Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0713214-88.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0713214-88.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2026, 14:27

Trânsito em julgado

10/03/2026, 14:26

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:29

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:25

Publicação

30/01/2026, 02:22

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:21

Publicação

28/01/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0713214-88.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: TANIA MARIA DE FREITAS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme os alvarás de levantamento identificados pelos ID nº 261582513 e 261581461. Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Tudo feito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 13 de janeiro de 2026. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MPMC

28/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0713214-88.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: TANIA MARIA DE FREITAS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos resposta positiva de bloqueio de valores no SISBAJUD, conforme comprovante em anexo. Esclareço, ainda, que os valores foram transferidos para Conta Judicial aberta junto à Agência 0155 do Banco de Brasília S/A – BRB, vinculada a este Processo. De ordem, intime-se a parte exequente para que forneça os dados bancários para transferência dos valores, caso ainda não tenha feito. Prazo: Cinco dias. BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2025 13:36:09. FILIPE CARCUTE DANTAS Assessor

26/01/2026, 00:00

Recebimento

13/01/2026, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 16:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/01/2026, 16:34

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 17:54

Documentos

Sentença

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713214-88.2023.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: TANIA MARIA DE FREITAS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento individual oriundo de sentença individual deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública buscando o cumprimento de obrigação de pagar. 2. Custas recolhidas. O cumprimento de sentença da obrigação de fazer e de pagar, embora tenham as mesmas partes, seguem ritos e prazos distintos. Assim, como as custas foram recolhidas em relação à obrigação de pagar, defiro sua tramitação, seguindo o rito do art. 534 e seguintes do CPC. Já em relação à obrigação de fazer, que segue o rito do art. 536 e seguintes do CPC, poderá a parte exequente ajuizar um cumprimento de sentença autônomo, distribuído por dependência a este juízo, ou aguardar a finalização desta demanda, para, então, iniciar um novo cumprimento de sentença. 3. Retifique-se a autuação, caso necessário. 4. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 5. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 6. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 7. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 8. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 9. Transcorrido o prazo mencionado acima, intime-se a Fazenda Pública para juntar aos autos o comprovante do depósito judicial. Prazo: Cinco dias, dobro por força de lei. 10. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 11. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 12. Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 13. Juntado contrato de honorários advocatícios antes da expedição dos requisitórios, fica desde já deferido o decote no percentual fixado pelas partes, como previsto no Estatuto da OAB. 15. Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório. Se pagas pelo Sindicato, não defiro expedição de requisitório em seu nome, se não for parte do processo e deverão ser somadas ao crédito do autor. Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição. 16. Foi julgado pelo STJ o Tema 1.190 e a Primeira Seção do Tribunal da Cidadania estabeleceu que, "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", tese que se aplica a cumprimento individual de sentença individual, como esse. 17. Intimem-se. 18. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2025 18:28:50. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 177990305 Petição Inicial Petição Inicial 23111311034493700000163116280 177990312 DOC. 1 - Procuração Procuração/Substabelecimento 23111311034554400000163118287 177990315 DOC. 2 - Portfólio completo de atividades da professora entre 2020 e 2023 Documento de Comprovação 23111311034588600000163118290 177990316 DOC. 3 - Notas fiscais da troca de medicação no período da LTS Documento de Comprovação 23111311034659500000163118291 177990317 DOC. 4 - Relatório médico do Dr. Carlos Alberto Gonçalves Documento de Comprovação 23111311034701100000163118292 177990318 DOC. 5 - Relatório psicológico da Clínica Acolher Documento de Comprovação 23111311034745200000163118293 177990319 DOC. 6 - Relatório médico do Dr. Fernando Rafael dos Santos e Silva Documento de Comprovação 23111311034783800000163118294 177990320 DOC. 7 - Íntegra dos processos administrativos de aposentadoria por invalidez Documento de Comprovação 23111311034827000000163118295 177990321 DOC. 8 - Publicação do ato de aposentadoria por invalidez no DODF Documento de Comprovação 23111311034893300000163118296 177990322 DOC. 9 - Relatórios assinados pela Diretora da escola em que a professora atuava, atestando o seu tr Documento de Comprovação 23111311034936900000163118297 177990323 DOC. 10 - Comprovante de pagamento das custas iniciais Documento de Comprovação 23111311034977000000163118298 177987236 Decisão Decisão 23111312241434500000163125242 177987236 Decisão Decisão 23111312241434500000163125242 178285810 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23111609073521100000163376950 179339376 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23112415484028500000164315882 179339378 DOC. 1 - Último contracheque Documento de Comprovação 23112415484099300000164315884 179339379 DOC. 2 - Prévia do salario de dezembro Documento de Comprovação 23112415484150700000164315885 179339380 DOC. 3 - Comprovante de pagamento das custas complementares Documento de Comprovação 23112415484198600000164320836 179385571 Decisão Decisão 23112418133981000000164353185 179385571 Decisão Decisão 23112418133981000000164353185 179718451 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23112803110930600000164667992 182595199 Contestação Contestação 23122011533100000000167257366 182595200 Resposta de Ofício Outros Documentos 23122011533100000000167257367 182595201 Resposta de Ofício Complemento Outros Documentos 23122011533200000000167257368 182983394 Réplica Réplica 24010413531872200000167616921 183337929 Certidão Certidão 24011016370027700000167924546 183337929 Certidão Certidão 24011016370027700000167924546 183710544 Especificação de Provas Especificação de Provas 24011521132435100000168247989 184445092 Petições diversas Petição 24012318543800000000168893742 184740001 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24012603005832700000169155742 185261150 Decisão Decisão 24013112512436700000169206869 185261150 Decisão Decisão 24013112512436700000169206869 185508362 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24020202595785300000169836453 187745670 Petição - Quesitos para perícia Petição 24022611334115500000171820036 191579690 Petições diversas Petição 24040114083700000000175226154 191579691 Resposta de Ofício Outros Documentos 24040114083700000000175226155 191949540 Certidão Certidão 24040315544437400000175553402 191949540 Certidão Certidão 24040315544437400000175553402 194076347 Escusa Petição 24042117221885300000177440537 194285200 Certidão Certidão 24042311481326500000177627088 194285200 Certidão Certidão 24042311481326500000177627088 194785566 Certidão Certidão 24042612401123300000178068573 194785568 0713214-88.2023.8.07.0018 recusa perita GILVANA CAMPOS Documento de Comprovação 24042612401142400000178068575 194785566 Certidão Certidão 24042612401123300000178068573 194785566 Certidão Certidão 24042612401123300000178068573 195413908 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24050218171098800000178622070 196585318 Proposta de Honorários Periciais Médicos Petição 24051318534773900000179662443 196903427 Certidão Certidão 24051518331109900000179945440 197050140 Despacho Despacho 24052019044216600000180075597 197050140 Despacho Despacho 24052019044216600000180075597 197050140 Despacho Despacho 24052019044216600000180075597 199693977 Certidão Certidão 24061111293671500000182430087 199791575 Honorários Periciais Petição 24061118233561200000182513677 199865276 Certidão Certidão 24061210291237800000182583847 199865276 Certidão Certidão 24061210291237800000182583847 200017190 Petições diversas Petição 24061307513700000000182718430 201577686 Petição Petição 24062412351061200000184147193 201829375 Decisão Decisão 24062518082328800000184370284 201829375 Decisão Decisão 24062518082328800000184370284 201829375 Decisão Decisão 24062518082328800000184370284 202011655 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24062616192841900000184533161 202088990 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24062703474944700000184603031 202090123 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24062703474984400000184604164 202120415 Certidão Certidão 24062712153165600000184630784 202142725 Decisão Decisão 24062815355423800000184650734 202142725 Decisão Decisão 24062815355423800000184650734 202552888 Petição - comprovante pagamento de honorários Petição 24070117164766900000185015830 202552893 Guia de deposito judicial Documento de Comprovação 24070117165095700000185015835 202552891 Comprovante de pagamento Documento de Comprovação 24070117165220400000185015833 202612883 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24070204061621200000185069674 202772666 Comprovante Certidão 24070303031404500000185210657 203282135 Petição Petição 24070811443562900000185667038 208352926 Certidão Certidão 24082117082681400000190156277 208477984 Ordem Bancária Alvará de levantamento 24082215360884700000190268394 208478946 Comprovante Certidão 24082215361080900000190268262 208481209 Certidão Certidão 24082215454949100000190270741 208481209 Certidão Certidão 24082215454949100000190270741 208481209 Certidão Certidão 24082215454949100000190270741 210591716 Agendamento Exame Médico Pericial Petição 24091016445230700000192138953 210748511 Certidão Certidão 24091116375580800000192277696 210748511 Certidão Certidão 24091116375580800000192277696 210971649 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24091302345960400000192476590 211332576 Ciência da data da perícia Petição 24091711404674400000192798099 216002431 Certidão Certidão 24102821414334800000196926111 216002431 Certidão Certidão 24102821414334800000196926111 221863794 Certidão Certidão 24122819053332700000202097312 221863794 Certidão Certidão 24122819053332700000202097312 221863794 Certidão Certidão 24122819053332700000202097312 223334505 Laudo Médico Pericial Laudo 25012218060461200000203368499 223334524 Pedido de levantamento dos honorários periciais depositados pela parte Petição 25012218072926300000203368516 223413412 Certidão Certidão 25012311103368100000203440575 223413412 Certidão Certidão 25012311103368100000203440575 223477236 Decisão Decisão 25012316443419800000203493581 223477236 Decisão Decisão 25012316443419800000203493581 223477236 Decisão Decisão 25012316443419800000203493581 223413412 Certidão Certidão 25012311103368100000203440575 224150796 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25013002394211300000204094587 226032200 Petição Petição 25021416083086500000205767257 228520592 Petições diversas Petição 25031111471100000000207979175 229637611 Decisão Decisão 25031916053023000000208965229 229637611 Decisão Decisão 25031916053023000000208965229 229700188 Certidão Certidão 25031920464159000000209021422 229637611 Decisão Decisão 25031916053023000000208965229 229772248 Comprovante 2 parcela dos honorários Comprovante 25032014135537200000209084407 229772250 Boleto do depósito judicial Documento de Comprovação 25032014135622200000209084409 229772249 Comprovante da 2 parcela dos honorários Documento de Comprovação 25032014135691500000209084408 229876952 Comprovante Certidão 25032103082257400000209174793 229937626 Certidão Certidão 25032115072656000000209228552 230026190 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25032202583046900000209306731 230678799 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 25032715511315200000209888038 231158415 Ordem Bancária Alvará de levantamento 25040110025264000000210310956 231164873 Comprovante Certidão 25040110025394100000210316908 231192827 Certidão Certidão 25040113370881400000210341085 231237140 Sentença Sentença 25040117031983700000210384695 231237140 Sentença Sentença 25040117031983700000210384695 231647837 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25040402392656500000210740478 231758297 Apelação Apelação 25040417240500000000210838495 231882108 Certidão Certidão 25040713471178000000210951000 231882108 Certidão Certidão 25040713471178000000210951000 232337190 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25041002355399500000211351881 232538806 Petição Petição 25041112501898500000211532467 233046233 Contrarrazões de Apelação Contrarrazões 25041617244967500000211988479 233449974 Certidão Certidão 25042318140418900000212351259 246899526 Certidão Certidão 25042508460800000000224290439 246899527 Certidão Certidão 25050106512600000000224290440 246899528 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25052212233700000000224290441 246899529 Certidão Certidão 25052214391400000000224290442 246899530 Certidão Certidão 25052815470000000000224290443 246899531 Certidão de julgamento Certidão 25062317080500000000224290444 246899534 Voto do Magistrado Voto 25062317444200000000224290447 246899535 Relatório Relatório 25062317444200000000224290448 246899532 Acórdão Acórdão 25062317444200000000224290445 246899533 Ementa Ementa 25062317444200000000224290446 246899536 Certidão Certidão 25062711483600000000224290449 246899537 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 25070102162100000000224290450 246899538 Certidão Certidão 25082010424200000000224290451 246899539 Certidão Certidão 25082012501300000000224290452 247279512 Comprovante Certidão 25082218114723500000224624903 247290894 Cumprimento de sentença Petição 25082219195056100000224634380 247292895 Comprovante custas do cumprimento de sentença Comprovante de Pagamento de Custas 25082219195172400000224634381 247292897 Cálculo atualizado Documento de Comprovação 25082219195295000000224634383

