Procedimento Comum Cível 0744786-50.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0744786-50.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2025, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 14:12

Decurso de Prazo

26/03/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 02:32

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744786-50.2022.8.07.0001. AUTOR: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO FONSECA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A REVEL: ACESSORY SERVICOS E COBRANCAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifico que a jurisdição foi devidamente prestada por este juízo, estando pendente tão somente o recolhimento das custas finais. O Provimento Geral da Corregedoria, em seu art. 100, § 1º e § 2º, reporta que a parte sucumbente será intimada, pelo DJ-e, a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente do valor e, caso não possua advogado constituído, será intimada por edital (Redação dada pelo Provimento 34, de 2019). Não obstante este juízo estar vinculado às determinações exaradas pela Corregedoria deste E. TJDFT, entendo a intimação, por edital, desnecessária no caso em que houve a decretação da REVELIA. O próprio CPC reporta, em seu art. 346, que “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”. Ora, se em relação a um ato decisório a intimação é feita por mera publicação, em caso de revelia, por que a intimação para pagamento das custas tem que ser realizada por Edital que possui ainda um prazo de dilação de 20 (vinte) a 60 (sessenta) dias para depois começar a fluir o prazo de 05 (cinco) dias. Sem levar em consideração o ônus laborativo para os servidores do TJDFT, muitas vezes para recolhimento de valores irrisórios que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional não tem interesse em executar, haja vista o reportado no art. 101, § 3º, do PGC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto e com fundamento no art. 346, do CPC, aplicado em analogia, e nos termos do art. 100, § 1º, do PGC, intimo a parte ACESSORY SERVICOS E COBRANCAS LTDA (REVEL), por publicação, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha as custas finais. Em relação à parte sucumbente CARLOS ROBERTO DE CARVALHO FONSECA, aguarde-se o prazo para efetuar o recolhimento das custas finais que lhe cabem, conforme intimação de ID 228727835. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado junto à Secretaria deste juízo para as devidas baixas e anotações de praxe. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 21:19

Outras Decisões

14/03/2025, 10:49

Publicação

14/03/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 02:22

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0744786-50.2022.8.07.0001. AUTOR: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO FONSECA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A REVEL: ACESSORY SERVICOS E COBRANCAS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, diante das custas finais calculadas pela Contadoria Judicial no ID 227674159, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC e art. 100, § 1º, do PGC deste TJDFT, intimo a(s) parte(s) AUTOR: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO FONSECA para efetuar(em) o pagamento das referidas custas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. Do que para constar, lavrei o presente termo. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. JULIANA GONCALVES DE OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para efetuar(em) o pagamento das referidas custas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. Do que para constar, lavrei o presente termo. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. JULIANA GONCALVES DE OLIVEIRA Servidor Geral

13/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 14:07

Remessa

12/03/2025, 10:19

Remessa (em diligência)

