Execução de Título Extrajudicial 0704392-41.2022.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704392-41.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 14:46

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 13:28

Publicação

04/03/2026, 09:25

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 22:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704392-41.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO NEGRO EXECUTADO: COOPERATIVA HABITACIONAL ECONOMICA DOS EMPREGADOS DA EMBRAPA LTDA - COOPERBRAPA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. Pois bem, ao contrário do que pretende fazer crer, não padece a decisão ora embargada de qualquer "vício", que pudesse fundamentar os embargos apresentados. Assim, tendo os embargos de declaração a unicamente o fim de eliminar obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, não estando a decisão proferida eivada de nenhum desses vícios, a rejeição é a medida que se impõe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS, mantendo a decisão proferida, pelos seus próprios fundamentos. Retornem os autos ao arquivo provisório, conforme decisão de Id 135512073. Publique-se. Águas Claras, DF, 26 de fevereiro de 2026 15:26:48. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

Recebimento

27/02/2026, 14:20

Execução frustrada

27/02/2026, 14:20

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 08:10

Desarquivamento

27/01/2026, 04:29

Petição (Embargos de declaração)

26/01/2026, 21:31

Provisório

22/01/2026, 22:30

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 22:30

Publicação

22/01/2026, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:26

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704392-41.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO NEGRO EXECUTADO: COOPERATIVA HABITACIONAL ECONOMICA DOS EMPREGADOS DA EMBRAPA LTDA - COOPERBRAPA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em fase de expropriação de bens. Compulsando os autos, verifica-se a petição de ID 260448199, na qual a parte exequente informa o insucesso das hastas públicas realizadas em 02/12/2025 e 05/12/2025, que restaram negativas por ausência de licitantes. Diante disso, o credor requer a designação de nova hasta pública, pleiteando a redução do lance mínimo para 50% do valor da avaliação no segundo pregão, visando a satisfação do crédito. É o relatório. Decido. Apesar dos argumentos expendidos pela parte exequente, as medidas expropriatórias anteriores, mesmo com a fixação de lance mínimo em 70% da avaliação para assegurar a compensação financeira, não atraíram interessados. A reiteração imediata do ato com redução do valor mínimo, sem que tenha havido alteração fática no mercado ou indicação de novos elementos que justifiquem a viabilidade da medida, apenas onera o processo com custos editalícios e operacionais sem garantia de efetividade. O processo de execução deve buscar a satisfação do crédito de forma célere, todavia, a realização de medidas desprovidas de elementos mínimos de probabilidade de êxito afronta o princípio da utilidade da execução e da duração razoável do processo. Dessa forma, indefiro o pedido de designação de nova hasta pública formulado na petição de ID 260448199. Considerando que as buscas patrimoniais via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER já foram realizadas e restaram insuficientes para a quitação integral do débito, bem como a frustração da tentativa de alienação do imóvel penhorado, a suspensão do feito é medida que se impõe. Posto isso, determino o retorno dos autos ao arquivo provisório, onde deverão aguardar a indicação, por parte do credor, de bens passíveis de penhora ou de fatos novos que viabilizem a retomada da marcha processual, observando-se as diretrizes do art. 921 do Código de Processo Civil. Publique-se. Águas Claras, DF, 9 de janeiro de 2026 09:05:43. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0704392-41.2022.8.07.0020. Interessado: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS EMPREG DA ELETRONORTE LTDA Código Leilojus: #1491 O(A) Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr.(a) Marcia Alves Martins Lobo, Juiz(a) de Direito da 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. FORMA DE REALIZAÇÃO: O leilão realizar-se-á de forma ELETRÔNICA por meio do portal www.multleiloes.com, sendo conduzido pelo(a) leiloeiro(a) oficial FERNANDO GONÇALVES COSTA, portador(a) do CPF nº 512.347.341-68, inscrito(a) na JUCIS/DF sob o nº 10. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): O 1º pregão inicia-se no dia 2 de dezembro de 2025, às 14h30min, por valor equivalente ou superior a 100,00% da avaliação, permanecendo aberto por 10 minutos. O sistema estará disponível para recepção de lances, com no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º pregão (art. 11 da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á sem interrupção até o próximo evento. O 2º pregão inicia-se no dia 5 de dezembro de 2025, às 14h30min, permanecendo aberto para lances por mais 10 minutos, que não poderão ser inferiores a 70,00% da avaliação, conforme decisão de ID 252179307. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro(a) e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DO BEM Vaga de garagem nº 29, localizada na Alameda das Acácias, Quadra 107, Lotes 1 e 3, Águas Claras. A vaga fica no térreo do edifício, situada entre os blocos A e B, mas é coberta com telhas, sendo uma vaga independente e livre de qualquer obstáculo em suas laterais.. Dados do registro do imóvel: nº 233117. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 50754769. Avaliação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme avaliação de ID 208205002. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP e IPVA), ÔNUS REAIS E OUTRAS: Em consulta ao site da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, no dia 08/10/2025 o leiloeiro constatou que há débitos no lançamento no valor de R$ R$ 126,58 (cento e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos) e Débitos na Dívida Ativa no valor de R$ 1.509,91 (um mil quinhentos e nove reais e noventa e um centavos). Caberá ainda à parte interessada verificar outros débitos incidentes sobre o imóvel/veículo que não constem dos autos, conforme determina o art. 18 da Resolução 236/CNJ. Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (como débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (como IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP, ou IPVA) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Para terem preferência sobre os demais créditos, o Arrematante deverá informar tais débitos no processo judicial, apresentando extratos comprobatórios (arts. 323, 908, §§ 1º e 2º, do CPC e art. 130, parágrafo único, do CTN). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 5.860,44 (cinco mil e oitocentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), conforme consta no Cálculo de ID 249209301. CONDIÇÕES DE VENDA E PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do(a) leiloeiro(a) www.multleiloes.com, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder de Cooperativa Habitacional Econômica dos Empregados da EMBRAPA Ltda COOPERBRAPA CNPJ: 37.105.582/0001-80 (ID 203101021) Contato com Dra. Isabella Pantoja Casemiro Telefone (061) 3361-5738, endereço.. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS, que poderá ser emitida pelo(a) leiloeiro(a). COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A): A comissão devida ao(à) leiloeiro(a) será de 5.00% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, mediante pagamento de guia de depósito judicial, vinculado ao respectivo juízo, conforme Provimento Judicial 51/2020 do TJDFT. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DISPOSIÇÕES GERAIS: Eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O(A) leiloeiro(a) fica desde já desobrigado(a) de proceder à leitura do presente edital,presumindo-se de conhecimento de todos os interessados. O(A) leiloeiro(a) público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. ATENÇÃO: o Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do provimento Judicial 51/2020, o(a) leiloeiro(a) Oficial ou o arrematante poderão usufruir da assinatura eletrônica ou da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil, conforme decisão judicial. Em relação aos lances ocorridos, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do(a) leiloeiro(a) em até 24 horas, o(a) leiloeiro(a) comunicará imediatamente o fato ao Juízo (podendo incorrer nas penalidades legais, conforme Artigos 335 e 358 do Código Penal), informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, à critério do juízo, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação ou esta será resolvida, na forma do art. 903, § 1º, III. ficando o arrematante faltoso impedido de participar de eventual novo leilão, na forma do art. 897, ambos do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na página do TJDFT (www.tjdft.jus.br). Nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do(a) leiloeiro(a) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília, 24 de outubro de 2025. Juíza Marcia Alves Martins Lobo Edital LeilloJus - EDITAL DE LEILÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL Cartório: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS Autor(es)/Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO NEGRO Advogado(s): ISABELLA PANTOJA CASEMIRO (24805DF) Réu(s)/Executado(s): COOPERATIVA HABITACIONAL ECONOMICA DOS EMPREGADOS DA EMBRAPA LTDA - COOPERBRAPA

