Cumprimento de sentença 0711001-55.2017.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711001-55.2017.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2025, 15:57

Desarquivamento

06/11/2025, 04:51

Documento (Certidão)

05/11/2025, 16:38

Definitivo

02/07/2025, 15:11

Decurso de Prazo

01/07/2025, 03:25

Publicação

23/06/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0711001-55.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: PATRICIA COELHO CARDOSO GUTERMUTH REPRESENTANTE LEGAL: TEIXEIRA ADVOGADOS EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO VALPORTO PALAZZO CERTIDÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (CINCO) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse(m) a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais (http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/guia-de-custas-judiciais), ou procure(m) um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Por oportuno, consigno que somente o navegador Mozilla Firefox é compatível para emissão das guias de custas judiciais. Para utilizar o serviço, primeiro é necessário realizar seu cadastro. Após o cadastramento, será enviada uma mensagem, via e-mail, para liberação do cadastro. Caso não recebe o e-mail para liberação, verifique suas pastas "spam", "lixeira" ou "lixo". As guias podem ser pagas por meio da internet, nas agências bancárias ou nos terminais de autoatendimento de qualquer instituição financeira, bem como nos correspondentes bancários, casas lotéricas e Correios. Efetuado o pagamento, o comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. JACIRA DOS SANTOS MOURA Servidor Geral datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 18:55

Recebimento

14/06/2025, 11:07

Remessa

14/06/2025, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0711001-55.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: PATRICIA COELHO CARDOSO GUTERMUTH REPRESENTANTE LEGAL: TEIXEIRA ADVOGADOS EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO VALPORTO PALAZZO CERTIDÃO Certifico que segue em anexo resposta de ofício referente à comunicação de ID 237364328. Nos termos da Portaria deste Juízo, fica a parte CREDORA intimada a se manifestar, no prazo de 5(cinco) dias. JACIRA DOS SANTOS MOURA Servidor Geral datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 14:11

Remessa (em diligência)

03/06/2025, 14:01

Trânsito em julgado

03/06/2025, 14:00

Documentos

Certidão

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711001-55.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: PATRICIA COELHO CARDOSO GUTERMUTH REPRESENTANTE LEGAL: TEIXEIRA ADVOGADOS EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO VALPORTO PALAZZO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No que tange aos argumentos do executado de que a exequente deveria ser condenada ao pagamento de honorários de advogado incidentes sobre o excesso de penhora, entendo que é pedido que merece o INDEFERIMENTO, pois desprovido de razoabilidade. A autora em nenhum momento recebeu valores além dos efetivamente devidos pelo executado, sendo certo que quaisquer valores depositados nos autos permanecem acautelados em Juízo e sofrendo atualização monetária, sem qualquer prejuízo ao executado, que os receberá quando for o momento adequado. Em vistas da penhora efetivada ao ID 230168240, intimo o executado a se manifestar. Prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão quanto aos valores do executado depositados nos autos. REVOGO as penhoras efetivadas sobre os processos de Nº 0700996-52.2018.8.07.0002, Nº 0718395-55.2018.8.07.0015 e Nº0717977-20.2018.8.07.0015, visto que o crédito de PATRICIA COELHO CARDOSO GUTERMUTH já foi satisfeito. Proceda a secretaria à imediata comunicação a fim de que nenhum outro valor seja transferido para estes autos. Expeça-se alvará de levantamento em favor da EXEQUENTE no valor de R$ 17.309,45, acrescido de juros e correção monetária, se houver, conforme os cálculos da contadoria de ID 226491552. Intimo a exequente a dizer no prazo de 5 (cinco) dias se dá quitação pelo pagamento, ficando advertida que o silêncio importará quitação. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685)

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711001-55.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: PATRICIA COELHO CARDOSO GUTERMUTH REPRESENTANTE LEGAL: TEIXEIRA ADVOGADOS EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO VALPORTO PALAZZO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 103667100, foi deferida a penhora no rosto dos autos n. 0700996- 52.2018.8.07.0002, em tramitação no Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia. Ao ID 180739635, foi deferida a penhora no rosto dos autos n. 0717977-20.2018.8.07.0015, 0718395-55.2018.8.07.0015, 0718152-14.2018.8.07.0015, 0718413-76.2018.8.07.0015, 0718404-17.2018.8.07.0015 e 0718421-53.2018.8.07.0015, que tramitam no Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF. Foi certificado, ao ID 197714307, valores vinculados ao presente processo no sistema Bankjus. A parte exequente se manifestou ao ID 197731655, requerendo o levantamento integral do saldo disponível. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Conforme ID 197714307, constam valores disponíveis vinculados a este processo e Juízo (R$ 28.188,89). Em relação ao valor de R$ 11.257,31, por meio do Ofício de ID 196566818/196566823, foi comunicado pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal que foi realizada a transferência do referido valor para a conta judicial vinculada aos presentes autos, em resposta à penhora realizada no rosto dos autos de n. 0718421-53.2018.8.07.0015. Fica a parte executada intimada da penhora efetivada, nos termos do art. 841, CPC. Quanto aos demais valores disponíveis, promova-se a juntada do extrato detalhado da conta judicial vinculada aos presentes autos. Caso necessário, oficie-se ao Banco do Brasil para que forneça o extrato completo das contas judiciais vinculadas aos presentes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a resposta, dê-se vista às partes para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. I. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -; Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685)