21/02/2025, 16:51

Documentos

Decisão

•17/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0744786-50.2022.8.07.0001. AUTOR: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO FONSECA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A REVEL: ACESSORY SERVICOS E COBRANCAS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por CARLOS ROBERTO DE CARVALHO FONSECA inicialmente em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, FACILITA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS FINANCEIROS LTDA, ANA PAULA DAS GRAÇAS ALVES, ACESSORY SERVIÇOS E COBRANÇAS LTDA, BRUNA NEVES DA SILVA MOTTA e STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. Narrou que contratou um financiamento imobiliário no final de 2019, no total de 120 (cento e vinte) parcelas, restando pendentes de pagamento, quando do ajuizamento da demanda, o pagamento de 90 (noventa parcelas). Destacou que as parcelas consomem cerca de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais de sua renda. Aduziu que em 12/8/2022 recebeu uma ligação da Sra. BRUNA NEVES DA SILVA MOTTA, que se identificou como representante da corré ACESSORY SERVIÇOS E COBRANÇAS LTDA e afirmou que possuía uma oferta de portabilidade do BANCO ITAÚ. Após desconfiar da proposta, foram apresentados elementos ao requerente que o fizeram acreditar nela, tendo a Sra. BRUNA encaminhado uma proposta de quitação do financiamento imobiliário pelo WhatsApp, segundo a qual o autor contrataria um novo empréstimo no valor de R$ 231.840,00 (duzentos e trinta e um mil oitocentos e quarenta reais), o qual seria quitado em 72 (setenta e duas) parcelas em R$ 3.220,00 (três mil duzentos e vinte reais). Além disso, o autor receberia R$ 10.000,00 (dez mil reais) em sua conta. Posteriormente, em novo contato telefônico ocorrido em 15/8/2022, foi afirmado pela preposta da corré ACESSORY que o autor deveria contratar um novo empréstimo consignado, no valor de R$ 115.041,09 (cento e quinze mil e quarenta e um reais e nove centavos), repassando, em seguida, R$ 105.041,09 (cento e cinco mil e quarenta e um reais e nove centavos) à suposta correspondente bancária do ITAÚ. Os R$ 10.000,00 (dez mil reais) restantes ficariam à disposição do autor. A Sra. BRUNA afirmou, ainda, que as parcelas do novo consignado somente seriam cobradas após a quitação do financiamento imobiliário contraído pelo requerente junto ao BB. Acreditando na palavra da preposta da ré, o autor encaminhou cópia de sua carteira de habilitação e uma selfie. No dia 15/8/2022 o requerente recebeu um e-mail do BANCO ITAÚ, oportunidade em que constatou que não se tratava de empréstimo para quitação de financiamento bancário, mas sim de um empréstimo consignado. Outrossim, havia diversas divergências entre a proposta encaminhada pela Sra. BRUNA e o contrato verdadeiro encaminhado por e-mail. Chamou especial atenção do requerente o fato de que o correspondente bancário indicado no contrato verdadeiro era a terceira FACILITA SOLUÇÕES EM NEGOCIO FINANCEIROS LTDA, com a qual CARLOS ROBERTO jamais teve qualquer contato, e não a ACESSORY. O autor desconfiou novamente da lisura do negócio, mas novamente a Sra. BRUNA o convenceu de que não havia nenhuma irregularidade, garantindo-lhe que o financiamento junto ao BB seria quitado. Diante disso, após receber em sua conta o valor do empréstimo, repassou R$ 105.041,09 (cento e cinco mil e quarenta e um reais e nove centavos) para a conta da ré ACESSORY, mediante o pagamento de 3 (três) boletos encaminhados via WhatsApp. Comprovados os pagamentos, BRUNA lhe afirmou que em 15 (quinze) dias o financiamento imobiliário seria quitado, mas a promessa não se concretizou e o Banco do Brasil seguiu cobrando as parcelas vencidas em setembro e outubro/2022. Tendo tomado conta de que fora vítima de um golpe, registrou boletim de ocorrência. Defendeu a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor e pugnou pela inversão do ônus da prova. Sustentou que embora a responsabilidade primária seja das correspondentes bancárias BRUNA MOTTA, ACESSORY, ANA PAULA ALVES e FACILITA SOLUÇÕES, as instituições financeiras ITAÚ e STONE também possuem legitimidade para figurar no polo passivo, ao argumento de que elas integram a cadeia de consumo e são responsáveis pelos danos suportados pelo consumidor. Sustenta que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Negou a existência de culpa na fraude, pois teria se precavido para evitar a fraude, mas as artimanhas utilizadas pela preposta BRUNA acabaram por enganar o consumidor, que a todo momento agiu de boa-fé. Teceu comentários sobre a teoria da aparência e a relaciona com o risco da atividade desenvolvida pelas corrés STONE e ITAÚ. Sustentou a nulidade do empréstimo consignado obtido junto ao ITAÚ, pois a autorização para a contratação foi expressamente condicionada à quitação do financiamento imobiliário que o requerente possui perante o BB. Diante do alegado vício de consentimento, requereu a anulação do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante. Outrossim, pleiteou “a rescisão de ambos os contratos versados na presente causa, por vício de consentimento, o que implica na imediata restituição ao Requerente dos valores já pagos ao BANCO ITAÚ, devidamente corrigidos, sem a aplicação de qualquer penalidade ou retenção de qualquer percentual eventualmente prevista nos contratos rescindidos”. Por ocasião do ajuizamento da ação, o autor pugnou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que fossem suspensos os descontos incidentes sobre a sua remuneração, relativos ao empréstimo contratado de maneira fraudulenta junto ao ITAÚ. Ademais, requereu o arresto de valores na conta das rés BRUNA MOTTA, ACESSORY, ANA PAULA ALVES e FACILITA SOLUÇÕES, até o limite de R$ 105.041,09 (cento e cinco mil e quarenta e um reais e nove centavos). Ainda, pugnou pelo bloqueio dos valores enviados para a conta mantida pela ré ACESSORY COBRANÇAS junto ao BANCO STONE. Após discorrer sobre o direito que entende possuir, o requerente formulou os seguintes pedidos: a) a antecipação de tutela, inaudita altera pars, para determinar a suspensão da cobrança das parcelas do empréstimo consignado, até o proferimento de decisão definitiva de mérito; b) a antecipação de tutela, inaudita altera pars, para determinar o sequestro de valores que se encontrem depositados em conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) de titularidade das Requeridas, até o montante de R$ 105.041,09 (cento e cinco mil e quarenta e um reais e nove centavos), impedindo a sua fruição até o deslinde da presente causa para salvaguardar o direito e o patrimônio do Autor; c) a antecipação de tutela, inaudita altera pars, para determinar o envio de ofício ao Banco Central do Brasil – BCB, para que proceda ao bloqueio e rastreamento, a partir de 17/08/2022, de movimentações na conta corrente BANCO STONE / Banco 197 / Agência 001 / CC 43202688, bem como em quaisquer outras mantidas em nome das Requeridas, impedindo a sua fruição até o deslinde da presente causa para salvaguardar o direito e o patrimônio do Autor; [...] e) no mérito, a procedência do pedido, sendo decretada a rescisão dos contratos “LIMITE DE CRÉDITO PARA LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO IMOBILIÁRIO ATRAVÉS DA FINANCEIRA INTERMEDIADORA JUNTO AO BANCO CREDOR” e “LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA”, com o retorno das partes ao status quo ante, mediante: i) cancelamento da cobrança das 72 (setenta e duas) parcelas do empréstimo consignado lançado no contracheque do Autor; ii) devolução, pelas Requeridas solidariamente responsáveis, das parcelas do empréstimo consignado quitadas pelo Autor, corrigidas e atualizadas desde o desembolso; e iii) devolução simples, pelo Autor, dos R$ 10.000,00 que permaneceram em seu poder como parte da negociação original. f) no mérito, subsidiariamente à letra “e” acima, a procedência do pedido, sendo as Requeridas solidariamente condenadas à quitação integral do saldo devedor do financiamento imobiliário contraído pelo Autor junto ao Banco do Brasil – BB (Contrato nº 426701172), como