Monitória 0711760-90.2024.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0711760-90.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

27/01/2026, 07:45

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 15:54

Publicação

16/12/2025, 07:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711760-90.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RENIVALDO ALVES ROCHA REQUERIDO: JACOB ESTEVAM DE OLIVEIRA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - DIRETORIO REGIONAL Decisão Interlocutória Considerando que os sistemas de tramitação de processos eletrônicos dos estados, além de serem diversos também não são integrados, deverá a parte AUTORA promover a redistribuição do feito no juízo competente, com cópia integral deste feito, comprovando nestes autos no prazo de 15 dias. Após, transcorrido tal prazo, independentemente de manifestação, proceda-se à alocação do processo na tarefa "Manter Processos Redistribuídos". Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Cheque (4970) MONITÓRIA (40)

12/12/2025, 00:00

Recebimento

11/12/2025, 17:59

Distribuição

11/12/2025, 17:59

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 16:23

Decurso de Prazo

19/11/2025, 06:59

Publicação

27/10/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711760-90.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RENIVALDO ALVES ROCHA REQUERIDO: JACOB ESTEVAM DE OLIVEIRA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - DIRETORIO REGIONAL Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Cheque (4970) MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação de conhecimento, que tramita pelo procedimento monitório, proposta por Renivaldo Alves Rocha em face de Jacob Estevam de Oliveira e Partido Socialista Brasileiro – PSB (Diretório Regional de Minas Gerais), com base em cheque emitido no valor de R$ 19.580,00, vinculado à campanha eleitoral do primeiro réu ao cargo de deputado federal nas eleições de 2022, conforme comprovado por contrato de locação e protesto cartorário. O autor alega ter alugado uma van com motorista para a campanha do 1º réu, com base no contrato de locação de veículo ID 191404116, firmado em 16/08/2022, e que não recebeu o pagamento ajustado. Para embasar a cobrança, o autor aponta o referido contrato escrito e um cheque emitido pela campanha no valor de R$ 19.580,00, cheque este que foi protestado por falta de pagamento. O autor pleiteia a constituição de título executivo judicial e a condenação solidária dos requeridos ao pagamento da quantia de R$ 24.066,22, acrescida de juros, correção monetária e honorários advocatícios. O réu Jacob Estevam de Oliveira, citado por edital, apresentou embargos por meio da curadoria especial (ID 229539893). Já o PSB - Diretório Regional de Minas Gerais apresentou embargos à monitória (ID 247723834) suscitando, preliminarmente, incompetência absoluta do foro de Brasília/DF e ilegitimidade passiva ad causam, ao fundamento de que a contratação do serviço foi feita diretamente pelo candidato, sem anuência da agremiação. O autor impugnou os embargos, defendendo a responsabilidade do diretório regional em razão do disposto no art. 31 da Lei n. 9.504/97, que atribui a esse órgão partidário a responsabilidade pelas contas de campanha de candidatos a deputado federal. É o relatório. Decido. Quanto à alegação de ilegitimidade do PSB – Comissão Provisória Regional de Minas Gerais, rejeito a preliminar. O art. 31 da Lei n. 9.504/97 é claro ao atribuir ao diretório regional a responsabilidade pela prestação de contas de campanhas eleitorais de candidatos ao cargo de deputado federal. Nesse contexto, verificando-se que o cheque protestado se refere a despesa de campanha de candidato ao referido cargo, entende-se pela legitimidade da agremiação regional para compor o polo passivo. Por outro lado, a preliminar de incompetência merece acolhimento. A competência territorial, na hipótese, decorre de convenção das partes em contrato escrito. Verifica-se que autor e réu contratante pactuaram, na cláusula nona do contrato de ID 191404116 - pág. 2, a eleição do foro da comarca de Uberaba, em Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do ajuste. Trata-se de contrato formalizado por escrito, contendo cláusula de eleição de foro referente a determinado negócio jurídico, atendendo assim aos requisitos legais de validade (CPC, art. 63, caput e §1º). Importa destacar que a presente ação monitória busca justamente a cobrança de valor supostamente devido em razão do mencionado contrato de locação de veículo. O cheque apresentado como prova do crédito nada mais é do que o instrumento de pagamento decorrente dessa relação contratual (causa debendi). A comarca de Uberaba/MG guarda relação objetiva com o negócio jurídico (foi a cidade de celebração e execução do contrato, onde domiciliado são domiciliadas as partes), não representando um foro estranho ou aleatório às partes. Ante o exposto, converto o julgamento para acolher a preliminar de incompetência territorial suscitada pelo Diretório Regional do PSB/MG. Declino da competência em favor do Juízo da Comarca de Uberaba, Estado de Minas Gerais, foro expressamente eleito pelas partes e onde possuem domicílio ambas as partes. Fica a parte autora intimada a providenciar o arquivo em pdf dos autos e a distribuir a ação na comarca competente, no prazo de 15 dias. Preclusa a presente, anote-se a redistribuição dos autos. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 17:06

