Procedimento Comum Cível 0703586-92.2020.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703586-92.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2025, 18:08

Remessa

06/02/2025, 16:35

Remessa (em diligência)

04/02/2025, 12:25

Decurso de Prazo

22/01/2025, 19:23

Publicação

13/12/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 02:21

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0703586-92.2020.8.07.0014. AUTOR: VINICIUS GAMA FURTADO, KAYO CESAR DOS SANTOS ANANIAS REU: LOJAS RENNER S.A. CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da instância recursal, para manifestação no prazo de 5(cinco) dias. Após, não havendo requerimentos, remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais, conforme sentença/acórdão. GUARÁ, DF, Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024. CAMILA SOUZA NETO. Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2024, 16:29

Recebimento

05/12/2024, 16:56

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Turma Cível 19ª Sessão Ordinária Presencial - 4TCV (02/10/24) Ata da 19ª Sessão Ordinária Presencial - 4TCV (02/10/24), realizada no dia 02 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência em exercício do Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: FERNANDO HABIBE, ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, SERGIO ROCHA, AISTON HENRIQUE DE SOUSA, JANSEN FIALHO. Presente o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça DR. RÔMULO DOUGLAS GONÇALVES DE OLIVEIRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0714006-51.2018.8.07.0007 0714760-90.2018.8.07.0007 0001455-18.2016.8.07.0018 0039132-19.2015.8.07.0018 0736623-84.2022.8.07.0000 0739549-38.2022.8.07.0000 0718669-04.2022.8.07.0007 0716593-07.2022.8.07.0007 0700438-42.2024.8.07.9000 0742785-92.2022.8.07.0001 0746307-30.2022.8.07.0001 0748617-09.2022.8.07.0001 0700886-12.2021.8.07.0014 0700304-60.2022.8.07.0019 0732978-82.2021.8.07.0001 0714938-50.2024.8.07.0000 0717394-56.2023.8.07.0016 0706419-76.2021.8.07.0005 0706228-69.2023.8.07.0002 0726524-52.2022.8.07.0001 0726835-09.2023.8.07.0001 0751425-50.2023.8.07.0001 0707768-52.2023.8.07.0003 0704926-48.2023.8.07.0020 0703586-92.2020.8.07.0014 RETIRADOS DA SESSÃO 0708565-24.2020.8.07.0006 0713001-19.2022.8.07.0018 0708487-29.2022.8.07.0016 0732837-23.2022.8.07.0003 0714233-72.2022.8.07.0016 0702975-19.2023.8.07.0020 0729813-56.2023.8.07.0001 0723779-59.2023.8.07.0003 0739059-76.2023.8.07.0001 ADIADOS 0047725-59.2013.8.07.0001 0740813-87.2022.8.07.0001 0728531-80.2023.8.07.0001 0748326-72.2023.8.07.0001 0722811-69.2022.8.07.0001 0708202-46.2020.8.07.0003 0703119-67.2021.8.07.0018 0718183-77.2022.8.07.0020 0726500-24.2022.8.07.0001 0703892-95.2023.8.07.0001 0745559-61.2023.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0709848-61.2024.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 02 de Outubro de 2024 às 17:41:20 Eu, ALBERTO SANTANA GOMES, Secretário de Sessão 4ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. ALBERTO SANTANA GOMES Secretário de Sessão

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AVALIAÇÃO DO MAGISTRADO. NÃO É AUTOMÁTICA. CULPA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DOS FUNCIONÁRIOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. A inversão do ônus probatório é condicionada a avaliação do magistrado (CDC 6º VIII), portanto não é automática, podendo ser indeferida quando os autos estiverem instruídos com as provas necessárias para elucidação dos fatos narrados. 2. Configurada a culpa exclusiva de terceiro, bem como a inexistência de omissão pelos funcionários do estabelecimento comercial, não há que se falar em responsabilização civil pelos transtornos ocorridos pela conduta agressiva de cliente/terceiro (CDC 14 § 3º II). 3. Negou-se provimento ao apelo.

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Certifico que em razão da petição ID 63264216, e nos termos da Portaria GPR 841/2021/TJDFT, o presente processo foi retirado da 33ª Sessão de Julgamentos do Plenário Virtual. Brasília/DF, 26 de agosto de 2024 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT

28/08/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/07/2024, 12:16

Documentos

Certidão

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Turma Cível 19ª Sessão Ordinária Presencial - 4TCV (02/10/24) Ata da 19ª Sessão Ordinária Presencial - 4TCV (02/10/24), realizada no dia 02 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência em exercício do Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: FERNANDO HABIBE, ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, SERGIO ROCHA, AISTON HENRIQUE DE SOUSA, JANSEN FIALHO. Presente o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça DR. RÔMULO DOUGLAS GONÇALVES DE OLIVEIRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0714006-51.2018.8.07.0007 0714760-90.2018.8.07.0007 0001455-18.2016.8.07.0018 0039132-19.2015.8.07.0018 0736623-84.2022.8.07.0000 0739549-38.2022.8.07.0000 0718669-04.2022.8.07.0007 0716593-07.2022.8.07.0007 0700438-42.2024.8.07.9000 0742785-92.2022.8.07.0001 0746307-30.2022.8.07.0001 0748617-09.2022.8.07.0001 0700886-12.2021.8.07.0014 0700304-60.2022.8.07.0019 0732978-82.2021.8.07.0001 0714938-50.2024.8.07.0000 0717394-56.2023.8.07.0016 0706419-76.2021.8.07.0005 0706228-69.2023.8.07.0002 0726524-52.2022.8.07.0001 0726835-09.2023.8.07.0001 0751425-50.2023.8.07.0001 0707768-52.2023.8.07.0003 0704926-48.2023.8.07.0020 0703586-92.2020.8.07.0014 RETIRADOS DA SESSÃO 0708565-24.2020.8.07.0006 0713001-19.2022.8.07.0018 0708487-29.2022.8.07.0016 0732837-23.2022.8.07.0003 0714233-72.2022.8.07.0016 0702975-19.2023.8.07.0020 0729813-56.2023.8.07.0001 0723779-59.2023.8.07.0003 0739059-76.2023.8.07.0001 ADIADOS 0047725-59.2013.8.07.0001 0740813-87.2022.8.07.0001 0728531-80.2023.8.07.0001 0748326-72.2023.8.07.0001 0722811-69.2022.8.07.0001 0708202-46.2020.8.07.0003 0703119-67.2021.8.07.0018 0718183-77.2022.8.07.0020 0726500-24.2022.8.07.0001 0703892-95.2023.8.07.0001 0745559-61.2023.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0709848-61.2024.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 02 de Outubro de 2024 às 17:41:20 Eu, ALBERTO SANTANA GOMES, Secretário de Sessão 4ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. ALBERTO SANTANA GOMES Secretário de Sessão

