Execução de Título Extrajudicial 0719070-61.2022.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719070-61.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719070-61.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AGROPECUARIA PONTO FORTE LTDA, DANILO ROMAO DUARTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os terceiros interessados repisam argumentos já submetidos à apreciação da instância superior por meio de agravo de instrumento, cujo efeito suspensivo foi indeferido (ID 267025354). Prossiga-se nos termos da decisão de ID 264378595, remetam-se os autos ao NULEJ para designação de nova data para o leilão. Águas Claras, DF, 29 de maio de 2026 13:25:51. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 14:19

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 13:13

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 21:30

Publicação

18/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719070-61.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AGROPECUARIA PONTO FORTE LTDA, DANILO ROMAO DUARTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em observância ao artigo 10 do CPC/2015, abra-se vista à parte exequente/credora para manifestação acerca da petição de Id. 267196353 e dos documentos anexos, no prazo de 10 (dez) dias. Assim, suspendam-se as hastas públicas mencionadas na certidão de Id. 265722389. Comunique-se ao NULEJ. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Águas Claras, DF, 13 de março de 2026 09:10:49. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Recebimento

13/03/2026, 16:31

Documento

13/03/2026, 16:31

Remessa (em diligência)

13/03/2026, 16:10

Recebimento

13/03/2026, 15:59

Outras Decisões

13/03/2026, 15:59

Documento (Certidão)

04/03/2026, 03:20

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0719070-61.2022.8.07.0020. Interessado: CAIO ROMAO DUARTE Advogado(s): VITOR PAULO INACIO VIEIRA Interessado: WORLEY NEVES ROMAO DUARTE Advogado(s): VITOR PAULO INACIO VIEIRA Código Leilojus: #1796 O(A) Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr.(a) Marcia Alves Martins Lobo, Juiz(a) de Direito da 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. FORMA DE REALIZAÇÃO: O l e i l ã o r e a l i z a r - s e - á d e f o r m a E L E T R Ô N I C A p o r m e i o d o p o r t a l https://www.leiloesfederal.com.br, sendo conduzido pelo(a) leiloeiro(a) oficial CESAR AUGUSTO BAGATINI, portador(a) do CPF nº 011.841.296-57, inscrito(a) na JUCIS/DF sob o nº 092. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): O 1º pregão inicia-se no dia 17 de março de 2026, às 14h10min, por valor equivalente ou superior a 100,00% da avaliação, permanecendo aberto por 10 minutos. O sistema estará disponível para recepção de lances, com no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º pregão (art. 11 da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á no sistema sem interrupção até o próximo evento. O 2º pregão inicia-se no dia 20 de março de 2026, às 14h10min, permanecendo aberto para lances por mais 10 minutos, que não poderão ser inferiores a 70,00% da avaliação, conforme previsto no art. 891, parágrafo único, do CPC. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro(a) e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL COMERCIAL identificado por Lote nº 9 da Quadra 11, do loteamento denominado Cidade de Santo Antônio do Descoberto, município de Santo Antônio do Descoberto-GO. Àrea do terreno: 525,00m², confrontando pela frente com a Avenida Goiás, com 15,00m pelo fundo com o lote 14, com 15,00m pelo lado direito com o lote 10, com 35,00m e pelo lado esquerdo com o lote 08, com 35,00m. BENFEITORIAS: Edificação de galpão na integralidade da área do lote (525,00m²). Edital LeiloJus - EDITAL DE LEILÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL Cartório: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS Réu(s)/Executado(s): AGROPECUARIA PONTO FORTE LTDA Advogado(s): MARIANA