ARRUDA VIEIRA COUTO - DF59936-A Terceiros interessados Processo 0728742-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ELOI CONTINI - RS35912-S Polo Passivo CARMEN GARCIA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702745-20.2022.8.07.0017 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SILAS CAR VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VERNIOU TADEU SANTOS PINTO DE ALMEIDA - DF38277-A Polo Passivo POWER ENGENHARIA LTDA - ME MUCIO EUSTAQUIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo POWER ENGENHARIA ME Terceiros interessados Processo 0705613-43.2023.8.07.0014 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo RICARDO FRANCO CUSTODIO Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Terceiros interessados Processo 0721038-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ADRIENNE DE CAPDEVILLE Advogado(s) - Polo Ativo WILKERSON FREITAS RODRIGUES - DF25468-A Polo Passivo CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR22076-A FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR20738-A Terceiros interessados Processo 0725061-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo G. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709154-48.2022.8.07.0005 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo R. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. L. D. C. C. L. C. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE VANDERLEI RODRIGUES DO NASCIMENTO JUNIOR - DF67297-A ELIAS CUNHA MATOS - DF70438-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0006965-25.2000.8.07.0001 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GERALDO MAGELA DE PAULA IVONE LOPES DE PAULA SINDICATO DOS EMP E C R A SOC O FORM PROF DE BRASILIA SOCIEDADE ATENEU EDUCACIONAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0718047-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MARIA HELENA DA SILVA TEIXEIRA HEVELLYN TEIXEIRA DOS SANTOS HELLOREN TEIXEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Polo Passivo WALISSON KEVIN DE SOUZA OLIVEIRA SANDRA LETICIA OLIVEIRA DOS SANTOS WEVERTON OLIVEIRA DOS SANTOS SIMONE LILIAN OLIVEIRA DOS SANTOS JESSICA QUEROLEM DE SOUZA OLIVEIRA JONATHAN KESLEI DE SOUZA OLIVEIRA WISLANNY KETHEN DE SOUZA OLIVEIRA SONIA LEILA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ANALICE SILVA - DF64037-A ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717003-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo SANDRA LETICIA OLIVEIRA DOS SANTOS WEVERTON OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA BRITO GONCALVES BARRETO - DF49405-A ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A Polo Passivo MARIA HELENA DA SILVA TEIXEIRA HEVELLYN TEIXEIRA DOS SANTOS HELLOREN TEIXEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Terceiros interessados Processo 0718104-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo SIMONE LILIAN OLIVEIRA DOS SANTOS JESSICA QUEROLEM DE SOUZA OLIVEIRA WALISSON KEVIN DE SOUZA OLIVEIRA WISLANNY KETHEN DE SOUZA OLIVEIRA SONIA LEILA OLIVEIRA DOS SANTOS WASHINGTON OLIVEIRA DOS SANTOS JONATHAN KESLEI DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANALICE SILVA - DF64037-A Polo Passivo MARIA HELENA DA SILVA TEIXEIRA HEVELLYN TEIXEIRA DOS SANTOS HELLOREN TEIXEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Terceiros interessados Processo 0708302-56.2024.8.07.0004 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ASSOCIACAO DE MORADORES PARAISO RESIDENCE Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A Polo Passivo JOAO PAULO DUARTE DE ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724101-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JURANDIR NEVES CORREIA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0726632-29.2023.8.07.0007 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo E. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo P. H. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703775-82.2025.8.07.0018 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MUNDIAL CENTER ATACADISTA S/A Advogado(s) - Polo Ativo JACQUELYNE ALVES PINHEIRO - DF46414-A ELIZANGELA PAIVA SCARDUA - ES30539-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702351-66.2024.8.07.0009 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo WISLON HENRIQUE DA SILVA MENDES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710596-66.2024.8.07.0009 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo REGINA NEVES CAMBRAIA CORREA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A Terceiros interessados Processo 0701176-49.2024.8.07.0005 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MARIA LUIZA DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo SHAILA GONCALVES ALARCAO - DF26886-A Polo Passivo GREGORIO WELLINGTON ROCHA RAMOS MICAELA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JUVENAL DELFINO NERY - DF37159-A GREGORIO WELLINGTON ROCHA RAMOS - DF30526-A Terceiros interessados Processo 0028437-23.2016.8.07.0001 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo M&C COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME TIAGO MEDEIROS CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0006284-36.2016.8.07.0020 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo NADIA AGUIAR NERY 76863506300 NADIA AGUIAR NERY Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712492-20.2024.8.07.0018 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo LUMA SCHLANG CABRAL DA SILVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA FERREIRA RIBEIRO DE SOUZA - BA70703 MARIA CLARA BALTHAZAR DA SILVEIRA FERREIRA - BA68912 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0725321-27.2024.8.07.0020 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Polo Passivo AILIME VIRGINIA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO SERGIO MARTINS FILHO - GO46315-A Terceiros interessados Processo 0729497-72.2025.8.07.0001 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo IRISMAR BRITO BARROS Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ROBERTO LUCAS FRANCA - DF19251-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0024290-37.2005.8.07.0001 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MODELLO AUTOMOVEIS LTDA NORAIR GONCALVES MENDES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702898-90.2025.8.07.0003 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MARLENE DE OLIVEIRA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877 Terceiros interessados Processo 0700722-24.2024.8.07.0020 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE S/A ALEXANDRE SOARES RAMOS - SP371504-A Polo Passivo ANA PAULA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702417-82.2025.8.07.0018 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MARCO ANTONIO FERREIRA NASCIMENTO PATRICIA SILVA PEREIRA SARTORY Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA SILVA PEREIRA SARTORY - DF45768-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738802-11.2024.8.07.0003 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A Polo Passivo ANTONIO ALVES LIMA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME HENRIQUE ORRICO DA SILVA - DF15950-A Terceiros interessados Processo 0757216-52.2023.8.07.0016 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo J. D. O. C. L. P. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo EMANUELLE MOREIRA OLIVEIRA BARBOSA DA SILVA - DF33696-A LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A Polo Passivo L. P. D. C. J. D. O. C. Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A EMANUELLE MOREIRA OLIVEIRA BARBOSA DA SILVA - DF33696-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716715-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA NASCIMENTO CARVALHO - DF63942-A Polo Passivo F. M. B. M. D. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707453-66.2024.8.07.0010 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo JOSE PEDRO RODRIGUES DE REZENDE Advogado(s) - Polo Ativo RAYANE CRYSTINA LOPES PEREIRA - DF74192 FERNANDA DO NASCIMENTO LOPES E SILVA - DF61277-A Polo Passivo MARIA APARECIDA RODRIGUES REZENDE Advogado(s) - Polo Passivo JORGE DAVID MENDONCA BRITO - DF74832 NATHALIE RONCHI DA ROCHA - DF74186 Terceiros interessados Processo 0747288-88.2024.8.07.0001 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo NATAN DOS SANTOS DATO CARLOS ANTONIO SEABRA SALES Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA PARANAIBA BERNARDES - DF69113 CLIMENE QUIRIDO - DF6064-A Polo Passivo CARLOS ANTONIO SEABRA SALES MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA NOGUEIRA ZELINA PIRES DE ALMEIDA NOGUEIRA NATAN DOS SANTOS DATO Advogado(s) - Polo Passivo CLIMENE QUIRIDO - DF6064-A ALESSANDRA PARANAIBA BERNARDES - DF69113 Terceiros interessados Processo 0721023-95.2024.8.07.0018 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo H. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706378-14.2023.8.07.0014 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ADRIANA RIGONI DA SILVA PESSOA Advogado(s) - Polo Ativo ADERSON RODRIGUES PESSOA JUNIOR - DF45392-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0722341-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo PRO-HAB CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RANDER MILTON WALCHER RAMOS - ES32343 Polo Passivo ENERGIZA ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703013-94.2024.8.07.0020 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MARCO ALENCAR CAMPOS SHEILA CAMPOS SANTANA CAIO CAMPOS SANTANA SAMPAIO LUIZA CAETANO MACHADO OLIVEIRA BRAZ BARRA SERVICOS DE CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993-A DENISE MARTINS COSTA - DF36621-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A Terceiros interessados Processo 0718630-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX REGINA GUEDES DESCONZI - DF40053-A Polo Passivo WALACE PATRIC SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728052-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo OLIVA PLANEJADOS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo GILSON CARLOS ELVIRA LOPES - DF18253-A Polo Passivo TIAGO DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE MOREIRA PORTO - DF29049-A Terceiros interessados Processo 0723403-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo EXPRESSO BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722890-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo UVILDE FONTELES DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Terceiros interessados Processo 0793319-24.2024.8.07.0016 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo J. E. A. N. Advogado(s) - Polo Ativo ALUIZIO GONCALVES DE CARVALHO - DF33780-A RODRIGO DE FREITAS CAETANO - DF68437-A JANAINE ALCANTARA NEVES - DF77822-A RAFAEL DE FREITAS CAETANO - DF72644-A Polo Passivo L. M. N. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0028183-94.2009.8.07.0001 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ELOI CONTINI - RS35912-S Polo Passivo DANIEL OLIVEIRA DA SILVA ELISANGELA BEZERRA DOS SANTOS OLIVEIRA LOGOS DESPACHANTE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCO AURELIO GOES FERNANDES - DF36770-A DANIEL OLIVEIRA DA SILVA - DF46978-A Terceiros interessados Processo 0036252-05.2011.8.07.0015 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI - DF27463-A Polo Passivo GILBERTO MOTA ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ROSSINI CAMPOS DO COUTO CORREA - DF15932-A Terceiros interessados Processo 0728136-36.2024.8.07.0007 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo GABRIELLA SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708885-14.2024.8.07.0013 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo D. F. C. A. Q. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. A. Q. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721944-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo I. M. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO NESRRALLEY FERREIRA - GO46614 IGOR RAFAEL ARAUJO DE SANTANA - GO45255-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705794-46.2024.8.07.0002 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA SA MIGUEL PAULA FUERTES Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S LARYSSA HENRIQUE GONCALVES - DF43972-A Polo Passivo MIGUEL PAULA FUERTES BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LARYSSA HENRIQUE GONCALVES - DF43972-A JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S Terceiros interessados Processo 0022771-03.2000.8.07.0001 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo ANILDA ALVES XAVIER FRANCISCO XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A Terceiros interessados CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo 0727570-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO DANILO GALLARDO CORREIA - SP247066-A Polo Passivo MAXIMO PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ROQUE SARAIVA DE OLIVEIRA LOURDES MARIA LINZMAYER SARAIVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA GAVAZZONI - DF31393-A Terceiros interessados Processo 0709351-69.2023.8.07.0004 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo EDMILSON CASTORINO DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo LEIDILANE SILVA SIQUEIRA - DF41256-A GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A Polo Passivo BANCO OLE CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Terceiros interessados Processo 0727231-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo WALTER PEREIRA CIRINO Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO DOROTHEU MAGALHAES MARTINS - DF24943-A Polo Passivo FRANCISCA SANTOS QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo EVERTON LEITE MENDONCA - DF80560 EVANDRO VIEIRA HAMANN - DF79848 Terceiros interessados Processo 0700012-85.2025.8.07.0014 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo R. D. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo ELTON SILVA MACHADO ODORICO - DF34670-A Polo Passivo R. A. B. Advogado(s) - Polo Passivo LEILA RAQUEL PEREIRA MANGUEIRA - DF49845-A Terceiros interessados Processo 0726591-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo JOAO CLAUDIO OLIVEIRA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo JOHNATHAN BARROS DE CARVALHO - DF65756-A Polo Passivo NEEMIAS VIEGAS COSTA 22073159168 Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710105-49.2025.8.07.0001 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Advogado(s) - Polo Ativo HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A Polo Passivo ANTONIO MARCOS OLIVEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730963-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 194 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO TIAGO SANTOS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo VERA PEREIRA DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728941-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 195 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo P. G. R. Advogado(s) - Polo Ativo EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993-A Polo Passivo D. M. F. Advogado(s) - Polo Passivo HELIO PEREIRA LEITE FILHO - DF12420-A Terceiros interessados Processo 0723458-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo R. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo TAMARA ANZAI COUTINHO DE BARROS SILVA - DF37893-A Polo Passivo G. L. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702829-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo VICTORIA MOREIRA DE SOUZA LOPES - DF74317-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A LUISA BRANDAO LENTI - DF76694 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704654-93.2023.8.07.0007 Número de ordem 198 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo G. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. G. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL CONCEICAO CARREIRO - DF58580-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712218-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 199 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GERALDO LOURENCO DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0717488-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo LUCIANO PEREIRA DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo LEVI BRITO BRANDAO - DF72338-A Polo Passivo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LS&M ASSESSORIA LTDA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Terceiros interessados Processo 0711732-71.2024.8.07.0018 Número de ordem 201 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ROBSON MENDONCA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738676-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA FERREIRA DE SOUZA DE ARAUJO MEIRELES Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743460-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA DE LOURDES PEREIRA BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A Terceiros interessados Processo 0743568-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 204 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARLENE DE SOUZA CURADO Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A Terceiros interessados Processo 0750456-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 205 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo HIOLANDA BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704641-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 206 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA LEDINALVA DE SOUSA SILVA FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0708236-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 207 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDERSON BENVINDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A Terceiros interessados Processo 0709180-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 208 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELDA PIMENTEL DE ASSUNCAO ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Terceiros interessados Processo 0711999-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 209 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MICHELLE DAS GRACAS MENDONCA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0709652-16.2023.8.07.0004 Número de ordem 210 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA SILVANIO DE SOUZA MAIA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A RENATO GOMES IMAI - GO38781-A STEPHANIA DE ARAUJO TONHA - GO32396-A Polo Passivo SILVANIO DE SOUZA MAIA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO BRADESCO S.A RENATO GOMES IMAI - GO38781-A STEPHANIA DE ARAUJO TONHA - GO32396-A SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0703134-54.2021.8.07.0012 Número de ordem 211 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE - PR17523-A Polo Passivo MOISES ALVES TEIXEIRA BANCO BMG SA KADOLE MARANHEIRO COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE COCHOARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. MILTON JHONATHAN BISPO NEVES - DF45953-A JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A CLINO BENEDITO BENTO JUNIOR - DF37130-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700026-81.2025.8.07.0010 Número de ordem 212 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NATALIA FALEIROS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO GOMES DE GOUVEIA - DF25586-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Polo Passivo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL Processo 0702314-81.2025.8.07.0016 Número de ordem 213 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo MIRLA DE PAULA E SILVA BANCO ITAUCARD S.A. CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ITAU UNIBANCO S.A. COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA NU PAGAMENTOS S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/ACAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILITAÚ UNIBANCO S/ACOOPERFORTEBANCO SANTANDER (BRASIL) SA LEONARDO CABRAL BAPTISTA - PB26609 RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A SADI BONATTO - PR10011-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0721991-28.2024.8.07.0018 Número de ordem 214 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRAKKO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - DF29006-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718994-72.2024.8.07.0018 Número de ordem 215 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUCILEIDE FONSECA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo FABIO DUTRA CABRAL - DF27746-A EDEMILSON BENEDITO MACEDO COSTA - DF27741-A Terceiros interessados Processo 0724344-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 216 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Polo Passivo TATIANE ALMEIDA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MICHELE ANDREZA LOPES - DF44071-A Terceiros interessados Processo 0739379-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 217 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CONDOMINIO JARDINS DOS MURICIS Advogado(s) - Polo Ativo MOZART DOS SANTOS BARRETO - DF15666-A Polo Passivo JULIANA JACINTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Terceiros interessados Processo 0704096-66.2024.8.07.0014 Número de ordem 218 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo VALDENICE TEIXEIRA RIESENBECK Advogado(s) - Polo Passivo TAYNAH RIESENBECK ANDRADE - GO53742 Terceiros interessados Processo 0702129-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 219 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A GERALDO TAVARES JUNIOR - DF75865-A Polo Passivo CS COMERCIO DE TINTAS LTDA ANGELA DOS SANTOS GOMES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702751-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 220 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MARIA JUDITE DOS SANTOS BENICIO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739362-45.2023.8.07.0016 Número de ordem 221 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo E. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo ERICK DANTAS CALDAS - DF31587-A RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182-A Polo Passivo G. M. D. Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA FREIRE MACEDO - DF31191-A Terceiros interessados Processo 0706558-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 222 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GEOGILDA MACIEL ISACKSSON Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0712230-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 223 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIZA PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0713014-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 224 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AMELIA BORGES MARWELL MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0714269-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 225 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo NACIONAL ESPORTES COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA FIDA ABDEL LATIF KAMAL JEHAD ABDEL LATIF KAMAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712272-61.2024.8.07.0005 Número de ordem 226 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo ERONDINA DE CASTRO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONE ALMEIDA FERREIRA - DF43326-A LAIS ALVES DE ASSIS - DF51513-A RENATA GONCALVES VIEIRA MOURA - DF53167-A Terceiros interessados Processo 0724026-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 227 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo MARINA MOTA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CICERO DUARTE MOURA - DF36172-A Terceiros interessados Processo 0713081-46.2023.8.07.0018 Número de ordem 228 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FLORENCIA MARIA NUNES DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713910-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 229 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA CLAUDIA SAYURI SHIGEKIYO MIRANDA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA - DF30363-A DINAH LIMA BARROS - DF60556-A MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A CLAUDIA SAYURI SHIGEKIYO MIRANDA SILVA - BA23879-S CLAUDIA SAYURI SHIGEKIYO MIRANDA SILVA - BA23879-S MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A Polo Passivo ASSOCIACAO ALPHAVILLE RESIDENCIAL 2 E 3 Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA - DF34882-A MARIO AMARAL DA SILVA NETO - DF36085-A Terceiros interessados Processo 0716561-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 230 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo RIBAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RENNER SILVA FONSECA - MG97515-A Polo Passivo CAMILA RIBEIRO DA COSTA SOUZA DE MORAES Advogado(s) - Polo Passivo LORRAYNE MARQUES MOREIRA MACEDO DOS SANTOS - DF67304-A Terceiros interessados Processo 0717298-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 231 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MUNDIAL CENTER ATACADISTA S/A Advogado(s) - Polo Passivo JACQUELYNE ALVES PINHEIRO - DF46414-A ELIZANGELA PAIVA SCARDUA - ES30539-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717085-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 232 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo M VALLE CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF26611-A Terceiros interessados JANETH M NAOUM DO VALLE MAURICIO MOURA BRASILEIRO DO VALLE JUVENAL NORBERTO DA SILVA JUNIOR Processo 0719406-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 233 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A Polo Passivo RESIDENCIAL GIARDINI Advogado(s) - Polo Passivo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Terceiros interessados Processo 0704579-73.2022.8.07.0012 Número de ordem 234 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo J. R. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo T. R. P. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ALEXANDRE PEREIRA COSTA - DF60114-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723544-58.2024.8.07.0003 Número de ordem 235 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo I. U. H. S. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo F. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741926-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 236 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SARA FERREIRA AMARO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0708086-92.2024.8.07.0005 Número de ordem 237 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo EVERTON CAETANO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo RENATO GOMES IMAI - GO38781-A DEBORA ASSIS CASTRO - GO52742-A Polo Passivo FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA Advogado(s) - Polo Passivo CHRISTIAN STROEHER - RS48822-A Terceiros interessados Processo 0710600-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 238 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo EMBRE EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WAGNER BARBOSA DE SOUSA - SP237004 Terceiros interessados Processo 0706186-07.2025.8.07.0016 Número de ordem 239 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CELIO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA NUNES DA SILVA - DF77887 Terceiros interessados Processo 