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703586-92.2020.8.07.0014. AUTOR: VINICIUS GAMA FURTADO, KAYO CESAR DOS SANTOS ANANIAS REU: LOJAS RENNER S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por VINÍCIUS GAMA FURTADO e KAYO CESAR DOS SANTOS ANANIAS em face de LOJAS RENNER S/A. Os autores narram que, no dia 12 de junho de 2020, foram à loja da ré nas dependências do Shopping Pátio Brasil, localizado no Setor Comercial Sul, para a compra de algumas peças de roupas. Dentre as pessoas do local, havia um casal que se separou por um breve instante, oportunidade na qual o homem, ora agressor, passou a olhar para os autores com sinal de negação e com risadas sutis. Ao retornar, a companheira do agressor trouxe consigo algumas blusas destacando como eram bonitas, para as quais o homem respondeu em tom de deboche: “isto é roupa de viadinho” e “só viadinho usa isto”, encarando os requerentes. Nesse momento, os autores retrucaram as ofensas e o agressor passou a proferir diversos insultos relacionados à sexualidade dos requerentes. Posteriormente, o agressor empurrou o primeiro requerente e arremessou em sua direção um conjunto de roupas. Em seguida, um dos seguranças do estabelecimento se dirigiu ao local do conflito, mas os autores afirmam que ele se quedou inerte. Diante dessa omissão, o agressor deu um tapa no rosto do primeiro requerente. Os autores afirmam que o funcionário da ré foi omisso em garantir a segurança deles, restando caracterizado danos de ordem moral. Dessa forma, requerem a inversão do ônus da prova, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, a condenação da ré ao pagamento de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais. Juntaram documentos (ID. 66006446). Após despacho de ID. 66006446, os autores apresentaram emendas à inicial de IDs. 67421175, 69880395 e 69880404. Na decisão interlocutória de ID. 72901874, foi deferida a gratuidade da justiça ao autor VINÍCIUS e indeferido o benefício ao autor KAYO, tendo sido determinado o recolhimento das custas iniciais por este. No entanto, após interposição de agravo de instrumento de ID. 75382772, o benefício também foi deferido ao agravante KAYO (ID. 103750035). A ré foi citada e apresentou contestação (ID. 116132783), na qual arguiu, preliminarmente, o descabimento do pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta o não preenchimento dos requisitos necessários à caracterização da sua responsabilidade civil; a inexistência de ato ilícito; a ausência de nexo causal; e impugnou, subsidiariamente, o montante pleiteado a título indenizatório pelos autores. Requereu a total improcedência da demanda e juntou documentos (ID. 116132779). A petição inicial foi recebida e foi designada audiência de conciliação (ID. 131049802). A conciliação entre as partes restou infrutífera (ID. 141230756). Réplica de ID. 147820158. Manifestações acerca das especificações de provas de IDs. 147981961 e 149245713. No despacho saneador de ID. 183367290, restou indeferido o pedido de dilação probatória formulado pela ré. Os autos vieram conclusos (ID. 187268557). É o relatório. Decido. Conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o juiz poderá inverter o ônus da prova a fim de facilitar a defesa do consumidor em juízo nas relações de consumo, sempre que a sua alegação for verossímil ou quando ele estiver numa posição de hipossuficiência na relação jurídica. No caso em análise, embora os autores estejam em posição de hipossuficiência perante a parte ré, a prova dos fatos constitutivos dos seus direitos está ao alcance deles, tanto que, com a petição inicial, foram juntados os documentos relativos às teses por eles levantadas. Depois, a parte requerida complementou, em sede contestatória, a documentação relativa à relação jurídica estabelecida entre as partes, juntando, inclusive, a filmagem dos fatos. Assim, não reconheço a necessidade de inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa do consumidor em juízo, razão pela qual indefiro o pedido. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Assim, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Inicialmente, cabe ressaltar que há relação de consumo entre as partes, pois os autores e a empresa ré se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, respectivamente, o que atrai a incidência das normas protetivas consumeristas. A controvérsia se cinge acerca da falha na prestação de serviço pela ré e, consequentemente, da configuração de danos morais. Sem razão os autores. Os requerentes sustentam que, no dia dos fatos, compareceram a uma das lojas da ré, oportunidade na qual sofreram agressões físicas e verbais de um cliente. Afirmam que um dos seguranças da requerida se dirigiu ao local da confusão, mas que não impediu as agressões efetuadas pelo terceiro. Assim, entendem que houve uma omissão na garantia de sua segurança, caracterizando-se a falha na prestação de serviço e a responsabilização por danos morais da requerida. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo se comprovar que o serviço não é defeituoso ou que o dano decorreu de culpa exclusiva de terceiro (incisos I e II, do § 3º, do mesmo artig No caso enfrentado, a ré demonstrou que não houve uma omissão deliberada por parte de seu funcionário, e sim a culpa exclusiva do cliente agressor, o que afasta a sua responsabilização objetiva (art. 373, inciso II, do CPC). De acordo com o vídeo anexo aos autos de ID. 116132787 e com a dinâmica apresentada pela ré em sua peça de defesa (ID. 116132783), verifica-se que ambos os casais ingressaram na loja da Renner às 19h45m, com um intervalo de cerca de 30 segundos. A partir de 19h49m, ou seja, quatro minutos após a entrada dos casais na loja, os envolvidos na briga iniciaram uma aproximação com troca de olhares e, após poucos segundos, iniciou-se a discussão. Nesse momento, o fiscal da loja é acionado e se dirige aos casais para tentar conter eventual conflito. A partir de então, observa-se que ambos os clientes iniciam uma discussão e que o segurança tenta acalmar o ânimo de todos, e não de apenas uma das partes. O funcionário acompanhou os envolvidos a todo instante e, em poucos minutos, o agressor deu um tapa no primeiro autor. Toda a situação ocorreu em um intervalo de tempo de cerca de quatro minutos, não sendo possível ao funcionário sequer entender como a briga havia se iniciado. Ademais, observa-se que o fiscal acompanhou os clientes a todo momento após acionado, tentando conter os ânimos e evitando agredi-los fisicamente. Ou seja, a situação ocorreu de maneira muito rápida, não sendo possível se verificar que as agressões tenham sido precedidas de qualquer incidente que justificasse a presença de seguranças da ré no local onde estavam os autores. Não houve uma omissão deliberada do funcionário da ré, que, pelo contrário, atuou de maneira diligente ao longo das discussões entre os clientes. Na realidade, restou verificada a patente culpa de terceiro pelo evento danoso, diante da ausência de provas de que tenha ocorrido discussão anterior às agressões, a justificar a intervenção de funcionários/prepostos da ré, e da ausência de evidências de omissão do prestador de serviços. Ademais, ressalta-se a não obrigatoriedade de vigilância de cada ato dos clientes pelo fornecedor. Com isso, restou verificada uma causa excludente da responsabilidade, qual seja a culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do CDC), o que afasta a falha na prestação de serviço pela ré, bem como eventual responsabilização por danos morais (TJDFT, 0703263-68.2021.8.07.0009, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 25/08/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/09/2021). Ante o exposto, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelas partes autoras. Diante da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, suspendo a exigibilidade destes encargos em face da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita anteriormente deferidos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Guará/DF, 15 de abril de 2024. LUISA ABRÃO MACHADO Juíza de Direito Substituta

17/04/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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