LAGARES DE PAULA (0046012ADF), VITOR PAULO INACIO VIEIRA (34563DF) Autor(es)/Exequente(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s): LINDSAY LAGINESTRA (44162DF), EZIO PEDRO FULAN (60393SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (24075DF), DANIELLY FERREIRA XAVIER (45118DF) Réu(s)/Executado(s): DANILO ROMAO DUARTE Advogado(s): MARIANA LAGARES DE PAULA (0046012ADF), VITOR PAULO INACIO VIEIRA (34563DF) Trata-se de construção de padrão normal, com aproximadamente 40 anos de idade, aparentemente em bom estado de conservação e que requer apenas reparos simples.. Dados do registro do imóvel: Matrícula 2.522 do CRI de Santo Antônio do Descoberto. Inscrição do imóvel no registro fazendário: Não consta. Avaliação: R$ 447.000,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil reais), conforme avaliação de ID 216440129. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP e IPVA), ÔNUS REAIS E OUTRAS: Caberá ainda à parte interessada verificar outros débitos incidentes sobre o imóvel/veículo que não constem dos autos, conforme determina o art. 18 da Resolução 236/CNJ. Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (como débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (como IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP, ou IPVA) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Para terem preferência sobre os demais créditos, o Arrematante deverá informar tais débitos no processo judicial, apresentando extratos comprobatórios (arts. 323, 908, §§ 1º e 2º, do CPC e art. 130, parágrafo único, do CTN). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 834.396,86 (oitocentos e trinta e quatro mil e trezentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos), conforme consta no Cálculo de ID 208984330. CONDIÇÕES DE VENDA E PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do(a) leiloeiro(a) https://www.leiloesfederal.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder de Danilo Romeo Duarte, endereço município de Santo Antônio do Descoberto-GO, Quadra 11, Lote 9. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS, que poderá ser emitida pelo(a) leiloeiro(a). COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A): A comissão devida ao(à) leiloeiro(a) será de 5.00% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, mediante pagamento de guia de depósito judicial, vinculado ao respectivo juízo, conforme Provimento Judicial 51/2020 do TJDFT. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DISPOSIÇÕES GERAIS: Eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O(A) leiloeiro(a) fica desde já desobrigado(a) de proceder à leitura do presente edital,presumindo-se de conhecimento de todos os interessados. O(A) leiloeiro(a) público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. ATENÇÃO: o(a) leiloeiro(a) oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do provimento Judicial 51/2020, o(a) leiloeiro(a) Oficial ou o arrematante poderão usufruir da assinatura eletrônica ou da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil, conforme decisão judicial. Em relação aos lances ocorridos, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do(a) leiloeiro(a) em até 24 horas, o(a) leiloeiro(a) comunicará imediatamente o fato ao Juízo (podendo incorrer nas penalidades legais, conforme Artigos 335 e 358 do Código Penal), informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, à critério do juízo, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação ou esta será resolvida, na forma do art. 903, § 1º, III. ficando o arrematante faltoso impedido de participar de eventual novo leilão, na forma do art. 897, ambos do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na página do TJDFT (www.tjdft.jus.br). Nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do(a) leiloeiro(a) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília, 13 de fevereiro de 2026. Juíza Marcia Alves Martins Lobo

