Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0704677-74.2021.8.07.0018.
Requerente: CARLA VILLAR CHIANCA e outros
Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)
Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença no qual foram expedidas as requisições de pequeno valor – RPV IDs 254384659 e 254384652, concedido ao réu o prazo de 02 (dois) meses para pagamento da RPV e transcorrido o prazo, o réu não comprovou o pagamento, razão pela qual foi determinado o sequestro da quantia de R$ 3.776,40 (três mil setecentos e setenta e seis reais e quarenta centavos) para pagamento da RPV expedida. Após a decisão determinando o sequestro (ID 268130580), foi constatado que o réu realizou o depósito administrativo referente às RPVs expedidas, o que impõe a extinção do feito. Verifica-se dos autos que, além das requisições de IDs 254384659 e 254384652, também foi expedida a requisição de ID 247525474, essa em favor da autora e que não é possível discriminar, dos depósitos realizados nos autos, os valores pertencentes a cada credor. A fim de possibilitar a transferência pertencente a cada credor, concedo ao réu o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar a planilha com o demonstrativo discriminado dos depósitos realizados. Apresentada a planilha, expeçam-se alvarás conforme requerido no ID 226181115, independentemente de trânsito em julgado. Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, quinta-feira, 26 de março de 2026. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.