Cumprimento de sentença 0730961-15.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0730961-15.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730961-15.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: TRINO MOTORS COMERCIO DE AUTOMOVEIS PECAS E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de penhora por meio do sistema eRIDF, uma vez que as diligências perante os Cartórios de Serviços Notariais e de Registros independem de intervenção judicial, sendo possível, inclusive, a busca online de imóveis em nome da devedora através do site http://www.registrodeimoveisdf.com.br. Retornem, pois, os autos ao arquivo, nos termos do r. despacho de ID Num. 41336200 - Pág. 1. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

Provisório

11/10/2024, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2024, 16:55

Recebimento

10/10/2024, 18:21

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 18:21

Execução frustrada

10/10/2024, 18:21

Conclusão (para decisão)

07/10/2024, 17:04

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 18:41

Recebimento

26/08/2024, 19:02

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 19:02

Outras Decisões

26/08/2024, 19:02

Conclusão (para decisão)

26/08/2024, 12:24

Publicação

15/08/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730961-15.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: TRINO MOTORS COMERCIO DE AUTOMOVEIS PECAS E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora on-line por meio do sistema SISBAJUD, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do CPC, na modalidade “teimosinha” pelo prazo de 05 (cinco) dias. Aguarde-se o sobredito prazo. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

14/08/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730961-15.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: TRINO MOTORS COMERCIO DE AUTOMOVEIS PECAS E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de incidente de pedido de desconsideração da personalidade jurídica movida por BRASAL REFRIGERANTES S/A em face de FORTALEZA COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que a empresa FORTALEZA COMERCIO DE VEICULOS LTDA é, de fato, sucessora da executada TRINO MOTORS COMERCIO DE AUTOMOVEIS PECAS E SERVICOS LTDA, razão pela qual, requer a inclusão da sucessora no polo passivo do cumprimento de sentença. A requerida foi citada, porém, não se manifestou nos autos, conforme certidão de ID Num. 189680873. DECIDO. Segundo a inteligência do artigo 50 do Código Civil, a decisão judicial que desconsidera a personalidade jurídica para permitir a afetação do patrimônio dos sócios ou administradores da pessoa jurídica deve se basear em fatos concretos reveladores de "desvio de finalidade" ou "confusão patrimonial" (Acórdão n.1109887, 07024117620188070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/07/2018, Publicado no DJE: 02/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Analisando os autos, vê-se que a executada e a terceira interessada, FORTALEZA COMERCIO DE VEICULOS LTDA., tem sede no mesmo endereço, e exploram atividades semelhantes. Entretanto, as referidas empresas possuem o quadro societário distinto, conforme se vê pelas certidões de ID Num. 178792343 e ID Num. 178792344. Sobre o assunto, o Enunciado 59 da II Jornada de Direito Comercial do CJF, diz que "a mera instalação de um novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, ainda que no mesmo ramo de atividade, não implica responsabilidade por sucessão." A mera identidade de endereço e de atividade entre duas empresas não basta para configurar sucessão empresarial se não demonstrada a transferência de fundo de comércio entre as pessoas jurídicas, especialmente se diferente o quadro societário. (Acórdão 1605906, 07085994620228070000, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 5/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ressalta-se que o reconhecimento da sucessão empresarial implica na presença de alguns requisitos, tais como: a existência de confusão entre os sócios, a realização da mesma atividade econômica e o desenvolvimento de atividades no mesmo local. Ausentes os requisitos legais necessários para o reconhecimento da sucessão empresarial, o indeferimento do pleito é medida que se impõe ((Acórdão 1259120, 07049028520208070000, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/6/2020, publicado no DJE: 8/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, tem-se por incabível o reconhecimento da ocorrência de sucessão empresarial, haja vista a distinção do quadro societário e a ausência de provas da transferência de fundo de comércio. Desse modo, a parte exequente não fez prova inequívoca de intuito fraudulento por parte da executada, não havendo elementos capazes de formar convicção bastante à medida excepcional. Diante do exposto, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de ID Num. 164258553. Por fim, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

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Execução frustrada

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Recebimento

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