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719070-61.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AGROPECUARIA PONTO FORTE LTDA, DANILO ROMAO DUARTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de petição protocolada pelos terceiros interessados, WORLEY NEVES ROMÃO DUARTE e CAIO ROMÃO DUARTE (Id 262791188), requerendo o cancelamento da determinação de realização de novo leilão sobre a integralidade do imóvel de Matrícula nº 2.522. Sustentam que já houve o depósito do valor equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) anteriormente penhorado, o que supriria a necessidade de nova expropriação. É o necessário. Decido. O pedido formulado não merece acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de Id 262304245 foi proferida em estrito cumprimento ao v. Acórdão de Id 262213775 (Agravo de Instrumento nº 0715823-30.2025.8.07.0000), o qual já transitou em julgado. A instância superior determinou expressamente que a alienação judicial deve abranger a totalidade do bem imóvel indivisível, e não apenas a fração de 30% pertencente ao devedor, resguardando-se a quota-parte dos coproprietários no produto da alienação. Portanto, a manutenção da hasta pública sobre a integralidade do imóvel é imperativa por força de decisão judicial de segunda instância, restando superada a limitação anteriormente imposta. O depósito realizado pelos terceiros interessados (Id 240176943) não tem o condão de obstar o cumprimento do comando do Tribunal, que visou garantir a eficácia da execução diante da indivisibilidade do bem. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de cancelamento do leilão formulado no Id 262791188. Mantenho a decisão de Id 262304245 em todos os seus termos. Dê-se prosseguimento à designação da hasta pública pelo NULEJ, observando-se a totalidade do imóvel de Matrícula nº 2.522 IID 262733601).. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 4 de fevereiro de 2026 17:10:37. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719070-61.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AGROPECUARIA PONTO FORTE LTDA, DANILO ROMAO DUARTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S.A. em face de AGROPECUARIA PONTO FORTE LTDA e DANILO ROMAO DUARTE. A parte executada, por meio da decisão de ID 230703263, teve a arrematação anterior desconstituída, mantendo-se a penhora sobre 30% dos direitos aquisitivos relativos ao imóvel de Matrícula nº 2.522, e foi determinada a intimação dos terceiros interessados para, querendo, exercerem o direito de preferência. Na petição ID 240176940, os terceiros interessados, WORLEY NEVES ROMÃO DUARTE e CAIO ROMÃO DUARTE, informaram terem exercido o direito de preferência sobre o percentual de 30% do imóvel penhorado, depositando o valor de R$ 134.100,00 (cento e trinta e quatro mil e cem reais) (ID 240176943), referente ao valor de avaliação da quota penhorada. Os peticionantes requereram o cancelamento de todos os atos de expropriação, a baixa da penhora e o cancelamento do leilão. Em resposta à manifestação dos terceiros interessados, o Exequente, pleiteou o indeferimento da pretensão dos peticionantes (petição ID 242982849). O Banco Exequente argumenta que a decisão de ID 230703263 (que desconstituiu a arrematação anterior e determinou novo leilão restrito a 30% da cota) foi objeto de Agravo de Instrumento (nº 0715823-30.2025.8.07.0000). Consoante o alegado, o efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento obsta o cumprimento da decisão agravada. Por essa razão, o Exequente defende que a penhora e o leilão realizado sobre a integralidade do imóvel (que foi anulado pela decisão agravada) permaneceriam ativos, e, portanto, não caberia o exercício do direito de preferência sobre apenas 30% da cota. É o necessário. Decido. De início, registro que a decisão de ID 240672803, já havia determinado a suspensão das hastas públicas mencionadas na certidão de ID 239859484, e ordenou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a petição de ID 240176940 e anexos. A manifestação do Exequente (ID 242982849) agora traz à baila a suspensão dos efeitos da decisão de ID 230703263 em sede de Agravo de Instrumento (nº 0715823-30.2025.8.07.0000). Considerando que o Agravo de Instrumento nº 0715823-30.2025.8.07.0000, interposto pelo Exequente, impugna a decisão que anulou o primeiro leilão e limitou a expropriação aos 30% do imóvel, impõe-se o sobrestamento de qualquer análise e prosseguimento da expropriação até o julgamento definitivo do recurso interposto na superior instância. O acolhimento do pedido de exercício de preferência pelos Terceiros Interessados (ID 240176940) e