Procedimento Comum Cível 0752698-64.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0752698-64.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752698-64.2023.8.07.0001. AUTOR: BANCO INTER S/A RECONVINTE: HUGO ELIAS SANTOS MARQUES REU: HUGO ELIAS SANTOS MARQUES RECONVINDO: BANCO INTER S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não há mais ponto a esclarecer sobre o laudo pericial apresentado, bem como sobre todos os esclarecimentos prestados pelo(a) expert. Assim, vejo que as informações constantes nos Autos são suficientes para subsidiar o convencimento deste Juízo. Dessa forma, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado no ID 273612722. Por fim, este Juízo, no momento, não determina a expedição de ofícios de transferência para conta bancária, visto a morosidade da medida. Entretanto, autorizo desde já, a transferência do valor para chave PIX (CPF ou CNPJ) do(a) expert. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE o(a) expert para informar a chave PIX, própria, chave PIX unicamente se for CPF ou CNPJ, para expedição de alvará eletrônico: pagamento automático e imediato, em dias úteis e horário de expediente bancário, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentada a chave PIX do(a) expert, EXPEÇA-SE o alvará eletrônico dos honorários periciais. Transcorrido o prazo in albis, EXPEÇA-SE o alvará de levantamento comum dos honorários periciais, em nome do(a) expert, que ficará disponível no sistema BANKJUS. Feito, ANOTE-SE conclusão para sentença, observada a ordem cronológica de conclusão estabelecida no artigo 12 do CPC. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 21 de maio de 2026 10:36:36. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0752698-64.2023.8.07.0001. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO De ordem do MM Juiz e na forma do artigo 477, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias acerca do laudo pericial, podendo seus respectivos assistentes técnicos, nesse mesmo prazo, também apresentar parecer. JOELMA DE SOUSA ALVES Servidor Geral

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 02:12

Publicação

20/03/2026, 02:18

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0752698-64.2023.8.07.0001. AUTOR: BANCO INTER S/A RECONVINTE: HUGO ELIAS SANTOS MARQUES REU: HUGO ELIAS SANTOS MARQUES RECONVINDO: BANCO INTER S/A DESPACHO Diante dos depósitos de ID's 256096323 e 260521258, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a expert para dar início aos trabalhos e entregar o laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 16 de março de 2026 10:40:51. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

18/03/2026, 00:00

Recebimento

17/03/2026, 00:05

Mero expediente

17/03/2026, 00:05

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 18:04

Decurso de Prazo

23/01/2026, 02:21

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752698-64.2023.8.07.0001. AUTOR: BANCO INTER S/A RECONVINTE: HUGO ELIAS SANTOS MARQUES REU: HUGO ELIAS SANTOS MARQUES RECONVINDO: BANCO INTER S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do transcurso do prazo sem manifestação. DESCONSTITUO a nomeação do(a) expert do Juízo JORDY SANTOS DE OLIVEIRA, [email protected], telefone: (84) 98742-8278, nos termos do artigo 468, inciso II, do CPC. NOMEIO o(a) perito(a) contadora do Juízo o(a) Sr(a). BIANCA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES, CPF: 034.379.721-62, telefone: 99144-4462, [email protected], que deverá oferecer proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. As partes disporão do prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, formulação de quesitos e nomeação de assistente técnico (art. 465, § 1º do CPC). Escoado o prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE o(a) expert para declinar sua proposta de honorários. Vindo aos Autos a proposta INTIMEM-SE as partes para dizer a respeito no prazo de 5 (cinco) dias. Efetivado o depósito, dê-se vista ao(a) expert para elaboração do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. Realizada a perícia, às partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º). Ressalte-se que o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 31 de agosto de 2025 16:01:22. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752698-64.2023.8.07.0001. AUTOR: BANCO INTER S/A RECONVINTE: HUGO ELIAS SANTOS MARQUES REU: HUGO ELIAS SANTOS MARQUES RECONVINDO: BANCO INTER S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o julgamento em diligência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer de substituição de garantia de dívida. Em sede de contestação/reconvenção, a ré aduziu que pagou a título de juros e seguro desde março/2021 (data do pedido de quitação) a importância de R$25.324,50 (vinte e cinco mil trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos) e que que o saldo remanescente a partir de abril/2024, após as amortizações realizadas pelo requerido/reconvinte perfaz a importância de R$62.114,69. Pugnou pela autorização do depósito judicial do valor de R$62.114,69 em pagamento/quitação do saldo devido pelo Requerido/Reconvinte, declarando-se a quitação integral do contrato de financiamento, indenização de danos materiais e morais, bem como pela produção de prova por todos os meios admitidos em direito, em especial, produção de prova documental e pericial. (id. 194707540). Ao id. 197639583 a parte ré pugnou pela revogação da tutela de urgência e promoveu a garantia do juízo depositando a quantia de R$ 60.404,56. A parte autora se manifestou em contestação à reconvenção e réplica à contestação no id. 197901950 aduzindo, em suma, que “os valores indicados quanto aos juros e seguros não possuem qualquer fundamento lógico, obtidos pelo bel prazer do Reconvinte, já que trata-se de um cálculo complexo, não sendo de fato fiel aos valores encontrados em contrato.”. Decido. De início, indefiro o pedido de id. 197639583 e, via de consequência, mantenho a tutela deferida anteriormente, pois o saldo devedor é fato controverso. No mais, o cerne da lide demanda dilação probatória a ser elucidada pela produção de prova pericial contábil visando apurar o saldo devedor e os danos materiais alegados. Nesse contexto, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. Pois bem, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente em todas as ações que cuidem de relação de consumo, pois faz-se necessária a efetiva comprovação da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das suas alegações. Salienta-se que essa hipossuficiência não se relaciona à situação econômica do consumidor, mas ao nível de dificuldade dele em ter acesso às informações técnicas pertinentes à relação de consumo. Assim, a inversão do ônus probatório deve ser concedido tão somente quando o consumidor tiver dificuldades para demonstrar seu direito conforme as regras processuais ordinárias, previstas no artigo 373 do Código de Processo Civil. Ora, não se justifica a inversão do ônus probatório apenas pela condição de consumidor, ainda mais por ser imprescindível a produção de prova pericial, tal como requerido, para a demonstração do direito alegado na reconvenção. Portanto, o ônus prova quanto ao fato constitutivo do direito recairá sobre o réu/reconvinte, conforme previsto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Além disso, deve-se atribuir ao réu/reconvinte a obrigação de arcar com o pagamento do trabalho pericial, porquanto interessado na prova. Faculto às partes formulação de quesitos e nomeação de assistente técnico, no prazo de 15 dias (Art. 465, § 1º). Com efeito, nomeio perito contábil do Juízo o sr. LEONARDO SANTOS GOMES FERREIRA, CPF 094.589.247-07, e-mail: [email protected], que deverá oferecer proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a proposta, venha o depósito pelo réu/reconvinte, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inviabilizar a realização da prova e de arcar com o ônus de sua inércia. Efetivado os depósitos, dê-se vista ao senhor perito para elaboração do laudo, no prazo de 20 (vinte) dias. Realizada a perícia, às partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º). Ressalte-se que o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. Águas Claras, DF, 14 de agosto de 2024 10:58:27. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

16/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(17)