Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703030-78.2020.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703030-78.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703030-78.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: CELIA CAMPOS LIMA, A. C. L., INGRYD LORRANE ARAUJO ROCHA REPRESENTANTE LEGAL: CELIA CAMPOS LIMA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por ocasião da manifestação apresentada no ID 228274548, insurge-se a parte credora contra o valor depositado a título de adimplemento da RVP, na medida em que, conforme argumenta, o valor pago se revela inferior àquele efetivamente devido, haja vista que indevido se revelou o abatimento do valor de imposto de renda e a alíquota incidente também se mostra equivocada. Contudo, sem razão o credor. Isso porque, o requisitório foi expedido em nome de pessoa física, logo, cabe ao ente pagador promover a respectiva retenção da exação devida àquele título com respaldo na tabela progressiva aplicável às pessoas físicas. Tanto é assim que a própria Solução de Consulta n. 63 de 22 de fevereiro de 2006 traz menção expressa de que a responsabilidade pela retenção “é da secretaria do juízo ou da instituição financeira que efetuar o pagamento”. Perfilhando este mesmo entendimento, registre-se ementa da jurisprudência promanada do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, segundo a qual: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. DECISÃO JUDICIAL. ART. 776 DO DECRETO Nº 9.580/2018. RECEITA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese de retenção do montante do imposto de renda sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial. 2. A responsabilidade pela retenção do imposto de renda sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial está disciplinada no art. 776 do Decreto nº 9.580/2018. 2.1. A exceção prevista no art. 776, § 1º, do Decreto nº 9.580/2018 não afasta a retenção respectiva, mas apenas dispensa a soma dos rendimentos pagos no mês para a aplicação da alíquota correspondente no caso de honorários de advogado. 2.2. O valor do imposto sobre a renda decorrente dos rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, inclusive no caso de honorários de advogados, será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que os respectivos valores se tornem disponíveis para o beneficiário (COSIT n° 555/2017). 3. Em regra, a alíquota do imposto de renda também deve ser aplicada aos juros de mora (art. 16, parágrafo único, da Lei n° 4.506/1964). 3.1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp n° 1089720/RS), no entanto, fixou duas exceções: a) os juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em ação trabalhista ou não; e b) os juros de mora aplicáveis sobre valores isentos ou fora do campo de aplicação da alíquota do imposto de renda. 4. Recurso conhecido e provido. (TJDFT – Acórdão n. 1215401, Processo n. 0713844-43.2019.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/11/2019, Publicado no DJE: 20/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada) Ressalvam-se os grifos Nestes mesmos termos versa a Solução de Consulta COSIT n° 377/2017, de acordo com a qual: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF. EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 30 DA LEI Nº13.327, DE 2016. O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 30 da Lei n° 13.327, de 29 de julho de 2016; Art. 46 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992; e arts. 620 e 718 do Decreto nº3.000 [1], de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999. (Ressalvam-se os grifos) Neste pórtico, tem-se que a alíquota de imposto de renda incidente sobre o valor do crédito auferido pelo credor corresponde ao importe efetivamente devido e, portanto, não merece reparo. No mais, tendo em vista que o alvará referente ao pagamento da RPV já foi expedido (ID 228969942), aguarde-se em arquivo provisório o pagamento dos precatórios expedidos no ID 219753441 e ID 219753442. BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2025 10:25:48. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703030-78.