Cumprimento de sentença 0747703-08.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0747703-08.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0747703-08.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLATINUM OFFICE EXECUTADO: MACENA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA CERTIDÃO De ordem, foram consultados os sistemas RENAJUD e INFOJUD, que restaram infrutíferas. De acordo com a Portaria deste Juízo, fica a parte autora intimada para que indique bens penhoráveis pertencentes ao patrimônio da parte executada, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Brasília-DF, 1 de junho de 2026 15:09:15. CARINA FROTA FARIAS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

12/05/2026, 08:36

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 17:17

Publicação

10/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0747703-08.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLATINUM OFFICE EXECUTADO: MACENA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 2/2022 deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a recolher as custas correspondentes, distribuir a carta precatória no Juízo Deprecado, instruindo-a com os documentos necessários ao cumprimento da diligência, e comprovar nestes autos a sua distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá, ainda, acompanhar as diligências naquele juízo, nos termos do art. 261, §§ 2º e 3º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 7 de abril de 2026 16:26:59. TAMILA BARBOSA FREIRE CHICARINO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/04/2026, 16:27

Expedição de documento (Carta)

06/04/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 13:36

Documento

31/03/2026, 09:26

Publicação

31/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747703-08.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLATINUM OFFICE EXECUTADO: MACENA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA Decisão Interlocutória 1) Quanto à obrigação de pagar: Considerando o disposto nos arts. 835 e 854 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Perdas e Danos (7698) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a pesquisa de ativos financeiros e bens em nome da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, sendo a pesquisa via SISBAJUD realizada com repetição programada (“teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2) Quanto à obrigação de fazer: Expeça-se carta precatória de intimação no endereço de ID 265764660, às expensas da parte exequente, para que a parte executada promova a retirada dos equipamentos instalados nas dependências do condomínio autor, conforme determinado na sentença de ID 233805996, consistentes nos itens descritos nos tópicos 1.1, 1.2, 1.3, 1.4 e 1.5 do contrato de ID 178790616, no prazo de 10 (dez) dias. Fixo, desde já, multa cominatória no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 536, §1º, do CPC. A incidência da multa fica condicionada à prévia intimação pessoal da parte executada, nos termos da Súmula 410 do STJ. Cumpra-se. * documento datado e assinado eletronicamente

