Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0715189-20.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0715189-20.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). APROVAÇÃO NO EXAME BIOPSICOSSOCIAL. ÓBICE PARA POSSE POR OCASIÃO DO EXAME ADMISSIONAL. ELIMINAÇÃO SEM AMPARO NORMATIVO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para determinar que o Distrito Federal “efetue a posse da autora no cargo público para o qual foi aprovada e nomeada, na condição de Pessoa com Deficiência” no prazo de 10 dias. Em seu recurso aduz preliminar de incompetência dos juizados, face a necessidade de perícia técnica para apurar se a parte autora se enquadra no conceito de pessoa com deficiência (PcD). No mérito, defende que, não obstante a parte autora tenha sido diagnosticada com “Espondilite Anquilosante (CID-10: M45)”, foi constatado no exame admissional que inexiste comprometimento global do seu desenvolvimento, tampouco desdobramentos de atividades fora do padrão regular. Assim, destaca que a parte autora apresentou exames e parecer de reumatologista que a acompanha, no qual consta que a autora está “atualmente em remissão” da doença e assintomática, sendo que a avaliação pela junta médica oficial, formada por um ortopedista e médico perito oficial, concluiu que ela não pode ser considerada PcD por apresentar-se sem sinais e sintomas compatíveis com a doença elencada. Enfim, assinala que a mera avaliação biopsicossocial realizada pela parte autora é insuficiente para considerá-la PcD, visto que seria necessário prova técnica pericial para apurar com exatidão a deficiência e o grau de limitação dela decorrente. Assim, pugna pela improcedência do pedido formulado na inicial. II. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo. Contrarrazões apresentadas. III. A parte autora não precisa ser submetida a perícia judicial para apurar se atende os requisitos para a posse no cargo em que foi aprovada, conforme será detalhado na análise do mérito. Desse modo, rejeita-se a preliminar de incompetência dos juizados especiais. IV. A parte autora foi aprovada no concurso público para o cargo de Professor de Educação Básica, da carreira Magistério Público do Distrito Federal, na 51ª posição na lista de candidatos que se declararam PcD (pessoa com deficiência). Ainda, em conformidade com as regras do edital, a parte autora foi submetida a avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional da banca examinadora, sendo considerada PcD. Todavia, por ocasião da sua posse no cargo foi submetida a perícia pela junta médica, que considerou a autora apta para o exercício do cargo, mas assinalou que ela não se enquadrava no conceito de PcD, sendo impedida de tomar posse naquele cargo. V. Consta no edital daquele concurso público que “10.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá: a) acessar o endereço eletrônico concursos.quadrix.org.br e declarar-se com deficiência, no ato da inscrição, de acordo com as instruções contidas no sistema, preenchendo corretamente os respectivos campos solicitados (...) 10.8.1 Detectada a falsidade da declaração, será o candidato eliminado do concurso público e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. (...) 10.12.1 O candidato que se declarar com deficiência, se não for eliminado no concurso público, será convocado para se submeter à avaliação biopsicossocial oficial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do INSTITUTO QUADRIX, composta por três profissionais capacitados e atuantes nas áreas de deficiência em questão, sendo um deles médico e dois profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato, que analisará a qualificação do candidato como deficiente, nos termos da Lei nº 6.637/2020, incluídas as neurofibromatoses, na forma do art. 1º, do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, dos arts. 3º e 5º da Lei nº 4.317/2009, dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/1999, do § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012, e da Lei nº 14.126/2021. (...) 10.12.6 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da avaliação biopsicossocial: d) não for considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial (...) 21.3 A posse no cargo dependerá de prévia avaliação médica admissional, conforme Portaria nº 243 /2021. O candidato nomeado somente será empossado ser for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. Caso seja considerado inapto para exercer o cargo, não será empossado, perdendo automaticamente a vaga, sendo convocado o próximo habilitado da lista, obedecida a ordem de classificação”. VI. A partir da análise do edital, constata-se que o candidato que se declarar PcD será submetido à avaliação biopsicossocial para analisar a sua qualificação como deficiente. Ademais, consta a exigência de prévia avaliação médica admissional, nos termos da Portaria nº 243/2021, para apurar se o candidato está apto física e mentalmente para o exercício do cargo, de modo que o candidato inapto não será empossado. No caso, a parte autora foi submetida à avaliação biopsicossocial pela banca examinadora, sendo considera PcD. Todavia, por ocasião do exame admissional previsto no item 21.3 do edital foi considerado que a autora não se enquadra como PcD. Ocorre que não há previsão no edital para apurar se o candidato se enquadra como PcD por ocasião da avaliação médica admissional. A referida avaliação admissional almeja tão somente definir se o candidato está apto para o cargo, em conformidade com o artigo 18 §2º da Lei Complementar nº 840/2011, bem como os termos da Portaria nº 243/2021 e o disposto no item 21.3 do edital. Desse modo, considerando que a parte autora foi julgada apta naquele exame admissional, constata-se que preencheu todos os requisitos para a posse no cargo, sendo aprovada para o cargo no concurso público com resultado já homologado, não podendo ser impedida da posse sob a tese de que não foi classificada como PcD por ocasião de exame admissional posterior face a falta de previsão normativa neste sentido. Sentença mantida. VII. No mesmo sentido: “2. O exame admissional, instituído com base no art. 18, §2º, da Lei Complementar n. 840/2011, o qual prevê que "a aptidão física e mental é verificada em inspeção médica oficial", refere-se unicamente ao exame de aptidão do candidato para fins de exercício do cargo e não autoriza nova avaliação quanto ao preenchimento dos requisitos para configuração da condição de pessoa com deficiência. 