a consequente baixa da penhora dependeriam da consolidação da decisão de ID 230703263, cujos efeitos se encontram sub judice perante o Tribunal. Ademais, no que tange ao requerimento do Exequente para que se determine a realização de diligências patrimoniais via SISBAJUD (ID 240111376), verifico que o feito já foi suspenso em momento anterior (Decisão ID 178322076), e o último requerimento de "teimosinha" resultou infrutífero, retornando os autos à suspensão (Decisão ID 192136901; Decisão ID 185867107; Certidão ID 190975061). Nesse sentido, e em consonância com a jurisprudência invocada nos autos (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12), uma vez que a parte Exequente não demonstrou alteração na situação econômica do devedor, indefiro novo pedido de renovação das pesquisas patrimoniais. Diante do exposto, determino o sobrestamento (suspensão) da análise e homologação do exercício do direito de preferência formulado pelos terceiros interessados (ID 240176940), bem como de todos os atos subsequentes de expropriação referentes ao imóvel objeto da Matrícula nº 2.522, até o julgamento final do Agravo de Instrumento nº 0715823-30.2025.8.07.0000. Indefiro o novo pedido de expedição e renovação de ordens de bloqueio via SISBAJUD (ID 240111376). Mantenho a suspensão determinada na Decisão ID 178322076, até ulterior deliberação do E. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 9 de outubro de 2025 09:57:26. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719070-61.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AGROPECUARIA PONTO FORTE LTDA, DANILO ROMAO DUARTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Verifico que a decisão de Id 207059552 deferiu, tão somente, a penhora de 30% do imóvel, por ser essa a fração pertencente ao 2° executado, oriunda de herança. No entanto, constatou-se que a arrematação ocorreu sobre a totalidade do imóvel (Id 228766712), em desconformidade com a determinação judicial. Diante disso, acolho parcialmente as impugnações apresentadas pelos terceiros interessados (Ids 229709823 e 229913288) e, em consequência, torno sem efeito e desconstituo a arrematação de ID 228766712 e anexos, determinando a restituição dos valores depositados ao arrematante. Proceda a Secretaria com as diligências necessárias, bem como comunique-se ao NULEJ sobre a presente decisão. Ainda, determino a realização de novo edital de leilão, restringindo a arrematação aos 30% do imóvel, conforme a decisão de ID 207059552. Intimem-se os terceiros interessados para, querendo, exercerem o direito de preferência. Após, remetam-se os autos ao NULEJ para nova designação de hasta pública do bem, objeto de constrição. Por fim, no tocante à impugnação ao valor do imóvel, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido, tendo em vista que o Oficial de Justiça realizou a avaliação do bem de forma real, observando critérios técnicos e suas particularidades. O valor venal indicado pela SEFAZ para fins de ITCMD representa apenas uma estimativa fiscal padronizada, não podendo ser utilizado como referência para determinação do valor real do imóvel, que corresponde ao preço de mercado do bem. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 27 de março de 2025 16:59:02. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719070-61.2022.8.07.0020. Exequente: Banco Bradesco S.A. 60.746.948/0001-12 Executados: Agropecuária Ponto Forte Ltda – CNPJ 15.483.793/0001-14 e Danilo Romão Duarte CPF 025.457.781-41 A Excelentíssima Sra. Dra. MARCIA ALVES MARTINS LOBO, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Claras, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, nos dias e hora abaixo especificados será levado a LEILÃO o bem descrito no presente edital, de acordo com as regras expostas a seguir. O leilão será conduzido pelo leiloeiro oficial Cesar Augusto Bagatini, Matrícula nº 92/18 JUCIS/DF e realizado de forma eletrônica através do site www.leiloesfederal.com.br. DATAS E HORÁRIOS: 1º LEILÃO: dia 11/03/2025, às 15h10mins., ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação: R$ 447.000,00 (quatrocentos e quarente e sete mil reais). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º LEILÃO: dia 14/03/2025, às 15h10mins., ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos de tolerância para lances que não poderão ser inferiores a R$ 313.000,00 (trezentos e treze mil reais) correspondente a 70% da avaliação judicial. O sistema permitirá lances crescentes com incremento mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 1. - DESCRIÇÃO DO BEM: 1.1 - Lote 1 – Imóvel urbano, com destinação comercial, descrito por Lote 09 da Quadra 11 do Loteamento denominado Cidade de Santo Antônio do Descoberto, Município de Santo Antônio do Descoberto- GO, com área de 525, 00m², confrontando pela frente com a Avenida Goiás, com 15,00m; pelo fundo com o lote 14, com 15,00m; pelo lado direito com o lote 10, com 35,00m; e pelo lado esquerdo com o lote 08, com 35,00m. Matrícula 2.522, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás. 1.2 - Benfeitorias: No local existe uma construção que ocupa a totalidade da área do lote, que é de 525,00m². requerente: BANCO BRADESCO S.A. – CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12 contra o requerido: AGROPECUÁRIA PONTO FORTE LTDA – CPF/CNPJ: 15.483.793/0001-14 e DANILO ROMÃO DUARTE – CPF: 025.457.781-41, para garantia da dívida apurada no processo no valor de R$ 834.396,86. 2.2 - O bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus registrados ou averbados até a data da arrematação. Os registros de penhoras, arrestos, indisponibilidades e/ou outros ônus que gravem a Matrícula, a requerimento do arrematante, serão baixados/cancelados junto ao Cartório competente pelo Juízo da expedição de tais ônus. 2.3 - Dívidas Propter rem: São consideradas as dívidas que acompanham o imóvel, a exemplo os Tributos Municipais/Distritais (ITU, IPTU, TLP, ITR), as despesas condominiais, o Foro e Laudêmio enfitêuticos. Não constam dos autos dívidas desta natureza. Caberá aos interessados a verificação de débitos incidentes sobre o bem que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). 2.4 - Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência, conforme regra do art. 908, §1º, do CPC e art. 130, Par. Único, do CTN) e deverão ser informados pelo Arrematante nos autos deste processo para o exercício do direito de preferência à reserva de crédito ou ressarcimento. 2.5 - A comissão do leiloeiro bem como que o ressarcimento com a desmontagem, remoção, transporte, transferência, guarda e conservação de bens correrão por conta do arrematante, porém, estas despesas poderão ser decotadas da importância arrematada, desde que documentalmente comprovadas e o valor da arrematação seja superior ao crédito do exequente, conforme regra do art. 23, §2º, do Provimento nº 51/TJDFT e art. 7º, §4º, da Resolução nº 236/CNJ. 3. - DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 834.396,86 (oitocentos e trinta e quatro mil, trezentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos) atualizada até 11/11/2024 3.1 - Antes de adjudicados ou alienados os bens, o Executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (Art. 826, do CPC) e encaminhar ao Leiloeiro o protocolo da petição acompanhada dos documentos e ordem de suspensão ou cancelamento do Leilão emitido por este juízo. 3.2 - Recursos e processos pendentes: Não consta dos autos recurso ou processo pendente de julgamento capaz de prejudicar, interferir ou interromper a alienação do bem. 4. - REGRAS GERAIS: 4.1 - Cadastro: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro Cesar Augusto Bagatini no endereço www.leiloesfederal.com.br, aceitar os termos e condições informados, juntar na plataforma os documentos pessoais RG, Comprovante de regularidade do CPF extraído do site da Receita Federal, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado, acompanhado do RG e Comprovante de regularidade do CPF do cônjuge. Pessoa jurídica: Contrato social, CNPJ atualizado, comprovante de endereço e documentos pessoais do(s) sócio(s). Procurador: procuração com firma reconhecida em cartório e documentos pessoais do outorgante e outorgado (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). 4.1.1 - Ficam desde já cientes os interessados do prazo mínimo de 05 (cinco) dias uteis para aprovação de cadastro e de 02 (dois) dias úteis para reencaminhamento/alteração de senha para participação deste leilão. 4.1.2 - Ao registrar o login o usuário deverá indicar apelido, nome, sobrenome ou suas iniciais. Será retificado o login com nomenclatura de procedimentos do leilão ou palavra ofensiva. 4.1.3 - Os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. 4.2 - Oferta de lance: O site estará disponível para recepção de lances com, no mínimo 05 dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão. Sobrevindo lance nos 03 minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (Art. 11 c/c art. 21 da Resolução 236/2016 do CNJ), passados 03 minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. 4.2.1 - Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no site do Leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos por qualquer outra forma física ou eletrônica. 