originalmente ajustado, mediante: i) a manutenção do contrato “LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA”, com o seguimento da cobrança das 72 (setenta e duas) parcelas do empréstimo consignado lançado no contracheque do Autor; ii) o depósito, na conta corrente do Autor (Banco do Brasil / Banco 001 / Agência 4267-6 / CC 4043-6 / CPF 909.532.901-15), do valor do saldo devedor atualizado do financiamento imobiliário; e iii) permanência, com o Autor, dos R$ 10.000,00 que ficaram em seu poder como parte da negociação original. [...] (grifos no original) Ao receber a inicial, este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou-se a citação dos requeridos (ID 143595711). Citado pelo sistema, o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. apresentou contestação no ID 147365669, na qual alegou, inicialmente, ser parte ilegítima, pois os fatos alegados na inicial foram praticados exclusivamente por terceiros. No mérito, defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como que o autor não comprovou o fato constitutivo do direito alegado, porquanto os comprovantes de pagamento dos boletos enviados pela Sra. BRUNA estariam ilegíveis, o que, no entender do contestante, tornaria “impossível a verificação da sua validade e autenticidade do comprovante”. Pontuou que não há nenhum contrato ativo vinculado ao CPF do autor na base de dados do ITAÚ, pelo que negou que tenha ocorrido qualquer ato ilícito cometido. Impugnou o boletim de ocorrência apresentado com a inicial, sob o fundamento de que se trata de documento unilateral, lavrado mais de 60 (sessenta) dias após os fatos narrados. Asseverou que o autor atua como advogado e servidor do Ministério da Economia, não se tratando de pessoa vulnerável. Diante disso, destacou que “não é crível que o autor, com patamar de conhecimento elevado, possa ter acreditado no golpe como o em questão, sem que tomasse um mínimo de cuidado”. Afirmou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor e insistiu que não houve falha na prestação dos serviços bancários prestados pelo ITAÚ, de modo que eventual responsabilidade pelos danos deve ser imputada exclusivamente às corrés FACILITA e ACESSORY. Frisou os diversos indícios de que se tratava de um golpe, com base nos relatos feitos pelo próprio requerente, o que seria suficiente para afastar a responsabilidade do BANCO ITAÚ CONSIGNADO. Negou que tenha ocorrido qualquer vazamento de dados do consumidor. Pugnou pelo afastamento da responsabilização objetiva, por inaplicabilidade do enunciado nº 479/STJ, tendo em vista que a situação em exame não se enquadra como fortuito interno. Sustentou, ademais, a inexistência de dano moral ou material indenizável. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais. O BANCO ITAÚ apresentou contestação em duplicidade no ID 147365676. STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, citada por carta (ID 145865088), apresentou contestação no ID 148002641, na qual também alegou ser parte ilegítima, porquanto não teve nenhuma participação nos fatos que o autor narrou na inicial. Nesse sentido, frisou que o fato de os boletos encaminhados pela estelionatária terem sido emitidos pela STONE cuida-se de fato meramente circunstancial, não podendo atrair a sua responsabilização pelos danos que o requerente alega ter sofrido. Ainda, entendeu que o autor carece de interesse processual, pois não foi comprovado o fato constitutivo do direito alegado, ante a ausência de qualquer prova acerca da falha imputada à STONE. No mérito, alegou que não praticou nenhum ato ilícito, porquanto não possui nenhuma ingerência nas atividades das demais corrés. Negou a existência de relação de consumo entre o autor e a STONE, tampouco a demonstração de eventual responsabilidade da ré pelos danos relatados pelo requerente. Ventilou a possibilidade de falha na prestação dos serviços prestados pelo BANCO DO BRASIL, diante de eventual vazamento das informações relativas ao financiamento imobiliário contratado pelo requerente. Ainda, apontou que houve culpa exclusiva do consumidor no caso dos autos, apta a afastar a responsabilidade da contestante, na forma do artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. Rechaçou, outrossim, a possibilidade de pagamento de qualquer reparação a título de danos morais ou materiais, face à ausência de seus elementos caracterizadores. Defendeu, mais, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, face a ausência de verossimilhança das alegações apresentadas na inicial e de ausência de hipossuficiência probatória. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares e, caso rejeitadas, requereu a improcedência dos pleitos autorais. A corré ACESSORY SERVICOS E COBRANCAS LTDA foi devidamente citada por carta com aviso de recebimento no ID 159723130. Após inúmeras tentativas de citação das corrés FACILITA SOLUCOES EM NEGOCIOS FINANCEIROS LTDA, ANA PAULA DAS GRACAS ALVES e BRUNA NEVES DA SILVA MOTTA, o autor pugnou pela desistência da ação em relação a elas (ID 207615581), pleito este homologado no ID 209566922. Diante do decurso do prazo para que ACESSORY ofertasse contestação (ID 212809609), o autor foi instado a se manifestar sobre as contestações das corrés STONE e ITAÚ. Réplica no ID 215542771. Decisão saneadora ao ID 217265059. É o relatório. DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia acerca do cabimento da declaração de nulidade contratual e do ressarcimento dos alegados danos materiais sofridos pela autora. No caso dos autos, após obter R$ 115.041,09 (ID 143482632) oriundos de empréstimo bancário junto ao requerido BANCO ITAU CONSIGNADO e repassar a quantia de R$ 105.041,09 para ACESSORY SERVICOS E COBRANCAS LTDA, a parte requerente acreditou que estava realizando um contrato portabilidade para redução das parcelas do empréstimo anteriormente contraído junto ao Banco do Brasil. O negócio fraudulento entabulado entre o autor e a requerida ACESSORY está suficientemente elucidado pelo teor das telas do aplicativo Whatsapp (ID 143482619 e 143482619). Segundo se verifica dos referidos documentos, após obter empréstimo perante o banco réu, o autor deveria transferir o valor de R$ 105.041,09 à ACESSORY, a qual ficaria responsável por quitar os empréstimos originários perante o Banco do Brasil. O autor comprovou a transferência (ID 143482634 a 143482638). Todavia, a segunda requerida não cumpriu o ajustado, deixando de quitar o empréstimo originário. É dizer, utilizando-se da boa-fé do autor, a requerida ACESSORY o convenceu a fazer um novo empréstimo, alegando que o autor teria vantagens financeiras, mas, ao final, após receber a transferência de parte substancial obtida com o novo empréstimo, deixou de cumprir a prestação acordada. Diante desse quadro, impõe-se o inadimplemento da prestação a cargo da requerida ACESSORY SERVICOS E COBRANCAS LTDA. Desse modo, a declaração de nulidade do negócio jurídico, com fulcro no art. 166, VI, do Código Civil é medida que se impõe, devendo haver o retorno das partes ao estado anterior em que se encontravam, com a devolução pela empresa ACESSORY SERVICOS E COBRANCAS LTDA da quantia de R$ 105.041,09, transferida em 17/08/2022 e 18/02/2022 – ID 143482635, 143482637 e 143482638. De outro vértice, não se pode imputar qualquer responsabilidade ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A e STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. Da análise do conjunto probatório apresentado, é possível constatar que a fraude em que o autor se viu envolvido, na qualidade de vítima, não decorreu de falhas nos sistemas de segurança dos bancos envolvidos na transação financeira. Conforme a dinâmica dos fatos apresentados, não há dúvidas de que a conduta do requerente/vítima foi decisiva para a ocorrência e sucesso do infortúnio, ao não se cercar da cautela necessária antes de realizar a transferência de valores para a conta de empresa sem vínculo com as instituições bancárias responsáveis pelos empréstimos consignados. Vê-se que o BANCO ITAU disponibilizou o numerário tomado por empréstimo pelo consumidor, tal como contratado no ID 