Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701519-80.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701519-80.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701519-80.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIA DAS DORES ALVES DE SOUZA, HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença manejado pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de MARIA DAS DORES ALVES DE SOUZA e HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO. À Secretaria para retificar a autuação, com a inversão dos polos e a alteração do valor da causa. Os autores impugnaram os cálculos apresentados pela D. Contadoria Judicial, ao argumento de que os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado. Por sua vez o Código de Processo Civil estabelece em seu art. 85, § 16, o seguinte: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) III - não havendo condenação principal u não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários da-se-á sobre o valor atualizado da causa. (...) § 16. Quando os honorário forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Já a Súmula 14 do STJ definiu o seguinte: "Tratando-se de honorários arbitrados sobre o valor da causa, ou do pedido, a correção monetária incide desde o ajuizamento da ação, não podendo, porém, ter por termo inicial data anterior à da vigência da lei". Neste sentido, tendo sido as partes condenadas em 10% sobre o valor da causa, este deve ser atualizado desde o ajuizamento da ação. Enquanto o juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado. Corretos os cálculos efetuados pela D. Contadoria Judicial, de modo que não acolho a impugnação sob o id. 191921762. A considerar que os cálculos datam de 21/02/2024, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor. Em seguia, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, conforme planilha a ser apresentada, no prazo de 15 dias úteis, na forma do artigo 523 do CPC. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

30/04/2024, 00:00

24/04/2024, 00:00

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