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704392-41.2022.8.07.0020. Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Quadra 202, 2 andar, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Atendimento: Balcão virtual EDITAL DE LEILÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL Origem: 1° VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS Autor(es): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIO NEGRO CNPJ 07.993.431/0001-45 Advogado(s): ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - OAB DF 24.805 Réu(s): COOPERATIVA HABITACIONAL ECONOMICA DOS EMPREGADOS DA EMBRAPA LTDA – COOPERBRAPA CNPJ: 37.105.582/0001-80 Advogado(s): Não Consta A Excelentíssima Dra. Marcia Alves Martins Lobo, Juíza de Direito da 1ª Vara de Cível de Águas Claras, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Fernando Gonçalves Costa, CPF nº 512.347.341-68, inscrito na Junta Comercial do Distrito Federal – JCDF sob nº 10, através do portal www.multleiloes.com, com endereço no SOF/Norte, Quadra 01, Conjunto “A”, Lote 08, Brasília- DF, e-mail e telefones para contato: (61) 3465-2542, 3465-2074 ou 3465-2203, e-mail: [email protected]. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: inicia-se no dia 03 de dezembro de 2024, às 13hs20min., aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 06 de dezembro de 2024, às 13hs20min, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação (Decisão ID 216555423). O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. O sistema permitirá somente lances crescentes, com incremento mínimo no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). DESCRIÇÃO DO BEM: Vaga de garagem nº 29, Térreo, Lotes 1 e 3, Quadra 107, Alameda das Acácias, Águas Claras, Distrito Federal, com a área real privativa de 12,00 m², área real de uso comum de divisão proporcional de 3,3846, área real total de 15,3846 e fração ideal do terreno de 0,0004553, conforme Matrícula n°233.117, registrado no Cartório do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal (ID 203101021). A vaga fica no térreo do edifício, situada entre os blocos A e B, coberta com telhas, vaga independente e livre de qualquer obstáculo em suas laterais (Laudo de Avaliação ID 208205002 de 15/08/2024). Inscrição nº: 50754769 informado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal Fiel Depositário: Cooperativa Habitacional Econômica dos Empregados da EMBRAPA Ltda – COOPERBRAPA CNPJ: 37.105.582/0001-80 (ID 203101021) Contato com Dra. Isabella Pantoja Casemiro – Telefone (061) 3361-5738. AVALIAÇÃO DOS BENS: O bem imóvel foi avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme Laudo de Avaliação de 15/08/2024 (ID 208205002). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS CONSTANTES DA MATRÍCULA DO IMÓVEL (ART. 886, VI, CPC): Consta na matrícula nº 233.117: AV.5/233117 Indisponibilidade por determinação do Juízo da Vara do Trabalho de Cruz das Almas/BA extraída dos autos do processo 00000549220225050401: AV.6/233.117 Indisponibilidade por determinação do Juízo da Vara do Trabalho de Cruz das Almas/BA extraída dos autos do processo 00008235220125050401; R.7/233.117 Penhora de 49.9579% expedida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF extraída dos autos do processo 0704392-41.2022.8.07.0020 DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Não consta dos autos débitos de IPTU/TLP. Em consulta ao site da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, no dia 22/10/2024 o leiloeiro constatou que há débitos no lançamento no valor de R$ R$ 121,89 (cento e vinte e um reais e oitenta e nove centavos) e Débitos na Dívida Ativa no valor de R$ 1.247,87 (um mil duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 3.397,71 (três mil trezentos e noventa e sete reais e setenta e um centavos), conforme Planilha de Cálculos ID 193754489, atualizada até 17/04/2024. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro www.multleiloes.com, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Na ocorrência de não recolhimento pelo licitante vencedor, no prazo legal, dos valores relativos à arrematação e da comissão do Leiloeiro, a venda será desfeita e será direcionada para o segundo maior lance no leilão, e assim por diante. O leiloeiro fica autorizado a convocar o(s) licitante(s) seguinte(s), sem prejuízo das sanções legais cabíveis. Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 1ª Vara de Cível de Águas Claras, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. O valor da comissão do leiloeiro deverá ser feito mediante guia de depósito judicial. Ao coproprietário deve ser assegurado o direito de preferência na arrematação e caso não exercido, ao coproprietário deve ser resguardada a compensação financeira referente à sua quota parte. (Decisão ID 216555423) COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de desistência do arrematante, remição, acordo, suspensão ou cancelamento: O leiloeiro fará jus ao ressarcimento pelo trabalho desenvolvido, em montante a ser calculado com base no percentual fixado de comissão (art. 7, §3º-Resolução 236/CNJ), após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 3465-2542, 3465-2074 ou 3465-2203, e-mail: [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tidft.ius.br), nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. ASSINADO DIGITALMENTE

