Cumprimento de sentença 0725781-71.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725781-71.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0725781-71.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: HAIRVIX COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, FERNANDO ZORATTI DE ABREU EXECUTADO: CENTRAL DOS COSMETICOS LIMITADA CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022 deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada acerca do resultado das pesquisas de endereço do sócio do réu realizadas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, BANDI, SIEL e INFOSEG, a fim de que indique quais endereços ainda não foram diligenciados, no prazo de 5 dias. Caso indique algum endereço, deverá, na mesma oportunidade, efetuar o recolhimento das custas de diligência (oficial de justiça ou correios) para cumprimento do(s) mandado(s) no(s) novo(s) endereço(s) declinado(s), nos termos do Artigo 82 do CPC e da decisão proferida pela Corregedora deste Tribunal no PA/SEI nº 0020415/2019, no prazo de 5 dias. Após, expeçam-se os mandados de citação. BRASÍLIA, DF, 11 de junho de 2026 12:22:42. YALANA RODRIGUES EL MADI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0725781-71.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: HAIRVIX COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, FERNANDO ZORATTI DE ABREU REU: CENTRAL DOS COSMETICOS LIMITADA INTIMAÇÃO Nos termos autorizados pela Port. 2/2022, deste Juízo, intimo o exequente a fim de que se manifeste sobre as devoluções, sem cumprimentos, dos mandados de citação do sócio da devedora, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2026 18:14:59. JOSÉ FLÁVIO BARBOSA LEITE Analista Judiciário Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

28/04/2026, 13:59

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

28/04/2026, 13:59

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:20

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 16:05

Publicação

07/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725781-71.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: HAIRVIX COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, FERNANDO ZORATTI DE ABREU REU: CENTRAL DOS COSMETICOS LIMITADA Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Perdas e Danos (7698) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao recolhimento das custas relativas ao incidente, sob pena de indeferimento do pedido e retorno dos autos ao arquivo. Recolhidas as custas, proceda-se da seguinte forma: Diante dos documentos apresentados, recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação ao sócio CLEUDIMAR VIRGINIO DOS SANTOS FILHO, CPF: 027.543.821-00 (ID 268251295). Anote-se e comunique-se. Cadastre-se o sócio indicado como terceiro interessado no feito. CITE-SE o sócio indicado para que se manifeste e requeira as provas que entender cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Se necessário, autorizo a realização de pesquisa de endereço por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo. Apresentada eventual manifestação, intime-se a parte exequente para réplica e especificação de provas, no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. * documento datado e assinado eletronicamente

31/03/2026, 00:00

Recebimento

30/03/2026, 19:41

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 19:41

Decisão Interlocutória de Mérito

30/03/2026, 19:41

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 17:14

Desarquivamento

10/03/2026, 17:13

Documentos

Certidão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725781-71.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: HAIRVIX COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, FERNANDO ZORATTI DE ABREU REU: CENTRAL DOS COSMETICOS LIMITADA Decisão Interlocutória A sociedade limitada não é sucedida, com a sua extinção, regular ou irregular, por seus sócios. Estes podem ser responsabilizados patrimonialmente estando presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil e desde que oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Colabora com esse entendimento o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. SUCESSÃO PROCESSUAL.NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme relatado, PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Perdas e Danos (7698) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, rejeitou o direcionamento da execução contra os bens do sócio administrador da executada/agravada. 2. Na prática, os agravantes pretendem a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora por via diversa ao requerer a sucessão processual com base no art. 110 do Código de Processo Civil, para que o sócio responda pelos débitos contraídos pela agravada, ao presumir que ocorreu a dissolução irregular da empresa. 3. Ainda que existam normas que visam resguardar o direito de terceiros é preciso cautela para analisar a responsabilidade dos sócios. A sociedade limitada não é sucedida, com a sua extinção, regular ou irregular, por seus sócios. Estes podem ser responsabilizados patrimonialmente estando presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil e desde que oportunizado o contraditório e a ampla defesa, por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. 4. A instrumentalização do incidente de desconsideração da personalidade jurídica evidencia a necessidade de citação dos sócios, em garantia do contraditório, de modo que, tão somente após a conclusão do incidente com julgamento procedente é que se pode alcançar os bens e valores dos sócios, sob pena de violar o devido processo legal. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1752611, 0711819-18.2023.8.07.0000, Relator(a): JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Relator(a) Designado(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/08/2023, publicado no DJe: 19/09/2023.) Nesse caso, é necessário o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Traga o credor na mesma árvore de anexos: 1) pedido formal de IDPJ, com qualificação dos sócios para citação; 2) a planilha de débitos atualizada; 3) o recolhimento das custas do incidente; 4) o contrato social da empresa executada registrado na Junta Comercial e 5) a demonstração e fundamentação dos requisitos do art. 50, do Código Civil. Prazo: 30 (trinta) dias. Cumpra-se. * documento datado e assinado eletronicamente