Recebimento

23/10/2025, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 09:59

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711760-90.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RENIVALDO ALVES ROCHA REQUERIDO: JACOB ESTEVAM DE OLIVEIRA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - DIRETORIO REGIONAL Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Cheque (4970) MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação de conhecimento, que tramita pelo procedimento monitório, proposta por Renivaldo Alves Rocha em face de Jacob Estevam de Oliveira e Partido Socialista Brasileiro – PSB (Diretório Regional de Minas Gerais), com base em cheque emitido no valor de R$ 19.580,00, vinculado à campanha eleitoral do primeiro réu ao cargo de deputado federal nas eleições de 2022, conforme comprovado por contrato de locação e protesto cartorário. O autor alega ter alugado uma van com motorista para a campanha do 1º réu, com base no contrato de locação de veículo ID 191404116, firmado em 16/08/2022, e que não recebeu o pagamento ajustado. Para embasar a cobrança, o autor aponta o referido contrato escrito e um cheque emitido pela campanha no valor de R$ 19.580,00, cheque este que foi protestado por falta de pagamento. O autor pleiteia a constituição de título executivo judicial e a condenação solidária dos requeridos ao pagamento da quantia de R$ 24.066,22, acrescida de juros, correção monetária e honorários advocatícios. O réu Jacob Estevam de Oliveira, citado por edital, apresentou embargos por meio da curadoria especial (ID 229539893). Já o PSB - Diretório Regional de Minas Gerais apresentou embargos à monitória (ID 247723834) suscitando, preliminarmente, incompetência absoluta do foro de Brasília/DF e ilegitimidade passiva ad causam, ao fundamento de que a contratação do serviço foi feita diretamente pelo candidato, sem anuência da agremiação. O autor impugnou os embargos, defendendo a responsabilidade do diretório regional em razão do disposto no art. 31 da Lei n. 9.504/97, que atribui a esse órgão partidário a responsabilidade pelas contas de campanha de candidatos a deputado federal. É o relatório. Decido. Quanto à alegação de ilegitimidade do PSB – Comissão Provisória Regional de Minas Gerais, rejeito a preliminar. O art. 31 da Lei n. 9.504/97 é claro ao atribuir ao diretório regional a responsabilidade pela prestação de contas de campanhas eleitorais de candidatos ao cargo de deputado federal. Nesse contexto, verificando-se que o cheque protestado se refere a despesa de campanha de candidato ao referido cargo, entende-se pela legitimidade da agremiação regional para compor o polo passivo. Por outro lado, a preliminar de incompetência merece acolhimento. A competência territorial, na hipótese, decorre de convenção das partes em contrato escrito. Verifica-se que autor e réu contratante pactuaram, na cláusula nona do contrato de ID 191404116 - pág. 2, a eleição do foro da comarca de Uberaba, em Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do ajuste. Trata-se de contrato formalizado por escrito, contendo cláusula de eleição de foro referente a determinado negócio jurídico, atendendo assim aos requisitos legais de validade (CPC, art. 63, caput e §1º). Importa destacar que a presente ação monitória busca justamente a cobrança de valor supostamente devido em razão do mencionado contrato de locação de veículo. O cheque apresentado como prova do crédito nada mais é do que o instrumento de pagamento decorrente dessa relação contratual (causa debendi). A comarca de Uberaba/MG guarda relação objetiva com o negócio jurídico (foi a cidade de celebração e execução do contrato, onde domiciliado são domiciliadas as partes), não representando um foro estranho ou aleatório às partes. Ante o exposto, converto o julgamento para acolher a preliminar de incompetência territorial suscitada pelo Diretório Regional do PSB/MG. Declino da competência em favor do Juízo da Comarca de Uberaba, Estado de Minas Gerais, foro expressamente eleito pelas partes e onde possuem domicílio ambas as partes. Fica a parte autora intimada a providenciar o arquivo em pdf dos autos e a distribuir a ação na comarca competente, no prazo de 15 dias. Preclusa a presente, anote-se a redistribuição dos autos. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711760-90.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RENIVALDO ALVES ROCHA REQUERIDOS: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO, JACOB ESTEVAM DE OLIVEIRA Decisão Interlocutória Converto o julgamento em diligência. A controvérsia nos presentes autos envolve, essencialmente, três questões preliminares relevantes: (i) a alegada ilegitimidade passiva do requerido Jacob Estevam de Oliveira, (ii) a alegação de nulidade da citação por edital em razão de endereços não diligenciados, e (iii) a arguição de ilegitimidade passiva do Diretório Nacional do PSB. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva de Jacob Estevam de Oliveira, tenho que não merece prosperar. Nos termos do art. 22-A da Lei n. 9.504/97, a criação de pessoa jurídica específica para fins de registro da candidatura é exigência legal, voltada ao controle das contas de campanha. Tal obrigação não desnatura a responsabilidade do próprio candidato, que permanece vinculado às obrigações financeiras geradas durante a campanha. No caso concreto, o cheque que fundamenta a ação foi emitido pela campanha “Eleição 2022 Jacob Estevam de Oliveira Deputado Federal”, CNPJ 47.486.613/0001-44, cuja constituição é mero requisito formal da legislação eleitoral, não eximindo o candidato pessoa física de responsabilidade. Assim, há identidade substancial entre o ente instrumental e o candidato, devendo este figurar legitimamente no polo passivo. No mesmo sentido, destaca-se o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CANDIDATO E DO PARTIDO POLÍTICO. 1. O art.22-A da Lei 9.504/97 obriga que seja criada pessoa jurídica para fins de registro da candidatura na Justiça Eleitoral, cujas despesas de campanha são de responsabilidade solidária entre o partido político e o próprio candidato, pessoa física (art.17 da lei 9904/97). E, em sendo a responsabilidade solidária, a ECT pode cobrar a dívida advinda dos cheques sem fundo de qualquer dos devedores, ou seja, tanto da pessoa jurídica criada apenas para a campanha eleitoral, o candidato em si e o partido político. 2. No caso, além da responsabilidade solidária que autoriza mover-se a ação de execução contra o recorrente, mister observar se infactível a cobrança contra a pessoa jurídica Eleições 2018 F. P. Z., a qual não mais existe, tendo sido baixada em 31/12/2018, menos de 3 meses antes da propositura da ação pela recorrida. Cediço ser impossível a cobrança contra pessoa jurídica já extinta e sem legitimidade passiva para responder pelos débitos por ela originados. 3. Não pode o candidato se eximir de obrigação derivada da campanha eleitoral, sob a alegação de que não anuiu ao contrato. O autor tem, por força de lei, o dever de suportar, juntamente com o partido (responsável solidário), as obrigações assumidas. (TRF4, AC 5067784-96.2020.4.04.7100, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 08/02/2022)" Quanto à alegação de nulidade da citação por edital de Jacob Estevam de Oliveira (ID 229539893 - p. 2-3), nada a prover. Foram empreendidos esforços mais do que razoáveis para a citação, com pesquisas no SISBAJUD, SERASAJUD, RENAJUD e INFOJUD e diligências na quase totalidade dos endereços encontrados (7 de 8 endereços foram diligenciados, estando o requerido ausente mais de uma vez em diversos deles). Nesse sentido: A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios disponíveis para localização da parte requerida e configura medida excepcional. O esgotamento dos meios para promover a citação deve ser compreendido em face das circunstâncias do caso concreto. É suficiente a comprovação de terem sido realizadas diligências infrutíferas, mediante esforço razoável, inclusive nos endereços obtidos pelo juízo junto aos cadastros à sua disposição, e revelarem as circunstâncias se encontrar o citando em lugar ignorado ou incerto. Veja: "(...) 3. O deferimento da citação por edital não pressupõe o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do Réu, bastando que seja comprovada nos autos a efetiva tentativa de localização e que seja demonstrado que ele se encontra em local incerto ou ignorado. (0703853-47.2023.8.07.0018, Relator: Getúlio Moraes de Oliveira, 7ª TURMA CÍVEL, DJe: 12/01/2025). Quanto à alegação de ilegitimidade do Diretório Nacional do Partido Socialista Brasileiro – PSB (“Diretório Nacional”), acolho a preliminar levantada em sede de embargos à monitória de ID 200552545 – págs. 1 a 11. A legislação eleitoral distingue a responsabilidade de cada órgão partidário conforme sua atuação efetiva nos fatos. Nos termos do art. 15-A da Lei n. 9.096/95, “A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária.” Assim, diante da ausência de qualquer comprovação de que o Diretório Nacional tenha ordenado, autorizado ou participado da contratação do serviço alegado na exordial, reconhece-se a ilegitimidade passiva da referida agremiação nacional. Aplica-se ao caso o disposto nos arts. 338 e 339 do CPC: Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre 3% e 5% do valor da causa (...). Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida (...). § 2º. No prazo de 15 dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ID 200552545 - pág. 3 para excluir o réu DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB (“Diretório Nacional”) e incluir no polo passivo da lide a PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – DIRETORIO REGIONAL DE MINAS GERAIS, inscrito no CNPJ n. 03.940.864/0001-81. Retifique-se a autuação. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Cheque (4970) MONITÓRIA (40) Cite-se no endereço indicado na petição de ID 200552545 - pág. 8. Condeno, portanto, o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixo de R$ 721,99 (setecentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos), cuja exigibilidade fica suspensa por 5 anos, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. Intimem-se. BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta. * documento datado e assinado eletronicamente

