Cumprimento de sentença 0710013-61.2022.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710013-61.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2024, 14:10

Trânsito em julgado

10/09/2024, 14:10

Decurso de Prazo

10/09/2024, 02:18

Publicação

26/08/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710013-61.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: MAYRA SANTOS CARDOSO EXECUTADO: PLANETA ALEGRIA FESTAS E EVENTOS LTDA - ME REQUERIDO: HIGOR SANTOS FERREIRA, EMERSON CAMPOS FERREIRA SENTENÇA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação de cumprimento de sentença, estando as partes devidamente qualificadas nos autos supra. Não foram indicados bens da parte executada, passíveis de penhora. O art. 53, §4º da Lei 9099/95, dispõe que: "§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Desta feita, tenho que não há como prosseguir a execução. Por tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Caso haja requerimento, defiro desde já a expedição de certidão de teor para fins de protesto, em favor da parte credora, nos termos do art. 517 do CPC. Arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2024 07:33:47 KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito

23/08/2024, 00:00

Recebimento

22/08/2024, 07:34

Conclusão (para decisão)

22/08/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 16:21

Publicação

01/08/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710013-61.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: MAYRA SANTOS CARDOSO EXECUTADO: PLANETA ALEGRIA FESTAS E EVENTOS LTDA - ME REQUERIDO: HIGOR SANTOS FERREIRA, EMERSON CAMPOS FERREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de ID 205709134, pelos mesmos motivos e fundamentos da decisão de ID 204477344. Intime-se. Nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para extinção na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

31/07/2024, 00:00

Recebimento

29/07/2024, 18:51

Indeferimento

29/07/2024, 18:51

Conclusão (para decisão)

29/07/2024, 16:55

Documentos

Sentença

•23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. INÉRCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS SÓCIOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente em face da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença face a inércia da parte. Assinala que, ao contrário do exposto na sentença, não ocorreu abandono da causa, eis que a parte exequente interpôs agravo de instrumento em face da decisão anterior que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Ainda, destacou que deve ser privilegiada a resolução do mérito, sendo que a extinção prematura do procedimento ensejará apenas no ajuizamento de nova ação com o mesmo pedido. II. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante pedido formulado de concessão da gratuidade de justiça. As contrarrazões não foram apresentadas. III. Trata-se de cumprimento da sentença ID 55577911, proferida no ano de 2022, quando a parte ré foi condenada ao pagamento de R$ 3.500,00 em favor da parte autora a título de ressarcimento do valor adimplido para a realização de festa que não ocorreu em decorrência da pandemia. Em sede de cumprimento de sentença, e diante de tentativas infrutíferas para a localização de bens penhoráveis, foi efetuado pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Todavia, na decisão ID 55578023, de outubro de 2023, o juízo de origem indeferiu aquele pedido. Após, assinalou que a parte exequente permaneceu inerte, de modo que extinguiu o processo. IV. A parte exequente interpôs agravo de instrumento em face da decisão ID 55578023, julgado por esta E. Turma Recursal em fevereiro de 2024, sendo o agravo “conhecido e provido para afastar a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica”, conforme ID 55851658. Assim, a decisão colegiada determinou o prosseguimento da execução, com a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da primeira parte ré. Desse modo, deve o recurso inominado ser provido para determinar o retorno dos autos à origem, com o regular processamento do feito, mediante o cumprimento da decisão proferida no agravo de instrumento nº 0746947-02.2023.8.07.0000. V. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, mediante o cumprimento da decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios por ocasião do agravo de instrumento nº 0746947-02.2023.8.07.0000. Sem custas e honorários face a ausência de recorrente vencido. VI. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710013-61.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: MAYRA SANTOS CARDOSO EXECUTADO: PLANETA ALEGRIA FESTAS E EVENTOS LTDA - ME REQUERIDO: EMERSON CAMPOS FERREIRA, HIGOR SANTOS FERREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Incidente em que se requer a desconsideração da empresa PLANETA ALEGRIA FESTAS E EVENTOS LTDA-ME, com base na teoria menor prevista no §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Os sócios, embora intimados, não se manifestaram. É o breve relato. DECIDO. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no artigo 28 e seus parágrafos, autoriza o juiz a desconsiderar a personalidade jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração de lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatuto social, bem como quando houver, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração ou de alguma forma for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A personalidade jurídica não pode servir de obstáculo à satisfação de débitos contraídos, em prejuízo do consumidor – a parte hipossuficiente. A jurisprudência prevalente em nossos Tribunais é no sentido da aplicação dos postulados da "disregard doctrine" às pessoas jurídicas, nas hipóteses materiais de incidência previstas no artigo 28 e seus parágrafos, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, eis que protege amplamente o consumidor, assegurando-lhe o acesso aos bens patrimoniais dos administradores, sempre que o direito subjetivo de crédito do consumidor estiver obstacularizado por quaisquer das práticas abusivas elencadas naquele dispositivo legal. Neste sentido: "Ementa. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsidera-se a personalidade jurídica quando constitua obstáculo ao ressarcimento de dano causado a terceiro. O princípio da autonomia patrimonial é relevante, todavia, não pode converter-se em instrumento de burla à lei e de lesão patrimonial a terceiros." (AGI nº 124093, Rel. Vera Andrighi). Não obstante o recebimento do presente incidente, verifico que inexiste, por ora, justa causa para o seu processamento. Com efeito, constata-se que na ação originária, iniciado o cumprimento de sentença foram realizadas tentativas de bloqueio via SISBAJUD, bem como pesquisa de bens via RENAJUD, ambas restaram infrutíferas. Assim, considerando as informações contidas nos presentes autos, apura-se que ainda não foram esgotadas todas as diligências a fim de se localizar bens ou valores da parte ré. Portanto, não merece acolhimento o presente incidente, tendo em vista que não há obstáculo, por ora, para satisfação do crédito do exequente. ANTE O EXPOSTO, indefiro a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Decisão registrada eletronicamente na presente data. Publique-se. Intimem-se. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

12/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(27)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(197)