Execução de Título Extrajudicial 0723076-14.2022.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0723076-14.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

17/06/2025, 19:32

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2024, 16:37

Recebimento

09/12/2024, 21:22

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

09/12/2024, 21:22

Conclusão (para decisão)

06/12/2024, 05:57

Trânsito em julgado

06/12/2024, 05:57

Publicação

06/12/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723076-14.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMNIO RESIDENCIAL MIRANTE CLUB RESIDENCE EXECUTADO: ADRIANA PEIXOTO RODRIGUES DE ANDRADE, ADRIANO CEZAR ARAUJO DE ANDRADE SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes no id. 219385383 para que produza seus efeitos legais e jurídicos, com fundamento no art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Cancele-se o leilão designado no id. 215778791. Sem honorários de sucumbência. Sem custas, nos termos do § 3º do art. 90 do CPC. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso. Suspenda-se o feito pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo entabulado entre as partes (29/12/26), nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Após o prazo de suspensão, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 3 de dezembro de 2024 14:43:06. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/12/2024, 00:00

Recebimento

04/12/2024, 12:24

Remessa (em diligência)

04/12/2024, 04:41

Recebimento

03/12/2024, 15:18

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

03/12/2024, 15:17

Conclusão (para decisão)

02/12/2024, 13:36

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 10:44

Documentos

Sentença

•05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Quadra 202, 2 andar, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Atendimento: Balcão virtual EDITAL DE LEILÃO EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO- (LEILÃO ELETRÔNICO) O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras-DF, Dr(a). MÁRCIA ALVES MARTINS LOBO, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital penhorado(s) nos autos do Processo nº 0723076-14.2022.8.07.0020 em que figura como requerente CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIRANTE CLUB RESIDENCE – CNPJ nº 13.734.037/0001-95 (Advogado(a): Paulo Roberto da Cruz – OAB-DF 19.655) e como requerido(a)(s) ADRIANA PEIXOTO RODRIGUES ANDRADE – CPF nº 895.019.001-00 (Advogado(a): Fabrício Ribeiro dos Santos Furtado – OAB-DF 52.098) e ADRIANO CEZAR ARAUJO ANDRADE – CPF nº 788.694.801-78 (Advogado(a): Fabrício Ribeiro dos Santos Furtado – OAB-DF 52.098), mediante as seguintes condições: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial ADRIANO DE SOUZA CARDOSO, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 33, através do site www.capitalleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília- DF). O 1º leilão terá início no dia 03/12/2024 às 15h10m, permanecendo aberto por mais 10 (dez minutos) para recebimento de lances, que não poderão ser inferiores ao valor da avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao da avaliação no 1º leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º leilão no dia 06/12/2024 às 15h10m, ocasião em que permanecerá aberto por mais 10 (dez) minutos para recepção de lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A partir do encerramento da 1ª hasta o sistema já estará disponível para recebimento de lances para a 2ª hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de falhas em equipamentos, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, por incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas, quedas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Apto nº 1.203, Vagas de Garagem nº 263 e 263A, Bloco “C”, Lote nº 04, Quadra 106, Praça Canário e Lote nº 2.645, Av. Parque Águas Claras, Águas Claras-DF, com área privativa de 103,65 m2, área comum de divisão não proporcional de 25 m2, área comum de divisão proporcional de 58,81 m2, totalizando 187,46 m2, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis sob o nº 316.034, devidamente avaliado em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme Laudo de Avaliação (Id 204452857). Data da avaliação: 17/07/2024. DEPOSITÁRIO FIEL: O devedor ADRIANO CEZAR ARAUJO ANDRADE – CPF nº 788.694.801-78. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 96.459,89 (noventa e seis mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos) em 06/06/2024 (Id 201374911). RESTRIÇÕES, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (art. 886, inciso VI do CPC): Conforme certidão de ônus acostada aos autos, datada de 08/08/2024, constam na matrícula do imóvel os seguintes gravames: R. 04 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública do Espírito Santo- ES (Processo 00258731020158080347); Av. 05 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública do Espírito Santo- ES (Processo 00258731020158080347); Av. 06 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Curitiba -PR (Processo 00003561820145090005); Av. 07 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Curitiba- PR (Processo 06697201301009003); R. 08 – PENHORA determinada pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Brasília- DF (Processo 0000201-59.2017.5.10.0012); Av. 11 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia- MG (Processo 00102169720175030104); Av. 12 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia- GO (Processo 00105924920155180003); R. 14 – PENHORA determinada pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília- DF (Processo 0000668-13.2018.5.10.0009); R. 15 – PENHORA determinada pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília- DF (Processo 2016.01.1.120352-7); R. 17 – PENHORA determinada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília- DF (Processo 0001071-34.2017.5.10.0003); Av. 18 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia- GO (Processo 00105924920155180003); Av. 19 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia- GO (Processo 00108126420165180083); Av. 20 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba- PR (Processo 000015008920145090009); Av. 21 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo GAEPP-SP – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Processo 10004284620165020317); Av. 22 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Curitiba- PR (Processo 00002888720135090010); R. 23 – PENHORA determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras- DF (Processo 0714398-78.2020.8.07.0020); Av. 24 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo GAEPP-SP – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Processo 10003466020175020323); Av. 27 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo GAEPP-SP – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Processo 10014099320165020311) e R. 28 – PENHORA determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras- DF (Processo 0723076-14.2022.8.07.0020). DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS e OUTRAS: Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (Taxas Condominiais), assim como os débitos de natureza tributária (IPTU/TLP) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Os débitos tributários e condominiais não cobertos pelo valor da arrematação são de responsabilidade do arrematante. NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DF: 51148110. O(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), não cabendo ao Leiloeiro e nem ao Juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. São de responsabilidade do(a) arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse do bem arrematado e pagamento de taxas e emolumentos do depósito público (no caso de bens móveis removidos ao depósito público). CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.capitalleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário após o cadastro realizar login no site do Leiloeiro com a senha enviada por e-mail, clicar em “MEUS DADOS” e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio- administrador) e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial, que poderão ser emitidas pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição de mandado de entrega do bem (para bens móveis) ou da carta de arrematação (para bens imóveis), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do CPC). Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro ou corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão (art. 7º, §3º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 3552-4847 ou (61) 99968-6566 (em horário comercial e em dias úteis) ou pelo e-mail: [email protected]. ATENÇÃO: o Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do CPC e no site do Leiloeiro na rede mundial de computadores (www.capitalleiloes.com.br) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília- DF, 23 de outubro de 2024. Assinado digitalmente

29/10/2024, 00:00

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Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Remessa (em diligência)

Recebimento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

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