27/03/2026, 00:00

Recebimento

26/03/2026, 15:58

Decisão Interlocutória de Mérito

26/03/2026, 15:58

Documentos

Certidão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747703-08.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO PLATINUM OFFICE REQUERIDO: MACENA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA Decisão Interlocutória I – DO RECEBIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Perdas e Danos (7698) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de ID 233805996, já transitada em julgado, que condenou a parte executada ao pagamento de valores e ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na retirada de equipamentos das dependências do condomínio. Recebo o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 513 e seguintes do CPC, tanto no que tange à obrigação de pagar quanto à obrigação de fazer. Anote-se. II – DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO INTIME-SE a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito atualizado, acrescido das custas processuais, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (art. 523, §1º, CPC) e início do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, independentemente de nova intimação (art. 525, caput, CPC). Efetuado o pagamento integral, intime-se o credor para que informe se dá quitação ao débito e indique seus dados bancários. Em caso positivo, expeça-se alvará e, na sequência, venham os autos conclusos. III – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Quanto à obrigação de fazer, consistente na retirada dos equipamentos instalados nas dependências do condomínio, intime-se a parte executada para que cumpra a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, mediante agendamento com a parte autora. Fica desde já fixada multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00, nos termos do art. 537, §1º, CPC, podendo ser revista conforme a efetividade da medida. IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA E MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO Trata-se de pedido formulado pelo exequente para que seja deferida, liminarmente, a penhora do imóvel de propriedade da executada, bem como a penhora no rosto dos autos de execução diversa, em trâmite perante a 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais do TJDFT (Proc. nº 0743148-16.2021.8.07.0001). O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 835, a ordem preferencial de bens passíveis de penhora, devendo-se observar, sempre que possível, a gradação legal, que visa garantir maior efetividade à execução, sem prejuízo da preservação da atividade econômica do devedor. No caso dos autos, não há demonstração de insuficiência patrimonial ou risco concreto de dilapidação, configurando-se as penhoras postuladas. a princípio, como medidas excessivas e desnecessárias neste momento processual, tendo em vista o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC) e da efetividade processual. A penhora no rosto dos autos, prevista nos artigos 797 e 908, §2º, do CPC, é medida excepcional, que pressupõe a demonstração de que o produto da alienação judicial do outro processo será suficiente para satisfazer o crédito do exequente. No presente caso, não há elementos concretos que indiquem que o valor a ser obtido na execução alhures será capaz de satisfazer de maneira considerável o crédito perseguido, tampouco há demonstração de que o exequente possui preferência legal sobre os demais credores daquele feito. Ademais, a penhora no rosto dos autos não se confunde com a habilitação de crédito, sendo esta última medida mais adequada e menos gravosa, permitindo ao exequente acompanhar o andamento da execução de outro processo e, se for o caso, requerer reserva de valores, conforme previsto no artigo 908, §2º, do CPC. Dessa forma, ausentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, e considerando a necessidade de observância da ordem legal de penhora, indefiro o pedido de penhora liminar do imóvel indicado, bem como o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 0743148-16.2021.8.07.0001 neste momento processual. Fica facultado ao exequente, caso assim entenda, requerer a habilitação de seu crédito naquele feito, nos termos do artigo 908, §2º, do CPC V – DA PESQUISA SISBAJUD Não havendo pagamento voluntário, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito, incluindo custas, multa e honorários, observando eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor. Após, determino a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD, limitada ao valor da execução, pelo prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 dias, se parcialmente frutífera. Havendo bloqueio, intime-se o executado para manifestação em 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC). Ausente manifestação, converta-se a indisponibilidade em penhora, com transferência dos valores à conta judicial, permitindo impugnação no prazo de 15 dias (art. 854, §5º, CPC). Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, se o valor for integral. VI – DA PENHORA DE VEÍCULO Encontrado veículo via RENAJUD, proceda-se ao bloqueio de circulação, independentemente de alienação fiduciária. Intime-se o exequente para juntar tabela FIPE do valor de mercado em 5 (cinco) dias, dispensando avaliação (art. 871, IV, CPC). Lavre-se termo de penhora, nomeando o devedor como depositário. Intime-se o executado para impugnar a penhora e o valor, conforme art. 841 do CPC. Havendo alienação fiduciária, intime-se o credor fiduciário para ciência e eventual habilitação. Não havendo impugnação, expeça-se mandado de remoção para depósito público e, na sequência, providencie-se o leilão judicial. VII – DA PENHORA DE IMÓVEL Encontrado imóvel em nome do executado, defiro a penhora, conforme certidão de matrícula anexada ou obtida via e-RIDF. Lavre-se termo de penhora, nomeando o devedor como depositário. O exequente deverá providenciar a averbação da penhora no registro imobiliário, nos termos do art. 844 do CPC. Se beneficiário da gratuidade, a averbação será sem ônus (art. 98, IV, CPC). Intime-se o executado para impugnar a penhora (art. 841, CPC). Intime-se o cônjuge do executado, se houver, e o credor hipotecário, nos termos dos arts. 842 e 843 do CPC. Após, expeça-se mandado de avaliação, com intimação das partes. Não havendo impugnação, providencie-se o leilão judicial. VIII – DA PESQUISA INFOJUD Quanto à pesquisa INFOJUD, proceda-se à