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711001-55.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: PATRICIA COELHO CARDOSO GUTERMUTH EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO VALPORTO PALAZZO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Locação de Imóvel (9593) Cuida-se de pedido de expedição de ofício ao CAGED e ao INSS, Com a finalidade de verificar eventual vínculo trabalhista do devedor e penhorar parte de seu suposto salário, além da pesquisa junto ao sistema SNIPER. DECIDO. O pedido deduzido, de expedição de ofício, não pode ser acolhido. Isso porque compete ao credor promover as diligências no intuito de localizar bens do devedor passíveis de penhora, de modo que o Poder Judiciário atua, apenas subsidiariamente, como agente cooperador dessa atividade, quando é necessária sua intervenção para satisfação do crédito, não se podendo transmitir esse ônus de forma integral ao Juízo da execução, a pretexto do princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC. Outrossim, o próprio patrono do exequente poderá diligenciar junto ao Órgão, solicitando diretamente a informação que imagina lhe ser útil, inexistindo notícia de que tenha assim procedido, sem êxito, o que se mostra necessário para análise do pedido. Ademais, entende-se que tal providência não se mostra útil, porque o CAGED – cadastro geral de empregados e desempregados – tem finalidade de auxiliar políticas públicas de combate ao desemprego, listando as contratações e demissões, e não pode ser desvirtuado para substituir o credor na busca de bens penhoráveis pertencentes ao devedor, ônus que a lei lhe impõe, conforme art. 798, II, "c", do CPC. Cito recentes precedentes sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE VÍNCULO TRABALHISTA. ÔNUS DA PARTE CREDORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A EFETIVIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial promovida pelo agravante, indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para obtenção de informação constante do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), acerca da existência de registro de vínculo empregatício das executadas no referido cadastro. 2. Conforme art. 798, II, "c", do CPC, compete ao credor promover as diligências no intuito de localizar bens do devedor passíveis de penhora, de modo que o Poder Judiciário atua apenas como agente cooperador dessa atividade. Assim, não se pode transmitir esse ônus de forma integral ao Juízo da execução a pretexto do princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC. 3. O pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, com a finalidade de obter informações sobre a existência de vínculo trabalhista em nome do réu, na plataforma CAGED, para instruir eventual pedido de penhora salarial, deve vir acompanhado de indícios de que o devedor mantém vínculo empregatício. 4. O CAGED tem por finalidade o acompanhamento e fiscalização dos processos de admissão e dispensa de trabalhadores celetistas, bem como direcionar políticas públicas para combater o desemprego. Consequentemente, não é uma ferramenta destinada a auxiliar o credor na busca de bens penhoráveis. 5. A não localização de bens do executado, mesmo após esgotadas as pesquisas por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, não justifica a realização de diligências que se afigurem desprovidas de efetividade para satisfação do crédito exequendo. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1814264, 07456497220238070000, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no DJE: 29/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED. EXECUTADA QUALIFICADA COMO EMPRESÁRIA. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVIABILIDADE DE OBTENÇÃO DA INFORMAÇÃO PELO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Se o próprio exequente qualifica a executada como empresária, não se revela útil nem adequada requisição de informação sobre vínculo empregatício junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED. II. A cooperação judicial preconizada pelos artigos 6º, 772 e 773 do Código de Processo Civil, quando voltada à localização de bens penhoráveis, está adstrita ao esgotamento das medidas ao alcance do exequente, à preservação dos direitos fundamentais do executado e à sua utilidade para a execução. III. Ainda que se considere a possibilidade da penhora parcial de verbas remuneratórias, a requisição judicial de informação sobre a existência de vínculo empregatício da executada, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, pressupõe a demonstração, pelo exequente, de que não pôde obtê-la diretamente, presente o disposto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, nos artigos 1º, 6º, inciso I, 7º, inciso II, 9º e 10, §§ 2º e 3º, da Lei 12.527/2011, e no artigo 438 do Código de Processo Civil. IV. Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão 1795426, 07214594520238070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2023, publicado no DJE: 20/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, e forte nos precedentes citados, INDEFIRO o pedido deduzido pelo credor de expedição de ofício ao CAGED. Do mesmo modo, indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS, visto que se trata de medida inócua. Isto porque, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Seguem em anexo os resultados das consultas realizadas junto ao sistema SNIPER. Intimo a parte credora a indicar bens passíveis de penhora, caso tenha conhecimento. Qualquer requerimento deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito. Prazo de 5 (cinco) dias, pena de suspensão do feito - art. 921, III, CPC. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - documento datado e assinado eletronicamente -

09/05/2024, 00:00

05/02/2024, 00:00

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