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. PERÍCIA JUDICIAL. CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a reversão de servidora pública aposentada por invalidez ao cargo de professora da SEE/DF, com as devidas readaptações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial judicial é suficiente para comprovar a reabilitação da autora; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos do art. 34 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 para a reversão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, podendo se dar, nos casos de aposentadoria por invalidez, quando, por junta médica oficial, ficar comprovada a sua reabilitação. 4. No caso, a perícia judicial concluiu pela capacidade laborativa da servidora, com aptidão para retornar às atividades anteriormente exercidas, com as readaptações já implementadas. 5. A jurisprudência do TJDFT reconhece a perícia judicial como meio idôneo para comprovar reabilitação funcional, nos termos do art. 34, I, da LC/DF nº 840/2011, pois é dotada de fé pública e imparcialidade. 6. A reversão por invalidez independe de interesse da Administração quando comprovada a reabilitação do servidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perícia judicial constitui meio idôneo para comprovar a reabilitação do servidor público aposentado por invalidez, nos termos do art. 34, I, da LC/DF nº 840/2011; 2. A reversão por invalidez independe de manifestação de interesse da Administração quando comprovada a aptidão funcional do servidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §1º, I; LC/DF nº 840/2011, arts. 34 e 35. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1868659, 0700753-84.2023.8.07.0018, Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível. j. 22.05.2024; Acórdão 1816433, 0706414-78.2022.8.07.0018, Rel. Des. Soníria Rocha Campos D'Assunção, 6ª Turma Cível. j. 15.02.2024; Acórdão 1988576, 0711822-16.2023.8.07.0018, Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa, 4ª Turma Cível.j. 03.04.2025; Acórdão 1783071, 0702527-92.2022.8.07.0016, Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível. j. 08.11.2023.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 21ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 11/06/2025 A 18/06/2025 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO, Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 11 de Junho de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.: Processo 0711534-73.2024.8.07.0005 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ELI PIRES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RUBER MARCELO SARDINHA - DF8993-A Polo Passivo ELIZABETH MARRA DOS SANTOS EDGERSON NEGRO DOS SANTOS ELAINE MARRA DOS SANTOS LUCIA MARRA DOS SANTOS JOSE LUCIANO MARRA DOS SANTOS SANDRA MARRA DOS SANTOS MARIA APARECIDA MARRA DA SILVA MARIA DO ROSARIO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo RUBER MARCELO SARDINHA - DF8993-A Terceiros interessados Processo 0716537-84.2025.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo MARIA DE JESUS GOMES DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709401-13.2024.8.07.0020 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A Polo Passivo CELIA REGINA BATISTA DA LUZ Advogado(s) - Polo Passivo GISELE CAMPOS CANDOTTI - DF37580-A ALANA MARTINS PEREIRA DE SOUZA - DF49491-A Terceiros interessados Processo 0713219-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo PHILIPPE VERSTRAETE - PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA - ME ADRIANA SANTANA DE MORAES PHILIPPE ANDRE VERSTRAETE Advogado(s) - Polo Passivo EVERSON RICARDO ARRAES MENDES - DF14332-A ANA VICTORIA DE MORAES SILVA - DF47288-A Terceiros interessados MARIA DO AMPARO SANTANA PEREIRA DE MORAES RENATA SANTANA DE MORAES Processo 0717778-46.2023.8.07.0007 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FRANCISCO ALMEIDA SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0714645-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0706817-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo VALDETE ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709639-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ARTUR FAGUNDES FIALHO COUTINHO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA GOMES LOBO - DF70857 JOAO CARLOS SIQUEIRA RIBEIRO FILHO - DF54233-A Polo Passivo KAROLINE DE LA VEGA FIALHO COUTINHO Advogado(s) - Polo Passivo LUIS CLAUDIO SILVA NASCIMENTO - DF31205-A Terceiros interessados Processo 0701032-22.2025.8.07.9000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo EDUARDO JORGE CAETANO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO ARQUES CAETANO FERREIRA - DF41600-A Polo Passivo JOEL GONZAGA DE ARAUJO registrado(a) civilmente como JOEL GONZAGA DE ARAUJO VERA LUCIA PINHEIRO registrado(a) civilmente como VERA LUCIA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo EDERSON DE SOUZA LIMA - PR61035-A Terceiros interessados Processo 0702520-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo FR COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A Polo Passivo RANYEL PEREIRA DE SA MAIRTON MARTINS DE SA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA JUNIOR - DF68864-A Terceiros interessados Processo 0706423-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A Polo Passivo ARTUR GOMES MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA PASSOS MIRANDA - DF60833-A Terceiros interessados Processo 0711017-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo WAGNER TELES MORAES Advogado(s) - Polo Ativo DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707468-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARINA DA SILVA CUNHA MOURA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0707753-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANILO BATISTA XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0708049-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA FERNANDA CAROLINE MIRANDA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0709664-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ALAN KARDEK ALVES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA - PR112456-A Polo Passivo CONTA FUTURO TECNOLOGIA SOLUCOES FINANCEIRAS E SERVICOS LTDA CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL FABIO RIVELLI - DF45788-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0704370-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo A. L. P. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo TANIA SOARES ROCHA LANCELLOTTI - DF9743-A ANDREA BARROS ESPANHA NEVES - DF13143 Polo Passivo M. C. D. O. A. Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA - DF34882-A EDIMILSON ALVES - DF41112-A MARIO AMARAL DA SILVA NETO - DF36085-A CAROLINE PAZ MOTTA ALVES LOURENCO - DF30461-A KAMILA DE SOUZA DA SILVA - DF76752 Terceiros interessados Processo 0705747-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo F. A. L. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A Polo Passivo I. A. C. D. O. F. C. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708469-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S Polo Passivo GENI PINHEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA - DF16167-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710950-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo A. L. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo ISRAEL FERREIRA COSTA - DF49260-A JULIANO BISINOTO FERREIRA - DF4927300-A Terceiros interessados Processo 0706624-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Polo Passivo DAIANA DOS SANTOS BATISTA AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. JULIANNA SOARES FERNANDES DO NASCIMENTO - DF35451-A PAULO PEREIRA ARAUJO JUNIOR - DF37756-A MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S Terceiros interessados Processo 0707459-85.2024.8.07.0006 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo LEDENI DE JESUS RIBEIRO DIAS Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO MENEZES DA SILVA - DF47723-A Terceiros interessados Processo 0731588-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo TRANSPORTADORA IRMAOS TEIXEIRA LTDA - ME CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748175-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KADJA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0708830-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARCELO ROLIM DE FREITAS MACIEL ANA LUIZA OLIVEIRA PEDREIRA DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA RAFAELA GUIMARAES SANTOS - DF58355-A THIAGO BATISTA ARAUJO - DF44700-A MYLENA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF81898 Polo Passivo ERCILIA TEREZA INAJOSA GOMIDE DEBORA DA SILVA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707782-33.2023.8.07.0004 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo TEREZA NEUMA ALVES DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL MANHATTAN DO NUCLEO RURAL CASA GRANDE Advogado(s) - Polo Passivo ROZANGELA MARIA HIENDLMAYER - DF57063-A Terceiros interessados Processo 0749842-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo M. I. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707437-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo TULIO MARCO DE SOUSA PAULA - DF34728-A Polo Passivo GRAZIELA GOMES SILVEIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo GRACIELA SLONGO - DF26313-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712251-52.2024.8.07.0016 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo T. K. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA - ES10981 Polo Passivo J. L. F. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO BASTOS FERREIRA DA SILVA - DF45991-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705686-84.2024.8.07.0012 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo H. R. M. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo W. F. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo SOSTENIS VINICIUS BIRINO DA SILVA - DF68440-A Terceiros interessados HELOIZY MAITE FERREIRA CARVALHO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0000445-20.2017.8.07.0012 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CICERO DE PAULA COLARES OLIVEIRA GLAUCIA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA OLI PREMOLDADOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - EPP BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A ALESSANDRO SANTOS DE SOUZA - DF34023-A CARINE MIRANDA AMARAL - DF51090-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A CICERO DE PAULA COLARES OLIVEIRA OLI PREMOLDADOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - EPP GLAUCIA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A ALESSANDRO SANTOS DE SOUZA - DF34023-A CARINE MIRANDA AMARAL - DF51090-A CARINE MIRANDA AMARAL - DF51090-A CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A ALESSANDRO SANTOS DE SOUZA - DF34023-A CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A ALESSANDRO SANTOS DE SOUZA - DF34023-A CARINE MIRANDA AMARAL - DF51090-A Terceiros interessados Processo 0716518-15.2024.8.07.0001 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo G. S. L. Advogado(s) - Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A Polo Passivo E. M. D. V. Advogado(s) - Polo Passivo ANDRESSA ABREU DA SILVA ALMEIDA - RS90843 DANIEL MENDES DAS VIRGENS ALMEIDA - RS91815 Terceiros interessados Processo 0726966-81.2023.8.07.0001 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARIA DA PENHA MOURA WANDERLEY Advogado(s) - Polo Ativo EDSON FERREIRA ROXO - DF47947-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870-A Terceiros interessados Processo 0711739-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Polo Passivo LCC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Passivo LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA ME LIVIO RODRIGUES CIOTTI - DF12315 DANIELA RESENDE MOURA DE BESSA - DF15377-A DANIELLE LORENCINI GAZONI RANGEL - DF20056-A ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF Processo 0024577-64.2014.8.07.0007 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JOSE FIRMINO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL GOMES FERREIRA VIANA - DF51561-A SERGIO FERREIRA VIANA - DF9797-A Polo Passivo LUIZ FERNANDO DA MOTA DE SOUZA OBRA PRIMA SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 16.416.871/0001-20 Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES - DF20367-A JONATHAN DIAS EVANGELISTA - DF68401-A ERIQUE ROCHA VERAS DA SILVA - DF69407-E Terceiros interessados Processo 0706083-50.2022.8.07.0001 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo C. D. A. D. F. D. B. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701282-23.2024.8.07.0001 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MARCELO CAETANO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA ALVES RIBEIRO - DF66520-A Polo Passivo VERA LUCIA PEREIRA DE SENA Advogado(s) - Polo Passivo YAN ASSUNCAO ALVARES DE QUEIROZ - DF57987-A Terceiros interessados Processo 0704723-82.2024.8.07.0010 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Ativo REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL SANTA LUZIA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo CAROLINA DE LIMA REBELLO MENDES UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO ALENCAR MOREIRA - GO29725-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0707932-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ISABELA ROMINA ALBERNAS DINIZ TAMARA ALBERNAS DINIZ DORIANA GLORIA DINIZ ARAUJO ESPOLIO DE CARMENCITA ROSALIA ALBERNAS DINIZ registrado(a) civilmente como CARMENCITA ROSALIA ALBERNAS DINIZ ATHOS VIEIRA DINIZ ALAN VIEIRA DINIZ Advogado(s) - Polo Ativo ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A Polo Passivo ADELINO SILVA NETO Advogado(s) - Polo Passivo ADELINO SILVA NETO - DF24755-A Terceiros interessados Processo 0715484-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo I. L. A. D. C. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701344-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo INPAR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO VIVE LA VIE SPE 34 LTDA JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo LUCIA BRANDAO DA FONSECA JOAQUIM LUIZ DA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo MILENA MARCONE FERREIRA LEITE - DF39709-A Terceiros interessados Processo 0705754-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo M. I. B. Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA DE BRITO TRIPODE - DF59473-A Polo Passivo L. A. L. Advogado(s) - Polo Passivo LYGIA MARCIA CORREA DE ALMEIDA - MT19649/O Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705596-88.2024.8.07.0008 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo ERENILSON MOREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703749-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LUCIANA SILVEIRA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA - DF21934-A RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA NETO - MA11578 Polo Passivo BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA INC15 BRASAL INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRASAL LUCAS HENRIQUE CABRAL DURAES PINTO - DF70179-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Terceiros interessados Processo 0705414-90.2024.8.07.0012 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo ELIZETE GODINHO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709362-34.2024.8.07.0014 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DROGARIA E PERFUMARIA DA EQ 31/33 LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0712047-60.2023.8.07.0010 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo J. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. R. S. Advogado(s) - Polo Passivo ELENICE CRUZ BARROS - DF35655-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708349-46.2023.8.07.0010 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo B. L. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO DA SILVA ARAUJO FILHO - DF27643-A Polo Passivo J. A. D. Advogado(s) - Polo Passivo ANA JANAINA RODRIGUES PANIAGO - DF43048-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709478-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI DJALMA SILVA JUNIOR - BA18157-A Polo Passivo MRP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0775295-45.2024.8.07.0016 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo A. T. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. N. T. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO PASCALE AZEVEDO - DF65263-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712746-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo INTERBRASILIA MEDICINA E SAUDE DO CORACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TAIANE SAMAYA QUEIROZ GALVAO - DF47727-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A GABRIELA VIEIRA COELHO - DF50345-A RAYANA OLIVEIRA CASTRO E SILVA - DF49183-A Terceiros interessados Processo 0745849-76.2023.8.07.0001 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JULIANA ANDRESSA RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A Terceiros interessados Processo 0746858-39.2024.8.07.0001 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo M. E. M. IVANILDE MARTINS EVANGELISTA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A CARLA REZENDE DE FREITAS - DF28595-A Polo Passivo DELTA AIR LINES INC Advogado(s) - Polo Passivo DELTA AIR LINES INC CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709264-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LOTUS SERVICOS AEROPORTUARIOS, TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHAES - DF50984-A BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A Polo Passivo CITY SERVICE SEGURANCA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Terceiros interessados Processo 0732419-23.2024.8.07.0001 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SAMUEL BARBOSA MATHIAS SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SAMUEL BARBOSA MATHIAS Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A Terceiros interessados Processo 0726405-23.2024.8.07.0001 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A ESTRELA BENTES SIMOES Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - PR20792-A Polo Passivo ESTRELA BENTES SIMOES BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - PR20792-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0711428-89.2025.8.07.0001 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LILIANE MARIA ABREU PAIVA BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A LILIANE MARIA ABREU PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A Terceiros interessados Processo 0731936-82.2023.8.07.0015 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ANA PAULA PEREIRA CORREA Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0709511-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DENIS CESAR BARROS FURTADO Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO - RJ178742-A Polo Passivo WANESSA RIBEIRO REIS Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL FERNANDES MARQUES VALENTE - DF37410-A Terceiros interessados Processo 0712564-07.2024.8.07.0018 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DILMA ALVES MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo NEWTON CARLOS MOURA VIANA - DF18513-A Terceiros interessados Processo 0719016-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA - SP181164-A JOSE LUIZ TORO DA SILVA - SP76996-A Polo Passivo GUILHERME GALDINO MONTEBRUNE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ELTON EUCLIDES FERNANDES - SP258692-A Terceiros interessados Processo 0710102-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI JOSUE GOMES SILVA DE MATOS - DF52261-A Polo Passivo FABIO ANDERSON SANTOS DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0709016-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE REGINA DA NATIVIDADE FERREIRA - SC34517 Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO INTER SA MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SACAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO INTER SAMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDABANCO PAN S.A. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO - MG101488-A Terceiros interessados Processo 0005679-40.2013.8.07.0006 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Polo Passivo PATRICIA MARQUES DA CRUZ MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703475-11.2024.8.07.0001 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ARILSON GOMES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO DANTAS FERREIRA - DF61199-A VANESSA ANDRADE CAVALCANTI - DF45660-A KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR - DF43481-A Polo Passivo CAPITALIZA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF16453-A Terceiros interessados CAPITAL LEILÕES ADRIANO DE SOUZA CARDOSO ADRIANO DE SOUZA CARDOSO RAQUEL ALVES DO PRADO SAMUEL AIRES DIAS RAQUEL ALVES DO PRADO Processo 0747332-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo WELLINGTON ALVES DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743075-39.2024.8.07.0001 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo FRANCINALDO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709267-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S Polo Passivo LEMOS CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713957-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A Polo Passivo CLEONICE FERNANDES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo SARAH DAIANE PASSOS DOS SANTOS - DF58406-A Terceiros interessados Processo 0711540-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo QUEZIA GONCALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO DAYRELL FEITOSA - DF55247-A Terceiros interessados Processo 0713269-03.2022.8.07.0009 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo WENDEL DA SILVA MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877-A IGOR RAMOS SILVA - DF20139-A Polo Passivo EDIFICIO RESIDENCIAL VILLA BORGHESE Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA - DF38913-A Terceiros interessados Processo 0712718-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LETICIA REIS CALCADO Advogado(s) - Polo Passivo MARTA ILHA DE ARRUDA - DF46438-A Terceiros interessados Processo 0702822-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BEAUVALLET GOIAS ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BEAUVALLET GOIAS ALIMENTOS LTDA THIAGO MUNARO GARCIA - SP248371-A Polo Passivo LCA EMPRESARIAL LTDA ALBERTO LEMOS CARDOSO LCA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705093-16.2023.8.07.0004 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - RJ183218-A Polo Passivo VANILLA PERFUMARIA LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BELIZA MARIA BELEZA BRANDAO - DF46965-A FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - RJ183218-A RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A Terceiros interessados MARCOS VINICIUS GONCALVES EDMILSON JOSE AMARANTE BOTELHO Processo 0700421-69.2025.8.07.9000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo PAULO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0720305-96.2017.8.07.0001 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo CAMILA YEGROS ESCOBAR Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718129-13.2023.8.07.0009 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo RENATA FRANCA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JUSSARA DA ROCHA DIAS - DF66311-A Polo Passivo STONE PAGAMENTOS S.A. 51.309.059 MANASSES HENRIQUE BARBOSA SERRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS - SP108346-A Terceiros interessados Processo 0711297-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARCELO DE SOUSA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE SOUSA VIEIRA - DF16041-A Polo Passivo A MASSA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE PONTES MENDES - DF43658-A Terceiros interessados Processo 0712303-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo PAULO HENRIQUE TENORIO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A Polo Passivo BANCO CSF S/A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A BANCO PAN S.A BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO CSF SABANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SABRB - BANCO DE BRASILIACHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/ABANCO PAN S.A. JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969-A FABIO RIVELLI - DF45788-A BERNARDO BUOSI - SP227541-A Terceiros interessados Processo 0714200-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FABIO GUILHERME DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO GABRIEL - SP243936-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0707990-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUZENILDA DO NASCIMENTO SEABRA FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0707709-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FERNANDO CASTELO BRANCO FERREIRA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SOARES - DF17915-A EVANS GUIMARAES DE MATTOS RAMOS - DF57114-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738678-34.2024.8.07.0001 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JAIR DE JESUS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL BASTOS MELO MOREIRA DA SILVA - BA71883 GERLIO SOARES FIGUEIREDO - DF80828 ARLEI MARTINS FERNANDES - BA69164 RAIANE CAROLINE SOARES TIGRE DOS SANTOS - BA73472 Polo Passivo MANHATTAN HOTEIS E TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF68503-A Terceiros interessados Processo 0709116-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo AJC- COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA JOSE EDVALDO CORDEIRO ADRIANA PEREIRA DAS NEVES CORDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705283-12.2024.8.07.0014 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LEILA MARINS DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo MICHELE OLIVEIRA DE CAMPOS - DF67387-A MARIA APARECIDA DA SILVA MORITA - DF58068-A LUCIANA MARQUES MATOS - DF68592 Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Processo 0703716-98.2023.8.07.0007 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DAURO ALENCAR NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A Polo Passivo J & B VIAGENS E TURISMO LTDA GRUPO LIDER AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ENILA RUELA ABREU DE SOUZA - RJ151313-A Terceiros interessados Processo 0754697-18.2024.8.07.0001 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ALEXANDRE SANTOS SEVERINO JULIANA MARQUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANANSA SANTOS SEVERINO - DF39330-A Polo Passivo THE PARK Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A Terceiros interessados Processo 0713760-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANTIM ESTETICA ORAL E IMPLANTE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO CHAVES DANTAS - DF67661-A MARCELLO NOGUEIRA CRUVINEL - DF50526 Polo Passivo GILBERTO PUCCI Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO PEREZ PUCCI - DF32652-A Terceiros interessados Processo 0719824-38.2024.8.07.0018 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IVANI DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo SANDRA OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF18525-A CARLOS ALBERTO DE SOUZA E SILVA JUNIOR - BA26875-A Terceiros interessados Processo 0713167-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo FABIOLA ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL LINCOLN DE OLIVEIRA ALMEIDA - DF71082-A ANTONIO MARCOS DA SILVA - DF10258-A Polo Passivo SERGIO MOREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO MOREIRA DE SOUZA - DF48715-A Terceiros interessados Processo 0754482-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo IVO ILARIO RIEDI WANDA INES RIEDI LAURA ROBERTA RIEDI IVAN CARLOS RIEDI IVO ILARIO RIEDI FILHO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE FERNANDO MARUCCI - PR24483-A Polo Passivo LAURO HUMBERTO DA SILVA NOVAIS Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO TAVARES DE SOUZA - DF29396-A BRENO PALOMBA - SP334470-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708325-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MIQUEIAS DA SILVA FELIX ARCENIO Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO CLEMENTINO LIMA - RJ211092 Polo Passivo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710520-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ELISMAR PAULO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706226-47.2024.8.07.0008 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CICERO ALVES MESQUITA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WENCESLAU GONCALVES RAMOS NETO Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Terceiros interessados Processo 0716048-97.2023.8.07.0007 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA Advogado(s) - Polo Ativo UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO - DF29047-A ROSANE CAMPOS DE SOUSA - DF49573-A POLLIANA CRISTINA OLIVEIRA DE CARVALHO - DF34894-A ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS - SP415428-A Polo Passivo CARLOS ALBERTO BICALHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA - DF37089-A Terceiros interessados Processo 0710787-79.2022.8.07.0010 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CELINA SOARES CHAVES BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. RODRIGO MARIA GUIMARAES - DF44561-A ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo BANCO PAN S.A CELINA SOARES CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A RODRIGO MARIA GUIMARAES - DF44561-A ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A Terceiros interessados Processo 0712197-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIS CARLOS RAMOS TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0750014-69.2023.8.07.0001 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo INALDO DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL ANTONIO DE SA SILVA - DF48561-A Polo Passivo LETICIA SOUSA FERREIRA MISQUITA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO DIAMANTINO DE SOUZA - DF74223-A Terceiros interessados Processo 0710766-44.2024.8.07.0007 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo WILCA FARIA PIRES DE SOUZA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0750647-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Advogado(s) - Polo Ativo HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A Polo Passivo SILMA FRANCISCA DA COSTA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705319-93.2024.8.07.0001 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo INALDO DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL ANTONIO DE SA SILVA - DF48561-A DILMA ROCHA DA SILVA LIMA - DF47108-A Polo Passivo LETICIA SOUSA FERREIRA MISQUITA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO DIAMANTINO DE SOUZA - DF74223-A Terceiros interessados Processo 0712553-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo PROPRIA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PROPRIA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo