Execução de Título Extrajudicial 0701064-35.2024.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701064-35.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701064-35.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO GOMES DE LIMA EXECUTADO: ANDERSON GOMES PEREIRA, ARLENE GONCALVES TRINDADE PEREIRA, ARLETE GONCALVES TRINDADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não houve impugnação à penhora, a qual converto em pagamento parcial do débito. Expeça-se alvará de levantamento dos valores constritos (id. 275779025) em favor do exequente. Águas Claras, DF, 29 de maio de 2026 13:21:09. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/05/2026, 17:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 14:45

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 12:26

Publicação

18/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701064-35.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO GOMES DE LIMA EXECUTADO: ANDERSON GOMES PEREIRA, ARLENE GONCALVES TRINDADE PEREIRA, ARLETE GONCALVES TRINDADE DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte autora/exequente para apresentar planilha de débitos atualizada, deduzindo-se os valores eventualmente levantados, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, RENOVE-SE a pesquisa SISBAJUD de valores. Caso infrutífera a medida anterior, INTIME-SE a parte autora/exequente para requerer o que entender ser de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, independente de nova intimação. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 14 de abril de 2026 10:34:42. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Recebimento

15/04/2026, 18:39

Mero expediente

15/04/2026, 18:39

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 08:18

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:29

Publicação

07/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701064-35.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO GOMES DE LIMA EXECUTADO: ANDERSON GOMES PEREIRA, ARLENE GONCALVES TRINDADE PEREIRA, ARLETE GONCALVES TRINDADE DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender ser de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, independente de nova intimação. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 29 de março de 2026 18:10:04. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

