Execução de Título Extrajudicial 0706792-21.2018.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706792-21.2018.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 13:09

Decorrido prazo de PAULA E PAULO CONFECCOES LTDA - EPP em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:40

Publicado Certidão em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

27/02/2024, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706792-21.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: TEXTIL CANATIBA LTDA EXECUTADO: PAULA E PAULO CONFECCOES LTDA - EPP CERTIDÃO Diante do(s) demonstrativo(s) de cálculos das custas finais retro, e de acordo com a Portaria n.º 03/2021, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) para pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais". Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. *Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU. A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Ceilândia-DF, Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2024 15:26:48. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

27/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 15:27

Publicado Certidão em 23/02/2024.

23/02/2024, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706792-21.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: TEXTIL CANATIBA LTDA EXECUTADO: PAULA E PAULO CONFECCOES LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) do retorno dos autos do TJDFT. Remeto à Contadoria para cálculo das custas finais (réu). Ceilândia-DF, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024 14:12:59. Certidão - z Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

22/02/2024, 00:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

20/02/2024, 15:18

Recebidos os autos

20/02/2024, 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

20/02/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 14:13

Recebidos os autos

19/02/2024, 15:55

Documentos

Decisão

•15/12/2023, 17:04

Despacho

•23/11/2023, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706792-21.2018.8.07.0003. APELANTE: TEXTIL CANATIBA LTDA APELADO: PAULA E PAULO CONFECCOES LTDA - EPP D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença ID 52888221 que, nos autos da execução de título extrajudicial, reconheceu a prescrição da pretensão executiva e julgou extinto o processo pela prescrição intercorrente, com fulcro no art. 924, V, do CPC. Em suas razões recursais (ID 52888223) o autor alega, em suma, a não ocorrência da prescrição intercorrente. Assegura que, em se tratando de execução de duplicata, o prazo da prescrição intercorrente é trienal. Informa que na data de 06/06/2019, foi proferida decisão determinando a suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, §1º do Código de Processo Civil. Noticia que, contra a referida decisão interpôs agravo de instrumento, cujo trânsito em julgado ocorreu apenas em 18/10/2020, conforme ID. 75957265. Argumenta que, em 26/07/2023, peticionou nos autos impulsionando o feito, de modo não ocorreu a prescrição intercorrente nos autos. Defende que o prazo prescricional ocorreria apenas em outubro de 2023, mas a sentença reconhecendo a prescrição foi proferida em agosto. Ao final, requer a cassação da r. sentença para determinar o prosseguimento do feito na origem. Preparo regular em ID 54129518 e 54129519. Sem contrarrazões, conforme ID 52888228. É o breve relatório. DECIDO. Da detida análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade, uma vez que se encontra intempestivo. Sabe-se que a tempestividade é requisito indispensável para a admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente obedecer ao prazo estabelecido na norma para sua interposição, sob pena de negativa de seguimento. Compulsando os autos de origem, verifica-se que a apelante registrou ciência da sentença recorrida no dia 17/08/2023. Portanto, foi deflagrado o início da contagem do prazo processual de 15 dias para apresentação de recurso no dia 18/08/2023, sexta-feira, o qual alcançou seu termo final em 08/09/2023 (sexta-feira), considerando, ainda, o feriado do dia 07/08/2023, conforme disposto no art. 219, do CPC. Nesse contexto, tendo sido interposto o recurso apenas em 11/09/2023 (ID 52888223) mostra-se evidente sua intempestividade. Destaque-se que na data do encerramento do prazo não há registro de ocorrência de suspensão ou interrupção dos prazos processuais, conforme relatório disponível no sítio https://pje-indisponibilidade.tjdft.jus.br/, tampouco se trata de feriado nacional, como alega o apelante, ou mesmo ponto facultativo. Assim, não tendo a apelante interposto o recurso no prazo legal, restou ausente um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. Dispõe o art. 932, inciso III, do CPC: “Art. 932. Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se. Intime-se. Brasília-DF, 15 de dezembro de 2023. ANA CANTARINO Relatora

19/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULA E PAULO CONFECCOES LTDA - EPP em 06/03/2024 23:59.

Publicado Certidão em 28/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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