CONTROLES CONTABEIS SERVICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700294-34.2025.8.07.9000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CITY SERVICE SEGURANCA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo BRUNO PEREIRA DE MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A Terceiros interessados Processo 0711055-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo IARA KETLYN ALVES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703718-92.2024.8.07.0020 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo AMANDA APARECIDA ALVES DE SOUZA IVONE FERREIRA ALVES CELSO LEITE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo IAN MAX DOS SANTOS BARROS - DF65023-A KARINE SILVA FREITAS - DF64333-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados Processo 0710079-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo EXPERIENCE ODONTO PLANALTINA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO - DF41039-A Polo Passivo BALBINA CARDOSO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARIO CEZAR GONCALVES DE LIMA - DF15433-A Terceiros interessados Processo 0712374-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo WAGNER ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S Advogado(s) - Polo Ativo ALEX JOSE SILVA - GO32520-A Polo Passivo DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A Terceiros interessados Processo 0710924-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo TAIS RODRIGUES FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709160-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MARTA HELENA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718456-91.2024.8.07.0018 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELZA HELENA BRANDAO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo YURI DO AMARAL BEZERRA - DF60737-A Terceiros interessados Processo 0702023-45.2024.8.07.0007 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo AMANDO MOREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF Terceiros interessados Processo 0710793-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo STENIO SANTOS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713606-98.2022.8.07.0006 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARIA DA PENHA MOURA WANDERLEY Advogado(s) - Polo Ativo EDSON FERREIRA ROXO - DF47947-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO BRADESCO S.A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0732512-14.2023.8.07.0003 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE - DF19473-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Polo Passivo MEYRE PEREIRA NERI MENESCAL Advogado(s) - Polo Passivo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Terceiros interessados Processo 0746964-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A Polo Passivo RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709428-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo GUILHERME NEVES BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711143-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MISLEIA DA SILVA SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUCENA SANTOS - DF31661-A Polo Passivo MAURICIO PAES LANDIM Advogado(s) - Polo Passivo EVANDRO WILSON MARTINS - DF16451-A Terceiros interessados Processo 0723757-70.2024.8.07.0001 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo MARCELO SILVA ALVES DISTRITO FEDERAL CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE HERIVELTON RADEL - DF43355-A DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0751086-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo GIANA MARIA COSTA RODRIGUES GUSTAVO COSTA RODRIGUES GILBERTO COSTA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo MARINA MONTE MOR DAVID PONS - DF27936-A Polo Passivo GERSON COSTA RODRIGUES FILHO Advogado(s) - Polo Passivo ANA CARLA CAVALCANTE DA COSTA - DF44296-A Terceiros interessados FABIO PIRES COSTA RODRIGUES JULIANA PIRES COSTA RODRIGUES RAFAELA PIRES COSTA RODRIGUES GABRIEL MAGALHAES COSTA RODRIGUES VITORIA LAURA MAGALHAES COSTA RODRIGUES CENYARA SARAIVA SENA ELIS ANGELA PEREIRA MAGALHAES ANA CARLA CAVALCANTE DA COSTA Processo 0703337-15.2022.8.07.0001 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARIA IZABEL ROLIM RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO MIRANDA LIMA JUNIOR - DF36183-A GABRIELA RODRIGUES DA SILVA - DF45049-A IGOR COSTA ALVES - DF54336-A Polo Passivo JULIO CESAR ARAUJO LOPES Advogado(s) - Polo Passivo JONATAS DE LIMA SOUSA - DF31724-A LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA - DF16167-A Terceiros interessados Processo 0713272-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARIA SOCORRO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. Terceiros interessados Processo 0722864-73.2024.8.07.0003 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo P. M. Q. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo W. R. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711096-93.2023.8.07.0001 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo PAULO ROGERIO ALVES LACERDA Advogado(s) - Polo Ativo JADER MACHADO VALENTE LIMA - DF56760-A Polo Passivo HOME ASSISTANCE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO - DF24227-A Terceiros interessados Processo 0705052-03.2024.8.07.0008 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ESPÓLIO DE SANDRA MARIA DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CINTHIA MARTINS E SILVA - DF53314-A EVANDRO INACIO KUWABARA - DF67093-A Terceiros interessados KIARA DOS SANTOS SILVA EVANDRO INACIO KUWABARA CINTHIA MARTINS E SILVA JEDIVALDO DOS SANTOS SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705613-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo LUCIANA DE ALMEIDA MOTTA GROSSI Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - DF29296-A Polo Passivo MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Terceiros interessados Processo 0720603-90.2024.8.07.0018 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOEL APOLINARIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE SOARES ROSALINO DE MESQUITA - DF63383-A Terceiros interessados Processo 0701428-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THAIS DE ASSIS GASPAR DE CARVALHO ESTILLAC & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A ARTHUR CUNHA COVACEVICK SILVA - DF40327-A Terceiros interessados Processo 0713858-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo PAULA SUELEN SILVA PISCELLI Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB Advogado(s) - Polo Passivo LUIS CARLOS MORENO VIEIRA DA SILVA - DF56066-A GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A Terceiros interessados Processo 0703363-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ANTONIO JOSE DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo LAISE MELO GUIMARAES - DF34082-A Polo Passivo ASSOCIACAO NACIONAL DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO - DF11707-A FELIPE ALVARENGA NEVES - DF59055-A Terceiros interessados Processo 0713510-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO - SP315367 TIAGO TAKAO KOHARA - SP314453 Polo Passivo GERALDO FELIPE DA SILVA FERRAZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704662-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DENISE CRISTIANE GUIMARAES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A Terceiros interessados Processo 0713214-88.2023.8.07.0018 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TANIA MARIA DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo ANNA BEATRIZ FREITAS LAZO - DF77255 Terceiros interessados PRISCILLA VIEIRA COUTINHO SABINO GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS CAROLINE DA CUNHA DINIZ Processo 0703370-97.2025.8.07.0001 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo MARIA DO ROSARIO LOPES ANDRE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706447-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo VANDI GOMES DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713419-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS Advogado(s) - Polo Ativo ALICE BUNN FERRARI - DF36878-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE GABRIELA DA CUNHA FURQUIM DE ALMEIDA - DF36545-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Processo 0710560-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A DIRECIONAL ENGENHARIA S/A ITAGUATINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A Polo Passivo KENNYA NAYANE TORRES Advogado(s) - Polo Passivo DAYANE CRISTINA FERREIRA DE JESUS - DF70870-A Terceiros interessados Processo 0711861-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RENAN LUIZ MAGALHAES AMARAL - DF80313 MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414-A Polo Passivo CLINICA SANDIOOR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO JOAO FRANCISCO - DF51836-A FILIPE MATHEUS FERREIRA DA SILVA LIMA - DF42897-A GIOVANNA TAGUATINGA SCHEFFER - DF72488-A Terceiros interessados Processo 0708781-41.2023.8.07.0018 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL ITEN CONCESSIONARIA DO CENTRO DE GESTAO INTEGRADO DO DISTRITO FEDERAL SA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF28944-A LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - DF41709-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0016848-34.2016.8.07.0001 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS DOSEA LEITE - SE5845 Polo Passivo VAGNO CARDOSO DAMIAO Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL RIBEIRO DE ARAUJO - DF38914-A THAIZE REGINA DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF47332-A Terceiros interessados Processo 0700654-77.2024.8.07.0019 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo CARLOS HENRIQUE DE SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710909-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BARBARA APARECIDA COSTA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO CARDOSO DA SILVA SOBRINHO - BA38893-A Polo Passivo INSTITUTO DE ACESSO A EDUCACAO, CAPACITACAO PROFISSIONAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701514-94.2022.8.07.0004 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo A. R. M. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo F. V. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731480-43.2024.8.07.0001 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo EMANOEL FREIRE DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700697-25.2021.8.07.0017 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JAKSON BARROS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO GARCIA BRAGA - DF50857-A Polo Passivo APARECIDA DO CARMO FERREIRA SOUZA COOPERATIVA HABITACIONAL DOS INQUILINOS DA L.NORTE - DF Advogado(s) - Polo Passivo ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO - DF53905-A MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES - DF53946-A Terceiros interessados Processo 0711152-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo GILSON AMTHAUER GISELE AMTHAUER TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo MARCELA GOMES DE CAIADO CASTRO - SP276325-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0708477-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo RUBENS FIDALGO CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A Polo Passivo PH CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo AGAMENON CARNEIRO DE AGUIAR JUNIOR - DF28394-A Terceiros interessados Processo 0703907-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo FRANCISCA SAMPAIO ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO GODOI DOS SANTOS - DF50706-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710516-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo FABIOLA DE TOLEDO BATISTA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706801-70.2024.8.07.0003 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo WEBER MARQUES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A Polo Passivo GILSON FARIAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS HENRIQUE DE RESENDE - DF59193-E Terceiros interessados Processo 0709078-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo B & C COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo ROMULO DE PAIVA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo ATARCISIO DA CUNHA JUNIOR - GO36112-A Terceiros interessados Processo 0713782-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo EGUILBERTO AQUILES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0712653-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS - ABEL VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo FREDERICO AUGUSTO LEVI DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712529-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA II Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO MARTINS DE SOUZA - DF33237-A ELLEN MARIA DE SENA ALVES - DF51098-A LARYSSA MARTINS DE SA - DF64337-A Polo Passivo ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273-A LUIZ SEGUNDO DE CARVALHO - PI4638-A PAULO JOSE DE SOUSA FILHO - PI18007-A Terceiros interessados Processo 0714658-23.2022.8.07.0009 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo A. S. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. L. S. V. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714357-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ELCIO FERREIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA - DF25177-A LIVIA GABRIELA FONSECA MELO - BA84404 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BLAS GOMM FILHO - PR04919 Terceiros interessados Processo 0713797-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ALOISIO ALVES PIRES Advogado(s) - Polo Ativo ISADORA CLARA MAGALHAES DE SOUZA - MG201630 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Terceiros interessados Processo 0713044-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo EBAC-EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO PAULO MENDES DOS SANTOS - DF56163-A Terceiros interessados Processo 0712284-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ADRIELLE SIQUEIRA DE ANDRADE SANTOS FRANCISCO RAIMUNDO DOS SANTOS MARIA IVONE DE OLIVEIRA MARIANA CONCEICAO FARIAS DE MORAES RODRIGO OLIVEIRA SANTOS WILLIAM OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DANYLO MATEUS DOS SANTOS RIBEIRO - DF62890-A ZORAIDE LEANDRO DE SOUZA - DF70221 Polo Passivo TIAGO DO VALE PIO ALVARO GUSTAVO CHAGAS DE ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S ALVARO GUSTAVO CHAGAS DE ASSIS - DF25417-A Terceiros interessados Processo 0707994-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE VICENTE RODRIGUES DA SILVA FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0706560-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo STEPHANY DA SILVA MENDES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0701156-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo TIETE INTEGRA SOLUCOES EM ENERGIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS - SP390398 Polo Passivo TECARBRASILIA VEICULOS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCO ANTONIO DE ARAUJO BASTOS - GO25441-A Terceiros interessados Processo 0051920-63.2008.8.07.0001 Número de ordem 162 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo LOURDES LEITE SIQUEIRA QUITO MOISES DOS SANTOS FERREIRA NELY PELOIA PUCCETTI JOSE CARLOS ESPOSITO Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS JANISKI - PR67171-A PAULO ROBERTO GOMES - DF25315-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0700993-10.2022.8.07.0018 Número de ordem 163 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA. BAMAQ CAMINHOES LTDA. BAMAQ PREMIUM LTDA BMQ AUTOMOVEIS LTDA COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GUILHERME ANDRADE CARVALHO - MG130932-A Polo Passivo BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA. BAMAQ CAMINHOES LTDA. BAMAQ PREMIUM LTDA BMQ AUTOMOVEIS LTDA COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GUILHERME ANDRADE CARVALHO - MG130932-A Terceiros interessados Processo 0708291-77.2022.8.07.0010 Número de ordem 164 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo TERESA CRISTINA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A Polo Passivo BANCO CETELEM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO CETELEM S/A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0726280-26.2022.8.07.0001 Número de ordem 165 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo EUDES DA PAIXAO Advogado(s) - Polo Ativo RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - SP303249-A GUSTAVO ALVES FREIRE DE CARVALHO - DF45271-A Polo Passivo MARIA CARMELITA DE SOUZA LORDELO Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA NEVES DUTRA - DF62941-A PRISCILA MARTINS SOARES - DF69967-A Terceiros interessados Processo 0749173-77.2023.