143482632. Da análise do referido documento, verifica-se a celebração de empréstimo consignado, puro e simples, sem qualquer vinculação com a quitação de outros empréstimos ou portabilidade de dívidas junto ao Banco do Brasil. Tampouco se verifica qualquer relação com a segunda requerida. Além disso, como bem destacado em sede de contestação, o fato de os boletos encaminhados pela ACESSORY terem sido emitidos pela STONE não é suficiente atrair a sua responsabilização pelos danos que o requerente alega ter sofrido. Logo, a despeito das alegações do autor de que houve falha do serviço bancário dos réus ITAU e STONE, não há qualquer comprovação nesse sentido, não sendo razoável imputar-lhe responsabilidade pelo prejuízo sofrido pelo autor. Assim, diante do conjunto fático-probatório apresentado aos autos, entendo que não poderia o banco réu adotar nenhuma medida de segurança capaz de evitar a fraude. Sobre o assunto, destaca-se o entendimento do TJDFT: PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE PARCERIA RENTÁVEL. REPASSE DO VALOR A TERCEIRO. RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO. AUSENTE. RESCISÃO CONTRATUAL EMPRESA PRIVADA. INADIMPLEMENTO. RETORNO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ação anulatória de contrato de empréstimo consignado cujo valor foi repassado a terceiro ao argumento de conluio entre banco e instituição que perpetrou golpe. 2. As instituições financeiras devem adotar mecanismos de segurança necessários para prevenir a inadimplência e fraudes, bem como para garantir ao consumidor a higidez dos seus rendimentos, uma vez que respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados no âmbito de operações bancárias (Súmula n.º 479 do STJ). 3. Entretanto, no Direito Civil a responsabilização pressupõe, além da existência de um dano, patrimonial ou moral, uma atuação lesiva culposa ou dolosa, seja negligente, imprudente, imperita ou intencional, bem como a existência do nexo de causalidade entre ambos. 4. Não havendo vínculo, subordinação ou conluio entre banco e terceiros fraudadores, inexistem nexo causal entre conduta do banco e prejuízo sofrido por cliente, falha da prestação do serviço ou responsabilidade a ser atribuída a instituição financeira. 5. Se analisando o contrato de parceria rentável houve o compromisso da empresa em adimplir com os valores referentes às prestações do contrato de empréstimo consignado, referente ao valor que lhe foi repassado, resta rescindir o contrato por inadimplemento, devendo as partes retornarem ao status quo ante. 6. Deu-se parcial provimento ao recurso. (Acórdão 1697296, 07108241320218070020, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no PJe: 17/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ausente, portanto, qualquer ato ilícito e inexistente o nexo causal entre a conduta do réu STONE e ITAU e o dano, não há como lhe imputar a responsabilidade pela obrigação inadimplida pela primeira ré ACESSORY, muito menos pela reparação dos danos causados pela fraude sofrida pelo requerente. Do mesmo modo, não há que se falar em nulidade do contrato de empréstimo consignado. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) DECLARAR a nulidade do contrato celebrado entre a parte autora e empresa ACESSORY SERVIÇOS E COBRANÇAS LTDA; b) CONDENAR a requerida ACESSORY SERVIÇOS E COBRANÇAS LTDA a restituir à autora a quantia de R$ 105.041,09 (cento e cinco mil e quarenta e um reais e nove centavos) transferida em 17/08/2022 e 18/08/2022, em decorrência da invalidação do contrato, corrigida monetariamente pelo índice IPCA desde a data do efetivo desembolso e acrescida de juros legais de 1% ao mês, a contar da citação. os juros de mora a partir de 30/08/2024 deverão observar o disposto no art. 406, §1º, do CPC (taxa SELIC descontado o IPCA). Em relação aos réus BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A e STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência prevalente de ACESSORY SERVIÇOS E COBRANÇAS LTDA, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, caput e § 2º, CPC), a serem pagos ao advogado da parte autora. Em consequência da sucumbência entre a parte autora e os requeridos BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A e STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, o que faço com apoio no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado e não havendo requerimentos formulados pelos interessados, dê-se baixa e arquivem-se os presentes. Sentença eletronicamente registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744786-50.2022.8.07.0001. AUTOR: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO FONSECA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A REVEL: ACESSORY SERVICOS E COBRANCAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proferida a decisão de organização e saneamento do processo (ID 217265059), os requeridos STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A apresentaram manifestação nos IDs 217987833 e 218355411, respectivamente. A primeira apontou que não possui interesse na produção de outras provas, tendo se limitado a reiterar a tese de que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Frisou, ademais, que eventual falha na prestação do serviço foi cometida pelo BANCO DO BRASIL (terceiro estranho à lide), com quem o requerente celebrou contrato de financiamento habitacional e teria sido o responsável pelo vazamento de dados do contrato aos estelionatários. Asseverou, ainda, que a referida instituição financeira “não assegurou a proteção dos dados pessoais de seus clientes, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)”. Negou, por fim, o cometimento de qualquer ato ilícito e afirmou que não há prova do dano moral alegado. Com isso, pugnou pela improcedência dos pedidos contra si formulados. O ITAÚ, por seu turno, afirmou que possui interesse na realização de audiência de instrução e julgamento, sob o argumento de que a colheita do depoimento pessoal do autor seria “essencial para a adequada resolução da lide, uma vez que, não raramente, alguns fatos acabam sendo omitidos na petição inicial e esclarecidos tão somente quando da oitiva da Parte”. Destacou que os boletos foram emitidos pela corré STONE, bem como que não é possível identificar os favorecidos em razão da baixa qualidade do arquivo apresentado pelo requerente. Frisou que o autor não é correntista do ITAÚ, tampouco possui qualquer contrato atrelado ao seu CPF. Negou a ocorrência de falha na prestação dos serviços. Pontuou a responsabilidade exclusiva das corrés FACILITA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS FINANCEIROS e ACESSORY SERVIÇOS E COBRANÇAS. Defendeu que o autor contribuiu para o golpe que o vitimou, bem como que a minuta de contrato apresentada pelos estelionatários seria uma imitação grosseira do padrão adotado pela instituição financeira. Insistiu que nenhum ato ilícito foi cometido, devendo sua responsabilidade ser afastada, na forma do artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. Pois bem. A questão afeta à legitimidade das partes já foi enfrentada no saneador. Já no que diz respeito à ausência de responsabilidade das requeridas, inexistência de falha na prestação do serviço e outras causas excludentes de responsabilidade do fornecedor, tais matérias se confundem com o mérito, pelo que serão oportunamente enfrentadas na sentença. No mais, a despeito das alegações do requerido BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A no sentido de que é necessária a colheita do depoimento pessoal do autor, entendo que a prova documental carreada aos autos pelas partes é suficiente e permite um juízo seguro acerca do mérito da demanda. Cabe destacar, ainda, que a requerida não indicou de maneira pormenorizada as razões pelas quais entende que o referido meio de prova é necessário e pertinente, tendo se limitado a afirmar de maneira genérica que a prova oral seria necessária para “essencial para a adequada resolução da lide, uma vez que, não raramente, alguns fatos acabam sendo omitidos na petição inicial e esclarecidos tão somente quando da oitiva da Parte”. Entretanto, os detalhes sobre a fraude de que o autor alega ter sido vítima já foram indicados na petição inicial e repisados na réplica, de modo que não vislumbro a possibilidade de a parte autora trazer ao conhecimento deste Juízo qualquer fato relevante além daqueles já expostos. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de dilação probatória apresentado pelo réu ITAÚ CONSIGNADO. No mais, a possibilidade de julgamento antecipado do mérito já fora anunciada na decisão de ID 217265059 e não há necessidade de produção de outras provas além dos documentos carreados aos autos pelas partes. Com isso, declaro encerrada a fase de instrução. Na sequência, venham conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744786-50.2022.8.07.0001. AUTOR: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO FONSECA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ACESSORY SERVICOS E COBRANCAS LTDA, STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por CARLOS ROBERTO DE CARVALHO FONSECA inicialmente em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, FACILITA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS FINANCEIROS LTDA, ANA PAULA DAS GRAÇAS ALVES, ACESSORY SERVIÇOS E COBRANÇAS LTDA, BRUNA NEVES DA SILVA MOTTA e STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. Narrou que contratou um financiamento imobiliário no final de 2019, no total de 120 (cento e vinte) parcelas, restando pendentes de pagamento, quando do ajuizamento da demanda, o pagamento de 90 (noventa parcelas). Destacou que as parcelas consomem cerca de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais de sua renda. Aduziu que em 12/8/2022 recebeu uma ligação da Sra. BRUNA NEVES DA SILVA MOTTA, que se identificou como representante da corré ACESSORY SERVIÇOS E COBRANÇAS LTDA e afirmou que possuía uma oferta de portabilidade do BANCO ITAÚ. Após desconfiar da proposta, foram apresentados elementos ao requerente que o fizeram acreditar nela, tendo a Sra. BRUNA encaminhado uma proposta de quitação do financiamento imobiliário pelo WhatsApp, segundo a qual o autor contrataria um novo empréstimo no valor de R$ 231.840,00 (duzentos e trinta e um mil oitocentos e quarenta reais), o qual seria quitado em 72 (setenta e duas) parcelas em R$ 3.220,00 (três mil duzentos e vinte reais). Além disso, o autor receberia R$ 10.000,00 (dez mil reais) em sua conta. Posteriormente, em novo contato telefônico ocorrido em 15/8/2022, foi afirmado pela preposta da corré ACESSORY que o autor deveria contratar um novo empréstimo consignado, no valor de R$ 115.041,09 (cento e quinze mil e quarenta e um reais e nove centavos), repassando, em seguida, R$ 105.041,09 (cento e cinco mil e quarenta e um reais e nove centavos) à suposta correspondente bancária do ITAÚ. Os R$ 10.000,00 (dez mil reais) restantes ficariam à disposição do autor. A Sra. BRUNA afirmou, ainda, que as parcelas do novo consignado somente seriam cobradas após a quitação do financiamento imobiliário contraído pelo requerente junto ao BB. Acreditando na palavra da preposta da ré, o autor encaminhou cópia de sua carteira de habilitação e uma selfie. No dia 15/8/2022 o requerente recebeu um e-mail do BANCO ITAÚ, oportunidade em que constatou que não se tratava de empréstimo para quitação de financiamento bancário, mas sim de um empréstimo consignado. Outrossim, havia diversas divergências entre a proposta encaminhada pela Sra. BRUNA e o contrato verdadeiro encaminhado por e-mail. Chamou especial atenção do requerente o fato de que o correspondente bancário indicado no contrato verdadeiro era a terceira FACILITA SOLUÇÕES EM NEGOCIO FINANCEIROS LTDA, com a qual CARLOS ROBERTO jamais teve qualquer contato, e não a ACESSORY. O autor desconfiou novamente da lisura do negócio, mas novamente a Sra. BRUNA o convenceu de que não havia nenhuma irregularidade, garantindo-lhe que o financiamento junto ao BB seria quitado. Diante disso, após receber em sua conta o valor do empréstimo, repassou R$ 105.041,09 (cento e cinco mil e quarenta e um reais e nove centavos) para a conta da ré ACESSORY, mediante o pagamento de 3 (três) boletos encaminhados via WhatsApp. Comprovados os pagamentos, BRUNA lhe afirmou que em 15 (quinze) dias o financiamento imobiliário seria quitado, mas a promessa não se concretizou e o Banco do Brasil seguiu cobrando as parcelas vencidas em setembro e outubro/2022. Tendo tomado conta de que fora vítima de um golpe, registrou boletim de ocorrência. Defendeu a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor e pugnou pela inversão do ônus da prova. Sustentou que embora a responsabilidade primária seja das correspondentes bancárias BRUNA MOTTA, ACESSORY, ANA PAULA ALVES e FACILITA SOLUÇÕES, as instituições financeiras ITAÚ e STONE também possuem legitimidade para figurar no polo passivo, ao argumento de que elas integram a cadeia de consumo e são responsáveis pelos danos suportados pelo consumidor. Sustenta que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Negou a existência de culpa na fraude, pois teria se precavido para evitar a fraude, mas as artimanhas utilizadas pela preposta BRUNA acabaram por enganar o consumidor, que a todo momento agiu de boa-fé. Teceu comentários sobre a teoria da aparência e a relaciona com o risco da atividade desenvolvida pelas corrés STONE e ITAÚ. Sustentou a nulidade do empréstimo consignado obtido junto ao ITAÚ, pois a autorização para a contratação foi expressamente condicionada à quitação do financiamento imobiliário que o requerente possui perante o BB. Diante do alegado vício de consentimento, requereu a anulação do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante. Outrossim, pleiteou “a rescisão de ambos os contratos versados na presente causa, por vício de consentimento, o que implica na imediata restituição ao Requerente dos valores já pagos ao BANCO ITAÚ, devidamente corrigidos, sem a aplicação de qualquer penalidade ou retenção de qualquer percentual eventualmente prevista nos contratos rescindidos”. Por ocasião do ajuizamento da ação, o autor pugnou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que fossem suspensos os descontos incidentes sobre a sua remuneração, relativos ao empréstimo contratado de maneira fraudulenta junto ao ITAÚ. Ademais, requereu o arresto de valores na conta das rés BRUNA MOTTA, ACESSORY, ANA PAULA ALVES e FACILITA SOLUÇÕES, até o limite de R$ 105.041,09 (cento e cinco mil e quarenta e um reais e nove centavos). Ainda, pugnou pelo bloqueio dos valores enviados para a conta mantida pela ré ACESSORY COBRANÇAS junto ao BANCO STONE. Após discorrer sobre o direito que entende possuir, o requerente formulou os seguintes pedidos: a) a antecipação de tutela, inaudita altera pars, para determinar a suspensão da cobrança das parcelas do empréstimo consignado, até o proferimento de decisão definitiva de mérito; b) a antecipação de tutela, inaudita altera pars, para determinar o sequestro de valores que se encontrem depositados em conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) de titularidade das Requeridas, até o montante de R$ 105.041,09 (cento e cinco mil e quarenta e um reais e nove centavos), impedindo a sua fruição até o deslinde da presente causa para salvaguardar o direito e o patrimônio do Autor; c) a antecipação de tutela, inaudita altera pars, para determinar o envio de ofício ao Banco Central do Brasil – BCB, para que proceda ao bloqueio e rastreamento, a partir de 17/08/2022, de movimentações na conta corrente BANCO STONE / Banco 197 / Agência 001 / CC 43202688, bem como em quaisquer outras mantidas em nome das Requeridas, impedindo a sua fruição até o deslinde da presente causa para salvaguardar o direito e o patrimônio do Autor; [...] e) no mérito, a procedência do pedido, sendo decretada a rescisão dos contratos “LIMITE DE CRÉDITO PARA LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO IMOBILIÁRIO ATRAVÉS DA FINANCEIRA INTERMEDIADORA JUNTO AO BANCO CREDOR” e “LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA”, com o retorno das partes ao status quo ante, mediante: i) cancelamento da