Cumprimento de sentença 0704183-80.2019.8.07.0019 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704183-80.2019.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/08/2024, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2024, 15:57

Trânsito em julgado

08/08/2024, 18:53

Publicação

02/08/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704183-80.2019.8.07.0019. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP EXECUTADO: CASSIA ELIANE PAULA DA COSTA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro. Processo já sentenciado. E conforme sentença, deve a parte credora apresentar elementos concretos da efetiva alteração da situação patrimonial da devedora a ensejar nova pesquisa de bens. Ressalto já terem sido feitas diversas diligências, sem obter-se êxito. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença (ID 201648976). Recanto das Emas/DF, 31 de julho de 2024, 15:20:32. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

01/08/2024, 00:00

Recebimento

31/07/2024, 16:50

Indeferimento

31/07/2024, 16:49

Conclusão (para decisão)

15/07/2024, 13:10

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 17:31

Publicação

28/06/2024, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704183-80.2019.8.07.0019. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP EXECUTADO: CASSIA ELIANE PAULA DA COSTA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que, após a não localização de bens do devedor, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, §1º, CPC. Considerando o fim do prazo suspensivo sem manifestação do credor, com a indicação efetiva de bens ou alteração de situação econômica do devedor, a extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe (art. 921, §2º, CPC), sem prejuízo de nova provocação tempestiva do Judiciário em virtude da localização de bens penhoráveis, desde que respeitado o prazo de prescrição intercorrente. Tal medida é necessária porquanto a prática (e repetição) de atos processuais infrutíferos não se mostra razoável e afronta critérios orientadores dos Juizados Especiais, notadamente a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95). Diante das considerações acima expostas, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Eventual desarquivamento do feito estará condicionado à apresentação de elementos concretos que indiquem a efetiva alteração da situação patrimonial do devedor e desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem se iniciou com a ciência da primeira intimação após a não localização de bens, nos termos do art. 921, §4º do CPC, e deverá levar em conta o período de suspensão. Por fim, cumpre informar que o curso da prescrição intercorrente não pode ser suspenso por mais de uma vez no mesmo processo, por expressa previsão do §4º do art. 921, §4º, CPC. Assim, eventual pedido de nova suspensão não será deferido. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Publique-se. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 24 de junho de 2024, 16:38:46. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

Recebimento

25/06/2024, 16:54

Inexistência de bens penhoráveis

25/06/2024, 16:54

Conclusão (para julgamento)

24/06/2024, 16:27

Documentos

Decisão

•01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704183-80.2019.8.07.0019. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP EXECUTADO: CASSIA ELIANE PAULA DA COSTA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que, após a não localização de bens do devedor, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, §1º, CPC. Considerando o fim do prazo suspensivo sem manifestação do credor, com a indicação efetiva de bens ou alteração de situação econômica do devedor, a extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe (art. 921, §2º, CPC), sem prejuízo de nova provocação tempestiva do Judiciário em virtude da localização de bens penhoráveis, desde que respeitado o prazo de prescrição intercorrente. Tal medida é necessária porquanto a prática (e repetição) de atos processuais infrutíferos não se mostra razoável e afronta critérios orientadores dos Juizados Especiais, notadamente a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95). Diante das considerações acima expostas, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Eventual desarquivamento do feito estará condicionado à apresentação de elementos concretos que indiquem a efetiva alteração da situação patrimonial do devedor e desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem se iniciou com a ciência da primeira intimação após a não localização de bens, nos termos do art. 921, §4º do CPC, e deverá levar em conta o período de suspensão. Por fim, cumpre informar que o curso da prescrição intercorrente não pode ser suspenso por mais de uma vez no mesmo processo, por expressa previsão do §4º do art. 921, §4º, CPC. Assim, eventual pedido de nova suspensão não será deferido. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Publique-se. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 24 de junho de 2024, 16:38:46. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

27/06/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

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