3. A avaliação médica admissional não comporta reexame da condição clínica do nomeado para fins de enquadramento nas vagas destinadas a pessoas com deficiência, devendo se restringir à análise de capacidade física e mental do candidato para o exercício do cargo. 4. Independentemente de acerto ou não do resultado da avaliação biopsicossocial levada a efeito pela banca examinadora, a considerar que a autora superou as fases do certame, tal como previsto no Edital, obtendo aprovação na condição de PcD, não há equívoco quanto ao reconhecimento liminar do seu direito à posse.” (Acórdão 1870162, 07086837620248070000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/5/2024, publicado no DJE: 13/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) VIII. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Isento de custas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da causa. IX. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715189-20.2024.8.07.0016. REQUERENTE: RAQUEL BATISTA DE FREITAS SALES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RAQUEL BATISTA DE FREITAS SALES contra o DISTRITO FEDERAL. Narra a parte autora que foi aprovada no Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva, em cargos das carreiras Magistério Público e Assistência à Educação da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF), nas vagas destinadas às Pessoas com Deficiência, haja vista possuir o diagnóstico de Espondilite Anquilosante (CID-10: M45). No entanto, em janeiro de 2024, na fase de posse, a avaliação médica da Junta Médica da Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho emitiu laudo pericial não considerando a Requerente pessoa com deficiência - PCD (ids. 187783536 e 187783540). Pugna pelo reconhecimento do direito a posse no cargo público para o qual foi aprovada e nomeada, na condição de Pessoa com Deficiência. A decisão de id. 187975326 concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a posse da autora no referido cargo público, na condição de Pessoa com Deficiência – PCD. Devidamente citado, o Distrito Federal apresentou contestação sob o id.194441821, em que arguiu preliminar de incompetência deste Juizado, em face da necessidade de produção de prova pericial. No mérito, requereu a improcedência do pedido. Réplica apresentada sob o id. 196304124. Decido. O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Por conseguinte, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pelo réu em sua contestação. O Estatuto da pessoa com deficiência, Lei Federal n. 13.146/2015, estabelece em seu artigo 2º que: "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." De igual modo, a Lei Distrital n. 6.637/2020, considera (art. 3º) que "São consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em equidade de condições com as demais pessoas.". Por outro lado, edital é a lei que rege o certame, e por meio do qual são estabelecidas as normas e diretrizes para a sua realização, de forma que a eleição das regras se insere no âmbito da discricionariedade administrativa. E devem ser respeitadas na medida em que vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Neste contexto, o instrumento editalício do certame (item 10.1.2) dispõe que: Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem: na Lei nº 6.637/2020, inclusive as portadoras de neurofibromatoses, na forma do art. 1º da referida lei; no art. 2º da Lei nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004; no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista); nos arts. 3º e 5º da Lei nº 4.317/2009; no § 6º do art. 8º da Lei nº 4.949/2012; e na Lei nº 14.126/2021, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto nº 6.949/2009. (id. 187783530 - Pág. 8). Já o item 10.12 estabelece que: "O candidato que se declarar com deficiência, se não for eliminado no concurso público, será convocado para se submeter à avaliação biopsicossocial oficial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do INSTITUTO QUADRIX, composta por três profissionais capacitados e atuantes nas áreas de deficiência em questão, sendo um deles médico e dois profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato, que analisará a qualificação do candidato como deficiente, nos termos da Lei nº 6.637/2020, incluídas as neurofibromatoses, na forma do art. 1º, do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, dos arts. 3º e 5º da Lei nº 4.317/2009, dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/1999, do § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012, e da Lei nº 14.126/2021". (id. 187783530 - Pág. 9). Por fim, o item 21.3 assevera que: "A posse no cargo dependerá de prévia avaliação médica admissional, conforme Portaria nº 243 /2021. O candidato nomeado somente será empossado ser for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. Caso seja considerado inapto para exercer o cargo, não será empossado, perdendo automaticamente a vaga, sendo convocado o próximo habilitado da lista, obedecida a ordem de classificação." (id. 187783530 - Pág. 25). No caso concreto, a requerente prestou o concurso público para carreiras do Magistério Público e Assistência à Educação da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF), tendo sido aprovada na classificação de nº 51 da lista de candidatos com deficiência, conforme Id. 187783533 - Pág. 2. Houve a avaliação biopsicossocial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade da Banca Examinadora, em 12/03/2023, ocasião em que a parte autora foi considerada pessoa com deficiência, conforme Id. 187783531. Entretanto, na fase de posse, a avaliação médica da Junta Médica da Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho emitiu laudo pericial não considerando a Requerente pessoa com deficiência (Id's. 187783536 e 187783540). Conforme excerto supracitado, a atribuição da Junta Médica, na fase de posse, é verificar a aptidão física e mental do candidato nomeado para o exercício do cargo. A reavaliação da condição de PcD, já confirmada na fase própria do concurso, extrapola a competência da Junta Médica. A autora foi considerada pessoa com deficiência na fase de avaliação biopsicossocial promovida pela Banca Examinadora, composta por três profissionais capacitados para avaliar a condição de PcD. Tal avaliação foi conclusiva e determinou, para fins de prosseguimento no certame, que a autora tem direito a concorrer nas vagas destinadas às pessoas com deficiência.. A avaliação biopsicossocial realizada pela Banca Examinadora contratada pelo próprio réu atestou à condição de PcD, sendo incabível sua revisão pela Junta Médica, sob pena de se criar uma outra fase de avaliação, com nova perícia, à revelia do Edital e dos princípios que o regem, para qualificar o candidato com deficiência. Ademais, a condição de PcD da autora foi previamente reconhecida, o que se revela, em verdade, em ato jurídico perfeito, não cabendo rediscussão na fase de posse. Como se não bastasse, o próprio réu concedeu a parte autora cartão de identificação de pessoa com deficiência, reforçando o reconhecimento de sua condição. Por fim, é de se notar que a autora está apta (Id. 187783534) ao desempenho do cargo para o qual foi aprovada e nomeada, mostrando-se arbitrária sua desclassificação pela Junta Médica. Portanto, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RAQUEL BATISTA DE FREITAS SALES, em desfavor do réu, para DETERMINAR que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue a posse da autora no cargo público para o qual foi aprovada e nomeada, na condição de Pessoa com Deficiência. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715189-20.2024.8.07.0016. REQUERENTE: RAQUEL BATISTA DE FREITAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Emende-se a inicial para esclarecer a divergência de nomes entre a petição inicial/documento de identificação e o nome cadastrado no PJe (que utiliza a base de dados da Receita Federal para tanto). Caso o nome tenha sofrido alterações, deverá promover a correção perante a Receita Federal e, posteriormente, comprovar em juízo. A autora requer, em sede de tutela de urgência, o direito de ser empossada no cargo público para o qual foi aprovada e nomeada, na condição de Pessoa com Deficiência, em razão de ser portadora de Espondilite Anquilosante (CID-10: M45). DECIDO. Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que é possível o deferimento de medidas antecipatórias, como a que ora é vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível. Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência postulada. Narra a autora que se inscreveu no Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva, em cargos das carreiras Magistério Público e Assistência à Educação da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF), para as vagas destinadas às Pessoas com Deficiência, haja vista possuir o diagnóstico de Espondilite Anquilosante (CID-10: M45), e que obteve a pontuação final de 100,11 nas provas objetiva, discursiva e avaliação de títulos, alcançando o status de aprovada na classificação de nº 51 da lista de candidatos com deficiência, conforme Id. 187783533. Alega que fora oportunamente convocada para avaliação biopsicossocial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade da Banca Examinadora, em 12/03/2023, para concorrer às vagas reservadas a que se refere o item 10 do edital, ocasião em que foi considerada Pessoa com Deficiência, conforme Id. 187783531. No entanto, em janeiro de 2024, na fase de posse, a avaliação médica da Junta Médica da Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho emitiu laudo pericial não considerando a Requerente Pessoa com Deficiência - PCD (Id's. 187783536 e 187783540). O Edital do Concurso dispôs que os candidatos que concorrem a essas vagas seriam submetidos à avaliação biopsicossocial, promovida por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de responsabilidade do Instituto Quadrix, que analisaria a qualificação do candidato como pessoa com deficiência. Nessa perspectiva, considerando que foi atribuída a uma Banca Examinadora unificada a execução do Concurso e que esta dispôs no Edital de Abertura como se daria a avaliação biopsicossocial, com a presença de três profissionais aptos a qualificar a deficiência do candidato, sendo um deles médico, não é possível admitir a criação de uma outra fase de avaliação, com nova perícia, à revelia do Edital e dos princípios que o regem, para qualificar o candidato com deficiência, como fez a Administração, no exame admissional de Ids. 187783536 e 187783540. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao Distrito Federal que concretize o direito de a autora ser empossada no cargo público para o qual foi aprovada e nomeada, na condição de Pessoa com Deficiência – PCD. Intime-se a Secretaria de Administração e Planejamento do DF, bem como a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. O prazo de cumprimento será de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária por descumprimento, sem prejuízo de eventual crime de desobediência. CITE-SE o requerido para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme parte final do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários à demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º do mesmo diploma legal. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público e que todos os documentos necessários ao contraditório devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada. Então, venham os autos conclusos. Dá-se à presente decisão força de mandado, dado o caráter de urgência da medida, a ser cumprido em regime de plantão. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 13

01/03/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(101)