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704504-16.2022.8.07.0018 Número de ordem 167 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - DF20819-A Polo Passivo JOSE FRANCISCO MOREIRA LOPES PIO PACELLI MOREIRA LOPES ATLAS TAXI AEREO LTDA CONSTRUTORA MERIDIANO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FELIPE GUERREIRO COUTO - DF67631-A MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA - DF9303-A PEDRO HENRIQUE DE PAULA E SOUZA - DF72642-A Terceiros interessados Processo 0725724-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo MARIA INALDA VERAS MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717825-90.2023.8.07.0016 Número de ordem 169 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo M. C. R. C. J. G. R. C. Advogado(s) - Polo Ativo MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A Polo Passivo A. E. D. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA DE AVILA CARREIRO - DF67875-A FABIANA TEIXEIRA DE SOUZA - DF56180-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749015-19.2023.8.07.0001 Número de ordem 170 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MANUELA FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MAXIMILLIAN DA SILVA FERNANDES - DF59294-A HANDERSON ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA - DF43471-A Polo Passivo MARCIO BEZE Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO BEZE - DF21419-A Terceiros interessados Processo 0738907-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LORENA RIBEIRO BORGES ARAUJO JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF Advogado(s) - Polo Ativo GRAZIELLE APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA - DF58762-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739121-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS FRANCISCO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A CRISTIANE LEMES DA ROSA DE SOUZA - SC43231 Terceiros interessados Processo 0733485-38.2024.8.07.0001 Número de ordem 173 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo NEILA OLIVEIRA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO ALEXANDRE DE MORAES LOLLI - DF68667 RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE - DF14587-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0742877-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ISRAEL LUCIANO DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0707468-06.2022.8.07.0010 Número de ordem 175 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO ITAU BBA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ALEXANDRE RODRIGUES PEREIRA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA CLAUDIA BORGES DA SILVA - DF46639-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0744460-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744689-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HUGO MAYKEO SA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0744870-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO CARLOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA MARINALVA DIAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS OTAVIO NEY DOS SANTOS - DF59110-A LICIO JONATAS DE OLIVEIRA - DF52641-A ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO - DF58547-A Terceiros interessados Processo 0720937-15.2023.8.07.0001 Número de ordem 179 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ELISE RAMOS CORREIA FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ADRIANO RODRIGUES PEREIRA - DF19350-A POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ELISE RAMOS CORREIA Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A ADRIANO RODRIGUES PEREIRA - DF19350-A Terceiros interessados Processo 0709678-69.2023.8.07.0018 Número de ordem 180 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo JONATHAN CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO - DF70091-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ALEXANDRE FONSECA SANTOS Processo 0747135-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NUBIA MARIA DO SOCORRO BEZERRA SALES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0747239-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo P. H. D. J. N. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL WANJOMAR BRITO MARCELINO - DF5104100-A Polo Passivo A. F. L. F. B. Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA RODRIGUES XIMENES - DF78887 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748976-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo IGB ELETRONICA S.A Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARTA BLOM CHEN YEN - DF14709-A MATHEUS GEORGE GOUVEA DA NOBREGA - DF76888 Terceiros interessados Processo 0749115-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo DIEGO ZAKAREWICZ VIANA GABRIEL RIGOTTI DE AVILA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL RIGOTTI DE AVILA E SILVA - DF67285-A Terceiros interessados Processo 0749870-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FABIO GOMES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0749884-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSA MARIA PEREIRA DOS SANTOS FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0749905-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO PESSANHA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0750321-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LORENA MAGALHAES LEMES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0702878-11.2024.8.07.9000 Número de ordem 189 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888-A MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A Polo Passivo RONALDO CRUZ COUTO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS - DF44068-A WELLINGTON MENDONCA DOS SANTOS - DF5491-A Terceiros interessados Processo 0751629-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Polo Passivo MARIA DA GRACA DE LASSALETE PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ALLANDERSON PEREIRA DE MELO - DF62666-A Terceiros interessados Processo 0741014-11.2024.8.07.0001 Número de ordem 191 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARCIA ANGELA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO OLIVEIRA MORGADO - DF80566 Polo Passivo IBEX PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CLOVIS POLO MARTINEZ - DF12701-A Terceiros interessados Processo 0752362-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo HUDSON VALADARES FAIM Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA VALADARES FAIM CARMONA - DF70894-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753248-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MIRIAM MIRANDA CRUZ PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS MAGNO GERALDO FIGUEIREDO - DF54742-A JOAO SILVERIO CARDOSO - DF26655-A LEONARDO BARRETO SCHERRER - DF59190 Polo Passivo FERNANDO ANTONIO TORMIM BORGES Advogado(s) - Polo Passivo SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO - DF1646700-A Terceiros interessados Processo 0701044-04.2024.8.07.0001 Número de ordem 194 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE DENIZE ARAUJO DE MARIA Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A Polo Passivo DENIZE ARAUJO DE MARIA GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A Terceiros interessados Processo 0754795-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 195 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo GERALDO VIEIRA DE OLIVEIRA ELIANE FREITAS AMORIM OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL CUNHA RODRIGUES - DF35297-A Polo Passivo JOSE MANUEL BOULHOSA PARADA FELIPPE DO PRADO PADOVANI Advogado(s) - Polo Passivo SYLVIO GARCEZ JUNIOR - BA7510 Terceiros interessados Processo 0700128-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RICARDO MONTEIRO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0713254-12.2023.8.07.0005 Número de ordem 197 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo V. R. C. D. S. F. G. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo JOAB GALINDO DE CALAIS - DF43597-A CLAUDIO DA SILVA LINDSAY - DF41388-A Polo Passivo F. G. D. C. V. R. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO DA SILVA LINDSAY - DF41388-A JOAB GALINDO DE CALAIS - DF43597-A Terceiros interessados Rafael Guida de Carvalho Processo 0707454-45.2024.8.07.0012 Número de ordem 198 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GABRIEL ALVES SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO - PB21647 Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Terceiros interessados Processo 0715989-93.2024.8.07.0001 Número de ordem 199 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SPEED CAR AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A ALEXANDRE INACIO ESTEVES DOS SANTOS - GO68672 LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A LUCAS HENRIQUE CABRAL DURAES PINTO - DF70179-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO D DA SCRN 714/715 Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO RIBEIRO COIMBRA - DF20850-A DANILO DA COSTA RIBEIRO - DF23106-A Terceiros interessados Processo 0700861-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARCOS WAGNER MAINIERI MAURICIO PENA CARLOS EDUARDO SEVERO BEATRIZ ZANELLA NELSON FERNANDES DE ALMEIDA JUNIOR LEONARDO BEZERRA GOES ALEXANDRE SELTENREICH PEREIRA VLADIMIR HERCULANO LOBO HERON VIEIRA DA CONCEICAO NELSON YASUSI MORI ANDRE NARDELLI PINTO BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo MARLON TOMAZETTE - DF14006-A Polo Passivo OLAVO CORREA PEREIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo CELSO CARDOSO BORGES JUNIOR - DF19749-A Terceiros interessados Processo 0702662-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 201 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CEMAR PAES E CONFEITARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CAPATTI NUNES COIMBRA - DF54295-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Terceiros interessados Processo 0702741-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ELAINA MARIA DE RESENDE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DOS SANTOS CHAGAS - MG163048-A ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A Polo Passivo ANSELMO DE OLIVEIRA ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO ARAUJO - MG57855 ZENITH VASCONCELOS DE SOUZA - MG103318 LUIZ PAULO DOMINGUES - MG81414 CLAUDIONOR CORREA NETO - MG61831-A Terceiros interessados Processo 0702942-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CELMA BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA SILVA PEREIRA SARTORY - DF45768-A Terceiros interessados Processo 0062234-55.2010.8.07.0015 Número de ordem 204 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS EIRELI HONORIO PEREIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0705452-23.2020.8.07.0019 Número de ordem 205 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FRANCISCO ALEX MATIAS SAMPAIO WELTON FERREIRA LARA Advogado(s) - Polo Ativo JADSON LOURENCO OLIVEIRA - DF62051-A Polo Passivo MARCIO ADRIANO DE ARAUJO MELLO EVANGELISTA AGUIAR DO ROSARIO Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO CESAR EVANGELISTA DA SILVA - DF34488-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704338-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 206 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo V. M. C. Advogado(s) - Polo Ativo RENATA LUIZA CANDIDA RODRIGUES - DF44823-A Polo Passivo D. L. V. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE GOMES DE MATOS FILHO - DF5137-A DIOGO TOSCANO DE OLIVEIRA REBELLO - DF42791-A Terceiros interessados Processo 0709286-97.2021.8.07.0019 Número de ordem 207 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LUIZ FERNANDO RODRIGUES BRAGA WANIA MATOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RUBENS FERNANDES GOMES - DF46517-A ANTONIO RODRIGUES PINHEIRO - DF48745-A Polo Passivo ADARCINO SOARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GLEIDSON RODRIGO DE SANTANA DA SILVA - DF38625-A JUSELIA NUNES FERREIRA - DF47777-A Terceiros interessados SINVAL FERREIRA DE OLIVEIRA Processo 0730552-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 208 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A Polo Passivo JOACIL GOMES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Terceiros interessados Processo 0703658-49.2024.8.07.0011 Número de ordem 209 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JOSE ANTONIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO AURELIANO E SILVA - DF25429-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A Terceiros interessados Processo 0707211-56.2023.8.07.0006 Número de ordem 210 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF AMANDA SOARES DE OLIVEIRA - DF40604-A JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF12810-A Polo Passivo ELDINA PEREIRA DE AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706905-54.2023.8.07.0017 Número de ordem 211 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo ELIZABETE GOMES DE QUEIROZ SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL PINHEIRO ROCHA - DF27095-A Terceiros interessados Processo 0702802-09.2024.8.07.0004 Número de ordem 212 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARIA MAGNOLIA SOUSA SILVA MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA SILVA DE ARAUJO - DF45276-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0703946-04.2023.8.07.0020 Número de ordem 213 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo JULIO CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702668-20.2022.8.07.0014 Número de ordem 214 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo INC07 BRASAL INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRASAL HILDEGARDO SANTOS ARAUJO NETO - DF44542-A FELIPE SODRE FARIAS DOS SANTOS - DF66445-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF29370-A LUIZA SARAIVA MARTINS BASTOS - DF52867-A LUCAS HENRIQUE CABRAL DURAES PINTO - DF70179-A LUCAS SOUZA CALIL - DF79369 Polo Passivo ALEXANDRE PAVAN GARIERI Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A Terceiros interessados Processo 0729743-96.2024.8.07.0003 Número de ordem 215 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo ROMILDA CUSTODIO DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Brasília - DF, 22 de maio de 2025. Antonio Celso Nassar de Oliveira Diretor de Secretaria

