Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710395-47.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710395-47.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2026, 11:25

Trânsito em julgado

08/04/2026, 11:25

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:18

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:29

Documento (Certidão)

06/03/2026, 17:46

Documento

06/03/2026, 17:46

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 16:41

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:26

Publicação

12/02/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0710395-47.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA CLARETE PEREIRA DOS SANTOS BARBOSA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme manifestação da parte exequente identificada pela ID nº 263443105. Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando, contudo, que o Distrito Federal, consoante demonstra extrato Bankjus atualizado do dia 06/02/2026, efetuou o depósito de R$ 22.967,18, no dia 06/02/2026, determino a expedição de alvará de levantamento em favor do Distrito Federal, relativamente ao saldo atualizado de R$ R$ 23.862,91, em 06/02/2026, após preclusão desta sentença, em conta bancária/chave Pix a ser informada pelo executado. Após, a expedição, intime-se a parte interessada para imprimir o referido alvará, em atenção ao artigo 11 da Lei nº 11.419/06. Tudo feito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2026 12:53:16. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W

10/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/02/2026, 03:22

Documento (Certidão)

07/02/2026, 03:12

Recebimento

06/02/2026, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 15:36

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: MARIA CLARETE PEREIRA DOS SANTOS BARBOSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0710395-47.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA CLARETE PEREIRA DOS SANTOS BARBOSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Vistos etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por MARIA CLARETE PEREIRA DOS SANTOS BARBOSA em desfavor do DISTRITO FEDERAL visando obter o pagamento da quantia no valor de R$ 21.810,52 (vinte e um mil, oitocentos e dez reais e cinquenta e dois centavos), referente ao principal, honorários sucumbenciais e ressarcimento das custas. Intimado, o Distrito Federal apresentou impugnação (ID 233056590), apontando para a existência de excesso de execução, no valor de R$ 157,25 (cento e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos), decorrente da inobservância do percentual de 15% previsto na Lei nº 7.316/2023 a partir de 01/07/2024. A exequente se manifestou em réplica (ID 235968225), alegando que a diferença é manifestamente irrisória. Asseverou, ainda, que houve erro quanto à alocação da parcela paga em outubro de 2023, no valor de R$ 3.474,28 (três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos), da qual se subtraiu R$ 1.768,91 (mil, setecentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos), a título de ressarcimento. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O Distrito Federal alegou excesso de execução, no valor de R$ 157,25 (cento e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos), decorrente da inobservância do percentual de 15% previsto na Lei nº 7.316/2023 a partir de 01/07/2024. Comparando a planilha de débito de ambas as partes (IDs 229326567 e 233056591) observa-se que o valor histórico apurado é idêntico e totaliza R$ 51,99 (cinquenta e um reais e noventa e nove centavos) nos meses de julho, agosto e setembro de 2024, quando vigente o percentual de 15% previsto na Lei nº 7.316/2023. O executado admite que a credora valeu-se de índice de correção monetária e juros pela caderneta de poupança corretos. Assim, é possível concluir que o equívoco na atualização foi cometido pelo próprio Distrito Federal. Diante dessa realidade, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os valores contidos na planilha de ID 229326567. Os honorários advocatícios da presente fase processual já foram fixados anteriormente. Defiro o decote dos honorários contratuais. Expeça-se, em face do DISTRITO FEDERAL: 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor em nome de MARIA CLARETE PEREIRA DOS SANTOS BARBOSA, CPF 603.134.206-53, devidamente representada pelo escritório RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 04.252.220/0001-63, no montante de R$ 20.012,34 (vinte mil e doze reais e trinta e quatro centavos), referente ao principal e ressarcimento das custas (IDs 199307279 e 229326569). Do valor principal deverá haver o decote no percentual de 10%, referente aos honorários contratuais. 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor em nome do escritório RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 04.252.220/0001-63, no montante de R$ 1.975,96 (mil, novecentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos). A requisição de pequeno valor deve ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial referente ao RPV no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019). Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, procedendo-se a devida transferência. Após o pagamento do RPV, retornem os autos conclusos para extinção. Defiro, desde logo, a expedição de alvará de levantamento em favor do SINPRO/DF referente às custas por ele adiantadas. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2025 15:13:56. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710395-47.2024.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA CLARETE PEREIRA DOS SANTOS BARBOSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. A obrigação de fazer foi cumprida, conforme manifestação do exequente ID 229326564. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública buscando o cumprimento de obrigação de pagar. 2. Custas recolhidas. 3. Retifique-se a autuação, caso necessário. 4. Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 6. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 7. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial em relação ao crédito principal, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativo aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 9. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 10. Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei. 11. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 12. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 13. Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 14. Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 15. Intimem-se. 16. Adote a Serventia as diligências pertinentes. 17. Desapensem-se deste cumprimento a ação principal. 18. Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório. Se pagas pelo Sindicato, não defiro expedição de requisitório em seu nome, se não for parte do processo e deverão ser somadas ao crédito do autor. Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2025 11:12:35. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 199306230 Petição Inicial Petição Inicial 24060618280887300000182081527 199306235 Cálculo Petição 24060618280938500000182081532 199306237 Procuração, Contrato e Demais documentos postulatórios Procuração/Substabelecimento 24060618280983500000182081534 199306240 Documentos Pessoais Documento de Identificação 24060618281054800000182082337 199306242 Comprovante de Residência Comprovante de Residência 24060618281095700000182082339 199306244 Contracheques Outros Documentos 24060618281149700000182082341 199307245 Fichas Financeiras Outros Documentos 24060618281193700000182082342 199307246 Processo de aposentadoria Outros Documentos 24060618281235200000182082343 199307247 Processo de aposentadoria Outros Documentos 24060618281335900000182082344 199307248 Processo de aposentadoria Outros Documentos 24060618281541800000182082345 199307250 Processo de aposentadoria Outros Documentos 24060618281648200000182082347 199307253 Processo de aposentadoria Outros Documentos 24060618281798400000182082350 199307254 Processo de aposentadoria Outros Documentos 24060618281942100000182082351 199307256 Processo de aposentadoria Outros Documentos 24060618282064200000182082353 199307257 Processo de aposentadoria Outros Documentos 24060618282249700000182082354 199307259 Processo de aposentadoria Outros Documentos 24060618282463900000182082356 199307263 Processo de aposentadoria Outros Documentos 24060618282619000000182082359 199307265 Processo de aposentadoria Outros Documentos 24060618282783100000182082361 199307270 Processo de aposentadoria Outros Documentos 24060618282932300000182082366 199307273 Declaração GAPED Outros Documentos 24060618283193700000182082368 199307274 Sentença Processo Coletivo Outros Documentos 24060618283248300000182082369 199307275 Acórdão Processo Coletivo Outros Documentos 24060618283317000000182082370 199307277 Acórdão Embargos de Declaração Processo Coletivo Outros Documentos 24060618283349700000182082372 199307278 Certidão de Trânsito em Julgado Outros Documentos 24060618283386100000182082373 199307279 Custas Judiciais Comprovante de Pagamento de Custas 24060618283420300000182082374 199929336 Decisão Decisão 24061219514203100000182641350 199929336 Decisão Decisão 24061219514203100000182641350 201809834 Certidão Certidão 24062515070703900000184354757 199929336 Decisão Decisão 24061219514203100000182641350 202086707 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24062703275086200000184600748 205725484 Petições diversas Petição 24072917303100000000187834716 205725485 Ofício Com Ped. de Resposta - Expedido Outros Documentos 24072917303100000000187834717 205725486 Ofício Sem Ped. de Resposta - Expedido Outros Documentos 24072917303100000000187834718 205970355 Despacho Despacho 24073116112621200000188050970 205970355 Despacho Despacho 24073116112621200000188050970 205970355 Despacho Despacho 24073116112621200000188050970 206233994 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24080202351327700000188283285 211257599 Petições diversas Petição 24091617270500000000192729212 211257600 Ofício Sem Ped. de Resposta - Expedido Outros Documentos 24091617270500000000192729213 211356527 Decisão Decisão 24091714155974500000192803229 211356527 Decisão Decisão 24091714155974500000192803229 211609918 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24091902303061400000193042159 216449156 Petições diversas Petição 24110407012000000000197336495 216449157 Resposta de Ofício Outros Documentos 24110407012000000000197336496 216468288 Certidão Certidão 24110411493734500000197356192 216468288 Certidão Certidão 24110411493734500000197356192 216752123 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24110601310414100000197602526 217789490 Petição Petição 24111417370798200000198515645 218151270 Despacho Despacho 24111821212470500000198699324 218151270 Despacho Despacho 24111821212470500000198699324 218151270 Despacho Despacho 24111821212470500000198699324 218151271 Certidão Certidão 24111916423094700000198828287 218220214 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24112002415885800000198877955 224868796 Impugnação à execução/cumprimento de sentença Impugnação 25020516383400000000204733115 224868797 Resposta de Ofício Outros Documentos 25020516383400000000204733116 224929504 Certidão Certidão 25020608385343000000204787336 225033095 Despacho Despacho 25020617292967500000204813217 225033095 Despacho Despacho 25020617292967500000204813217 225423445 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25021102323311200000205224736 228404670 Certidão Certidão 25031016232331700000207877850 228404670 Certidão Certidão 25031016232331700000207877850 228668947 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25031202283858600000208102238 229324021 Petição Petição 25031717161214600000208688449 229324024 02___calculo_gaped___maria_clarete_pereira_dos_santos_barbosa Documento de Comprovação 25031717161333400000208688452 229324025 maria_clarete_pereira_dos_santos_barbosa_p_7103954720248070018 Comprovante de Pagamento de Custas 25031717161520600000208688453 229326564 Petição Petição 25031717251863800000208690941 229326566 01___cumprimento_de_sentenca___gaped___maria_clarete_pereira_dos_santos_barbosa Petição 25031717252038900000208690943 229326567 02___calculo_gaped___maria_clarete_pereira_dos_santos_barbosa Documento de Comprovação 25031717252201800000208690944 229326569 maria_clarete_pereira_dos_santos_barbosa_p_7103954720248070018 Comprovante de Pagamento de Custas 25031717252321300000208690946 229405233 Certidão Certidão 25031810431527600000208761016

20/03/2025, 00:00

27/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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