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: CELIA CAMPOS LIMA, A. C. L., INGRYD LORRANE ARAUJO ROCHA REPRESENTANTE LEGAL: CELIA CAMPOS LIMA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que atualizem a Planilha de Cálculo ID 163697440 referente ao valor incontroverso discutido nos autos. Juntada a Planilha, deem-se vistas às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, expeçam-se as requisições de pagamento do valor incontroverso, observando o valor total executado para fins de obediência ao Sistema de Precatórios, nos termos do Tema 28 do STF. Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses. Após o término do prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de cinco dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). d) fica o credor intimado a informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor, após a comprovação do pagamento/transferência do bloqueio. Realizado o pagamento do montante incontroverso, aguarde-se o trânsito em julgado do AGI nº 0741715-09.2023.8.07.0000. Sem prejuízo, aguarde-se o prazo para cumprimento da obrigação de fazer pelo Distrito Federal. Ato contínuo, caso comprovado o cumprimento da obrigação de fazer pelo Distrito Federal, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, declaro satisfeita a obrigação de fazer. BRASÍLIA, DF, 23 de outubro de 2023 17:55:13. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703030-78.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: CELIA CAMPOS LIMA, A. C. L., INGRYD LORRANE ARAUJO ROCHA REPRESENTANTE LEGAL: CELIA CAMPOS LIMA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Da obrigação de pagar Quanto à obrigação de pagar, uma vez que houve a interposição de agravo ( n. 0741715-09.2023.8.07.0000) em face da decisão que decidiu a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 168961346), necessário que se aguarde o julgamento do recurso para prosseguimento com os cálculos e expedição das requisições. Nesse ponto suspenda-se o feito. Da obrigação de fazer Por outro lado, propõe a parte exequente cumprimento de sentença relativo à obrigação de FAZER em ID 171556769, no qual pretende seja o réu compelido a dar cumprimento a obrigação observada no bojo dos presentes autos. Anote-se e comunique-se. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a(o) ré(u) a dar cumprimento a obrigação de fazer objeto dos autos ou, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa a ser imputada pelo Juízo. Atente-se o(a) devedor(a) que o descumprimento injustificado da presente determinação implicará na incidência das penas relativas à litigância de má-fé, sem prejuízo de responsabilização por crime de desobediência (art. 536, § 3º do CPC). Finalmente, certificado o transcurso in albis do prazo concedido para cumprimento espontâneo, intime-se o demandante para que apresente três orçamentos que permitam viabilizar a análise da possibilidade de realização de sequestro de verbas públicas. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 29 de setembro de 2023 15:22:02. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 62471398 Petição Inicial Petição Inicial 20050611192719900000059551176 62471401 Petição Inicial Petição 20050611192738700000059551179 62471405 DOC1 - RG - Célia Outros Documentos 20050611192777800000059551183 62471406 DOC2 - Certidão de Nascimento Alice Outros Documentos 20050611192789700000059551184 62471407 DOC3 - Certidão de Óbito - Yasmin Outros Documentos 20050611192799100000059551185 62471409 DOC4 - Certidão de Tutela Outros Documentos 20050611192807200000059553337 62471412 DOC5 - Documentação Yasmin Outros Documentos 20050611192815400000059553340 62471413 DOC6 - Procuração Outros Documentos 20050611192827900000059553341 62471414 DOC7 - Declaracao de hipossuficiência Outros Documentos 20050611192843900000059553342 62471416 DOC8 - Caderneta da Gestante Outros Documentos 20050611192857800000059553344 62471420 DOC9 - Exames Outros Documentos 20050611192943000000059553348 62471422 DOC10 - Receita de medicamento da alta Outros Documentos 20050611192992700000059553349 62471426 DOC11 - Pronturário Médico Outros Documentos 20050611193008300000059553353 62470838 DOC12 - Laudo Cadavérico IML Outros Documentos 20050611193170900000059553049 