Cumprimento de sentença 0732323-42.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0732323-42.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Retifique-se a classe processual. Intime-se a executada, pelo DJ, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pela credora para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do art. 523 do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso não haja pagamento ou a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá à credora trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, acrescida da multa e dos honorários, na forma do art. 523, §2º do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora de bens indicados pela exequente ou à busca de ativos pelos meios disponíveis ao Juízo. Na mesma oportunidade, defiro, ainda, a quebra do sigilo fiscal mediante consulta ao INFOJUD, caso os sistemas anteriores não apontem bens, evidenciando a necessidade da medida. Cientifico a executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. I.

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PEDIDO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTRATO VERBAL. TRATATIVAS COMO MEIO DE PROVA. POSSIBILIDADE. PLANILHAS QUE NÃO DISCRIMINAM AS RECEITAS E DESPESAS. IRREGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. NÃO VIOLAÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso deve se formulado por petição autônoma dirigida ao tribunal, no período entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou diretamente ao relator, se a apelação já tiver sido distribuída, nos termos do §§3º e 4º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, bem como do Regimento Interno desta Corte de Justiça (art. 251, §§2º e 3º). 2. A ausência de contrato formal não impede o reconhecimento de eventual parceria comercial firmada entre as partes, desde que existentes provas suficientes aptas a comprovar o negócio jurídico entabulado, haja vista que a declaração de vontade não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir (art. 107 do Código Civil). No caso dos autos, restou configurado o negócio jurídico através das conversas travadas pelas partes no aplicativo de WhatsApp, em e-mails trocados, por meio das notas fiscais e outros documentos. 3. Na ação de exigir contas, não são aceitas planilhas que deixem de apresentar histórico detalhado a respeito da quantificação e da origem de todas as receitas e despesas (art. 551 do CPC). 4. Não há falar em violação ao princípio da motivação das decisões judiciais quanto à forma de cálculo do crédito adicional concedido em favor da autora, visto que o montante da condenação é relativo às despesas de “custo fixo”, “desconto hospital” e “outros”, que devem ser abatidas do total de gastos da planilha apresentada pela empresa demandada e incluídas no lucro total com o procedimento cirúrgico. 5. Apelação conhecida e não provida.

28/05/2024, 00:00

—

Documento (Certidão)

Documento

Outras Decisões

Documento (Ofício)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(24)