Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022591-50.2001.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022591-50.2001.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022591-50.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: VICTOR DONIZETE TORQUATO MAMEDIO, ADERCIO RIBEIRO DOS SANTOS, GARDENIA MARREIROS DE SOUSA SILVA, LUIZ PAULO DA SILVA, MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES DOS SANTOS MELO MALAQUIAS, MARIA TEREZINHA PEREIRA NUNES, MARLENE VIANA VIEIRA DE SALES, WILSON LUCIO MONTEIRO EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JOSELITO FERNANDES LEAO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento de sentença em desfavor do Distrito Federal relativo a diferenças de auxílio alimentação. A sentença foi proferida em 05/03/2002 (Id. 197487271) e condenou o ente público nos seguintes termos: Sendo assim, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para DETERMINAR o restabelecimento do pagamento regular do benefício alimentação e para CONDENAR o DISTRITO FEDERAL a efetivar o pagamento do débito relativo ao benefício alimentação desde a sua supressão, 07.12.95, parcelas vencidas e vincendas e reflexos eventualmente devidos, com correção monetária, na forma da lei, e juros a contar da citação inicial, observada a prescrição quinquenal, sendo certo que deverão ser descontados os valores relativos à parcela de contribuição de responsabilidade dos servidores beneficiários. CONDENO o réu a satisfazer o pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado à época do pagamento, conforme usualmente aplicado pela Contadoria Judicial, bem como a satisfazer o valor das custas desembolsadas. O apelo do réu foi conhecido tão somente quanto aos honorários (Id. 197487285, fl. 06): Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do Distrito Federal e à remessa oficial, tão somente para o fim de arbitrar os honorários a serem pagos pelo apelante aos apelados em R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando, no mais, mantida a r. sentença. O acórdão transitou em julgado em 10/02/2005 (Id. 197487286, fl. 03). Sentença da liquidação Id. 197487483. Requisição expedida em 19/12/2011 (Id. 197487494). Precatório retificador Id. 197487781. O feito foi desarquivado ao Id. 197755056 por EDILEIDE VALVERDE DOS SANTOS e ANA CARALYNNE VALVERDE DOS SANTOS, a fim de se habilitarem como sucessoras do falecido JOSELITO FERNANDES LEÃO. Sentença do inventário Id. 197755058, fls. 111-112, trânsito em julgado em 22/04/2024 Id. 197755058, fl. 117 e formal de partilha Id. 197755058, fl. 119, no qual consta expressamente o precatório nº 0005959-63.2012.8.07.00. É o relatório. Decido. 1 _ Defiro o pedido de habilitação das peticionantes Id. 197755056. 2 _ Comunique-se à COORPRE. 3 _ Ao fim, arquivem-se os autos enquanto se aguarda o pagamento da requisição. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Ana Beatriz Brusco Juíza de Direito Substituta

10/09/2024, 00:00

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