62470839 DOC13 - Conversas da Vitima durante a internação Outros Documentos 20050611193220200000059553050 62470842 DOC14 - Conversas Yasmin com Namorado Outros Documentos 20050611193276700000059553052 62470843 DOC15 - Noticia Correio Brasiliense Outros Documentos 20050611193325600000059553053 62472099 DOC16 - Notícia G1 Outros Documentos 20050611193350800000059553058 62519868 Decisão Decisão 20050617484302900000059597892 62519868 Decisão Decisão 20050617484302900000059597892 62812474 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 20051117105097600000059865246 62817032 CTPS - Célia Outros Documentos 20051117105114700000059870802 62829461 Decisão Decisão 20051118142402000000059878835 62829461 Decisão Decisão 20051118142402000000059878835 66452541 Contestação Contestação 20062911342240700000063130182 66452542 Outros Documentos Outros Documentos 20062911342271600000063130183 66455664 Petição Petição 20062911451618200000063132856 66455665 Outros Documentos Outros Documentos 20062911451683300000063132857 66455666 Outros Documentos Outros Documentos 20062911451892300000063132858 66493014 Certidão Certidão 20062916152187700000063165023 66493014 Certidão Certidão 20062916152187700000063165023 66655623 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20070102372271400000063311414 68380391 Réplica Réplica 20072316070822100000064847723 68380392 Réplica e Quesitos - Alice e Célia Réplica 20072316070831900000064847724 68383376 Certidão Certidão 20072316160158000000064851138 68383376 Certidão Certidão 20072316160158000000064851138 68540005 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20072702330083300000064989596 68999241 Petição Petição 20073116583926300000065399432 68999244 Réplica e Quesitos - Alice e Célia Petição 20073116583937000000065399435 69066147 Petição Petição 20080309555947700000065456285 69151888 Certidão Certidão 20080322285154900000065536444 69151888 Certidão Certidão 20080322285154900000065536444 69537161 Manifestação; Manifestação do MPDFT 20080716120140300000065882453 70063826 Decisão Decisão 20081715200557500000066353861 70063826 Decisão Decisão 20081715200557500000066353861 70267331 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20081902364332400000066538372 70919989 Especificação de Provas Especificação de Provas 20082711314545900000067126570 70921195 Manifestação Sobre Especialidade Médica do Perito Documento de Comprovação 20082711314563600000067126576 70977342 Decisão Decisão 20082722240797200000067178345 70977342 Decisão Decisão 20082722240797200000067178345 71247961 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20090112313477900000067421792 74112988 Petição Petição 20100717223313900000069996080 74246001 Certidão Certidão 20100819145163300000070114594 74246001 Certidão Certidão 20100819145163300000070114594 74401030 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20101302413880500000070254121 74401813 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20101302413913600000070254904 76374200 Petição Petição 20110518331589900000072033083 76374201 Indicação de Assistente Tecnico Petição 20110518331599100000072033084 76416484 Certidão Certidão 20110610440066000000072074837 76416484 Certidão Certidão 20110610440066000000072074837 76576991 Petição Petição 20110915042015100000072217571 76576993 Doc. 01 - Quesitos Outros Documentos 20110915042152800000072217573 77111806 Certidão Certidão 20111321482846300000072696904 77168752 Certidão Certidão 20111611174341300000072749076 77168753 Intimação perito 0703030-78.2020.8.07.0018 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Documento de Comprovação 20111611174352100000072749077 77168752 Certidão Certidão 20111611174341300000072749076 77307897 Petição Petição 20111714544377100000072873948 77399487 Certidão Certidão 20111809151142900000072957726 77399487 Certidão Certidão 20111809151142900000072957726 77621052 Certidão Certidão 20111920424833900000073155950 77621055 Intimação perito 0703030-78.2020.8.07.0018 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Documento de Comprovação 20111920424843300000073155953 77621052 Certidão Certidão 20111920424833900000073155950 77698922 Proposta de honorários Petição 