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0713214-88.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: TANIA MARIA DE FREITAS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, proposta por TANIA MARIA DE FREITAS, parte qualificada nos autos, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, objetivando a nulidade do ato de aposentadoria por invalidez e a condenação do réu ao pagamento da diferença entre os valores que receberia na ativa e os que recebeu enquanto aposentada por invalidez com proventos proporcionais. Em síntese, a autora narrou que, há mais de 38 (trinta e oito) ano, é professora da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, admitida em sua primeira matrícula em 24 de março de 1986 e em sua segunda matrícula em 7 de março de 2003. Pontou que, com relação a sua 1ª matrícula, se aposentou por idade e tempo de contribuição em 2017, permanecendo ativa em sua 2ª matrícula. Explicou que, em 2009, após 23 (vinte e três) anos de atuação em sala de aula como professora de séries iniciais e de Geografia para o Ensino Médio, foi readaptada em razão de transtorno de depressão e continuou a exercer sua vocação por meio do trabalho pedagógico, fora da sala de aula. Apontou que esse apoio pedagógico consistia na elaboração, adaptação e correção de exercícios na área de Humanidades para os alunos com deficiência e neuroatípicos, bem como para os alunos com dificuldades de aprendizagem. Defendeu que essas atividades demonstram a sua produtividade e capacidade laborativa, não havendo razão para aposentadoria por invalidez. Afirmou que, no decorrer da sua vida profissional, sempre apresentou comprometimento e dedicação. Sustentou que, em 2012, concluiu mestrado em Geografia pela Universidade de Brasília – UnB, o que auxiliou na sua prática pedagógica e ampliou o conhecimento aplicado aos projetos desenvolvidos nas escolas em que atuou. Argumentou que, mesmo após a readaptação funcional, continuou em busca de aprimoramento profissional e contribuiu para o aprendizado de inúmeros estudantes. Expôs que, entre 27 de abril de 2023 e 11 de maio de 2023, necessitou de licença médica de 15 (quinze) dias para realizar troca de medicação. Esclareceu que, com a mudança do plano de saúde em 2023, necessitou realizar a troca do profissional que a acompanhava e que o novo médico sugeriu a troca de sua medicação referência por similares/genéricos. Destacou que, durante o uso da medicação similar, verificou grande diferença em sua eficácia e, por isso, no dia 27 de abril de 2023 (início da licença), retornou ao uso da medicação referência (Lexapro 20mg). Alegou que, por isso, necessitou se afastar de suas atividades laborativas por apenas 15 (quinze) dias com a finalidade exclusiva de se adaptar novamente à medicação que melhor funcionava no seu tratamento. Noticiou que, após o término da licença médica e adaptação ao novo medicamento, retornou prontamente ao trabalho no dia 12 de maio de 2023, sentindo-se bem e no pleno exercício de sua capacidade laborativa. Informou que, no dia 2 de junho de 2023, ao comparecer à perícia médica para homologar o atestado médico de abril, foi surpreendida com decisão de aposentadoria por invalidez. Noticiou que, inconformada com a decisão, realizou, em 20 de junho de 2023, pedido de reconsideração na via administrativa, juntando relatório médico e relatório psicológico, sendo o pedido de reconsideração indeferido em 25 de junho de 2023. Aduziu que, em 7 de julho de 2023, interpôs recurso em 1ª instância, sendo indeferido em 7 de agosto de 2023. Contou que interpôs o recurso em 2ª instância, sendo indeferido em 29 de agosto de 2023, com publicação do ato de aposentadoria por invalidez em 3 de outubro de 2023. Ao final, requereu a concessão da tutela provisória de urgência para suspender o ato administrativo de aposentadoria por invalidez e determinar o seu imediato retorno às atividades laborativas. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade do ato administrativo de aposentadoria por invalidez e pela condenação do réu ao pagamento das diferenças entre o que teria recebido se estivesse na ativa e o que recebeu como aposentada por invalidez com proventos proporcionais. A inicial veio acompanhada de documentos. Custas recolhidas ao ID 177990323. Determinada a emenda da inicial para adequação do valor da causa ao proveito econômico pretendido e recolhimento das custas complementares (ID 177987236). Emenda ao ID 179339376. A decisão de ID 179385571 recebeu a emenda à inicial e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citado, o Distrito Federal apresentou contestação (ID 182595199), na qual requereu a declaração de prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio legal. Alegou, preliminarmente, a indevida concessão do benefício da justiça gratuita. Defendeu que a reversão só pode ser efetivada no interesse no interesse da Administração Pública, não sendo possível determinação judicial que determine sua realização. Aduziu que não tem interesse na reversão da autora, cabendo ao Juízo atentar para a natureza dos problemas que a acometem e a função público que a autora pretende voltar a desempenhar. Sustentou que a aposentadoria da autora está fundamentada em laudos médicos emitidos por Junta Médica Oficial, de maneira que os laudos particulares não podem prevalecer sobre a presunção de legitimidade dos documentos oficiais do serviço público. Réplica ao ID 182983394, refutando os argumentos do réu. reiterando os termos da inicial e requerendo a produção de prova pericial. A parte autora requereu a determinação de realização de perícia judicial (ID 183710544). O Distrito Federal dispensou a produção de outras provas (ID 184445092). A decisão de saneamento e organização do processo deu por prejudicada a análise da preliminar de indevida concessão da gratuidade de justiça e deferiu a produção de prova pericial (ID 184798507). A parte autora opôs embargos de declaração (ID 202011655). A decisão de ID 202142725 acolheu os embargos opostos. Laudo pericial ao ID 223334505. Manifestação das partes aos IDs 226032200 e 228520592. O laudo pericial foi homologado na decisão de ID 229637611. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Observo que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Constato, ainda, que esta ação foi regularmente processada, com observância dos ritos e formalidades previstas em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo. O Distrito Federal, em contestação, alegou a ocorrência de prescrição parcial das parcelas anteriores ao quinquênio legal, contando-se da propositura da ação. O artigo 1º do Decreto-Lei n. 20.910, de 1932, que regula a prescrição quinquenal das dívidas da Fazenda Pública, estabelece que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Na hipótese, verifica-se que a autora foi aposentada por invalidez no dia 3 de outubro de 2023 e que requer o pagamento das diferenças dos valores recebidos quando aposentada e os que receberia na ativa. Assim, não transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a contar da data da aposentadoria até o ajuizamento da presente ação em novembro de 2023. Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de mérito da prescrição. Passo ao exame do mérito. A parte autora requer a nulidade do ato administrativo de aposentadoria por invalidez, com sua consequente reversão ao cargo anteriormente ocupado. Em primeiro lugar, cabe destacar que a reversão é forma de provimento derivado de cargos públicos no qual o servidor aposentado retorna ao cargo quando ocorrer alguma das hipóteses previstas no artigo 34 da Lei Complementar n. 840/2011. Confira-se: Art. 34. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I – por invalidez, quando, por junta médica oficial, ficar comprovada a sua reabilitação; II – quando constatada, administrativa ou judicialmente, a insubsistência dos fundamentos de concessão da aposentadoria; III – voluntariamente, desde que, cumulativamente: a) haja manifesto interesse da administração, expresso em edital que fixe os critérios de reversão voluntária aos interessados que estejam em igual situação; b) tenham decorrido menos de cinco anos da data de aposentadoria; c) haja cargo vago. § 1º É de quinze dias úteis o prazo para o servidor retornar ao exercício do cargo, contados da data em que tomou ciência da reversão. § 2º Não pode reverter o aposentado que tenha completado setenta anos. No entanto, é importante ressaltar que a reversão da aposentadoria por invalidez somente se dá mediante a comprovação da reabilitação do servidor público por junta médica oficial, nos termos do artigo acima transcrito. O Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios possui entendimento de que o termo Junta Médica Oficial abarca a perícia judicial, que é imparcial e dotada de fé pública, satisfazendo os requisitos da Lei Complementar n. 840/2011. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇAS PSIQUIÁTRICA E ORTOPÉDICA. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM LAUDO JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORAL CESSADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A autora foi aposentada compulsoriamente por conta de doença ortopédica e psiquiátrica. 1.1. Para reversão da aposentadoria por invalidez, há a necessidade de comprovar a reabilitação por junta médica oficial (Lei Complementar Distrital nº 840/2011). Judicialmente, portanto, necessário realizar perícia médica. 2. A perícia judicial, na questão ortopédica, concluiu que, embora antes estivesse a autora incapacitada para o trabalho, o quadro ortopédico global atual demonstra plena capacidade para o labor. Estudo bem fundamentado. 2.1. Na questão psiquiátrica, a conclusão foi pela ausência atual de sinais de doenças, mesmo considerando o histórico relatado. Autora que não mais ingere remédios e não apresenta insônia ou cansaço, apenas ansiedade e tristeza decorrentes de eventos do cotidiano. 2.2. A par de se tratar de estudo feito por médica ortopedista, não houve sua recusa em realizar o trabalho relacionado à questão psiquiátrica e psicológica da autora, razão pela qual ele é plenamente válido. Precedentes. 3. Remessa necessária conhecida e desprovida. (Acórdão 1783071, 07025279220228070016, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no DJE: 21/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifos nossos]. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS GERADORES DA INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A reversão é instituto do direito administrativo, previsto na LC 840/2011, e constitui-se como o retorno à atividade de servidor aposentado, podendo ocorrer nas hipóteses e condições previstas nos arts. 34 e 35 de referida lei. 2. Consoante o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a aposentadoria por invalidez é temporária, uma vez que verificada a insubsistência dos motivos geradores da incapacidade laboral, deve a Administração Pública proceder à reversão ao serviço público de servidor aposentado por invalidez. 3. Tendo a autora logrado êxito em cumprir com o seu ônus probatório (art. 373, I do CPC), mediante comprovação por perícia judicial produzida nos autos de que possui aptidão para o exercício das funções do cargo de professora, o deferimento da reversão da aposentadoria é medida que se impõe. 