31/03/2026, 00:00

Recebimento

30/03/2026, 18:47

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701064-35.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO GOMES DE LIMA EXECUTADO: ANDERSON GOMES PEREIRA, ARLENE GONCALVES TRINDADE PEREIRA, ARLETE GONCALVES TRINDADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte executada ARLENE GONCALVES TRINDADE PEREIRA nos mesmos moldes do ID 215119792. Este Juízo, no momento, não determina a expedição de ofícios de transferência para conta bancária, visto a morosidade da medida. Entretanto, autorizo desde já, a transferência do valor para chave PIX (CPF ou CNPJ) da parte autora/exequente ou de seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação. INTIME-SE a parte autora/exequente para informar a chave PIX, própria ou de seu patrono com poderes para receber e dar quitação, chave PIX unicamente se for CPF ou CNPJ, para expedição de alvará eletrônico: pagamento automático e imediato, em dias úteis e horário de expediente bancário, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentada a chave PIX da parte autora/exequente ou de seu patrono com poderes para receber e dar quitação, EXPEÇA-SE o alvará eletrônico da quantia depositada no ID 258569853 referente aos valores bloqueados na contas das partes executadas ANDERSON GOMES PEREIRA e ARLETE GONCALVES TRINDADE. Transcorrido o prazo in albis, EXPEÇA-SE o alvará de levantamento comum, que ficará disponível no sistema BANKJUS, em nome da parte autora/exequente ou de seu patrono com poderes para receber e dar quitação da quantia depositada no ID 258569853 referente aos valores bloqueados na contas das partes executadas ANDERSON GOMES PEREIRA e ARLETE GONCALVES TRINDADE. INTIME-SE a parte autora/exequente para apresentar planilha de débitos atualizada, deduzindo-se os valores eventualmente levantados, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 10 de fevereiro de 2026 10:46:26. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0701064-35.2024.8.07.0020. REQUERENTE: CARLOS ALBERTO GOMES DE LIMA - CPF/CNPJ: 244.894.091-68, contra REQUERIDO: ANDERSON GOMES PEREIRA - CPF/CNPJ: 996.588.601-68, ARLENE GONCALVES TRINDADE PEREIRA - CPF/CNPJ: 995.007.281-68 e ARLETE GONCALVES TRINDADE - CPF/CNPJ: 538.975.361-53, EDITAL DE INTIMAÇÃO - BLOQUEIO SISBAJUD PRAZO 20 DIAS Objeto: Intimação de ANDERSON GOMES PEREIRA (CPF: 996.588.601-68), que se encontra em local incerto e não sabido. O (a) Dr. (a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Claras, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) ACIMA QUALIFICADO(A)(S) POR ESTAR(EM) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, do bloqueio "on line", realizado via BACENJUD, no valor de R$ 787,24 devendo, no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do §3º do art. 854 do CPC. Transcorrido o prazo acima fixado, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura de termo e de novo despacho, na forma do art. 854, § 5º, do NCPC, ficando a parte executada intimada para, querendo, ofertar impugnação no prazo de 15 dias. Os prazos indicados têm início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital. Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede no Fórum de Águas Claras / DF - 1ª Vara Cível, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - Cep: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. AGUAS CLARAS - DF, aos 1 de dezembro de 2025. Eu, ODAIR MOTA RABELO, Diretor de Secretaria, expeço e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Circunscrição de Águas Claras, Segunda-feira, 01 de Dezembro de 2025 19:31:54. Eu, ODAIR MOTA RABELO, Diretor de Secretaria expeço e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. ODAIR MOTA RABELO Diretor de Secretaria Partes e advogados, o atendimento da 1ª Vara Cível é exclusivo por meio do BALCÃO VIRTUAL ( Portaria 21/2021 deste eg. TJDFT), no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesse pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao ou www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 1ª Vara Cível de Águas Claras - 1VCACL Edital - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701064-35.2024.8.07.0020. REQUERENTE: CARLOS ALBERTO GOMES DE LIMA - CPF/CNPJ: 244.894.091-68, contra REQUERIDO: ANDERSON GOMES PEREIRA - CPF/CNPJ: 996.588.601-68, ARLENE GONCALVES TRINDADE PEREIRA - CPF/CNPJ: 995.007.281-68 e ARLETE GONCALVES TRINDADE - CPF/CNPJ: 538.975.361-53, Objeto: Citação de ANDERSON GOMES PEREIRA (CPF: 996.588.601-68), que se encontra em local incerto e não sabido. O (a) Dr. (a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Claras, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, que por este meio cita o(a)(s) executado(a)(s) EXECUTADO: ANDERSON GOMES PEREIRA com o prazo de 20 (vinte) dias, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, conforme noticiado pelo exeqüente(s), para tomar conhecimento da presente ação e para que pague, no prazo de 3 (três) dias úteis, a importância de R$ 14.556,96 (quatorze mil e quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos) que deverá ser acrescida das atualizações legais, custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), arbitrados pelo Juízo sobre o valor do débito, ou nomear bens à penhora. Caso o executado efetue o integral pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da citação (art. 829 do CPC/2015), o valor dos honorários será reduzido pela metade. Não efetuado o pagamento no prazo estipulado, poderá realizada penhora eletrônica para a quitação do débito. Advirta(m)-se o(as) Executado(as) de que os embargos à execução, os quais deverão ser apresentados por meio de advogado ou Defensor Público, deverão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo embargada a execução, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. Os prazos constantes neste Edital têm início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital. Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede no Fórum de Águas Claras / DF - 1ª Vara Cível, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - Cep: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Circunscrição de Águas Claras, Segunda-feira, 21 de Julho de 2025 08:45:29. Eu, DANIELA VILELA DE SOUZA COSTA, Servidor Geral expeço e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. DANIELA VILELA DE SOUZA COSTA Servidor Geral Partes e advogados, o atendimento da 1ª Vara Cível é exclusivo por meio do BALCÃO VIRTUAL ( Portaria 21/2021 deste eg. TJDFT), no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesse pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao ou www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 1ª Vara Cível de Águas Claras - 1VCACL Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Quadra 202, 2 andar, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Atendimento: Balcão virtual EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO- PRAZO 20 DIAS Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701064-35.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: DAF GESTAO CONDOMINIAL E IMOBILIARIA LTDA - EPP EXECUTADO: ANDERSON GOMES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A imobiliária contratada para prestar o serviço de administração de imóvel objeto de contrato locatício, mera mandatária, não possui legitimidade processual para residir no polo ativo de ação judicial fundada no contrato de locação em que não figurou como locadora. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2044427 - MG (2021/0401551-8) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA, CUMULADA COM COBRANÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por EUGENIO MAGNO DUARTE SIMOES, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 25/10/2021. Concluso ao gabinete em: 11/04/2022. Ação: de despejo por denúncia vazia, cumulada com cobrança ajuizada por MORAR MG IMOVEIS LTDA em face do agravante e GERALDO LUCIANO SIMÕES, na qual alega que firmaram contrato de locação para fins comerciais, do imóvel localizado na Rua Úrsula Paulino, n. 1410, bairro Betânia, Belo Horizonte/MG, ao preço mensal de R$ 4.000,00, com início em 01/12/2015 e término em 01/12/2017, mas se desinteressou pela continuidade do contrato, por isso notificou os réus para desocuparem o imóvel e quitar as parcelas em atraso, mas não foi atendido, por isso requer seja decretado o despejo e a condenação nas parcelas. Sentença: julgou procedentes os pedidos e condenou os réus a pagarem ao autor os alugueis e encargos locatícios, com correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Sobre os alugueis determinou multa contratual de 10%. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LEGITIMIDADE ATIVA. ADMINISTRADORA/LOCADORA. PARCELAS EXIGIDAS. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A despeito do entendimento consolidado junto ao STJ no sentido de que a administradora do imóvel não tem legitimidade para demanda de cobrança de alugueis c/c despejo, se no contrato celebrado ela também figura como uma das locadoras, fica superada a questão. 2. Ausente a comprovação de quitação das parcelas do aluguel e encargos cobrados pela parte locadora, deve ser acolhida a pretensão de cobrança na extensão deduzida. 3. Recurso desprovido. Recurso especial: alega violação dos arts. 17 e 485, VI,do Código de Processo Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que a administradora de imóveis não possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança de alugueis e encargos contratuais. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. arts. 17 e 485, VI,do Código de Processo Civil, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da existência de fundamento não impugnado O agravante não impugnou o seguinte fundamento utilizado pelo TJ/MG (e-STJ fl. 238): No tocante à preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela parte apelante cumpre destacar que, como regra, a administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário, e não substituta processual"( REsp 1.252.620/SC, Rel. Ministra N ancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/06/2012, DJe de 25/06/2012). Todavia, no caso dos autos a referida administradora figura também como locadora no contrato celebrado, de modo que sua legitimidade ativa para o ajuizamento da ação de cobrança e despejo se afigura inconteste. Isso posto rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Desse modo, deve ser mantido o acórdão recorrido ante a aplicação, na hipótese, da Súmula 283/STF. - Da divergência jurisprudencial A falta da similitude fática, requisito indispensável à demonstração da divergência, inviabiliza a análise do dissídio. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. (STJ - AREsp: 2044427 MG 2021/0401551-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 27/04/2022) Grifo nosso. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora adequar o polo ativo da ação se colocando na posição de representante do locador, anexando procuração com poderes conferidos por ele, sob pena de indeferimento da petição inicial. Deverá, ainda, recolher as custas e despesas de ingresso. Ressalte-se que, por ser afeta ao pedido, a emenda deve vir na forma de nova petição inicial. Águas Claras, DF, 22 de janeiro de 2024 12:54:20. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

24/01/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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