20112309012974500000073228299 77698926 Dr. Hugo Castro - Currículo Resumido TJDFT Petição 20112309012985000000073228303 77783521 Proposta de honorários - 0703030-78.2020.8.07.0018 Petição 20112309013005800000073304204 78000667 Certidão Certidão 20112419282394700000073500342 78000667 Certidão Certidão 20112419282394700000073500342 78150619 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20112603130774100000073635410 79384397 Petição Petição 20121012583029400000074751170 79410131 Certidão Certidão 20121015352587000000074777174 79471041 Nova proposta de honorários Petição 20121110281607500000074830771 79471042 Responde impugnação - 0703030-78.2020.8.07.0018 Petição 20121110281616100000074830772 79676788 Certidão Certidão 20121415170864500000075019315 79676788 Certidão Certidão 20121415170864500000075019315 79893951 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20121603061280900000075215292 79893757 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20121603061326400000075215098 80207907 Petição Petição 20121814523393900000075497128 82278941 Certidão Certidão 21012819442254000000077364133 82497993 Decisão Decisão 21020117093331200000077562201 82497993 Decisão Decisão 21020117093331200000077562201 82793467 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21020402273281200000077826408 83566329 Certidão Certidão 21021121421933800000078480259 83521007 0703030-78.2020.8.07 Documento de Comprovação 21021121421945100000078480263 83566329 Certidão Certidão 21021121421933800000078480259 84050725 Petição Petição 21022113191104900000078960352 84050726 IMPEDIMENTO DO MÉDICO PERITO - CARTÓRIO ÚNICO 5 A 8 VARA - 21-02 Petição 21022113191111900000078960353 84274320 Certidão Certidão 21022316451246200000079160756 84274320 Certidão Certidão 21022316451246200000079160756 85185694 Certidão Certidão 21030419410402800000079978947 85189245 0703030-78.2020.8.07.0018 Documento de Comprovação 21030419410412500000079978948 85185694 Certidão Certidão 21030419410402800000079978947 85771488 Petição Petição 21031017095475800000080502474 86023558 Certidão Certidão 21031216321944100000080728916 86023558 Certidão Certidão 21031216321944100000080728916 86254475 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21031602510726000000080938066 86860656 Petição Petição 21032215235376600000081481125 86860658 Petição - A. C. L. Petição 21032215235386600000081481127 87858306 Certidão Certidão 21040509332594700000082382337 87983072 Petição Petição 21040609094180400000082489727 87960993 Decisão Decisão 21040615223505300000082473106 87960993 Decisão Decisão 21040615223505300000082473106 88074204 Petição Petição 21040618174527300000082569827 88066625 Certidão Certidão 21040711325846900000082566258 88066625 Certidão Certidão 21040711325846900000082566258 88066626 0703030-78.2020.8.07.0018 Documento de Comprovação 21040711325862300000082566259 88243025 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21040802404426100000082724213 88384837 Certidão Certidão 21040914114101300000082850815 88384837 Certidão Certidão 21040914114101300000082850815 88384841 0703030-78.2020.8.07.0018 (2) Documento de Comprovação 21040914114122900000082850819 88473037 declaração de impedimento Petição 21040920114363200000082928464 88543822 Decisão Decisão 21041214520862700000082993070 88543822 Decisão Decisão 21041214520862700000082993070 88714033 Certidão Certidão 21041316080692300000083140520 88714033 Certidão Certidão 21041316080692300000083140520 88709339 0703030-78.2020.8.07.0018 (3) Documento de Comprovação 21041316080716200000083140524 88769200 Petição Petição 21041321553105100000083192602 88882027 Certidão Certidão 21041418100963700000083296807 88882027 Certidão Certidão 21041418100963700000083296807 88916826 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21041502325956600000083327017 88916385 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21041502330007900000083326576 89050090 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21041602322582600000083447531 89461895 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 21042111330119500000083814995 89880423 Especificação de Provas Especificação de Provas 21042619401118000000084192670 89880428 Manifestação