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711760-90.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RENIVALDO ALVES ROCHA REQUERIDO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO, JACOB ESTEVAM DE OLIVEIRA Objeto: Citação de JACOB ESTEVAM DE OLIVEIRA - CPF: 541.958.701-78, que se encontra em local incerto ou não sabido. A Dra. BRUNA ARAUJO COE BASTOS, Juíza de Direito Substituta da 6ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto ou não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital, nos termos dos arts. 231, inciso IV, do CPC, efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 24.066,22 (vinte e quatro mil e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos), referente ao principal, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ou oferecer embargos, que somente poderão ser apresentados por advogado constituído ou por Defensor Público, independente de prévia segurança do juízo. O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. No caso de parcelamento, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento imediato das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (art. 916 §5º, do CPC). Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art. 701, §2º, do CPC). Em caso de não apresentação de embargos, será nomeado curador especial. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Cientificando-se, ainda, de que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 8.014-2, 8º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 14 de janeiro de 2025 15:14:31. Eu, TAMILA BARBOSA FREIRE CHICARINO, Servidor Geral, expeço o presente edital e eu, ROSANA MEYRE BRIGATO, Diretora de Secretaria, conferi e assino digitalmente, por determinação da MM. Juíza de Direito Substituta. ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria Edital - EDITAL DE CITAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711760-90.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RENIVALDO ALVES ROCHA REQUERIDO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO, JACOB ESTEVAM DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de procedimento monitório. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se. "Em se tratando de Ação Monitória, que tramita sob rito especial, não há previsão de realização de audiência de conciliação entre as partes." (acórdão n. 1255871, de relatoria da Desembargadora Nídia Lima, DJE 17/07/2020). Deixo, pois, de designar a audiência do art. 334, CPC, neste momento, ressalvando ser ínsito ao nosso sistema processual poderem as partes se conciliar a qualquer tempo, probabilidade que, se acenada, receberá no seu devido tempo o esforço também deste Juízo. O pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos artigos 700 a 702, todos do CPC. Cite-se a parte requerida para cumprir a obrigação referida na petição inicial ou oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia. Cumprida a obrigação no referido prazo, fica a parte requerida dispensada do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC), sendo fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput", do CPC). Se a parte requerida reconhecer o crédito da parte autora e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer nos embargos pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). Quaisquer manifestações nos autos da parte requerida deverá ser apresentada por advogado ou advogada regularmente constituído/a nos autos. Caso o mandado retorne sem cumprimento pela não localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, providencie a Secretaria a juntada do recibo de protocolamento e dos dados recebidos das consultas aos sistemas informatizados de busca disponíveis ao juízo. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do/a sócio/a majoritário/a indicado/a na documentação que instrui a inicial. Após, desentranhe-se o mandado para cumprimento nos endereços apontados nas pesquisas. Expeça-se carta precatória, se houver indicação de endereço em comarcas distintas. Restando infrutíferas as tentativas de citação, intime-se o autor para apresentar o endereço do réu ou requerer a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo pedido expresso, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias. Na ausência de manifestação da parte autora, seja a mesma intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Intimem-se. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

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