4.3 - Modalidade: A alienação será efetuada na modalidade “ad corpus”, sem garantia e no estado de conservação em que o bem se encontra, constituindo ônus do interessado verificar suas condições. A descrição e as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas dimensões e condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Mediante estas regras editalícias o arrematante declara que tem pleno conhecimento de suas áreas, edificações e instalações e que assume a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. Nada será objeto de reclamação quanto a eventual vício oculto ou defeito decorrente de uso, sob qualquer título e qualquer tempo. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse, regularização da edificação, projeto e Habite-se, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, "caput", §§ 1o e 2o e Art. 903 do CPC). 5. - FORMAS DE PAGAMENTO: 5.1 - A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista sobre o valor do lanço vencedor adicionado da comissão do leiloeiro pelo arrematante, no prazo de vinte e quatro horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor deste Juízo. 5.2 - Os comprovantes de pagamento da guia do depósito judicial e da comissão do leiloeiro deverão ser encaminhados para o e-mail: [email protected] para que seja lavrado o Auto de Arrematação para futura expedição da Carta de Arrematação / Mandado de imissão na posse. (art. 901, §1º do CPC). 5.3 - Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do CPC). 6. - PARCELAMENTO: 6.1 - Os interessados em adquirir o bem penhorado de forma parcelada pelo valor da avaliação deverão encaminhar proposta ao Leiloeiro, no prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis que antecedem o 1º Leilão, preservando a entrada mínima de 25% sobre o valor do bem e parcelamento da diferença em até 30 prestações mensais corrigidas pelo IPCA ou pela Taxa SELIC, quando o crédito exequente for de natureza tributária. 6.2 - O arrematante que tenha interesse no parcelamento do lanço deverá encaminhar a proposta (art. 895, do CPC) ao leiloeiro e ratificá-la logo após o encerramento do 2º Leilão. O leiloeiro receberá as propostas pelo e-mail [email protected] e as submeterá a este juízo para análise. Após homologação da proposta o leiloeiro emitirá as respectivas guias dos depósitos judiciais. 6.3 - Será vedado o parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado elencados no art. 965, do Código Civil. 7. - COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco) por cento sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). O leiloeiro fará jus à comissão caso haja quitação da dívida, acordo judicial ou extrajudicial, remição, adjudicação, arrematação pelo crédito ou exercício do direito de preferência. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. 8. - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E INTERESSADOS: 8.1 - Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, §1° do CPC, em site especializado do leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o Leiloeiro pelo e-mail [email protected], por telefone / WhatsApp 61-98385-4800. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Quadra 202, 2 andar, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Atendimento: Balcão virtual EDITAL DE LEILÃO EDITAL DE PRAÇA E NTIMAÇÃO – LEILÃO ELETRÔNICO DE BEM IMÓVEL (Para conhecimento dos interessados, intimação das partes e eventuais credores) Classe judicial: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de uma edificação de padrão normal, com aproximadamente 40 anos de idade aparente e em estado de conservação que requer apenas reparos simples. 1.3 - Avaliação: O imóvel foi avaliado em 10/10/2024 por R$ 447.000,00 (quatrocentos e quarente e sete mil reais) conforme Laudo de Avaliação de Imóvel Urbano. 1.4 - Ocupação e Fiel depositário: O imóvel é ocupado pelo executado, ora fiel depositário. 2. - ÔNUS E BAIXA DE GRAVAMES (Art. 886, VI, CPC): 2.1 -- Consta da referida matrícula em R.12/2.522 o Registro de Averbação Premonitória datado em 14/02/2023, para fazer consta Ação de Execuções de Títulos Extrajudicial, processo n° 0719070-61.2022.8.07.0020, em que figuram como partes: BRANCO BRADESCO S.A – CNPJ: 60.760.948/0001-12(EXEQUENTE), AGROPECUÁRIA PONTO FORTE LTDA – CNPJ: 15.483.793-0001-14(EXECUTADA) e DANILO ROMAO DUARTE – CPF: 025.457.781-41(EXECUTADO) - R$ 570.391,99. Em R.13/2522 consta o registro de PENHORA, datado 11/11/2024, pela 1° Vara Cível de Águas Claras, por Márcia Alves Martins Lobo, Juíza de Direito, processo n° 0719070-61.2022.8.07.0020, sobre 30% do percentual dos direitos aquisitivos relativos ao presente imóvel pertencente ao

