Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0725338-67.2017.8.07.0001.
EXEQUENTE: MARIA APARECIDA GOMES FREITAS
EXECUTADO: SPE - MAXIMO VILA BRASILIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, MAXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após ser intimada para sanar dúvida quanto a divergência entre número de matrícula constante na certidão de ônus, id. 198257603, imóvel sob o qual a parte executada requer a baixa da penhora, e o número de matrícula constante no termo de penhora, id. 16072520, comparece aos autos a parte executada. Esclarece que a matrícula nº 216.481, indicada no Termo de Penhora, refere-se a matrícula mãe do Residencial Máximo Clube, que engloba o empreendimento no seu todo e não apenas o Apto. 105, Torre 3, do Residencial Máximo Clube, cujo número de matrícula ali indicada é o R.3-216.481. Pondera que o Cartório de Registro de Imóveis, ao receber o Termo de Penhora e proceder com a inclusão da medida constritiva, identificou que o imóvel objeto da constrição já possuía matrícula individualizada e registrada sob o número de matrícula nº 262.303 e assim procedeu com o registro nessa matrícula, não na matrícula mãe do empreendimento, qual seja, nº 216.481. Por fim, reitera o pedido para que seja expedido ofício ao cartório de registro de imóveis para que seja procedida com a baixa da penhora imóvel sob a matrícula nº 262.303. Repiso o teor do Despacho, id. 94187598, cito: "ÞVistos, etc. Homologado o plano de recuperação judicial dos executados, oficie-se ao juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia do TJGO, informando sobre os valores constritos nos autos (ID nº 13939020), para que informe se os valores devem ser transferidos para conta à disposição do juízo universal ou liberados para as recuperandas. Em atenção ao art. 6º, III, da lei 11.101/2005, liberem-se as penhoras sobre imóveis. Aguarde-se a resposta do ofício." Expeça-se novo ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Aparecida de Goiânia determinando que se desconstitua a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 262.303, id. 198257603. Após o retorno do Ofício, arquivem-se os autos. *Assinatura e data conforme certificado digital*
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)