Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0711605-36.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0711605-36.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:20

Publicação

05/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JORGE DAPPER e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que consta(m) nos autos minuta(s) de precatório(s) expedido(s). Certifico que habilitei a visualização da(s) referida(s) minuta(s) às partes e advogados cadastrados neste feito. Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, intimo ambas as partes acerca do teor da(s) minuta(s) de precatório(s) expedido(s) para manifestação, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo oposição e não sendo possível a retificação de ofício, façam os autos conclusos. Decorrido o prazo acima sem oposição, remetam-se os autos ao setor competente para prosseguimento do(s) requisitório(s) expedido(s) - tarefa "expedição de precatório". BRASÍLIA, DF, 28 de abril de 2026 08:55:12. MARCELA MARQUES DA ROCHA MOURA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0711605-36.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 08:55

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 08:55

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:20

Documento

24/04/2026, 10:57

Documento (Certidão)

14/04/2026, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 21:37

Expedição de documento (Ofício)

07/04/2026, 09:07

Documento (Certidão)

31/03/2026, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 11:20

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 18:09

Documentos

Certidão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711605-36.2024.8.07.0018. Requerente: JORGE DAPPER e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move JORGE DAPPER, partes qualificadas nos autos, para alegar, em síntese, a existência de prejudicialidade externa em razão da ação rescisória nº 0723087- 35.2024.8.07.0000, extinção do cumprimento pela inexigibilidade da obrigação e o excesso de execução (ID 207750579). O autor se manifestou sobre a impugnação na peça de ID 208714576. A decisão de ID 212965119 apreciou os argumentos apresentados pelas partes e fixou os parâmetros para a realização dos cálculos, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento (autos nº 0750745-34.2024.8.07.0000), cujo pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID 219113227). Os cálculos foram apresentados no ID 261239784 e sobre eles se manifestaram as partes (ID 263971020 e ID 264473497). É o relatório. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de pedido de cumprimento individual de ação coletiva n° 0702195-95.2017.8.07.0018, pendente apenas a fixação do valor devido e apuração de eventual excesso. A Contadoria Judicial apresentou o cálculo do valor devido no ID 261239784 e com ele concordou o autor e silenciou o réu. Os cálculos apresentados obedecem aos parâmetros previamente fixados. O valor apurado pela Contadoria Judicial, no entanto, é superior ao indicado por ambas as partes. Assim, verifica-se que não há excesso de execução e a impugnação ao cumprimento de sentença não merece acolhida. Com relação à sucumbência, deve-se observar que já houve a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado da autora na decisão de ID 201742630. Em face das considerações alinhadas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e fixo o valor devido em R$ 113.446,31 (cento e treze mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos). Diante da ausência de julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 0750745-34.2024.8.07.0000, não há ainda a preclusão da decisão de ID 212965119, que fixou os parâmetros para a realização dos cálculos. Tendo em vista, no entanto, a decisão proferida no agravo de instrumento nº 0707992-28.2025.8.07.0000 (ID 255333554), interposto pelo autor, a tramitação processual deve seguir pelo valor incontroverso, que é aquele indicado pelo réu no ID 207750580. Assim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fim exclusivo de indicar as retenções legais. Em seguida, expeçam-se os requisitórios pertinentes. Após, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 0750745-34.2024.8.07.0000. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 26 de Fevereiro de 2026. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711605-36.2024.8.07.0018. Requerente: JORGE DAPPER e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Consoante se verifica da decisão de ID 212965119, foram estabelecidos parâmetros para a apuração do valor devido, que ainda não foi fixado. Os cálculos de ID 255975368, todavia, não obedeceram corretamente referidos parâmetros, pois não foi observada a data de de apresentação deste cumprimento de sentença para a atualização do valor, o que é necessário para apurar-se eventual excesso de execução. A questão da Taxa Selic, conforme apontado diversas vezes, já foi decidida nestes autos, aguardando decisão definitiva do recurso de instância superior (agravo de instrumento nº 0750745-34.2024.8.07.0000). Assim, em atenção ao decidido no agravo de instrumento nº 0707992-28.2025.8.07.0000, retornem os autos à Contadoria Judicial, para apurar o valor devido conforme parâmetros fixados na decisão de ID 212965119. Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 09 de Dezembro de 2025. JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711605-36.2024.8.07.0018. Requerente: JORGE DAPPER e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O réu interpôs agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mas não apresentou a cópia da razões recursais, o que inviabiliza eventual juízo de retratação. Assim, mantenho a decisão agravada pelos fundamentos ali expostos. Verifica-se, por meio do Ofício da 2ª Turma Cível, que o pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (ID 219112227). Assim, não há óbice ao prosseguimento do feito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Cuida-se de cumprimento de sentença em que o réu impugna os cálculos da contadoria, que apuraram como devido o valor de R$ 113.797,22 (cento e treze mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos), e alega excesso de execução de R$ 2.470,30 (dois mil, quatrocentos e setenta reais e trinta centavos). Argumenta que, embora a contadoria judicial tenha elaborado seus cálculos conforme os critérios da EC nº 113, houve diferença nos percentuais dos índices e juros quanto ao apurado por sua gerência técnica (ID 218885017). O autor, por sua vez, concordou com os cálculos da contadoria, consoante petição de ID 215532763. A questão é meramente técnica e não pode ser sanada pela simples análise da planilha do órgão auxiliar deste juízo (ID 213894621). Dessa forma, remetam-se os autos à contadoria judicial para manifestação sobre a divergência apontada pelo réu, observando os parâmetros fixados na decisão de ID 212965119 e a data de apresentação deste cumprimento de sentença (22/06/2024) e, em seguida, retornem os autos conclusos. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 10 de Dezembro de 2024. LUÍSA ABRÃO MACHADO Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711605-36.2024.8.07.0018. Requerente: JORGE DAPPER Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuidam os autos de pedido de cumprimento individual de ação coletiva n° 0702195-95.2017.8.07.0018 proposta pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal – SINDSASC/DF em substituição processual de seus filiados, que tramitou no juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, a qual condenou o DISTRITO FEDERAL a: (a) implementar na remuneração dos substituídos do SINDSASC/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.184/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico, a partir da intimação desta sentença; e (b) pagar os valores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 1/11/2015 e a data em que for implementado o reajuste nos termos do item “a”, pelo valor indicado na planilha de ID 201446734. Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, CNPJ sob o no 48.123.538/0001-10, no polo ativo. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Repetitivos -Tema 973/STJ). Manifeste-se o réu no prazo de 30 (trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e informar as retenções legais, conforme portaria GC 23 de 28/01/2019. Em seguida, expeça-se precatório do valor principal, com reserva de 20% (vinte por cento) relativa aos honorários contratuais e 3% (três por cento) de serviços contábeis em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA (ID 201446709), e expeça-se requisição de pequeno valor - RPV em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, em relação aos honorários advocatícios fixados nesta decisão. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 25 de Junho de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Concurso de Credores (9418)

27/06/2024, 00:00

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