cobrança das 72 (setenta e duas) parcelas do empréstimo consignado lançado no contracheque do Autor; ii) devolução, pelas Requeridas solidariamente responsáveis, das parcelas do empréstimo consignado quitadas pelo Autor, corrigidas e atualizadas desde o desembolso; e iii) devolução simples, pelo Autor, dos R$ 10.000,00 que permaneceram em seu poder como parte da negociação original. f) no mérito, subsidiariamente à letra “e” acima, a procedência do pedido, sendo as Requeridas solidariamente condenadas à quitação integral do saldo devedor do financiamento imobiliário contraído pelo Autor junto ao Banco do Brasil – BB (Contrato nº 426701172), como originalmente ajustado, mediante: i) a manutenção do contrato “LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA”, com o seguimento da cobrança das 72 (setenta e duas) parcelas do empréstimo consignado lançado no contracheque do Autor; ii) o depósito, na conta corrente do Autor (Banco do Brasil / Banco 001 / Agência 4267-6 / CC 4043-6 / CPF 909.532.901-15), do valor do saldo devedor atualizado do financiamento imobiliário; e iii) permanência, com o Autor, dos R$ 10.000,00 que ficaram em seu poder como parte da negociação original. [...] (grifos no original) Ao receber a inicial, este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou-se a citação dos requeridos (ID 143595711). Citado pelo sistema, o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. apresentou contestação no ID 147365669, na qual alegou, inicialmente, ser parte ilegítima, pois os fatos alegados na inicial foram praticados exclusivamente por terceiros. No mérito, defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como que o autor não comprovou o fato constitutivo do direito alegado, porquanto os comprovantes de pagamento dos boletos enviados pela Sra. BRUNA estariam ilegíveis, o que, no entender do contestante, tornaria “impossível a verificação da sua validade e autenticidade do comprovante”. Pontuou que não há nenhum contrato ativo vinculado ao CPF do autor na base de dados do ITAÚ, pelo que negou que tenha ocorrido qualquer ato ilícito cometido. Impugnou o boletim de ocorrência apresentado com a inicial, sob o fundamento de que se trata de documento unilateral, lavrado mais de 60 (sessenta) dias após os fatos narrados. Asseverou que o autor atua como advogado e servidor do Ministério da Economia, não se tratando de pessoa vulnerável. Diante disso, destacou que “não é crível que o autor, com patamar de conhecimento elevado, possa ter acreditado no golpe como o em questão, sem que tomasse um mínimo de cuidado”. Afirmou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor e insistiu que não houve falha na prestação dos serviços bancários prestados pelo ITAÚ, de modo que eventual responsabilidade pelos danos deve ser imputada exclusivamente às corrés FACILITA e ACESSORY. Frisou os diversos indícios de que se tratava de um golpe, com base nos relatos feitos pelo próprio requerente, o que seria suficiente para afastar a responsabilidade do BANCO ITAÚ CONSIGNADO. Negou que tenha ocorrido qualquer vazamento de dados do consumidor. Pugnou pelo afastamento da responsabilização objetiva, por inaplicabilidade do enunciado nº 479/STJ, tendo em vista que a situação em exame não se enquadra como fortuito interno. Sustentou, ademais, a inexistência de dano moral ou material indenizável. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais. O BANCO ITAÚ apresentou contestação em duplicidade no ID 147365676. STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, citada por carta (ID 145865088), apresentou contestação no ID 148002641, na qual também alegou ser parte ilegítima, porquanto não teve nenhuma participação nos fatos que o autor narrou na inicial. Nesse sentido, frisou que o fato de os boletos encaminhados pela estelionatária terem sido emitidos pela STONE cuida-se de fato meramente circunstancial, não podendo atrair a sua responsabilização pelos danos que o requerente alega ter sofrido. Ainda, entendeu que o autor carece de interesse processual, pois não foi comprovado o fato constitutivo do direito alegado, ante a ausência de qualquer prova acerca da falha imputada à STONE. No mérito, alegou que não praticou nenhum ato ilícito, porquanto não possui nenhuma ingerência nas atividades das demais corrés. Negou a existência de relação de consumo entre o autor e a STONE, tampouco a demonstração de eventual responsabilidade da ré pelos danos relatados pelo requerente. Ventilou a possibilidade de falha na prestação dos serviços prestados pelo BANCO DO BRASIL, diante de eventual vazamento das informações relativas ao financiamento imobiliário contratado pelo requerente. Ainda, apontou que houve culpa exclusiva do consumidor no caso dos autos, apta a afastar a responsabilidade da contestante, na forma do artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. Rechaçou, outrossim, a possibilidade de pagamento de qualquer reparação a título de danos morais ou materiais, face à ausência de seus elementos caracterizadores. Defendeu, mais, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, face a ausência de verossimilhança das alegações apresentadas na inicial e de ausência de hipossuficiência probatória. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares e, caso rejeitadas, requereu a improcedência dos pleitos autorais. A corré ACESSORY SERVICOS E COBRANCAS LTDA foi devidamente citada por carta com aviso de recebimento no ID 159723130. Após inúmeras tentativas de citação das corrés FACILITA SOLUCOES EM NEGOCIOS FINANCEIROS LTDA, ANA PAULA DAS GRACAS ALVES e BRUNA NEVES DA SILVA MOTTA, o autor pugnou pela desistência da ação em relação a elas (ID 207615581), pleito este homologado no ID 209566922. Diante do decurso do prazo para que ACESSORY ofertasse contestação (ID 212809609), o autor foi instado a se manifestar sobre as contestações das corrés STONE e ITAÚ. Réplica no ID 215542771. Passo à análise das preliminares e demais questões processuais pendentes. REVELIA Decreto a revelia da corré ACESSORY SERVIÇOS E COBRANÇAS LTDA, tendo em vista que, embora devidamente citada (ID 142275390), deixou de apresentar defesa, conforme certificado no ID 212809609. Entretanto, deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia, em atenção ao contido no artigo 345, inciso I, do CPC, visto que houve a apresentação de contestação pelos demais requeridos. DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO DE ID 147365676 Conforme se extrai das contestações de IDs 147365669 e 147365676, ambas são idênticas. Os documentos que as acompanham também são os mesmos. Assim, a fim de se evitar tumulto processual em razão da existência de 2 (duas) peças de defesa idênticas, apresentadas pela mesma parte (BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.), bem como diante da ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, é o caso de determinar o desentranhamento da segunda peça defensiva. Desentranhe-se a contestação de ID 147365676, assim como os documentos que as acompanham. Cumpra-se. ILEGITIMIDADE PASSIVA Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (artigo 17 do CPC). Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial. Dessa forma, para que haja legitimidade ativa ou passiva, deve haver pertinência entre as partes do processo e a situação fática narrada na inicial. Se a ilegitimidade da parte não for manifesta e sua confirmação depender da análise dos documentos acostados aos autos, resta patente que a questão ultrapassou a discussão acerca das condições da ação e adentrou no próprio mérito. Portanto, outras discussões, que ultrapassem a verificação de correlação entre a partes do processo e a situação fática narrada na inicial, deverão ser analisadas no mérito da demanda. Essa é a tese aceita no âmbito deste TJDFT: [...] 