0717553-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 240 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JHONATAN WILLIAN DE JESUS TRINDADE Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL BARROS PEREIRA - DF44209-A KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO - DF46798-A Polo Passivo LUIZ CARLOS MARTINS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo JOEDSON DIAS EVERTON - DF73816 Terceiros interessados Processo 0747865-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 241 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo SANDRA DE CASTRO BARROS Advogado(s) - Polo Passivo DENYS BIL DIAS DE JESUS - DF41047 Terceiros interessados Processo 0706553-76.2025.8.07.0001 Número de ordem 242 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AZOR CARNEIRO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo EDEWYLTON WAGNER SOARES - DF6923-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0721055-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 243 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JOAQUIM GASPARINO NETO Advogado(s) - Polo Passivo BRASIL JOSE BRAGA - DF668-A Terceiros interessados Processo 0701699-08.2025.8.07.9000 Número de ordem 244 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Polo Passivo ROSANE GUIMARAES PITANGA Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A Terceiros interessados Processo 0705507-47.2024.8.07.0014 Número de ordem 245 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GARAGE IN ESTACIONAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA RAMOS CELESTINO SILVA - MG178458 AUGUSTO CEZAR DE OLIVEIRA ITUASSU - MG227426 BRUNO VAZ FLEURY - MG190663-A IGOR RANGEL PIRES - MG215612-A Polo Passivo EXATA SECURITIZADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR - SP206343-A Terceiros interessados Processo 0702257-38.2017.8.07.0018 Número de ordem 246 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON PILLA FILHO - RS41666 Polo Passivo MARCILIO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO ADONEL GOMES DE ARAUJO - DF10931-A Terceiros interessados Processo 0708728-26.2024.8.07.0018 Número de ordem 247 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GERALDO ELCIO MACHADO DE AZEVEDO CAMILLA CASTELO BRANCO AZEVEDO FREDERICO CASTELO BRANCO AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA CASTELO BRANCO DE ALBUQUERQUE - DF56395-A Terceiros interessados Processo 0703563-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 248 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo I.O.L. IMPLANTES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA NALIO SIGLIANO NICO - SP184063-A Polo Passivo MEDIC CIRURGICA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS LACERDA LUCAS - DF26205-A RAFAELLA SOBRAL DE LIMA - DF63483-A Terceiros interessados Processo 0705435-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 249 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JAIR JOAOZINHO PERIN Advogado(s) - Polo Passivo ANA LAURA GONCALVES DE CARVALHO - DF78930 Terceiros interessados Processo 0706144-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 250 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A Advogado(s) - Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/AIMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A THIAGO FERRARI DIEGUES - SP400221-A Polo Passivo GABRYELLA MAIA POPOLIN DE AMORIM DAMA Advogado(s) - Polo Passivo ERYCSON GRAZIANNY DIAS MEDEIROS - DF61760-A RAISSA ANALI GOMIDE CARVALHO - DF67396-A Terceiros interessados Processo 0706668-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 251 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ANTENOR FONTINELE DE OLIVEIRA NETO Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR HUGO ANELLI FERNANDES - DF68584-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL CAROLINE DE ARRUDA SALDANHA - DF41995-A MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A Terceiros interessados Processo 0707843-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 252 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HIDEO SUMIHARA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA - DF73201-A SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Terceiros interessados Processo 0740614-65.2022.8.07.0001 Número de ordem 253 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo LEONARDO GUIMARAES MOREIRA SAMUEL SCHENINI DE REZENDE Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056-A Polo Passivo SAMUEL SCHENINI DE REZENDE LEONARDO GUIMARAES MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056-A WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A Terceiros interessados Processo 0707285-47.2022.8.07.0006 Número de ordem 254 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DARCIO LUIZ COSTA ELOI ANTONIO ELOI DA SILVA DAMYLLA MARIA COSTA ELOI Advogado(s) - Polo Ativo ALINE VERGNE DE CARVALHO - DF55564-A Polo Passivo MARCELO SARAIVA KRATKA ANA LUIZA PEREIRA DE SOUZA ARTUR COSTA BORGES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A Terceiros interessados Processo 0709553-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 255 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELZA MATOS DOS SANTOS SILVA MARIA DAS GRACAS PINHEIRO DE MOURA WASHINGTON LUIZ LEITAO DA SILVA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0748321-84.2022.8.07.0001 Número de ordem 256 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ROBERTO SOARES ROCHA BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS TANIA SOARES ROCHA LANCELLOTTI - DF9743-A EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA ROBERTO SOARES ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A TANIA SOARES ROCHA LANCELLOTTI - DF9743-A Terceiros interessados Processo 0718178-61.2022.8.07.0018 Número de ordem 257 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MAURO VIANA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A JAKLINY TAYNA MAGALHAES DIAS - DF77529 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706629-37.2024.8.07.0001 Número de ordem 258 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DANIELA RODRIGUES FELLIN Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL FLAVIO SOUZA FONSECA - DF21229-A Polo Passivo ARIANE PADILHA ZANON Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO ZANON - ES19019 Terceiros interessados Processo 0712200-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 259 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CONDOMINIO PARQUE RIACHO 19 VALERIO CINOSI REGINA MARTA DIAS CINOSI Advogado(s) - Polo Passivo ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A MAURO CINOSI - DF63323-A Terceiros interessados Processo 0705876-84.2023.8.07.0011 Número de ordem 260 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARIA AFRA DA SILVA NIVIA AUGUSTA DA SILVA OLIVEIRA ADRIANA DE LOURDES SILVA CLAUDIA