Procedimento Comum Cível 0724730-75.2022.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724730-75.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2024, 14:09

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 19:47

Publicação

29/07/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724730-75.2022.8.07.0007. REQUERENTE: RONALDO DE OLIVEIRA REQUERIDO: AUTOMAIA.COM COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA CERTIDÃO Nos termos do artigo 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria, fica intimada a parte requerida a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, fica(m) advertida(s) a(s) parte(s) de que, segundo o art. 100, § 4°, do Provimento Geral da Corregedoria, os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. Sem prejuízo, os autos aguardarão o recolhimento das custas finais no ARQUIVO DEFINITIVO. Taguatinga - DF, 24 de julho de 2024 10:51:17. RAFAEL VOIGT LEANDRO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 14:40

Remessa

22/07/2024, 22:02

Remessa (em diligência)

19/07/2024, 15:13

Decurso de Prazo

06/07/2024, 04:31

Publicação

28/06/2024, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724730-75.2022.8.07.0007. REQUERENTE: RONALDO DE OLIVEIRA REQUERIDO: AUTOMAIA.COM COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Sentença de ID nº 174980828 transitou em julgado em 19/06/2024, conforme data assinalada pela 2ª Instância acerca do trânsito em julgado do r. Acórdão. Certifico, ainda, que, nos termos do art. 33, XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, ficam intimadas as partes quanto ao retorno dos autos à 1ª instância. Decorrido o prazo, sem manifestação das partes, os presentes autos serão encaminhados à Contadoria para cálculo das custas finais, independentemente de nova certificação. Taguatinga - DF, 25 de junho de 2024 15:35:57. RAFAEL VOIGT LEANDRO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/06/2024, 00:00

Trânsito em julgado

25/06/2024, 15:53

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AQUISIÇÃO ANTERIOR DO VEÍCULO EM LEILÃO. OMISSÃO DA INFORMAÇÃO. DEPRECIAÇÃO DO VALOR DO BEM NÃO DEMONSTRADA. DANO MATERIAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta em ação de indenização que julgou improcedentes os pedidos de reparação material e moral elencados na inicial. 2. O fato de o veículo ser proveniente de compra anterior em leilão, por si só, não é suficiente para ensejar a desvalorização do bem, salvo se houver óbice à sua circulação ou evidências de colisões e defeitos que possam afetar a sua qualidade e segurança. 3. É ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC), o que não ocorreu na hipótese, pois não restou evidenciada qualquer qualidade negativa do veículo que pudesse ensejar sua depreciação ou elemento de prova apto a demonstrar a efetiva redução do valor do veículo no mercado motivada pela aquisição anterior do bem em leilão. 4. Desse modo, o abatimento de 30% (trinta por cento) do valor, em face da desvalorização do veículo por ser fruto de leilão, inviabiliza o acolhimento da pretensão recursal. 5. Por fim, muito embora o fato descrito pelo autor/apelante tenha lhe causado descontentamento, não há comprovação de abalo psicológico ou ofensa a sua esfera íntima, tampouco falha na prestação dos serviços. Destarte, a situação descrita não subsidia reparação por dano moral, por não demandar grave afetação aos atributos da personalidade do demandante. 6. Recurso conhecido e desprovido.