Perito Técnico. Petição 21042619401127100000084192673 90560447 Certidão Certidão 21050318130293800000084806093 90705654 Decisão Decisão 21050423343495000000084935845 90705654 Decisão Decisão 21050423343495000000084935845 90979253 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21050702305456000000085181344 90978071 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21050702305528900000085180162 91617444 Certidão Certidão 21051317304693600000085760105 91617444 Certidão Certidão 21051317304693600000085760105 91621748 0703030-78.2020.8.07.0018 (4) Documento de Comprovação 21051317304714100000085760108 91689851 Petição Petição 21051411393812900000085819868 91779599 Certidão Certidão 21051420320701500000085903147 91779599 Certidão Certidão 21051420320701500000085903147 91932503 Petição Petição 21051718380229100000086041763 91932512 Petição - Manifestação Petição 21051718380237600000086041771 91932514 Comprovante de deposito valor remanescente perito Comprovante 21051718380245100000086041773 91964729 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21051802480645600000086071970 92095618 Certidão Certidão 21051822430099800000086188860 92172543 Decisão Decisão 21051917415551100000086259553 92172543 Decisão Decisão 21051917415551100000086259553 93731963 Petição Petição 21060416332752000000087670431 93731966 Petição - A. C. L. - 04.06.2021 Petição 21060416332761100000087670433 93924806 Decisão Decisão 21060814083508000000087839428 93924806 Decisão Decisão 21060814083508000000087839428 96043559 Petição Petição 21062911454532100000089755752 96043560 Petição - Célia Campos Lima Petição 21062911454538700000089755753 96166766 Decisão Decisão 21063020361260700000089865197 96166766 Decisão Decisão 21063020361260700000089865197 96536481 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21070302224297100000090197122 96538318 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21070302224340900000090198959 98998833 Petição Petição 21073016162124000000092397924 98998834 Outros Documentos Outros Documentos 21073016162135900000092397925 98998835 Outros Documentos Outros Documentos 21073016162147800000092397926 98998836 Outros Documentos Outros Documentos 21073016162154800000092397927 98998837 Outros Documentos Outros Documentos 21073016162160800000092397928 99061259 Decisão Decisão 21080214180889900000092453050 99061259 Decisão Decisão 21080214180889900000092453050 99339994 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21080402365853200000092702331 98983185 Laudo Laudo 21090113160666700000092386455 101981895 PROCESSO 0703030-78 CÉLIA CAMPOS e ACL x GDF 09-2021 Laudo de perícia 21090113160677100000095074251 102515881 Decisão Decisão 21090823193832400000095558510 102515881 Decisão Decisão 21090823193832400000095558510 102908076 Cota; Manifestação do MPDFT 21091316054148600000095910167 103322937 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21091619064609600000096278411 104748333 Petição Petição 21100110540413000000097561392 104748335 Petição sobre laudo pericial - A. C. L. Petição 21100110540420300000097561394 104748336 Doc. 01 - Informação Técnica Pericial - A. C. L. Outros Documentos 21100110540426800000097561395 105111971 Petição Petição 21100517581593800000097885737 105111972 Manifestação Laudo Tecnico Petição 21100517581605200000097885738 105274351 Certidão Certidão 21100708340773700000098029280 105274351 Certidão Certidão 21100708340773700000098029280 106574255 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21102115483433200000099196796 106601478 Certidão Certidão 21102118154559700000099220273 106601478 Certidão Certidão 21102118154559700000099220273 106646942 Petição Petição 21102209501987700000099261523 106830326 Decisão Decisão 21102514095607600000099415930 106830326 Decisão Decisão 21102514095607600000099415930 107340356 Petição Petição 21102911544115100000099887068 107340359 Petição de juntada - A. C. L. Petição 21102911544122700000099887071 107340360 Doc. 01-A - Prontuário (202001086330) Outros Documentos 21102911544129600000099887072 107340361 Doc. 01-B - Prontuário (202001086330) Outros Documentos 21102911544140300000099887073 107340362 Doc. 01-C - Prontuário (202001086330) Outros Documentos 