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702642-93.2024.8.07.0000. AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA AGRAVADO: AGROPECUARIA PONTO FORTE LTDA, DANILO ROMAO DUARTE Senhor(a) Diretor(a), Em cumprimento ao §1º do artigo 250 do Regimento Interno deste Tribunal, encaminho cópia dos atos decisórios e respectiva certidão de trânsito do(a) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº. 0702642-93.2024.8.07.0000, cujo ato atacado refere-se ao processo nº. 0719070-61.2022.8.07.0020, em curso nesse Juízo. Respeitosamente, PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível Servidor responsável pela elaboração: CARLA ISOMURA KURIKI MIKAMI ¹ Para referenciar o ofício favor utilizar o nº do processo e o ID do ofício, que em documentos extraídos do sistema, pode ser encontrado no canto inferior direito da página entre as palavras "Num" e "Pág" Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 55230160 Agravo Agravo 24012614522566100000053424210 55230165 AGROPECUARIA PONTO FORTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO-19067 Petição 24012614522616900000053424214 55230167 SUBS-19067 Substabelecimento 24012614522661300000053424216 55230169 procuracao bradesco fev21 Procuração/Substabelecimento 24012614522702100000053425668 55230170 CERTIDÃO- Procuracao bradesco-FEVEREIRO-2023 Procuração/Substabelecimento 24012614522808700000053425669 55230172 guia-19067 Comprovante de Pagamento de Custas 24012614522851200000053425671 55242064 Certidão Certidão 24012617480347000000053435207 55242029 Certidão Certidão 24012617521438000000053436597 55273910 Decisão Decisão 24012916510788700000053466446 55294721 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 24012917253774600000053487888 55294722 0702642-93.2024.8.07.0000-1706559764693-78878-decisao Anexo 24012917254060400000053487889 55273910 Decisão Decisão 24012916510788700000053466446 55360919 Certidão de disponibilização Certidão de disponibilização 24013102175692000000053551778 55423144 Certidão Certidão 24020113334594300000053611892 56250894 Certidão Certidão 24022722510053600000054407863 56307884 Certidão Certidão 24022902164867300000054462693 56319090 Certidão Certidão 24022912043478300000054473780 58249343 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24042216073805200000056330375 58622689 Certidão Certidão 24050117472491100000056687120 58681979 Certidão Certidão 24050302152277400000056743838 58681654 Certidão Certidão 24050302152926400000056743513 59543625 Certidão de julgamento Certidão 24052414215542000000057573584 57772488 Voto do Magistrado Voto 24052718042511900000055869121 57774358 Ementa Ementa 24052718042672600000055870683 57752002 Relatório Relatório 24052718042296400000055849290 59584241 Acórdão Acórdão 24052718042803600000057612398 57774358 Ementa Ementa 24052718042672600000055870683 59699964 Certidão de disponibilização Certidão de disponibilização 24052902220468600000057723523 59771480 Certidão Certidão 24060118494045200000057792489 60748527 Certidão Certidão 24062517132103500000058734076 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos" > "2º instância"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Menu Superior Serviços > item “Documentos Eletrônicos” > "Autenticação" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no Pje 2º Grau e Turmas Recursais]). Ofício entre Órgãos Julgadores - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5TCV SECRETARIA DA 5ª TURMA CÍVEL Praça Municipal, lote 1, Bl. A, 4º andar, ala B, sala 412 | CEP: 70.094-900, Brasília-DF (61) 3103-7088 | [email protected] Ofício 5ª Turma Cível - TJDFT ¹ Brasília, 25 de junho de 2024. A(o) Senhor(a) Diretor(a) da 1ª Vara Cível de Águas Claras Assunto: Encaminha cópia de Atos Decisórios e Certidão de Trânsito em Julgado de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Origem: 0719070-61.2022.8.07.0020