2. A legitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida [...] (Acórdão n.1074491, 20090111787145APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/01/2018, Publicado no DJE: 21/02/2018. Pág.: 267/293). No presente caso, a legitimidade dos requeridos BANCO ITAÚ e STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS é aferida levando-se em conta a relação jurídica existente entre a parte autora e o requerido, considerando-se os fatos narrados. Como relatado, o autor afirma que fraudadores contrataram um empréstimo consignado junto ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO em nome do autor, sob a promessa de que o financiamento imobiliário contratado em momento anterior seria quitado. Outrossim, os golpistas valeram-se de boletos emitidos pela STONE para receber indevidamente os valores creditados na conta do requerente. Segundo o demandante, todos os integrantes da cadeia de consumo seriam responsáveis pela reparação dos danos narrados na inicial. Ademais, a ilegitimidade, como sustentada pelos requeridos em suas contestações, está a confundir-se com o próprio mérito. Verifica-se, dessa forma, que a legitimidade ad causam do ITAÚ e da STONE para figurar no polo passivo da demanda está devidamente demonstrada, à luz da teoria da asserção, motivo pelo qual REJEITO a preliminar arguida na contestação. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (artigo 17 do Código de Processo Civil). O interesse de agir está presente quando verificado o binômio “necessidade x utilidade". Nesse sentido, o processo deve ser necessário ao que a parte autora busca e útil sempre que puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional devem ser demonstradas por pedido idôneo, lastreado em fatos e fundamentos jurídicos hábeis a provocar a tutela do Estado. Nesse sentido, o procedente deste TJDFT: [...] O interesse processual (ou interesse de agir) é uma condição da ação e se configura quando a parte tem necessidade de vir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Constatada a necessidade da providência judicial para a tutela do direito pleiteado, figura-se patente o interesse processual. [...] (Acórdão n.1069667, 07089924120178070001, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/01/2018, Publicado no DJE: 01/02/2018). No presente caso, estão presentes esses requisitos. A parte autora ajuizou a presente demanda para buscar a cessação dos descontos efetuados em sua remuneração, ao argumento de que houve vício de consentimento na contratação do empréstimo, pois teria sido induzido em erro no momento da contratação, pois acreditou na promessa de que haveria a quitação do financiamento imobiliário contratado anteriormente. Dessa forma, em uma primeira análise, verifica-se que o ajuizamento desta ação foi necessário. A ação e o procedimento são adequados e a eventual procedência do pedido será útil à parte autora. Ademais, a requerida resistiu à pretensão do autor, conforme se extrai da contestação, o que, por si só, já a legitima. Ainda, no que tange à alegada ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado, cuida-se igualmente de questão de mérito, a qual deverá ser oportunamente enfrentada na sentença. Portanto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista (artigos 2º e 3º do CDC). Considerando que o autor narra a existência de defeito na prestação dos serviços bancários prestados pelas requeridas, a inversão decorre da própria lei, conforme artigo 14, § 3º, do CDC, se operando ope legis. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. ENUNCIADO N. 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO OPE LEGIS. ARTIGO 14, § 3º, DO CDC. ARTIGO 373, II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. ENUNCIADO N. 54/STJ. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. Conforme súmula n. 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. Tratando-se de lide em que se discute a responsabilidade por falha na prestação dos serviços - realização de empréstimos consignados sem autorização da consumidora - a inversão do ônus probatório é ope legis, nos moldes do artigo 14, § 3º do CDC, isto é, decorre de lei, daí emergindo a responsabilidade objetiva da parte requerida, a quem incumbe demonstrar a regularidade da contratação. [...] 6. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada. Recuso não provido (Acórdão 1798402, 07128921620238070003, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no PJe: 19/12/2023 - grifos acrescidos). Assim, compete aos fornecedores dos serviços bancários a prova de que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou ainda, a prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Sem prejuízo, cabe ao requerente produzir as provas que estão ao seu alcance, mormente as relacionadas aos fatos constitutivos do direito alegado. Isso porque, na esteira do Superior Tribunal de Justiça, “A facilitação da defesa do consumidor pela inversão do ônus da prova não o exime de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito” (AgInt no AREsp n. 2.052.963/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). Ante o exposto, descabe o provimento judicial de inversão do ônus da prova, pois já operada a inversão pela própria lei. PONTOS CONTROVERTIDOS A controvérsia reside em verificar se é possível anular o contrato de empréstimo consignado contratado pelo autor junto ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., com a intermediação supostamente fraudulenta da corré ACESSORY SERVICOS E COBRANCAS LTDA, tendo em vista a promessa de que o mútuo seria utilizado para quitar outro contrato anterior (financiamento imobiliário junto ao Banco do Brasil), com vistas a propiciar o pagamento de juros mais baixos pelo mutuário. Assim, fixo como pontos controvertidos: 1) se a conduta da ré ACESSORY configurou o chamado “golpe da falsa portabilidade”, por meio da qual um suposto correspondente bancário obtém empréstimo em nome da vítima sob a promessa de pagamento de juros mais baixos e recebimento de um “troco” (diferença entre o empréstimo anterior e o novo obtido); 2) configurada a fraude, se é possível anular o contrato de empréstimo consignado nº 60937365, obtido junto ao ITAÚ, por dolo ou erro (ID 143482632); 3) se houve culpa exclusiva ou, ao menos, concorrente do autor; 4) se é possível responsabilizar as instituições financeiras ACESSORY, ITAÚ e STONE, de maneira solidária, pelos danos suportados pelo requerente; 5) caso seja declarada a anulação do contrato, se é possível condenar o BANCO ITAÚ e STONE a restituírem as parcelas descontadas da remuneração do demandante. Verifico que as questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas e prescindem de incursão na fase de dilação probatória, haja vista que se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do artigo 434 do CPC, é dever da parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, ressalvadas as exceções previstas no artigo 435 e seu parágrafo único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem necessários e suficientes para provar o direito que alegam ter e arcarão com eventual deficiência na prova documental produzida. Porém, diante da inversão do ônus da prova ope legis acima declarada, para que não se alegue cerceamento de defesa, faculto à ré a manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas, no prazo de 5 (cinco) dias. Dessa forma, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 357, § 1º, do CPC e para manifestação da requerida quanto ao interesse na produção de outras provas. Não havendo pedidos de esclarecimentos, ajustes e/ou produção de provas, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744786-50.2022.8.07.0001. AUTOR: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO FONSECA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., FACILITA SOLUCOES EM NEGOCIOS FINANCEIROS LTDA, ANA PAULA DAS GRACAS ALVES, ACESSORY SERVICOS E COBRANCAS LTDA, BRUNA NEVES DA SILVA MOTTA, STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Instado a manifestar-se acerca do retorno negativo da carta precatória expedida para citação das corrés ANA PAULA DAS GRACAS ALVES e FACILITA SOLUCOES EM NEGOCIOS FINANCEIROS LTDA (ID 207351248), o requerente pugnou pelo prosseguimento do feito unicamente em relação aos requeridos já citados (ID 207615581). Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que até o momento foram citados os corréus STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A (ID 145865088), BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (via sistema) e ACESSORY SERVICOS E COBRANCAS LTDA (ID 159723130). Outrossim, foram apresentadas contestações nos IDs 148002639 e 147365669. Por outro lado, apesar das diversas tentativas de citação realizadas ao longo do processo, não foi possível localizar as requeridas ANA PAULA DAS GRACAS ALVES, FACILITA SOLUCOES EM NEGOCIOS FINANCEIROS LTDA e BRUNA NEVES DA SILVA MOTTA. Diante do pedido formulado no ID 207615581, HOMOLOGO a desistência em relação às corrés ANA PAULA DAS GRACAS ALVES, FACILITA SOLUCOES EM NEGOCIOS FINANCEIROS LTDA e BRUNA NEVES DA SILVA MOTTA, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Retifique-se a autuação para excluí-las do registro dos autos. Destaco que, conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, “Tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, a desistência da ação em relação a um dos requeridos que ainda não apresentou contestação não depende da concordância dos demais que já o fizeram” (Acórdão 1811177, 07263241420238070000, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2024, publicado no DJE: 21/2/2024). Ainda, cabe frisar que diante da desistência em relação às requeridas ainda não citadas, o prazo para que a corré ACESSORY SERVICOS E COBRANCAS LTDA, citada no ID 159723130, apresente contestação deverá ser contado a partir da publicação desta decisão, nos termos do artigo 335, § 2º, do CPC, aplicável por analogia Por fim, decorrido o prazo para defesa ou apresentada contestação por ACESSORY SERVIÇOS DE COBRANÇAS, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o requerente para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo feito, tornem conclusos para a decisão de organização e saneamento do processo. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0744786-50.2022.8.07.0001. Autor: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO FONSECA Réus: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., FACILITA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS FINANCEIROS LTDA, ANA PAULA DAS GRAÇAS ALVES, ACESSORY SERVIÇOS E COBRANÇAS LTDA, BRUNA NEVES DA SILVA MOTTA, STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebemos os Avisos de Recebimento emitidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), SEM A FINALIDADE ATINGIDA em relação à parte ANA PAULA DAS GRAÇAS ALVES, mandados de ID. nº 197223496 e 197223535, com a informação de "ausente" e "não procurado". Tendo em vista tratar-se de réu residente em outra unidade da Federação, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste juízo, fica a parte AUTORA intimada a, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar novos endereços ou se manifestar quanto à expedição de Carta Precatória. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo, c/c o § 4º do art. 203, do CPC, ao Autor para se manifestar sobre a presente certidão, indicar endereços ainda não diligenciados ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. A parte deverá recolher as custas correspondentes a cada nova diligência a ser expedida / aditada, salvo se for beneficiária da gratuidade de justiça. Caso a parte autora receba as intimações via sistema PJ-e (art. 5º, § 6º, da Lei 11419/06), após o decurso do prazo supra sem manifestação, independentemente de nova intimação, aguarde-se até completar o prazo de 30 (trinta) dias. Caso a parte autora não receba intimação via sistema, proceda-se a sua intimação pessoal, por meio de CARTA-AR, para que promova o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Do que para constar, lavrei este termo. Brasília/DF, data da assinatura digital. LUCIANO SOUZA RODRIGUES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744786-50.2022.8.07.0001. AUTOR: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO FONSECA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., FACILITA SOLUCOES EM NEGOCIOS FINANCEIROS LTDA, ANA PAULA DAS GRACAS ALVES, ACESSORY SERVICOS E COBRANCAS LTDA, BRUNA NEVES DA SILVA MOTTA, STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante as informações trazidas pelo autor no ID 195598400, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a tentativa de citação da ré ANA PAULA DAS GRAÇAS ALVES, por carta com aviso de recebimento, nos seguintes endereços: - Estrada Pacheco de Carvalho nº 114, Casa 1 – bairro Maceió, Niterói/RJ, CEP: 24310-090 - Rua General Daltro Filho nº 97 – bairro Sacramento, São Gonçalo/RJ, CEP: 24735-060 A fim de conferir efetividade ao processo, DEFIRO também a tentativa de citação de ANA PAULA DAS GRAÇAS ALVES, por mandado, pelos números de telefone e endereço de e-mail indicados pelo requerente, assim como por qualquer outro meio eletrônico disponibilizado aos Oficiais de Justiça, com fundamento no artigo 246 do CPC, na Portaria 34, de 2 de março de 2021 e no Provimento nº 70, de 6 de fevereiro de 2024, ambos da Corregedoria deste Tribunal, desde que haja confirmação de que o destinatário da comunicação eletrônica é o citando/intimando, mediante a apresentação de documento de identificação. Os telefones e o e-mail que deverão ser diligenciados são os seguintes: - (21) 99267-0441 - (21) 9885-5665 - [email protected] Destaco, ainda, que nos termos do Provimento nº 70/2024 do Gabinete da Corregedoria do egrégio TJDTF, cabe aos oficiais de justiça diligenciar a partir de todos os meios eletrônicos e de transmissão de dados disponíveis a fim de garantir a concretização dos atos de citação, intimação e notificação, o que inclui eventuais ligações e envio de mensagens via WhatsApp ou outras plataformas assemelhadas. Intime-se o demandante para promover o pagamento das custas relativas às diligências requeridas, no prazo de 5 (cinco) dias Demonstrado o pagamento, expeçam-se/aditem-se o mandado e as cartas de citação com aviso de recebimento. Destaco que no mandado deverão constar as observações supra acerca da citação por meio eletrônico. Após, aguarde-se o cumprimento das diligências. Intime-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744786-50.2022.8.07.0001. AUTOR: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO FONSECA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., FACILITA SOLUCOES EM NEGOCIOS FINANCEIROS LTDA, ANA PAULA DAS GRACAS ALVES, ACESSORY SERVICOS E COBRANCAS LTDA, BRUNA NEVES DA SILVA MOTTA, STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora foi instada a se manifestar sobre o retorno negativo da carta de citação (ID 172991751), mas deixou de atender a determinação de ID 173086555. Diante disso, o demandante foi instado a promover o andamento do feito, sob pena de extinção do processo (ID 174353599). Pela petição de ID 179865761, CARLOS ROBERTO DE CARVALHO FONSECA informa que distribuiu as cartas precatórias de IDs 162483950 e 162741450, bem como que efetuou o recolhimento das custas, mas o Juízo deprecado até o momento não cumpriu a diligência. Diante disso, o requerente pleiteia a “prorrogação de prazo para acionamento da Ouvidoria do TJCE”. Pois bem. Diante da apresentação de manifestação pelo autor, recolha-se o mandado de intimação a que se refere a certidão de ID 179652367. No mais, antes de analisar o pedido de suspensão do feito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o requerente para se manifestar acerca do retorno negativo da carta de citação da ré BRUNA NEVES DA SILVA MOTA (ID 172991751) e dar cumprimento ao contido na certidão de ID 173086555. Ressalto que o feito já tramita há mais de 1 (um) ano sem efetividade, pois as rés FACILITA SOLUCOES EM NEGOCIOS FINANCEIROS LTDA, ANA PAULA DAS GRACAS ALVES e BRUNA NEVES DA SILVA MOTTA sequer foram citadas até o momento. Assim, atente-se o autor para adotar as medidas necessárias à integração das rés à relação processual nos prazos indicados pelo Juízo, sob pena de extinção do processo por abandono. Prazo: 10 (dez) dias. Brasília/DF, data da assinatura digital. ANA LETICIA MARTINS SANTINI Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

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