21102911544175400000099887074 107340363 Doc. 01-D - Prontuário (202001086330) Outros Documentos 21102911544209900000099887075 107340364 Doc. 01-E - Prontuário (202001086330) Outros Documentos 21102911544230600000099887076 107853213 Certidão Certidão 21110709060341300000100351450 107853213 Certidão Certidão 21110709060341300000100351450 109218436 Laudo Laudo 21112216443419800000101580246 109220640 MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO -PROC. 0703030-78 Laudo complementar de esclarecimentos dos peritos 21112216443428600000101583542 109509234 Certidão Certidão 21112418054960900000101840572 109509234 Certidão Certidão 21112418054960900000101840572 109668794 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21112600193742600000101985023 110255959 Petição Petição 21120211282774900000102514565 110255960 Petição - A. C. L. Petição 21120211282782600000102514566 110255962 Doc. 01 - Manifestação técnica - Célia Campos Lima Outros Documentos 21120211282789800000102514568 110542776 Petição Petição 21120611523677400000102777042 110542778 Manifestação sobre a resposta do perito na impugnação da Ré ao laudo Petição 21120611523684500000102777044 110738146 Decisão Decisão 21120715404944500000102893951 110738146 Decisão Decisão 21120715404944500000102893951 110889476 Petição Petição 21120911412196000000103090879 111234268 Cota; Manifestação do MPDFT 21121316045604000000103399559 111661997 Decisão Decisão 21121614253142600000103731618 111661997 Decisão Decisão 21121614253142600000103731618 112227437 Petição Petição 22010316094774400000104310226 113177204 Decisão Decisão 22012014320812300000105147265 113177204 Decisão Decisão 22012014320812300000105147265 114383747 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22020214370304900000106234005 114383748 NT YASMIN Outros Documentos 22020214370313300000106234006 114680457 Decisão Decisão 22020416050555500000106454831 114680457 Decisão Decisão 22020416050555500000106454831 114870527 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22020800422854000000106672573 115836439 Memoriais; Manifestação do MPDFT 22021612483348600000107545556 120451073 Certidão Certidão 22040115583833000000111723654 120638071 Decisão Decisão 22040418113890100000111893964 120638071 Decisão Decisão 22040418113890100000111893964 120856007 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22040600455938900000112088998 121408431 Petição Petição 22041116361932500000112588800 121508359 Certidão Certidão 22041211592269300000112679338 123500575 Certidão Certidão 22050409495063000000114426086 123500575 Certidão Certidão 22050409495063000000114426086 123608589 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 22050420141813300000114573862 123860962 Petição Petição 22050616341447500000114799713 124145761 Ordem Bancária Alvará de levantamento 22051014340832200000115058099 124146133 Comprovante Certidão 22051014341108900000115058235 124337009 Certidão Certidão 22051117014551100000115228580 124337009 Certidão Certidão 22051117014551100000115228580 124347647 Petição Petição 22051117381419700000115237418 125349950 Certidão Certidão 22052016225514000000116141774 126924463 Sentença Sentença 22060917552826900000117562711 126924463 Sentença Sentença 22060917552826900000117562711 127929633 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22061401275191400000118470524 128351090 Favorável; Manifestação do MPDFT 22061718084483400000118850458 130575018 Apelação Apelação 22070721271652400000120853153 131639505 Apelação Apelação 22071912342994400000121817089 131639507 Apelação - Célia Campos Lima e outra Apelação 22071912343004400000121817091 131714852 Certidão Certidão 22071918004921000000121881663 131714853 Certidão Certidão 22071918010664800000121881664 131714852 Certidão Certidão 22071918004921000000121881663 131883220 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22072100240618300000122037037 132912565 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22080409385340300000122966586 134966922 Contrarrazões Contrarrazões 22082617451980100000124810152 134966923 Contrarrazões AP. Civ. DF proc. 0703030-78.2020.8.07.0018 responsabilidade civil dano moral majoraçã Contrarrazões 22082617451991200000124810153 