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725781-71.2024.8.07.0001. AUTOR: HAIRVIX COMERCIO DE COSMETICOS LTDA REU: CENTRAL DOS COSMETICOS LIMITADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1. ANOTE-SE e CADASTRE-SE no sistema o cumprimento de sentença, INVERTENDO-SE os polos ou incluindo o advogado no polo ativo, caso necessário, e prossiga-se na forma abaixo. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC). 3. Efetuado o pagamento integral no prazo de 15 dias, intime-se o credor para dizer se dá quitação ao débito e para indicar seus dados bancários. Em caso positivo, EXPEÇA-SE alvará e na sequência venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento. DA PESQUISA SISBAJUD 4. Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, trazer planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, devendo incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5. Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução, a ser realizada por 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, caso parcialmente frutífera. 6. Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação. 7. Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, fazendo-se os autos conclusos caso a penhora tenha sido do valor integral. DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS 8. Simultaneamente, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema e-RIDF pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver. DA PENHORA DE VEÍCULO 9. Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, independente da existência de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de circulação (pois o intento é mesmo o de levar o bem à penhora e aliená-lo, o que será facilitado com a apreensão por qualquer autoridade pública) e intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso IV, do CPC. 10. Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora. 11. Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem. A intimação deverá ser feita por intermédio de seu patrono ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 12. E, havendo alienação fiduciária, a secretaria deve intimar também o credor fiduciário para ciência da penhora e, querendo, habilitar o seu crédito nos termos da lei. 13. Prosseguindo, não havendo impugnação, expeça-se mandado de remoção do bem para o depósito público e, na sequência, às providências para o leilão judicial. DA PENHORA DE IMÓVEL 14. Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo. 15. Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema e-RIDF ou anexada aos autos pela parte exequente. 16. Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. 17. Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. 18. Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). 19. Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora. A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 20. Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 21. Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 22. Por fim, não havendo impugnação, às providências para o leilão judicial. DA PROVIDÊNCIA QUANTO À PESQUISA INFOJUD 23. Quanto à pesquisa INFOJUD, proceda a Secretaria a juntada do resultado aos autos, com sigilo. DO MANDADO DE PENHORA 24. Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo (vedada a pesquisa de endereços), EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei. DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 25. Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS 26. Cumpridas todas as diligências acima determinadas, e ainda assim nada sendo encontrado, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo. 27. Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 28. Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 29. No período, os autos ficarão provisoriamente arquivados, na própria vara, com o prazo prescricional suspenso na forma do art. 921, § 1º, do CPC. 30. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, independente de novo despacho, ocasião em que terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725781-71.2024.8.07.0001. AUTOR: HAIRVIX COMERCIO DE COSMETICOS LTDA REU: CENTRAL DOS COSMETICOS LIMITADA SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por Hairvix Comercio de Cosmeticos Ltda contra Central dos Cosméticos Limitada, em que a autora pede a condenação da ré ao pagamento de R$ 37.430,63, referente a débitos por inadimplemento de notas fiscais de fornecimento de produtos cosméticos. A autora relata ter fornecido produtos de gênero cosmético à ré e que esta, após algum tempo de relacionamento comercial, tornou-se inadimplente com as notas fiscais referentes a esse fornecimento. Afirma que, apesar de inúmeras tentativas administrativas de recebimento, o débito de R$ 27.886,80 não foi quitado, atingindo o montante atualizado de R$ 37.430,63 até 02/06/2024. A autora conclui pedindo a procedência do pedido com a condenação da ré ao pagamento do valor atualizado do débito, acrescido de juros moratórios, correção monetária, despesas judiciais e honorários advocatícios. As custas iniciais foram devidamente recolhidas (ID 201779487). A decisão inicial de ID 201871875, designou audiência de conciliação e determinou a citação da parte requerida. Diante das tentativas frustradas, a audiência de conciliação foi cancelada (ID 207568391). Diante do esgotamento dos meios de localização da ré, a citação por edital foi deferida (ID 224435617) e devidamente publicada (ID 224484395). Após o transcurso do prazo editalício sem manifestação da ré, os autos foram