Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0745840-35.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0745840-35.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745840-35.2024.8.07.0016. REQUERENTE: MARCIA CORREIA POLICARPIO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO A autora relata que não é proprietária do veículo vw/fox 1.0, ano 2004, de placas JGI9236, RENAVAM 0083750789, CHASSI, 9BWKA05Z444025288 e que, todavia, consta no Detran a transferência do veículo para seu nome em 2009. Noticia que está com seu nome inscrito na dívida ativa com fundamento em débitos provenientes de IPVA e Licenciamentos dos exercícios de 2014 a 2018. Sendo assim, requer a concessão de tutela antecipada para determinar "a imediata suspensão da exigibilidade do IPVA e demais tributos referentes aos exercícios 2014 em diante em face da Autora, bem como a imediata exclusão do nome do autor do Cadin, da Dívida Ativa e dos órgãos de proteção ao crédito”. É o breve relatório. DECIDO. Não há probabilidade do direito: a alegação de que nunca residiu em Brasília e que o veículo não é de sua propriedade não tem qualquer respaldo probatório, podendo haver prova em sentido contrário por parte do réu. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Indefiro, portanto, a tutela de urgência. Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, sobretudo documento em que conste a natureza das verbas reconhecidas, o valor, bem como o mês e o ano a ela correlatos, sob pena de serem consideradas verossímeis as alegações iniciais e adotados os cálculos apresentados pela parte autora. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Então, venham os autos conclusos. I. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

27/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Recebimento

Improcedência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(47)