Execução de Título Extrajudicial 0714766-87.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714766-87.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714766-87.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: EMPRESA EMPREENDIMENTOS AGROINDUSTRIAIS REUNIDOS S/A EXECUTADO: LUCAS SANTOS FERNANDES FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro, em parte, o requerimento da parte exequente. O contrato que instrui a execução identifica o animal objeto da compra e venda rural como LOTE 13 - JTSJ 206 - JALECO BOMPASTO, registro JTSJ 206, e contém pacto de reserva de domínio, além de previsão de vencimento antecipado da dívida e de adoção de medidas sobre o bem em caso de inadimplemento (ID 201559325). Assim sendo, considerando que a diligência requerida recai sobre o próprio objeto da avença executada, mostra-se adequada a retomada da marcha processual para tentativa de localização, constatação, avaliação e eventual constrição do semovente. Expeça-se mandado para cumprimento por Oficial de Justiça no endereço Chácara 40, DF-220, Fazenda Chamas, Radiobraz, Brazlândia/DF, a fim de que: a) verifique se no local se encontra o animal identificado como LOTE 13 - JTSJ 206 - JALECO BOMPASTO, registro JTSJ 206; b) caso localizado, certifique os elementos que permitam sua identificação, inclusive marcação, registro, documentação sanitária, GTA/e-GTA, vacinação, responsável pela posse, estado físico do animal e demais informações relevantes; c) constatada a correspondência entre o animal localizado e aquele descrito no contrato, proceda à sua avaliação e à constrição, lavrando auto circunstanciado; d) havendo risco concreto de ocultação, remoção, alienação, deterioração ou perecimento do animal, fica autorizada a apreensão cautelar do semovente, com nomeação de depositário idôneo; e) a parte exequente poderá ser nomeada depositária, desde que indique local adequado para guarda do animal e assuma os encargos necessários de transporte, alimentação, conservação e manutenção, sem que isso implique adjudicação ou satisfação automática do crédito; f) verifique a existência de eventuais crias ou frutos diretamente vinculados ao animal objeto do contrato, certificando os elementos concretos que permitam sua individualização e vinculação ao semovente, especialmente à luz da cláusula 4.5 do contrato; g) somente deverá haver constrição de crias ou frutos se houver elementos seguros de vinculação ao animal objeto da avença e ao executado, devendo eventual dúvida ser certificada para posterior deliberação judicial; h) certifique, de forma circunstanciada, todas as informações relevantes constatadas no local, inclusive eventual alegação de posse, propriedade ou direito de terceiro sobre o animal ou sobre eventuais crias. Expeça-se, ainda, ofício à SEAGRI/DF, ou ao órgão distrital competente de defesa agropecuária, inclusive quanto aos sistemas de GTA/e-GTA, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se há registros em nome de Lucas Santos Fernandes Ferreira, CPF nº 023.431.101-07, relativos a cadastro de produtor, atividade pecuária, registro de rebanho, vacinação, trânsito animal ou movimentação bovina, especialmente quanto ao animal identificado como LOTE 13 - JTSJ 206 - JALECO BOMPASTO, registro JTSJ 206. Por ora, indefiro a expedição de ofícios ao INCRA, à Receita Federal do Brasil, ao SNCR, ao SIGEF e ao SERPRO, por se tratar de providências amplas e prematuras neste momento processual. Com efeito, a presente execução não versa diretamente sobre propriedade rural, mas sobre contrato de compra e venda de semovente. Dessa forma, eventual pesquisa fundiária ou fiscal mais ampla somente será reavaliada caso a diligência presencial ou a resposta do órgão de defesa agropecuária indique vínculo concreto do executado com imóvel rural, rebanho ou atividade pecuária organizada. Indefiro, por ora, o pedido subsidiário de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, por se tratar de medida executiva atípica prematura, especialmente porque ainda há diligência específica, típica e diretamente relacionada ao objeto do título executivo a ser realizada. Intime-se a parte exequente para recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, as custas e despesas necessárias ao cumprimento das diligências. Cumpridas as diligências, voltem conclusos. Intime-se. Taguatinga-DF, 13 de mio de 2026. José Gustavo Melo Andrade Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Recebimento

13/05/2026, 19:49

Outras Decisões

13/05/2026, 19:49

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 19:01

Desarquivamento

10/05/2026, 04:00

Petição (Petição (outras))

09/05/2026, 18:38

Provisório

14/04/2026, 14:11

Execução frustrada

13/04/2026, 22:18

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 19:23

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 13:13

Decurso de Prazo

11/04/2026, 02:18

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:19

Publicação

18/03/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714766-87.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: EMPRESA EMPREENDIMENTOS AGROINDUSTRIAIS REUNIDOS S/A EXECUTADO: LUCAS SANTOS FERNANDES FERREIRA CERTIDÃO Certifico que realizei pesquisa de bens do(os) devedor(es), LUCAS SANTOS FERNANDES FERREIRA - CPF/CNPJ: 023.431.101-07:, junto ao Sistema SNIPER (base de dados TSE, CGU, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, CNJ), conforme anexo. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para se manifestar quanto às pesquisas, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. BRASÍLIA-DF, 14 de março de 2026 GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Servidor Geral