remetidos à Curadoria Especial (ID 231576470). A Curadoria Especial, em atuação pela parte ré, apresentou contestação (ID 231940649). Preliminarmente, arguiu a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que nem todos os endereços e telefones da ré e de seu sócio, obtidos em pesquisas, teriam sido diligentemente utilizados. No mérito, apresentou contestação por negativa geral, impugnando todos os fatos e documentos. Adicionalmente, argumentou que a nota fiscal que embasa parte do débito (ID 201779476) não conteria assinatura do beneficiário e que, em casos de duplicatas, seria imprescindível o protesto ou a prova de entrega da mercadoria, ressalvando, por fim, que apenas a cobrança de duplicata aceita (ID 201779480) poderia ser acatada. A autora apresentou réplica (ID 236743100), refutando a preliminar de nulidade da citação. Sustentou que o endereço apontado como “não diligenciado” pela Curadoria Especial foi, de fato, objeto de tentativa de citação, mas resultou em “endereço insuficiente para a diligência” (ID 211916478), e que a citação por telefone não possui fé pública. No mérito, reafirmou a validade do débito, destacando que a nota de aceitação com declaração de recebimento dos volumes (ID 201779480), referente à nota fiscal 15272 (base do débito), comprova o recebimento da mercadoria pela ré, tornando desnecessária a prova de protesto. As partes, intimadas a especificarem provas, manifestaram não ter interesse em produzir provas adicionais, requerendo o julgamento antecipado (IDs 238622290, 238676394). Os autos, então, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais e as manifestações das partes são suficientes para o deslinde da controvérsia, não sendo necessária maior dilação probatória. Da preliminar de nulidade da citação por edital A Curadoria Especial arguiu a nulidade da citação por edital, sob a alegação de que não foram esgotados todos os meios para a localização da ré. No entanto, a análise dos autos revela que foram realizadas diversas tentativas de citação pessoal, tanto nos endereços da pessoa jurídica quanto nos endereços de seu sócio, utilizando-se de pesquisas em sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, BANDI e SNIPER). Conforme o histórico processual detalhado no relatório, as comunicações enviadas aos endereços obtidos retornaram negativas, ora por “endereço insuficiente”, ora por “destinatário mudou-se” ou “destinatário desconhecido no endereço”. As certidões dos oficiais de justiça e dos correios confirmam a impossibilidade de localização. Portanto, comprovado o exaurimento das diligências para a localização da ré, nos termos do Art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. A citação por edital é medida que se impõe quando todas as tentativas de localização pessoal do réu restam infrutíferas. Rejeito a preliminar. As questões processuais estão em ordem, com pressupostos processuais presentes e condições da ação atendidas. Passo à análise do mérito. Mérito A controvérsia central do mérito reside na existência e exigibilidade do débito referente ao fornecimento de produtos cosméticos. A Curadoria Especial, na contestação por negativa geral, impugnou a dívida, alegando a ausência de assinatura do beneficiário em uma nota fiscal e a necessidade de protesto da duplicata ou prova de entrega. No entanto, a autora comprovou o fornecimento dos produtos e o recebimento da mercadoria pela ré, consoante documento de ID 201779480, que é um "Comprovante de Entrega e Recebimento" devidamente assinado pela ré, declarando o recebimento da mercadoria constante da Nota Fiscal nº 15272. A existência desse comprovante de entrega assinado pela ré é fundamental. Ela atesta a concretização do negócio jurídico e a entrega dos produtos. Desse modo, o débito é exigível, independentemente de a nota fiscal ter sido formalizada como duplicata aceita ou de ter havido protesto. A prova da entrega e do recebimento da mercadoria, que constitui a causa do débito, é suficiente para embasar a ação de cobrança. Quanto à alegação do Art. 476 do Código Civil (exceção do contrato não cumprido), esta é inaplicável ao caso, pois a autora demonstrou ter cumprido sua parte na avença (fornecimento e entrega dos produtos), enquanto a ré se encontra em mora com a obrigação de pagar. Portanto, devidamente comprovado o fornecimento dos produtos e o recebimento pela ré, bem como o inadimplemento, a cobrança é legítima e o valor pleiteado é devido. A planilha de débito (ID 201779482) apresenta o valor atualizado até 02/06/2024 em R$ 37.430,63, incluindo correção monetária e juros de 1% ao mês. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 37.430,63 (trinta e sete mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta e três centavos) em favor da autora. O valor da condenação será corrigido pela taxa Selic (art. 406, parágrafo 1º, do CC), que já engloba juros e correção monetária, a partir de 2 de junho de 2024 (data da atualização do débito constante na planilha – ID 201779482). Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0725781-71.2024.8.07.0001. AUTOR: HAIRVIX COMERCIO DE COSMETICOS LTDA REU: CENTRAL DOS COSMETICOS LIMITADA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 22/08/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_22_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 04/07/2024 11:58 ALESSANDRA CEZAR SILVA MATEUCCI Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/07/2024, 00:00

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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