4. O termo "junta médica oficial", previsto no art. 34, I, da LC n. 840/2011, pode ser ampliado para abranger a perícia judicial, pois é dotada de fé pública e imparcialidade, sobretudo quando produzida sob o crivo do contraditório. 5. Remessa necessária conhecida e não provida. (Acórdão 1720621, 07029337820208070018, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/6/2023, publicado no DJE: 4/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifos nossos]. Feitas essas considerações, depreende-se dos autos que a autora foi aposentada do cargo de Professora de Educação Básica em 3 de outubro de 2023 (ID 177990321), com proventos proporcionais, por ter sido considerada “portadora de incapacidade laborativa total e permanente, já readaptada, decorrente de episódios depressivos, CID 10: F-32; transtorno de pânico (ansiedade paroxística episódica), CID 10: F-41.0” (ID 177990320 – Pág. 71). A fim de perquirir quanto à existência dos fundamentos que levaram à aposentadoria por invalidez da requerente, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo o expert, após minucioso exame da autora, oferecido as seguintes considerações (ID 223334505): 7. CONCLUSÃO Após análise criteriosa do quadro clínico atual da periciada a subsidiado nos dados fornecidos pelas partes e exames complementares realizados, conclui-se que: - De acordo com os exames e relatórios médicos apresentados, a periciada apresentou os seguintes diagnósticos: Transtorno misto ansioso depressivo compensado – CID-10 F41.2. - De acordo com o Prontuário Médico – Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho de 02/06/2023 que refere “Paciente comparece ao exame adequadamente trajado, com evidentes cuidados de alinho e asseio pessoais, calmo, que deu entrada caminhando por seus próprios meios e sem auxílio de aparelhos, está em excelente estado físico, excelente estado de nutrição e aparenta uma idade física compatível com a idade cronológica; Condições mentais equilibradas, com: 1. preservação de juízo crítico, discurso lúcido, coerente e orientado no tempo e no espaço; 2. com memória, inteligência, raciocínio e volição (domínio próprio), situados nos parâmetros da normalidade, expõe suas ideias com clareza, não revelando quaisquer transtorno da sensopercepção ou do conteúdo e forma do pensamento; 3. com Entendimento e Compreensão adequados”, demonstrando a normalidade da funcionalidade psíquica da periciada àquela época, não tendo sido evidenciado fundamento pericial para a caracterização de incapacidade total e indefinida. - Considerando o objeto da perícia delimitado pelo Magistrado (‘comprovar a sua capacidade laborativa e aptidão para o retorno ao trabalho’), conclui-se que atualmente a periciada apresenta capacidade laborativa preservada para as atividades laborativas que vinha executando antes da aposentadoria, não tendo sido evidenciadas limitações funcionais objetivamente constatáveis, desde que respeitados os fatores ergonômicos cognitivos dentro dos limites da normalidade, devendo suas atividades laborativas serem observadas com estrita observância ergonômica, especialmente n que tange a NR-17 do Ministério do Trabalho, com avaliação médica pericial favorável ao retorno ao trabalho. Em situações semelhantes, o e. TJDFT manifestou entendimento no mesmo sentido: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. ART. 34 DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 840/2021. PERÍCIA JUDICIAL. APTIDÃO PARA RETORNAR AO TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A reversão de aposentadoria por invalidez somente se dá mediante a comprovação da reabilitação do servidor público por junta médica oficial, nos termos do artigo 34, inciso I, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011. 2. A Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou acerca do termo Junta Médica Oficial, de modo a abarcar a perícia judicial, a qual é imparcial e dotada de fé pública, satisfazendo os requisitos da Lei Complementar Distrital nº 840/2011. 3. Laudo do perito judicial, devidamente fundamentado e corroborado por assistente técnico, evidencia o atual quadro clínico do servidor apto ao exercício laboral. 4. Inexistindo os motivos que ensejam a aposentadoria por invalidez, revela-se adequada a reversão do servidor ao cargo público. 5. Negou-se provimento à Remessa Necessária. (TJDFT, 6ª Turma Cível, Acórdão n. 1868659, Processo n. 0700753-84.2023.8.07.0018, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 22/05/2024, Data da Publicação: 13/06/2024) [grifos nossos]. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS GERADORES DA INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A reversão é instituto do direito administrativo, previsto na LC 840/2011, e constitui-se como o retorno à atividade de servidor aposentado, podendo ocorrer nas hipóteses e condições previstas nos arts. 34 e 35 de referida lei. 2. Consoante o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a aposentadoria por invalidez é temporária, uma vez que verificada a insubsistência dos motivos geradores da incapacidade laboral, deve a Administração Pública proceder à reversão ao serviço público de servidor aposentado por invalidez. 3. Tendo a autora logrado êxito em cumprir com o seu ônus probatório (art. 373, I do CPC), mediante comprovação por perícia judicial produzida nos autos de que possui aptidão para o exercício das funções do cargo de professora, o deferimento da reversão da aposentadoria é medida que se impõe. 4. O termo “junta médica oficial”, previsto no art. 34, I, da LC n. 840/2011, pode ser ampliado para abranger a perícia judicial, pois é dotada de fé pública e imparcialidade, sobretudo quando produzida sob o crivo do contraditório. 5. Remessa necessária conhecida e não provida. (TJDFT, 5ª Turma Cível, Acórdão n. 1720621, Processo n. 0702933-78.2020.8.07.0018, Relatora: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 22/06/2023, Data da Publicação: 04/07/2023) [grifos nossos]. Lado outro, não assiste razão à parte autora quando ao pedido de condenação do Distrito Federal ao pagamento das diferenças entre a remuneração que receberia se estivesse na ativa e o valor efetivamente recebido durante a aposentadoria. A jurisprudência do TJDFT se posiciona pela impossibilidade de pagamento de parcelas pretéritas ao servidor que tenha deixado de desenvolver suas atividades laborais. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. NULO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL. PAGAMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Distrito Federal, contra a sentença de total procedência, proferida em ação de conhecimento, a qual: a) declarou nulo o ato administrativo que determinou a aposentadoria da parte autora por invalidez permanente; b) determinou a reversão da parte autora à atividade, no cargo em que ocupava, respeitando-se as suas limitações; c) condenou o requerido ao pagamento das verbas pretéritas, com base na diferença entre o que efetivamente recebeu o servidor como aposentado e o que deveria ter recebido caso tivesse permanecido na ativa. 2. Nesta sede, a parte ré requer a reforma da sentença. 2.1. Alega que: a) a higidez mental da parte autora não foi devidamente comprovada, motivo pelo qual seria impossível a reversão; e b) que o autor não pode mais exercer as funções de professor, regência em sala de aula, tendo somente capacidade para exercer a função readaptada. 2.2. Relata que ainda que fosse possível a reversão, a parte autora não faria jus a diferença entre o que poderia ter recebido, se tivesse permanecido no cargo, e o que efetivamente recebeu, uma vez que o ato administrativo que determinou a aposentadoria não fora perpetrado de má-fé. 2.3. Por fim, entende que se a diferença fosse devida, os juros de mora deveriam se dar de acordo com os rendimentos da caderneta de poupança, e não em 1% (um por cento) ao mês, como determinou a sentença. 3. Conforme os documentos trazidos aos autos, tem-se que o ato administrativo de aposentadoria por invalidez do apelado foi prematuro, pois inexistia prognóstico que indicasse a impossibilidade de sua recuperação, ressaltando-se que ainda estava em processo de reabilitação físico-funcional. 3.1. Ressalta-se, ainda, que dos relatórios médicos colacionados, não se presume a incapacidade profissional definitiva do apelado, mas temporária. 3.2. Reforçando a inexistência de incapacidade total, o laudo pericial concluiu que: ?Diante do conteúdo apresentado neste parecer, conclui-se que o periciado é portador de transtorno mental e comportamental devido ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de dependência (CID-10 F19.2) e transtorno de ansiedade generalizada (CID-10 F41.1). Não apresenta incapacidade laboral total e permanente, restando haver capacidade laboral para a função que exercia anteriormente à sua aposentadoria.? 3.3. Assim, correta a sentença ao determinar a reversão da parte autora à atividade, no cargo em que ocupava. 4. Admitir o pagamento das parcelas pretéritas sem que o autor tenha desenvolvido atividades laborais, não se mostra razoável e resultaria no vedado enriquecimento sem causa do autor. 4.1. Jurisprudência: ?[...] 3 - Se o servidor, ainda que por razões alheias à vontade dele, não desempenha as atividades inerentes ao cargo, não pode pretender receber a remuneração respectiva, nem mesmo a título de indenização, ao argumento de fato impeditivo causado pela Administração. [...]? (20140111309562APO, Relator: Jair Soares, 6ª Turma Cível, o DJE: 7/3/2017.). 4.2. Portanto, não é cabível indenização pelo período que o autor não trabalhou. Só com o efetivo exercício do cargo é devida remuneração, sob pena de enriquecimento sem causa do servidor. 4.3. A condenação do requerido ao pagamento das verbas pretéritas com base na diferença entre o que efetivamente recebeu o servidor como aposentado e o que deveria ter recebido caso tivesse permanecido na ativa deve ser afastada. 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação do requerido ao pagamento das verbas pretéritas, com base na diferença entre o que efetivamente recebeu o servidor como aposentado e o que deveria ter recebido caso tivesse permanecido na ativa. (TJDFT, 2ª Turma Cível, Acórdão n. 1325444, Processo n. 0711147-92.2019.8.07.0018, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 10/03/2021, Data da Publicação: 23/03/2021) [grifos nossos]. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar que o Distrito Federal promova a reversão da autora à atividade do cargo de Professora de Educação Básica da SEE/DF, com as readaptações necessária. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência recíproca, em atenção ao artigo 86 do CPC, ambas as partes devem arcar com as custas processuais, os honorários periciais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, cabendo a cada um responder por 50% (cinquenta por cento) dos encargos. Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg. Tribunal. Ultrapassados os prazos legais sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2025 14:14:22. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA

03/04/2025, 00:00

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0713214-88.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: TANIA MARIA DE FREITAS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. As partes estão regularmente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Preliminarmente, a parte ré alega prejudicial de prescrição parcial (ID 182983394), questão que será adequadamente examinada quando da análise do mérito. Outrossim, a parte autora recolheu custas, conforme consta no ID 179339380, motivo pelo qual resta prejudicada a análise do indeferimento da gratuidade da justiça (ID 182595199). Não há outras questões processuais pendentes. O processo encontra-se saneado, portanto. A parte autora requereu a produção de perícia médica, na modalidade psiquiatria), a fim de comprovar a sua capacidade laborativa e aptidão para o retorno ao trabalho, prova que entendo ter pertinência para o esclarecimento dos fatos aqui discutidos, motivo pelo qual defiro a dilação probatória. Ressalto, desde logo, que por força do art. 95 do CPC, os honorários do perito serão pagos pela parte autora Nomeio como perito do Juízo o Dra. PRISCILLA VIEIRA COUTINHO SABINO, médica na especialidade medicina do trabalho, CRM/DF nº 15426, telefone (61) 98406-2334, e-mail [email protected]. Não havendo aceitação do encargo ou sendo necessária substituição, ficam desde já nomeados, em substituição, os peritos abaixo, na especialidade medicina do trabalho, que deverão ser intimados, independente de nova conclusão, para aceitação do encargo na seguinte ordem: - GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS, telefone: (61) 98269-9592, e-mail: [email protected]; - CAROLINE DA CUNHA DINIZ, telefone: (61) 99923-3455, e-mail: [email protected]; - LARA FONSECA ANDRADE OSORIO, telefone: (61) 99111-1286, e-mail: [email protected]; e - MARCOS GUTEMBERG FIALHO DA COSTA, telefone: (61) 99696-8099, e-mail: [email protected]. As partes deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo comum de 15 (quinze) dias. Vindo os quesitos, intime-se o expert para apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais. Após aceitação do encargo pelo perito nomeado e apresentação da documentação acima citada, dê-se vista às partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários, ressaltando que eventual impugnação deve vir acompanhada de fundamentos palpáveis. Havendo discordância das partes, intime-se o perito para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias e, após, dê-se nova vista às partes, quando os autos deverão vir conclusos para eventual homologação dos valores dos honorários periciais. Concedo, ao perito, o prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia a contar da decisão que homologa o valor dos honorários. As partes e seus assistentes técnicos deverão ser intimados sobre a data e o local da perícia com antecedência de 5 (cinco) dias úteis, o que exige que o perito faça a comunicação da data da perícia pelo menos 15 dias corridos antes da data designada. Com a apresentação do laudo, que deverá observar o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Intimem-se as partes, que deverão observar o disposto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. DF, 30 de janeiro de 2024 14:03:25. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i o

02/02/2024, 00:00

28/11/2023, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(19)