16/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714766-87.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: EMPRESA EMPREENDIMENTOS AGROINDUSTRIAIS REUNIDOS S/A EXECUTADO: LUCAS SANTOS FERNANDES FERREIRA O Juiz de Direito da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga/DF, JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos do presente edital tiverem conhecimento, que CITA o(s) executado(s), LUCAS SANTOS FERNANDES FERREIRA (CPF: 023.431.101-07), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para tomar(em) conhecimento da presente ação de execução, 0714766-87.2024.8.07.0007, e intima para pagar(em) em 3 (três) dias úteis, a contar do término do prazo de 20 (vinte) dias úteis (estes últimos fluirão da data da publicação única deste edital), a importância de R$ R$ 26.221,88 (vinte e seis mil e duzentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos), acrescida de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), atualização monetária, juros e custas processuais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a liquidação do débito. Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital. Ocorrendo o pagamento em 3 (três) dias úteis, a verba honorária será reduzida pela metade, ficando ciente o executado, ainda, de que, no prazo para opor embargos, poderá reconhecer o débito, efetuar o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor, acrescido de custas processuais e honorários e postular o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais. Será nomeado curador especial ao executado se não apresentar resposta no prazo assinalado. Este Juízo e Cartório têm sua sede no Fórum de Taguatinga, Área Especial N. 23, Setor C Norte, Bloco C, sala 1, Taguatinga/DF. Horário de Funcionamento: 12h às 19h. GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Técnico Judiciário *Documento datado e assinado eletronicamente Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 DIAS Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714766-87.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: EMPRESA EMPREENDIMENTOS AGROINDUSTRIAIS REUNIDOS S/A EXECUTADO: LUCAS SANTOS FERNANDES FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de bloqueio de bens (arresto) formulado em execução. O arresto nada mais é do que “uma medida cautelar que visa a resguardar de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória” (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: RT, 2018). Com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, que não reproduziu o regramento específico dado pela codificação de 1973 (arts. 813 e 814), esta medida cautelar submete-se aos requisitos comuns a toda e qualquer tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo na demora (CPC, art. 300). Pois bem. Em que pese a probabilidade do direito, consubstanciada pelo título executivo acostado à inicial, não está presente o perigo de dano aptos a ensejar o deferimento da tutela de urgência (CPC, art. 300). É que a parte requerente limita-se a argumentar que o executado pode vir a esvaziar seu patrimônio para não pagar a dívida. Não traz aos autos qualquer elemento que aponte a existência de indícios concretos de que a parte executada esteja na iminência de dilapidar seu patrimônio com objetivo de furtar-se ao pagamento da dívida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PASSÍVEIS DE LEGITIMAR A SUA CONCESSÃO. Não se vislumbrando presentes elementos passíveis de legitimar a medida de arresto de bens do devedor, uma vez que, a par de pender discussão quanto ao montante efetivamente devido, não há fundado receio quanto ao desaparecimento da garantia patrimonial dos devedores, não há como se deferir a tutela de urgência de natureza cautelar pretendida.(Acórdão n.1080467, 07131842020178070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/03/2018, Publicado no DJE: 13/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE URGÊNCIA. ARRESTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EXECUTADA REALIZA ATOS TENDENTES A FRUSTRAR O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. REJEIÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA. PESSOA FÍSICA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. A simples afirmação de que a empresa devedora possui débitos negativados em cadastros de inadimplentes não configura prova suficiente de que a parte realiza atos tendentes a frustrar o cumprimento de suas obrigações, apta à concessão da excepcional medida cautelar de arresto. A responsabilidade do empresário individual em relação às obrigações da firma é solidária e ilimitada, inexistindo separação dos patrimônios da pessoa física e jurídica. Logo, o sócio responde integralmente, sendo certo que eventual conduta de dilapidação patrimonial com o fim de fraudar a execução poderá configurar fraude, sendo que sequer há falar-se em desconsideração da personalidade jurídica para fins de se alcançar os bens da pessoa física por dívida social. (Acórdão n.1075945, 07037362320178070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 01/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DUPLICATA. INADIMPLEMENTO.PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. 2. No caso, a concessão da tutela de urgência mostra-se temerária, pois não se sabe, ao certo, os motivos que levaram a agravada a não honrar com a sua dívida. Não se mostrando suficiente para a concessão do arresto pleiteado a afirmação unilateral da agravante no sentido de que há a possibilidade de não existirem bens da agravada passíveis de satisfazerem a dívida quando do efetivo pagamento. 3. O fato da agravada ter diversos registros nos órgãos de proteção ao crédito não significa, por si só, que não irá honrar as dívidas assumidas. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.1055342, 07109852520178070000, Relator: ANA CANTARINO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/10/2017, Publicado no DJE: 30/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, nos termos do art. 828 do CPC, pode o exequente obter a certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, para fins de averbação em registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS. ARRESTO DE BEM IMÓVEL. ART. 828 CPC. CERTIDÃO. FACULDADE. NÃO EXERCÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Patenteado nos autos que a recorrente não provou ter a certidão a que se refere o art. 828, do CPC, sido indeferida pela autoridade judiciária de primeiro grau, afasta-se necessidade de arresto de bem pertencente a executado ainda não citado, quando não demonstrada a dilapidação do patrimônio do devedor com o fito de prejudicar o credor. 2. Ressalte-se que a medida antes descrita não depende da citação efetiva do devedor, mas apenas do recebimento da petição inicial da ação executiva. 3. Recurso desprovido.(Acórdão n.1159033, 07191979820188070000, Relator: LEILA ARLANCH 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 27/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto formulado pela parte exequente. Expeça-se os mandados de citação para os endereços indicados pelo exequente ao ID 210434142. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

12/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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