Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0712038-40.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0712038-40.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2025, 06:05

Trânsito em julgado

15/12/2025, 06:05

Decurso de Prazo

13/12/2025, 08:21

Decurso de Prazo

13/11/2025, 03:36

Decurso de Prazo

07/11/2025, 03:39

Publicação

21/10/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0712038-40.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: SOLANGE RODRIGUES GOMES e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que houve determinação judicial de expedição de requisitórios. O Distrito Federal realizou o pagamento dos requisitórios, inclusive foram expedidos os alvarás. Breve o relatório, DECIDO. Uma das formas de extinção da obrigação é o pagamento. No caso dos autos, o pagamento foi feito pelo executado e não impugnado pela parte exequente, motivo pelo qual reconheço o cumprimento da obrigação. Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Ao CJU para adotar as diligências pertinentes. Após, sem novos requerimentos, arquive-se. BRASÍLIA, DF, 16 de outubro de 2025 15:14:18. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC

20/10/2025, 00:00

Recebimento

16/10/2025, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 16:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/10/2025, 16:24

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 14:09

Documento (Certidão)

15/10/2025, 16:13

Documento

15/10/2025, 16:13

Documentos

Sentença

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712038-40.2024.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: SOLANGE RODRIGUES GOMES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. A obrigação de fazer foi satisfeita, conforme manifestação das Partes. 2. A exequente deflagrou o cumprimento da obrigação de pagar. 3. Custas recolhidas em ID 228595919. 4. Retifique-se a autuação, caso necessário. 5. Os honorários advocatícios da presente fase processual já foram previamente fixados por meio da decisão de ID 201698692. 6. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 7. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 8. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 9. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativos aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados na decisão que recebeu o cumprimento da obrigação de fazer, observada as respectivas faixas em relação ao valor da condenação), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial.Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 10. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 11. Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei. 12. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 13. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 14. Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 15. Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório. Se pagas pelo Sindicato, não defiro expedição de requisitório em seu nome, se não for parte do processo e deverão ser somadas ao crédito do autor. Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição. 16. Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 17. Intimem-se. 18. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2025 18:10:37. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 201402973 Petição Inicial Petição Inicial 24062123005170400000183976881 201402974 Cálculo Petição 24062123005238600000183976882 201402975 Procuração, Contrato e Demais documentos postulatórios Procuração/Substabelecimento 24062123005287600000183976883 201402976 Documentos Pessoais Documento de Identificação 24062123005370300000183976884 201402977 Comprovante de Residência Comprovante de Residência 24062123005421200000183976885 201402978 Contracheques Outros Documentos 24062123005496900000183977286 201402979 Fichas Financeiras Outros Documentos 24062123005540000000183977287 201402980 Processo de aposentadoria Outros Documentos 24062123005588600000183977288 201402981 Processo de aposentadoria Outros Documentos 24062123005769400000183977289 201402982 Declaração GAPED Outros Documentos 24062123005825300000183977290 201402983 Sentença Processo Coletivo Outros Documentos 24062123005866800000183977291 201402984 Acórdão Processo Coletivo Outros Documentos 24062123005906900000183977292 201402985 Acórdão Embargos de Declaração Processo Coletivo Outros Documentos 24062123005938500000183977293 201402986 Certidão de Trânsito em Julgado Outros Documentos 24062123005981800000183977294 201402987 Custas Judiciais Comprovante de Pagamento de Custas 24062123010028500000183977295 201698692 Decisão Decisão 24062511311227700000184254892 201698692 Decisão Decisão 24062511311227700000184254892 202080887 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24062703171683400000184594928 207610273 Petições diversas Petição 24081420483400000000189499939 207610274 Ofício Com Ped. de Resposta - Expedido Outros Documentos 24081420483400000000189499940 207610275 Ofício Sem Ped. de Resposta - Expedido Outros Documentos 24081420483400000000189499941 207649933 Decisão Decisão 24081514324734200000189537706 207649933 Decisão Decisão 24081514324734200000189537706 207937371 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24081904422752100000189789112 213490758 Petições diversas Petição 24100417385400000000194710608 213490759 Ofício Com Ped. de Resposta - Expedido Outros Documentos 24100417385400000000194710609 213490760 Ofício Sem Ped. de Resposta - Expedido Outros Documentos 24100417385400000000194710610 213589915 Decisão Decisão 24100713552029100000194801164 213589915 Decisão Decisão 24100713552029100000194801164 213728217 Mandado Mandado 24100809005110300000194920190 213728217 Mandado Mandado 24100809005110300000194920190 213871730 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24100902323573200000195049371 214398926 Diligência Diligência 24101414593402600000195516998 214430468 Certidão Certidão 24101416553057300000195544991 225434175 Certidão Certidão 25021107044630500000205235508 225435910 Decisão Decisão 25021112101249900000205236385 225435910 Decisão Decisão 25021112101249900000205236385 226098232 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25021516213089900000205820873 226554362 Petição Petição 25021914595959300000206224377 226697405 Decisão Decisão 25022014022165500000206312610 226697405 Decisão Decisão 25022014022165500000206312610 226764045 Certidão Certidão 25022017550367600000206409962 226697405 Decisão Decisão 25022014022165500000206312610 226990135 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25022402392122900000206614376 227197979 Certidão Certidão 25022512314828300000206796517 227322339 Petições diversas Petição 25022523204900000000206905346 227322342 Resposta de Ofício Outros Documentos 25022523204900000000206905349 227330054 Certidão Certidão 25022604430661900000206912140 227330054 Certidão Certidão 25022604430661900000206912140 227664935 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25022802305309800000207209626 228595914 Petição Petição 25031116473957100000208042526 228595918 02___calculo___solange_rodrigues_gomes Documento de Comprovação 25031116474087300000208042530 228595919 solange_rodrigues_gomes_p_7120384020248070018 Comprovante de Pagamento de Custas 25031116474210700000208042531

14/03/2025, 00:00

24/02/2025, 00:00

09/10/2024, 00:00

27/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Todas as movimentações(113)

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