134998938 Certidão Certidão 22082710324786900000124838370 134998938 Certidão Certidão 22082710324786900000124838370 135147091 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22082918465430800000124972969 156665126 Certidão Certidão 22090616082300000000144218917 156665127 Certidão Certidão 22090616083000000000144218918 156665128 Certidão Certidão 22090616083000000000144218919 156665129 Certidão Certidão 22090616530000000000144218920 156665130 Manifestação em Segundo Grau; Manifestação do MPDFT 22092112372900000000144218921 156665131 Certidão Certidão 22092314543800000000144218922 156665132 Certidão Certidão 22092314581400000000144218923 156665133 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22100613580000000000144218924 156665134 Certidão Certidão 22100714265100000000144218925 156665135 Designação de Audiência/Sessão; Manifestação do MPDFT 22100714272300000000144218926 156665136 Certidão Certidão 22101012180800000000144218927 156665137 Certidão Certidão 22101508050600000000144218928 156665138 Certidão de julgamento Certidão 22110914345400000000144218929 156665139 Acórdão Acórdão 22111419581700000000144218930 156665140 Relatório Relatório 22111419581700000000144218931 156665141 Voto do Magistrado Voto 22111419581700000000144218932 156665142 Ementa Ementa 22111419581700000000144218933 156665143 Certidão Certidão 22111713385700000000144218934 156665144 Favorável; Manifestação do MPDFT 22111713421600000000144218935 156667245 Certidão Certidão 22111717233900000000144220736 156667246 Certidão Certidão 22111811053100000000144220737 156667247 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22112408295800000000144220738 156667248 Certidão Certidão 22112414240900000000144220739 156667249 Certidão Certidão 23010913020700000000144220740 156667250 Certidão Certidão 23012310254500000000144220741 156667251 Certidão Certidão 23012416280200000000144220742 156667252 Certidão Certidão 23020114204600000000144220743 156667253 Manifestação em Segundo Grau MPDFT Manifestação do MPDFT 23020114212500000000144220744 156667254 Certidão Certidão 23020221324400000000144220745 156667255 Despacho Despacho 23020616014700000000144220746 156667256 Certidão de julgamento Certidão 23022719464800000000144220747 156667259 Relatório Relatório 23022801533600000000144220750 156667258 Ementa Ementa 23022801533600000000144220749 156667260 Voto do Magistrado Voto 23022801533600000000144220751 156667257 Acórdão Acórdão 23022801533700000000144220748 156667261 Certidão Certidão 23030716593300000000144220752 156667262 Certidão Certidão 23030717131700000000144220753 156667263 Desfavorável; Manifestação do MPDFT 23030717142700000000144220754 156667264 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23030800110700000000144220755 156667265 Certidão Certidão 23031017595800000000144220756 156667266 Certidão Certidão 23042608250400000000144220757 156667267 Certidão Certidão 23042608254200000000144220758 156705670 Certidão Certidão 23042620241845200000144255346 156705670 Certidão Certidão 23042620241845200000144255346 156705670 Certidão Certidão 23042620241845200000144255346 156953026 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23042800404492000000144472577 157300618 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23050221364298200000144782865 158055051 Petição Petição 23050916250362700000145453368 158055058 Juros da poupança Anexo 23050916250409200000145453375 158055059 Correção monetária pensão Anexo 23050916250430400000145453376 158055061 Correção monetária Anexo 23050916250459200000145453378 158444750 Decisão Decisão 23051610012650700000145799357 158444750 Decisão Decisão 23051610012650700000145799357 159059590 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23051800260678300000146346494 159237375 Petição Petição 23051911182526400000146504301 159237377 3 Declaração de hipossuficiência Documento de Comprovação 23051911182550200000146504303 159237378 0704417-30.2021.8.07.0007-1684503868324-337933-decisao Documento de Comprovação 23051911182567800000146504304 159237380 0720955-52.2022.8.07.0007-1684503635339-337933-decisao Documento de Comprovação 23051911182590000000146504306 159237382 Certidão de Nascimento Maria Alice