23/05/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724730-75.2022.8.07.0007. REQUERENTE: RONALDO DE OLIVEIRA REQUERIDO: AUTOMAIA.COM COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Reporto-me, inicialmente, ao relatório lançado em ID 168850098: “Trata-se de ação ajuizada por RONALDO DE OLIVEIRA em desfavor de AUTOMAIA.COM COMERCIO DE VEÍCULOS, na qual sustenta, em resumo, que, em setembro de 2019, o comprou um veículo Nissan Versa preto por R$ 33.900,00, com entrada de R$ 9.000,00 e 48 parcelas de R$ 726,45. Após um acidente, o carro foi declarado perda total, e a seguradora foi informada. No entanto, descobriu-se que o veículo era de leilão, o que afetou a indenização. O requerente não foi informado disso na compra e busca ressarcimento, pois pagou mais do que o valor correto. Em razão do exposto, requer: “f) Que a ação seja julgada totalmente procedente para: (I) confirmar a tutela de urgência para determinar o pagamento do valor pago a maior no valor de R$ 17.705,70 (dezessete mil setecentos e cinco reais e setenta centavos), referente ao veículo adquirido, sob pena de multa diária em valor fixado por Vossa Excelência; (II) Que o valor de R$ 17.705,70 (dezessete mil setecentos e cinco reais e setenta centavos), já atualizado seja pago pela parte requerida a título de danos materiais; (III)Que a parte requerida, seja condenada a pagar ao requerente, uma indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (iv) Que a requerida seja condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma da lei”. Decisão de id 146369263 indeferiu a tutela de urgência requerida. Em contestação de id 163115457, o requerido afirma, em apertada síntese, que não constava em qualquer sistema a informação de que o veículo era proveniente de leilão, mas tão somente no apresentado pelo autor, tendo a empresa recebido o bem de pessoa física, de modo que não houve má-fé, além de que o veículo foi vendido com desconto, tendo a autora, ademais, conseguido fazer seguro do bem, não havendo qualquer dano material ou moral, razão pela qual pugna pela improcedência do pedido. Réplica de id 165803170, na qual a autora ratifica o pedido de procedência”. Decisão de saneamento e organização do processo em ID 168850098, pela qual restou afastada a possibilidade de dilação probatória, declarando-se encerrada a fase instrutória. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os documentos que instruem os autos conduzem ao convencimento motivado, não se revelando necessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo questões pendentes ou irregularidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. Inicialmente, é imperioso fixar o sistema legal a reger a matéria ora submetida à apreciação do Poder Judiciário. Nesse passo, conclui-se que a relação jurídica travada entre os litigantes enquadra-se dentro do subsistema jurídico autônomo, dotado de princípios próprios, destinado a regular as relações de consumo, devendo, por isso, incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto presentes todos os seus elementos[1]. Pretende o autor ser ressarcido pelos danos materiais e morais decorrentes da aquisição de veículo seminovo – Nissan Versa, ano/modelo 2012/2013, placa JEI 0232 – cuja origem de leilão não lhe fora informada pela parte ré quando da celebração do negócio jurídico, somente sendo descoberta após a ocorrência de um acidente com o automóvel, quando, então, fora cientificado pela seguradora de que a respectiva indenização sofreria um decréscimo, pelo fato de se tratar de veículo oriundo de leilão. A despeito do esforço argumentativo da parte autora, tenho que o seu pleito indenizatório é improcedente. De fato, não há controvérsia no tocante ao fato do veículo adquirido pelo requerente ser oriundo de leilão, consoante restou demonstrado não apenas pela documentação anexada à inicial (ID 146058205 – Pág. 8), mas também diante das próprias alegações da empresa ré em sede de contestação, muito embora tenha ela afirmado em sua defesa que também desconhecia tal situação quando da venda do automóvel ao autor. No entanto, e após detida análise dos autos, é possível verificar que a parte autora não logrou comprovar – sequer de forma minimamente satisfatória – os fatos constitutivos da pretensão de indenização por danos materiais por ela aviada, ônus que lhe incumbia por força do disposto pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não obstante tenha aduzido em sua inicial que a seguradora lhe informou que “(...) o valor da indenização diminuiria, haja vista, veículo de leilão não pode e nem dever ser avaliado conforme tabela fipe”, certo é que deixou de carrear aos autos documentação idônea à comprovação da referida alegação, não havendo sequer juntado a respectiva apólice de seguro. Nesse sentido, deveria o requerente ter trazido aos autos documento comprobatório do alegado decréscimo da indenização securitária do veículo, a fim de embasar a sua pretensão de ressarcimento por danos materiais. Contudo, assim não o fez. Logo, os fatos acima delineados determinam a improcedência do referido pleito, por ausência de prova dos fatos constitutivos do direito que o demandante afirma possuir. Com efeito, a verificação da presença do direito material demanda prova robusta nesse sentido, nos termos do que preceitua a regra contida no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ela, todavia, não foi produzida pelo requerente. Como é de cursivo conhecimento, dentre os princípios informativos da disciplina processual civil pátria, figura em posição de destaque o princípio dispositivo, segundo o qual se entregaria a sorte da causa à diligência ou interesse das partes. Por força disso, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova, dinamizado pelo artigo 373 do CPC, segundo o qual ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, recaindo sobre o réu, lado outro, o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse contexto, quadra trazer à baila abalizada doutrina de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, Volume 1, 19ª edição, Editora Forense, pág. 421), segundo a qual consistiria o ônus probandi na "conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional". Desse modo, caberia à parte autora, senão no momento do ajuizamento da demanda, no desenvolver da relação processual, provar os fatos imprescindíveis ao acolhimento de sua pretensão indenizatória. Todavia, não foi o que ocorreu, pois não houve a juntada de qualquer documento apto a comprovar a efetiva redução do valor da indenização securitária do veículo, prova essa, inclusive, notoriamente simples de ser produzida. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, melhor sorte não socorre o autor, porquanto a hipótese dos autos não teve o condão de configurar qualquer lesão a algum atributo de sua personalidade, tratando-se, em verdade, de simples inadimplemento contratual, o qual, por certo, não é capaz de ensejar a pretensa reparação por danos extrapatrimoniais. À vista de tais razões, torna-se forçoso o reconhecimento da improcedência da pretensão autoral. III. DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da cobrança, em virtude da gratuidade de justiça que lhe fora deferida, a teor do disposto pelo artigo 98, §3º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga-DF, 11 de outubro de 2023. EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto [1] Nesse particular, constata-se que os sujeitos desta relação jurídica são, na definição do CDC: (1) consumidor: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Acrescente-se que, neste mesmo diploma legal, encontram-se por equiparação à definição padrão ou standard, mais três definições de consumidor, quais sejam: (1.1) a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo (CDC, art. 2º, parágrafo único); (1.2) vítimas de acidentes de consumo (CDC, art. 17); (1.3) todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais ou à proteção contratual (CDC, art. 29); (2) fornecedor: "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" (CDC, art. 3º, caput). Por sua vez, o objeto da relação jurídica de consumo, também, encontra-se presente, pois, sempre será necessariamente um produto (“qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial”) ou um serviço (“qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, excluídas as relações trabalhistas”), cujas respectivas definições estão expressas no artigo 3º, §§ 1º e 2º do CDC.

19/10/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

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