ALEXANDRA DA SILVA DA NOBREGA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGAMENON MARTINS BORGES - DF10492-A LUI VASCONCELOS ROCHA FORTES - DF67049-A AGAMENON MARTINS BORGES - DF10492-A LUI VASCONCELOS ROCHA FORTES - DF67049-A AGAMENON MARTINS BORGES - DF10492-A LUI VASCONCELOS ROCHA FORTES - DF67049-A Polo Passivo NIVIA AUGUSTA DA SILVA OLIVEIRA CLAUDIA ALEXANDRA DA SILVA DA NOBREGA ADRIANA DE LOURDES SILVA MARIA AFRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGAMENON MARTINS BORGES - DF10492-A LUI VASCONCELOS ROCHA FORTES - DF67049-A Terceiros interessados Processo 0713684-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 261 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ANTARES ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANA PATRICIA DE CASTRO MIRANDA CHAGAS - DF35429-A JOSE FERNANDO TORRENTE - SP225732-S Polo Passivo MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES E LIMA Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES E LIMA - DF38234-A Terceiros interessados Processo 0790296-70.2024.8.07.0016 Número de ordem 262 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo I. D. A. A. S. D. S. D. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. G. B. Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO LOUZEIRO GONCALVES DE OLIVEIRA - GO12527-A Terceiros interessados Processo 0713066-14.2022.8.07.0018 Número de ordem 263 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FRANCISCO GOMES DOS SANTOS FILHO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716675-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 264 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo PAULINA ALVES GUEDES CARVALHO FLAVIO DE CARVALHO FRANCA TORRES ANA KARLA DE CARVALHO TORRES Advogado(s) - Polo Ativo CLEVER RODRIGUES RAMOS JUNIOR - DF34383-A Polo Passivo JOSSELI ALVES CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A Terceiros interessados Processo 0719101-19.2024.8.07.0018 Número de ordem 265 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo TEREZINHA LUIZA BRAGA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702533-67.2024.8.07.0004 Número de ordem 266 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo C. E. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. C. S. D. A. A. C. S. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo ALEX DE QUEIROZ SILVA - DF46947-A Terceiros interessados Processo 0718793-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 267 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A Polo Passivo EDNA DAS CHAGAS SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS JORDAN CARVALHO FARIA SOUZA - DF79209 Terceiros interessados Processo 0719351-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 268 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Polo Passivo FELIPE MOREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA LOPES BATISTA SOUSA - DF72376-A LUIZ ROBERTO MONREAL SILVA - DF77605 Terceiros interessados Processo 0720580-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 269 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 Polo Passivo ELIDA VERUSKA ALVES TELES Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON CORTEZ DO NASCIMENTO - DF70008-A Terceiros interessados Processo 0709155-96.2023.8.07.0005 Número de ordem 270 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MATEUS TRINDADE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOSELITO FARIAS DOS SANTOS - DF26934-A LUCIENE CRISTINA SILVA OLIVEIRA DE VASCONCELOS - DF63476-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A Terceiros interessados Processo 0718781-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 271 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo R. B. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo MEIREANGELA FONTES SILVA - DF40659-A Polo Passivo K. D. D. C. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A Terceiros interessados Processo 0718382-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 272 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo K. D. D. C. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A Polo Passivo R. B. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo MEIREANGELA FONTES SILVA - DF40659-A Terceiros interessados Processo 0730644-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 273 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo CARLA APARECIDA RUFINO FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO PIRES CAMPELO DE OLIVEIRA ROZA - DF31491-A Terceiros interessados Processo 0726085-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 274 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CARLA APARECIDA RUFINO FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO PIRES CAMPELO DE OLIVEIRA ROZA - DF31491-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Terceiros interessados Brasília - DF, 28 de agosto de 2025. Rosangela Scherer de Souza Diretora de Secretaria

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707452-40.2022.8.07.0014. APELANTE: MARIA ROMANA GOMES DO NASCIMENTO APELADO: ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS João Egmont Gabinete do Des. João Egmont Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação, interposta pela ré, MARIA ROMANA GOMES DO NASCIMENTO, contra sentença proferida na ação monitória, na qual contende com ACTJK - ASSOCIACÃO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK. Em suas razões, a apelante requer a reforma da sentença para conceder-lhe à gratuidade de justiça. Alega não possuir meios de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento. Sustenta ter recebido o valor recebido de R$ 9.500,00 mediante empréstimo o qual será pago com desconto em folha. Destaca ter sido o valor recebido utilizado para pagar outros empréstimos e outras dívidas as quais possui. Ressalta possuir valores em aberto de crédito especial e empréstimos, valores os quais consomem quase a integralidade do salário (ID 72408505). Contrarrazões pela não concessão da gratuidade de justiça (ID 72408509). Foi determinada a intimação da apelante, por meio de seu advogado, para, no prazo de 5 dias, juntar aos autos (i) a declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho pela apelante ou regularizar a representação processual mediante a apresentação de procuração com poderes específicos para requerer gratuidade de justiça, bem como (ii) cópia das declarações de imposto de renda dos exercícios 2020/2021 e 2021/2022, requeridas anteriormente pelo Juízo de origem, sob pena de manutenção do indeferimento do benefício (ID 72674458). Em resposta, a apelante apresenta apenas a declaração de hipossuficiência. Aduz que a declaração de hipossuficiência assinada por pessoa física e sem a demonstração de riqueza possui presunção de veracidade (ID 73174446 e 73174450). É o relatório. Decido. Os arts. 5º, LXXIV, da CF e 98 do CPC asseguram à gratuidade de justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. A mera declaração de hipossuficiência apresentada pela parte não induz necessariamente à concessão do benefício. Isso porque, as circunstâncias do caso concreto podem sinalizar no sentido da possibilidade de a parte suportar as despesas processuais. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: “[...] 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. [...].” (AgInt no REsp nº 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJE: 7/12/2023.); “[...] a desconstituição da presunção legal de hipossuficiência para fins de avaliar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente”. (EDcl no AgRg no AREsp nº 668.605/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 4/5/2020.); “[...] é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação” (REsp nº 1655357/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJE: 25/4/2017.); “[...] 2. Ademais, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois ‘é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento.’ (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017). [...].” (REsp nº 1741663/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJE: 26/11/2018.). De igual modo, o Informativo de Jurisprudência nº 98 deste Tribunal, segundo o qual “não é suficiente a simples afirmação de hipossuficiência para se ter direito à gratuidade de justiça, sendo primordial que seja comprovada a efetiva necessidade do benefício, de acordo com o disposto no art. 5º, LXXIV da CF/1988. Dessa forma, se demonstrada à existência de patrimônio muito superior ao valor a ser recolhido a título de custas e depósito, o referido benefício deverá ser denegado”. A propósito: “[...] 3. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça prescinde da demonstração do estado de miséria absoluta; necessita, contudo, da demonstração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sustento próprio ou da família. 4. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. [...] Tese de julgamento: ‘O deferimento do benefício da gratuidade de justiça condiciona-se à demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais.’ [...].” (0710841-70.2025.8.07.0000, Relator: Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, DJE: 26/6/2025.); “[...] 2. A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente tenham amplo acesso ao Poder Judiciário. 3. O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC, preveem que a concessão do aludido benefício exige a efetiva demonstração da necessidade da medida, que não deve ser concedida apenas com amparo na alegada presunção de hipossuficiência. 3.1. É atribuição do Juízo singular examinar concretamente se o requerimento de gratuidade é realmente justificado pela hipossuficiência da parte. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. [...].” (07445429520208070000, Relator: Álvaro Ciarlini, 3ª Turma Cível, DJE: 28/4/2021.). O benefício, no entanto, só deve ser negado quando evidenciada a falta de pressupostos legais para sua concessão (CPC, art. 99, § 2º). No caso, intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, por meio da juntada da declaração de hipossuficiência econômica e, em especial, cópia das declarações de imposto de renda dos exercícios 2020/2021 e 2021/2022, requeridas anteriormente pelo Juízo de origem, sob pena de manutenção do indeferimento do benefício (ID 72674458), a apelante apresentou apenas a declaração de hipossuficiência. Aduz que a declaração de hipossuficiência assinada por pessoa física e sem a demonstração de riqueza possui presunção de veracidade (ID 73174446 e 73174450). Contudo, tal presunção, como exaustivamente demonstrado pela jurisprudência, é relativa e pode ser afastada por outros elementos ou pela ausência de documentos essenciais para a análise da sua real condição financeira. A não apresentação das declarações de imposto de renda, documentos idôneos para aferir a capacidade econômica, somada a natureza dos gastos no cartão de crédito, majoritariamente não essenciais, e a ausência de outros comprovantes como contracheques, são elementos os quais robustecem a dúvida sobre a efetiva hipossuficiência e permitem afastar a presunção relativa alegada pela apelante. A apelante é servidora pública, cujo rendimento líquido, como “Assessor A” de Ministro do STJ, foi de R$ 20.651,68 em março/2025, R$ 21.351,86 em abril/2025 e R$ 21.040,57 em maio/2025, conforme portal da transparência do STJ (Disponível em: < https://transparencia.web.stj.jus.br/>, Acesso em: 7 de jul. 2025). Assim, ausentes os pressupostos legais, indefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça, mantendo-se a sentença neste ponto. Intime-se a apelante para, no prazo de 5 dias, comprovar o recolhimento do preparo, de forma simples, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do § 2º do art. 101 do CPC. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 7 de julho de 2025 15:01:27. JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Desembargador

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707452-40.2022.8.07.0014. APELANTE: MARIA ROMANA GOMES DO NASCIMENTO APELADO: ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação, interposta pela ré, MARIA ROMANA GOMES DO NASCIMENTO, contra sentença proferida na ação monitória, na qual contende com ACTJK - ASSOCIACÃO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK. Em suas razões, a apelante requer a reforma da sentença para conceder-lhe à gratuidade de justiça. Alega não possuir meios de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento. Sustenta ter recebido o valor recebido de R$ 9.500,00 mediante empréstimo o qual será pago com desconto em folha. Destaca ter sido o valor recebido utilizado para pagar outros empréstimos e outras dívidas as quais possui. Ressaltar possuir valores em aberto de crédito especial e empréstimos, valores os quais consomem quase a integralidade do salário (ID 72408505). Contrarrazões pela não concessão da gratuidade de justiça (ID 72408509). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 101, § 1º, do CPC, “O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso”. Considerando o disposto no art. 105 do CPC, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça exige, para além do simples pedido formulado por advogado, que este esteja munido de poderes específicos para tal fim ou que a parte interessada junte declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada. No caso dos autos, o pedido de gratuidade foi formulado sem a apresentação da declaração de hipossuficiência firmada pela parte, tampouco consta dos autos procuração com cláusula específica para esse fim (ID 72408475). Ademais, antes de indeferir, na sentença, o pedido da apelante de concessão da gratuidade de justiça, o Juízo de origem havia determinado: “A parte ré deve comprovar, através de prova documental idônea, que faz jus à obtenção pleito gracioso, nos exatos termos do art. 5.