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704392-41.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO NEGRO EXECUTADO: COOPERATIVA HABITACIONAL ECONOMICA DOS EMPREGADOS DA EMBRAPA LTDA - COOPERBRAPA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o coproprietário, conforme decisão de ID 214419306. Nos termos do quinto parágrafo da decisão mencionada: "Estabelece o artigo 843, do CPC, que o coproprietário de imóvel deve ser intimado da penhora, para receber sua cota-parte relacionada ao produto da alienação do bem ou para o exercício de preferência na arrematação". Portanto, em que pese a penhora tenha recaído apenas sobre a quota parte do executado no imóvel, a alienação em hasta pública é da totalidade do bem, pois nos termos do artigo 843 do CPC, é admitida a alienação integral de bem indivisível em qualquer hipótese de propriedade em comum, resguardando-se ao proprietário alheio à execução o equivalente em dinheiro de sua cota na propriedade. Resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). Assim, esclareço ao leiloeiro que a hasta pública será da totalidade do bem; entretanto, ao co-proprietário deve ser assegurado o direito de preferência na arrematação e caso não exercido, ao co-proprietário deve ser resguardada a compensação financeira referente à sua quota parte. Para assegurar tal compensação financeira, revogo a decisão anterior no tocante ao lance mínimo para o segundo leilão, que de 50% passará a ser de 70% sobre o valor de avaliação do imóvel. Intimem-se. Águas Claras, DF, 4 de novembro de 2024 18:02:11. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704392-41.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO NEGRO EXECUTADO: COOPERATIVA HABITACIONAL ECONOMICA DOS EMPREGADOS DA EMBRAPA LTDA - COOPERBRAPA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, reputo plenamente eficaz a intimação de id. 209606902. No mais, considerando que o Oficial de Justiça Avaliadora, profissional capacitada e provida de fé pública, designada para a realização da avaliação do bem, logrou aquilatar, de forma objetiva e fundamentada, por método comparativo claro e direto de dados de mercado (comparação do bem constrito com imóveis de características similares), em harmonia com o art. 872, inciso I, do CPC, o valor mercadológico dos direitos possessório do imóvel, bem como em face da ausência de insurgência das partes quanto ao ato, HOMOLOGO o laudo de id. 208205002. Tendo em vista que, no caso dos autos, a alienação será levada a cabo em leilão judicial, em observância ao disposto no art. 885 do CPC, fixo, como valor mínimo para arrematação, para o primeiro leilão, o montante identificado na avaliação. Caso se faça necessário o segundo leilão, deverá ser observado o preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, na forma do art. 891, do CPC. Estabelece o artigo 843, do CPC, que o coproprietário de imóvel deve ser intimado da penhora, para receber sua cota-parte relacionada ao produto da alienação do bem ou para o exercício de preferência na arrematação. Na hipótese dos autos, consta na escritura pública do imóvel, de forma expressa, como coproprietária do bem a empresa COOPERATIVA HABITACIONAL DOS EMPREGADOS DA ELETRONORTE LTDA (CNPJ nº37.057.551/0001-00). Assim, o coproprietário de bem imóvel deverá ser intimado, pelo menos 5 (cinco) dias antes da efetivação do ato de alienação judicial, nos termos do art. 889, II, do CPC. Como condições de pagamento e garantias, observe-se o disposto no art. 895 do CPC. Isso posto, remetam-se os autos ao NULEJ, para designação de data para a realização de hasta pública de alienação do imóvel objeto da avaliação acima mencionada. Intimem-se. Águas Claras, DF, 14 de outubro de 2024 16:07:55. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/10/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Petição (Petição (outras))

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Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

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