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719070-61.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AGROPECUARIA PONTO FORTE LTDA, DANILO ROMAO DUARTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito. O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva. A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano. Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente. Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente (3 anos) terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC. Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC. Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 16 de novembro de 2023 13:41:43.

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719070-61.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AGROPECUARIA PONTO FORTE LTDA, DANILO ROMAO DUARTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo a analisar a exceção de pré-executividade, formulada pelo executado/excipiente (Id. 173029596). O executado/excipiente apresentou exceção de pré-executividade, sob a alegação de possível penhora em outro imóvel que não foi objeto de discursão na decisão de Id. 163517421, ou seja, a determinação da penhora dos direitos aquisitivos relativos ao imóvel (30% do imóvel conforme certidão do imóvel) situado em Lote 09 (nove) da Quadra 11 (onze) do loteamento denominado CIDADE DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO, município de Santo Antônio do Descoberto-GO, Matrícula n° 2.522, Registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio do Descoberto – Goiás, e não houve nenhuma determinação da penhora do imóvel situado na Quadra QS 408, Conjunto D, Lote 01, Apartamento 609-E, vaga de garagem nº 40. Ademais, requer que os presentes autos sejam remetidos para o Juízo da comarca de Santo Antônio do Descoberto, visto a cláusula de eleição de foro. Bem como, alega que o imóvel penhorado é bem de família. A parte exequente/excepto apresentou impugnação à exceção de pré-executividade pleiteando a sua improcedência (Id. 176114910). É o breve relatório. Decido. A Exceção de Pré-executividade é defesa cabível em qualquer das modalidades de execução. É instrumento para alegação de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento pelo juiz de ofício, e que não determinem dilação probatória. No caso em comento, verifico que a certidão de ônus do imóvel (Apartamento n°609, lote 01, conjunto “D”, Quadra QS 408, SAMAMBAIA/DF) apresentada pelo exequente (Id. 167265873) se refere a AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, conforme artigo 828 do CPC, deferido da decisão de Id. 147964028, e não de penhora sobre o imóvel. Observa-se nitidamente que até o presente momento não houve a juntada da certidão de ônus do imóvel (situado no Lote 09 da Quadra 11 (onze) do loteamento denominado CIDADE DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO, município de Santo Antônio do Descoberto-GO, Matrícula n° 2.522, Registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio do Descoberto – Goiás) que foi objeto de penhora, conforme decisão de Id. 163517421. Ademais, verifica-se que o prazo concedido ao exequente transcorreu "in albis". Devendo a parte exequente arcar com ônus de sua inercia, conforme decisão de Id. 163517421. No tocante a alegação que o imóvel penhorado se tratar de bem de família, tenho que não restou comprovado no feito que o imóvel é usado como fonte de subsistência da mãe e irmão do executado. Noutro giro, sequer o impugnante apresentou documentação hábil a fim de comprovar com o alegado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora do imóvel, mantendo a constrição sobre o bem, pois não verifico presentes os requisitos previstos no artigo 1°, da lei 8.009/90 e da Súmula 486 do STJ. Em relação ao pedido de remessas dos presentes autos ao Juízo da comarca de Santo Antônio do Descoberto, visto a cláusula de eleição de foro, entendo que não assiste razão tal pedido. No caso, como já apontado por diversas vezes no âmbito do TJDFT, a exceção de pré-executividade deve ser usada em casos específicos, não sendo instrumento adequado para discutir questões que deveriam ser apresentadas em peça própria, segue os ensinamentos contido no julgado proferido pela 4ª Turma Cível Do TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. I. A exceção de pré-executividade não é a via processual adequada para discussão de nulidade de cláusula de eleição de foro que deixou de ser detectada de ofício pelo julgador e não foi suscitada nos embargos à execução opostos pelo executado. II. A sentença definitiva proferida nos embargos à execução não pode ser desconstituída por meio de exceção de pré-executividadeargüida para discutir a competência do juízo. III. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 813611, 20140020098936AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/8/2014, publicado no DJE: 3/9/2014. Pág.: 183) Assim, as matérias passíveis de serem discutidas em exceção de pre-executividade são de ordem pública, não sendo instrumento para análise de cláusula contratual (cláusula de foro de eleição). Dessa forma, entendo que o instrumento processual utilizado pela parte executada/excipiente está inadequado, conforme julgado supramencionado. Além disso, suas alegações não encontram previsão no rol do art. 803, do CPC, não sendo caso de nulidade. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Entretanto, verifico que a parte exequente, devidamente intimada (Id. 163578979) para providenciar com o registro da penhora do imóvel (situado no Lote 09 da Quadra 11 do loteamento denominado CIDADE DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO, município de Santo Antônio do Descoberto-GO, Matrícula n° 2.522, Registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio do Descoberto – Goiás) que foi objeto de penhora, conforme decisão de Id. 163517421, se manteve inerte. Ou seja, não anexou aos autos certidão de averbação da penhora. Assim, conforme decisão de Id. 163517421, desconstituo da constrição o imóvel penhora, visto a desídia da parte exequente em não proceder com a averbação no registro da penhora no ofício imobiliário referente ao imóvel citado acima. No mais, intime-se o exequente/credor para indicar outros bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III e § 1º, do CPC). Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 27 de outubro de 2023 18:46:19. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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