º, inciso LXXIV, da CR/1988. Para tanto, determino a instrução dos autos com cópia de extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, bem como das duas últimas declarações de renda - Exercícios 2020/2021 e 2021/2022 - dirigidas ao órgão competente, ato para o qual assino o prazo de quinze (15) dias, sob sanção de indeferimento. [...].” (ID 72408484). Conforme os autos, a apelante apresentou cópia de extratos bancários e fatura de cartões de crédito. Não foram apresentadas as declarações do imposto de renda (ID 72408486). Assim, intime-se a apelante, por meio de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos (i) a declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho pela apelante ou procure regularizar a representação processual mediante a apresentação de procuração com poderes específicos para requerer gratuidade de justiça, bem como (ii) cópia das declarações de imposto de renda dos exercícios 2020/2021 e 2021/2022, requeridas anteriormente pelo Juízo de origem, sob pena de manutenção do indeferimento do benefício. Publique-se. Intime-se. Após, retornem os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 9 de junho de 2025 14:55:50. JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Desembargador

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707452-40.2022.8.07.0014. AUTOR: ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK REU: MARIA ROMANA GOMES DO NASCIMENTO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória proposta por ACTJK – ASSOCIAÇÃO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK em face de MARIA ROMANA GOMES DO NASCIMENTO, objetivando o recebimento da quantia de R$ 48.807,05 (quarenta e oito mil, oitocentos e sete reais e cinco centavos), referente a mensalidades escolares e acordo financeiro inadimplidos. A parte autora alega ser credora da referida quantia, decorrente de prestação de serviços educacionais, apresentando como prova escrita o contrato de prestação de serviços, demonstrativos de débito e outros documentos comprobatórios. Aduz que, em razão do prazo já decorrido, a cobrança das mensalidades escolares vencidas não pode ser realizada pela via direta da execução. A parte ré, devidamente citada, apresentou embargos à monitória, arguindo, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral, sob o fundamento de que a primeira mensalidade venceu em 25/02/2018, enquanto a ação foi ajuizada em 31/08/2022, ultrapassando o prazo de 3 anos previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. No mérito, impugnou a aplicação dos juros moratórios desde o inadimplemento, requerendo que estes fossem aplicados somente a partir da citação, e requereu a concessão da gratuidade de justiça. Houve réplica da parte autora, na qual rebateu a alegação de prescrição, afirmando que o prazo prescricional para ação monitória é de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil e que a prescrição foi interrompida com o ajuizamento da demanda. Refutou também a alegação de excesso dos juros e a aplicação da mora e salientou que estes foram previstos em contrato. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça, argumentando que a ré não comprovou sua hipossuficiência. Em decisão interlocutória, este Juízo saneou o processo, postergando o exame da prejudicial de mérito (prescrição) para a sentença final. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, tendo a parte autora informado não ter mais provas a produzir. A parte ré apresentou documentos com o objetivo de demonstrar sua hipossuficiência financeira, sendo estes devidamente analisados e refutados pela parte autora. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre analisar a prejudicial de mérito arguida pela parte ré, concernente à prescrição da pretensão autoral. A ré alega que o prazo prescricional para cobrança das mensalidades escolares é de 3 anos, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Todavia, a pretensão deduzida na presente ação monitória não se funda em reparação civil, mas sim em cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, ainda que desprovido de eficácia executiva. Nesse contexto, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Conforme consta dos autos, a primeira mensalidade cobrada venceu em 25/02/2018, e a ação monitória foi ajuizada em 31/08/2022. Assim, entre o vencimento da primeira parcela e o ajuizamento da ação, não transcorreram mais de 5 anos, razão pela qual a prescrição não se configurou, devendo ser rejeitada tal alegação. No mérito, a parte autora busca a constituição de título executivo judicial para cobrança de dívida líquida, consubstanciada em mensalidades escolares e acordo financeiro inadimplidos. A parte ré, por sua vez, impugna a aplicação dos juros moratórios desde o inadimplemento, sustentando que deveriam incidir a partir da citação. No entanto, conforme entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), e nos termos do art. 397 do Código Civil, tratando-se de obrigação positiva e líquida com termo certo, a mora constitui-se de pleno direito a partir do vencimento, ou seja, ex re. Assim, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir desde o vencimento de cada parcela, conforme estabelecido no contrato firmado entre as partes. A parte autora, ademais, comprovou que os juros de mora de 1% e a multa de 2% estão previstos na Cláusula Nona, §4º do contrato. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, a parte ré não logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Os documentos juntados aos autos revelam que a ré possui rendimentos incompatíveis com a concessão do benefício, uma vez que, em determinado período, recebeu mais de R$ 9.500,00, conforme se verifica do extrato bancário apresentado, Id 156517138. Além disso, como apontado pela parte autora, a ré possui gastos não essenciais, como compras em estabelecimentos de vestuário e serviços de transporte por aplicativo. Assim, o pedido de gratuidade de justiça deve ser indeferido. Dessa forma, ante a documentação apresentada pela parte autora, corroborada pela ausência de provas capazes de desconstituir o débito, e considerando que a parte ré não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, impõe-se o acolhimento da pretensão monitória. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Monitória, para: a) Constituir, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 48.807,05 (quarenta e oito mil, oitocentos e sete reais e cinco centavos), devidamente atualizado pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, conforme planilhas juntadas ao feito. b) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/02/2025, 00:00

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