juntada do resultado aos autos, com sigilo. IX – DO MANDADO DE PENHORA Não localizados bens por meio das pesquisas, e estando o endereço atualizado, expeça-se mandado/precatória de penhora e avaliação, com intimação do devedor, que será nomeado depositário dos bens e advertido na forma da lei. X – DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA Como todas as diligências estão sendo realizadas por este Juízo, não haverá nova intimação para indicação de bens. Caberá à parte credora antecipar-se e informar ao Juízo caso localize novos bens, antes da suspensão do processo. XI – DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS Cumpridas todas as diligências e não localizados bens penhoráveis, suspendo o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, com suspensão da prescrição (art. 921, §1º, CPC). Os autos permanecerão provisoriamente arquivados na vara durante esse período. Decorrido o prazo sem indicação de bens, arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, §2º do CPC, iniciando-se a prescrição intercorrente (art. 921, §4º, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0747703-08.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO PLATINUM OFFICE REQUERIDO: MACENA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual com obrigação de fazer e indenização por perdas e danos ajuizada por CONDOMÍNIO PLATINUM OFFICE em desfavor de MACENA TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora haver contratado a requerida para a prestação de serviços de instalação de sistema de geração de energia solar, em relação aos quais fora estipulado o valor total de R$ 320.000,00, tendo sido paga a quantia de R$ 160.000,00 a título de entrada, com início da prestação de serviços na data de 25/04/2019. Informa constar do contrato a estipulação do prazo de 30 dias após o pagamento da entrada para a instalação do sistema de energia solar, o qual findaria em 26/05/2019; porém, mesmo efetuado o pagamento integral pelos serviços, a instalação não fora concluída. Acrescenta ter notificado a parte requerida extrajudicialmente por duas vezes solicitando a continuidade dos serviços, mas não foi devidamente atendida. Requer a condenação da requerida à obrigação de fazer consistente em retirar das dependências do condomínio os equipamentos instalados; a condenação da ré ao pagamento da multa por inadimplemento contratual no valor de R$ 32.000,00, bem como indenização por danos materiais, no importe de R$ 320.000,00. Citada, a parte requerida deixou transcorrer o prazo para ofertar contestação, razão pela qual lhe fora decretada a revelia, conforme decisão ID 228167103. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O processo se encontra suficientemente instruído e, não tendo a parte ré contestado a ação, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não havendo questões processuais pendentes, passo diretamente ao exame do mérito. Inicialmente, destaco que, regularmente citada e advertida para os efeitos da revelia, a parte ré deixou de ofertar resposta no prazo legal, ocorrendo, in casu, a revelia, bem como seus efeitos, que devem ser no caso aplicados, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial conforme disposto no artigo 344 do CPC. As partes se vincularam juridicamente por meio do contrato ID 178790616, referente à prestação de serviços de instalação de sistema de geração de energia solar nas dependências do condomínio autor. Toda a causa de pedir da parte autora centra-se no inadimplemento da requerida que, por não realizar os serviços no prazo e modo ajustados, deu causa à rescisão do contrato. O sistema contratual erigido pelo Código Civil, calcado no princípio da obrigatoriedade, faculta ao contratante a exigência do cumprimento forçado do contrato, no caso de inadimplência imputável ao outro contratante, ou, ainda, pode pedir a sua resolução (art. 475 do CC). De fato, dos documentos carreados aos autos é forçoso reconhecer que os serviços não foram integralmente prestados. Assim, reconhecido o inadimplemento contratual da parte ré, postula a parte autora a rescisão do contrato, a aplicação da multa contratual prevista e a restituição da quantia paga. Passo à análise dos pedidos. Requer a parte demandante a restituição da importância de R$ 320.000,00, referente ao que foi pago à requerida sem que esta tenha adimplido com suas obrigações contratuais. Assim, reconheço que esta deve reparar efetivamente aquilo que a parte lesada perdeu. Assim, a parte autora demonstrou que o dano efetivo foi de R$ 320.000,00, conforme IDs 178790628 e 178790631, destacando-se, ainda, que o feito corre à revelia da parte ré. No tocante à multa estipulada contratualmente (10% por rescisão em razão do inadimplemento contratual - cláusula décima primeira do contrato ID 178790616), o descumprimento integral da obrigação atrai sua incidência. Diante da ausência da prestação do serviço aventado, é de se reconhecer a inadimplência total do contrato, o que enseja a sua rescisão, com a aplicação da multa de 10% estipulada à cláusula décima primeira do contrato, equivalendo ao importe de R$ 3.200,00. Por consequência da rescisão contratual, impõe-se o retorno ao status quo ante, ou seja, o reembolso da quantia paga devidamente corrigida e a devolução dos equipamentos que porventura estejam nas dependências do condomínio ao fornecedor. Ante o exposto,JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar resolvido o contrato ID 190067830; b) condenar a requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), devidamente acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento da ação e juros moratórios pela taxa SELIC, a contar da citação, observando-se a aplicação dos juros reais; c) condenar a requerida ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula décima primeira do contrato ID 178790616, no importe de R$ 32.000,00, devidamente acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento da ação e juros moratórios pela taxa SELIC, a contar da citação, observando-se a aplicação dos juros reais; d) condenar a requerida à obrigação de fazer, consistente na retirada de equipamentos que estejam instalados nas dependências do condomínio autor. A empresa requerida deverá entrar em contato com a parte autora para agendamento de dia e horário para retirada dos equipamentos. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

16/06/2025, 00:00

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