Execução de Título Extrajudicial 0701208-18.2024.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701208-18.2024.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/02/2025, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 15:30

Remessa

11/02/2025, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701208-18.2024.8.07.0017. EXEQUENTE: RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA EXECUTADO: FABIANA KEILA DE SOUZA PEREIRA NASCIMENTO MARTINS SENTENÇA A executada FABIANA KEILA DE SOUZA PEREIRA NASCIMENTO MARTINS adimpliu a obrigação visada na inicial executiva, tendo a parte exequente, RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, aquiescido com o pagamento, consoante se afere da 224955191. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, extingo o processo em face do pagamento, com fundamento no art. 924, II do CPC. Não há constrição pendente nos autos. Custas finais, se houver, pela parte executada. Transitado em julgado de imediato, em razão da ausência de interesse recursal. Sentença registrada eletronicamente, publique-se e intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 7 de fevereiro de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 2

11/02/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

10/02/2025, 18:24

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 15:34

Trânsito em julgado

07/02/2025, 15:18

Recebimento

07/02/2025, 13:29

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/02/2025, 13:29

Conclusão (para decisão)

06/02/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 12:54

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/02/2025, 11:22

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 23:37

Publicação

12/12/2024, 02:26

Documentos

Sentença

•11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701208-18.2024.8.07.0017. EXEQUENTE: RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA EXECUTADO: FABIANA KEILA DE SOUZA PEREIRA NASCIMENTO MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O documento juntado no ID 197860673 encontra-se assinado eletronicamente, mas não atende às regras de segurança para seu recebimento. O art. 195, do Código de Processo Civil, estabelece que o registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, em especial as disposições do inciso III, § 2º, do art. 1º, considera assinaturas eletrônicas as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica, e mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. No PJe somente podem ser transmitidos, anexados ou assinados documentos que em que o signatário utilize certificado digital A3 ou equivalente. Mister, pois, para sua validade nos autos do PJe que a assinatura em meio eletrônico/digital seja por Certificado Digital ICP-BRASIL. Pontue-se, por oportuno, que assinadores eletrônicos, tais como DocuSign, PandaDoc, D4Sign, SignNow, Autentique, Portal de Assinaturas da OAB, disponível em https://oab.portaldeassinaturas.com.br, ou por meio de “assinaturas nativas” de programas como Microsoft Office e Adobe Acrobat, principalmente em se tratando de procurações; ao contrário do que ocorre com os certificados digitais ICP-Brasil, esses assinadores eletrônicos e assinaturas nativas não estão sujeitos à uma regulamentação, o que pode suscitar dúvidas quanto à sua confiabilidade, principalmente quando inseridos em uma ação judicial. De notar que para validade da assinatura, conforme disposto na MP 2.200-2/01, Art. 10, §2, mister que o documento seja admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, tal hipótese não pode ser acolhida em processos judiciais em documentos assinados por apenas uma das partes litigantes. Dessa forma, promova a parte a regularização do documento, o qual deve ser juntado com assinatura eletrônico com certificados digitais ICP-Brasil. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção pela falta de interesse processual superveniente. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 9 de setembro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/09/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Recebimento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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