Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0731192-37.2020.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0731192-37.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A fim de se evitar tumulto processual, intime-se a parte credora, ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL – ASABB para que distribua do pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência (Id 209001401) em autos apartados, vinculados à esse Juízo. No mais, mantenha o sobrestamento do feito, conforme decisão de Id 203775316, até decisão do STF. I.

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ciente. Proceda-se a exclusão de AILTON DONIZETE ALISON do feito, em atendimento ao decidido em Acórdão. No mais, analisando os autos, verifico que seu objeto se adequa a questão submetida ao Tema 1290 do STF: “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, NO MÊS DE MARÇO DE 1990, NAS QUAIS PREVISTA A INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, definir o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, cujos contratos estabelecem a indexação aos índices da caderneta de poupança. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC.” Verifica-se, ainda, que houve determinação de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o referido reajuste: “Com base no art. 1.035, §5°, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos.”. Nestes termos, determino o sobrestamento do feito até decisão do STF. I.

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0731192-37.2020.8.07.0001. REQUERENTE: ADILSON ANTONIO ALISON, VANDERLEI ALISON, AILTON DONIZETE ALISON, CLAUDINEI ALISON, ISABELA SCHIOPATTI ALISON, NATHALIA SCHIOPATTI ALISON REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos a este Juízo. Caso a parte credora tenha interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá recolher as custas referentes a esta fase, salvo se for beneficiária da justiça gratuita, bem como instruir o seu pedido, conforme o disposto no art. 524 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Se a parte devedora efetuar o depósito do valor do débito antes mesmo do recebimento da parte credora, não terá que ressarci-la pelas custas referentes à fase de cumprimento de sentença. Nesse caso do pagamento do débito antes do recebimento do pedido de cumprimento de sentença, a parte autora terá que requerer a devolução das custas para o setor responsável. Sendo deferido o recebimento do cumprimento de sentença, caso não haja o pagamento espontâneo da obrigação, a parte devedora será advertida de que, de acordo com o art. 523 do Código de Processo Civil, na hipótese de quitação do débito no prazo para cumprimento voluntário, ficará dispensada do pagamento da multa e dos honorários previstos no §1º do referido artigo. Aguarde-se qualquer manifestação das partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, sem novos requerimentos, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte (remessa dos autos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais). BRASÍLIA/DF, 26 de junho de 2024. IVANI DAS GRACAS SILVA PEREIRA Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153)

27/06/2024, 00:00

Baixa Definitiva

25/06/2024, 15:35

Trânsito em julgado

25/06/2024, 15:34

Documento (Certidão)

25/06/2024, 15:31

Documento (Certidão)

11/06/2024, 10:02

Remessa (outros motivos)

30/11/2023, 19:15

Documento (Certidão)

30/11/2023, 19:15

Remessa (em grau de recurso)

29/11/2023, 07:27

Decurso de Prazo

29/11/2023, 02:16

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2023, 11:35

Remessa (outros motivos)

16/11/2023, 15:18

Remessa (outros motivos)

16/11/2023, 12:25

Remessa (outros motivos)

16/11/2023, 12:22

Documentos

Decisão

•10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0731192-37.2020.8.07.0001. REQUERENTE: ADILSON ANTONIO ALISON, VANDERLEI ALISON, AILTON DONIZETE ALISON, CLAUDINEI ALISON, ISABELA SCHIOPATTI ALISON, NATHALIA SCHIOPATTI ALISON REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos a este Juízo. Caso a parte credora tenha interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá recolher as custas referentes a esta fase, salvo se for beneficiária da justiça gratuita, bem como instruir o seu pedido, conforme o disposto no art. 524 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Se a parte devedora efetuar o depósito do valor do débito antes mesmo do recebimento da parte credora, não terá que ressarci-la pelas custas referentes à fase de cumprimento de sentença. Nesse caso do pagamento do débito antes do recebimento do pedido de cumprimento de sentença, a parte autora terá que requerer a devolução das custas para o setor responsável. Sendo deferido o recebimento do cumprimento de sentença, caso não haja o pagamento espontâneo da obrigação, a parte devedora será advertida de que, de acordo com o art. 523 do Código de Processo Civil, na hipótese de quitação do débito no prazo para cumprimento voluntário, ficará dispensada do pagamento da multa e dos honorários previstos no §1º do referido artigo. Aguarde-se qualquer manifestação das partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, sem novos requerimentos, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte (remessa dos autos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais). BRASÍLIA/DF, 26 de junho de 2024. IVANI DAS GRACAS SILVA PEREIRA Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153)