Documento de Comprovação 23051911182611000000146504308 159237383 Comprovante_04-11-2022_103055 Documento de Comprovação 23051911182649300000146504309 159237384 Comprovante_04-11-2022_103111 Documento de Comprovação 23051911182671100000146504310 159237386 Comprovante_04-11-2022_103143 Documento de Comprovação 23051911182689700000146504312 159237385 CTPSDigital_01873416130_2022-11-04T13 Documento de Comprovação 23051911182710600000146504311 159237387 Declaração-IRPF-2022-2021 Documento de Comprovação 23051911182730700000146504313 159237388 Documento Pessoal - OAB Documento de Comprovação 23051911182753100000146504314 159502335 Decisão Decisão 23052217222899100000146738999 159502335 Decisão Decisão 23052217222899100000146738999 159719377 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23052400374669200000146931376 163697428 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 23062914432705400000150460458 163697441 Doc. 01 - Manifestação técnica - A. C. L. Outros Documentos 23062914432746200000150460469 163697440 Doc. 02 - Cálculos - A. C. L. Outros Documentos 23062914432777200000150460468 163722991 Certidão Certidão 23062916164812500000150482526 163722991 Certidão Certidão 23062916164812500000150482526 163941997 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23070215373682700000150675138 166554342 Certidão Certidão 23072613563528600000152986855 166622496 Decisão Decisão 23072622130270200000153044357 166622496 Decisão Decisão 23072622130270200000153044357 168793419 Manifestação; Juntada; Manifestação do MPDFT 23081614084965700000154969265 168793420 PARECER TÉCNICO_CONTABIL Outros Documentos 23081614084983500000154969266 168961346 Decisão Decisão 23081715313824800000155118039 168961346 Decisão Decisão 23081715313824800000155118039 169183651 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23081902533603900000155313992 169227880 Petição Petição 23082110111886700000155354702 169228874 Despacho Despacho 23082110252178600000155356091 170090634 Petição Petição 23082816331812900000156120110 170929023 Certidão Certidão 23090417361850400000156865089 171022957 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23090513493627900000156946687 171022518 Decisão Decisão 23090515151436100000156946498 171022518 Decisão Decisão 23090515151436100000156946498 171088770 Certidão Certidão 23090517385635100000157004101 171307159 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23090800422912300000157198400 171556769 Petição Petição 23091117255217200000157418758 173631890 Petição Petição 23092819363660700000159263496 173631891 0741715-09.2023.8.07.0000-1 Outros Documentos 23092819363715500000159263497

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703030-78.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: CELIA CAMPOS LIMA, A. C. L., INGRYD LORRANE ARAUJO ROCHA REPRESENTANTE LEGAL: CELIA CAMPOS LIMA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requereu o cumprimento da obrigação de fazer consistente no pagamento de pensão mensal, conforme determinado no título executivo. Ocorre que o Cumprimento de Sentença ID 158055051 especificou apenas a obrigação de pagar, não se manifestando com relação à obrigação de fazer, devendo o Juízo se restringir ao que foi pedido. Dessa forma, para que seja iniciado o Cumprimento de Sentença da Obrigação de Fazer, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pedido formalmente, inclusive especificando os pontos delineados no título executivo, de forma a permitir o cumprimento da obrigação (ID 126924463): A condenação relativa ao pensionamento mensal deverá ser depositada mensalmente em conta corrente diversa da acima mencionada, sendo autorizado ao responsável legal a movimentação dos valores nela depositados para manutenção das despesas da segunda autora, sem prejuízo de eventual prestação de contas. Sem prejuízo, encaminhem os autos à Contadoria Judicial para que apresente Planilha de Cálculo atualizada, conforme Decisão ID 168961346 sobre a obrigação de pagar. Intimem-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023 13:58:37. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

07/09/2023, 00:00

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