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731192-37.2020.8.07.0001. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDOS: ADILSON ANTÔNIO ALISON, VANDERLEI ALISON, AILTON DONIZETE ALISON, CLAUDINEI ALISON, ISABELA SCHIOPATTI ALISON, NATHÁLIA SCHIOPATTI ALISON SPÍNOLA MACHADO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0008465-28.1994.4.01.3400 (AUTOS Nº 94.0008514-1). LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. CONFIGURAÇÃO EM PARTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. A litispendência se configura quando há reprodução de idêntica (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido – tríplice identidade) ação anteriormente ajuizada e que ainda esteja em curso (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). 2. Verificando-se que um dos autores da presente demanda havia ajuizado ação com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir perante a Justiça Federal, também buscando promover a liquidação das diferenças atinentes à correção monetária na cédula de crédito rural nº 88/00428-7 em face do réu Banco do Brasil S/A (e também da União), escorreita a extinção do feito sem resolução de mérito em relação a ele, por conta da litispendência configurada (art. 485, inciso V, do CPC). 3. Em relação aos demais autores, que não figuraram no polo ativo da demanda proposta perante a Justiça Federal, é indevido o reconhecimento da litispendência, por ausente a tríplice identidade exigida para a caracterização do indigitado fenômeno processual. Assim, em que pese seja possível discutir a solidariedade ativa dos autores, afasta-se a litispendência em relação aos autores que não ajuizaram a demanda perante a Justiça Federal, devendo o feito prosseguir na origem em relação a eles. Isso porque, embora cada autor tenha o direito de, no caso, perseguir a dívida por inteiro em relação aos obrigados (art. 267 do Código Civil), o devedor comum poderá pagar a qualquer dos credores (art. 268 do Código Civil), sendo certo, ademais, que o credor que receber o pagamento responderá perante aos outros pela parte que lhes caiba (art. 272 do Código Civil). 4. Conquanto induvidosa a conexão entre as demandas ajuizadas nesta Justiça Comum estadual/distrital e na Justiça Federal, pois lhes são comuns o pedido e a causa de pedir (art. 55 do CPC), não é possível determinar a sua reunião para julgamento conjunto, porque a modificação de competência em casos que tais é autorizada apenas nas situações de competência relativa (art. 54 do CPC). 5. Estando ausente a demonstração do dolo processual da parte que deu azo ao reconhecimento da litispendência, a mera configuração do referido fenômeno processual, por si só, é incapaz de corroborar a condenação por litigância de má-fé (art. 80 do CPC). 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. O recorrente alega que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos legais: a) artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, porque deveria ter reconhecido a litispendência em relação a todas as partes autoras, haja vista que Ailton Donizete Alison representa os demais integrantes do espólio no Processo 5001040-24.2020.4.03.6106 com objetivo de materializar o cumprimento de sentença da ACP 94.0008514-1, que tramita em São José do Rio Preto/SP – TRF da 3ª Região; b) artigos 80, incisos II, III e V, e 142, ambos do CPC, por ser evidente o dolo em obter proveito econômico indevido, utilizando-se do processo para enriquecer-se ilicitamente, devendo ser aplicada multa por litigância de má-fé. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Analisando os pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não deve ser admitido quanto às indicadas contrariedades aos artigos 80, incisos II, III e V, e 142, e 485, inciso V, todos do CPC. Com efeito, a Corte Superior entende que, para se acolher o pleito de litispendência (AgInt no AREsp n. 2.269.579/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023) e de aplicação de multa por litigância de má-fé (AgInt no AREsp n. 2.115.563/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022), é indispensável reapreciar fatos e provas, providência vedada pelo verbete sumular 7 do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015

29/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

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Remessa (outros motivos)

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