Cumprimento de sentença 0705071-40.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705071-40.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, indefiro os pedidos da Exequente. Ficam os Exequentes intimados para dar andamento ao processo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 dias úteis. Ficam as partes intimadas.

09/06/2026, 00:00

Publicação

16/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705071-40.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: PANTALEAO MARTINS ABREU, SARA CRISTINA DE SOUZA EXECUTADO ESPÓLIO DE: ELLY CORDEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDELI DE SOUZA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante das informações apresentadas na petição de Id. n. 271901632, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o prazo adicional de 30 dias úteis para que os Exequentes indiquem bens do Devedor passíveis de penhora. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 10 de abril de 2026 15:42:10. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Recebimento

10/04/2026, 15:46

deferimento

10/04/2026, 15:46

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 13:40

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 19:19

Publicação

24/02/2026, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705071-40.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: PANTALEAO MARTINS ABREU, SARA CRISTINA DE SOUZA EXECUTADO ESPÓLIO DE: ELLY CORDEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDELI DE SOUZA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o prazo de 30 dias úteis para que os Exequentes indiquem bens do Devedor passíveis de penhora. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 13 de fevereiro de 2026 14:13:11. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Recebimento

13/02/2026, 15:57

Deferimento em Parte

13/02/2026, 15:57

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:26

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705071-40.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: PANTALEAO MARTINS ABREU, SARA CRISTINA DE SOUZA EXECUTADO ESPÓLIO DE: ELLY CORDEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDELI DE SOUZA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por PANTALEAO MARTINS ABREU e SARA CRISTINA DE SOUZA em desfavor de ESPÓLIO DE ELLY CORDEIRO DOS SANTOS. A Exequente SARA CRISTINA DE SOUZA alega que o imóvel rural denominado “SÍTIO OÁSIS”, situado no Núcleo Rural Alexandre Gusmão, Gleba 02, Lote 141-A, Rural Oeste, constitui o único bem do Executado apto a assegurar a efetividade da execução. Sustenta que, embora ainda não formalmente registrado em nome do Espólio Executado, o referido imóvel teve sua propriedade definitivamente reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da ação de usucapião nº 0001006-50.2012.8.07.0002. Afirma que, a referida sentença determinou expressamente a expedição de ofício ao 9º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal para que procedesse à transferência da propriedade, mas que, até a presente data, o imóvel permanece registrado em nome da antiga meeira, Cristina Maria da Rocha, que figurava no polo ativo da ação de usucapião e foi excluída da lide. Requer: “a) a expedição de mandado de averbação ao 9º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, para que, em cumprimento à sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 0001006-50.2012.8.07.0002, proceda à imediata transferência da propriedade do imóvel "SÍTIO OÁSIS", situado no Núcleo Rural Alexandre Gusmão, Gleba 02, Lote 141-A, Rural Oeste, para o nome do ESPÓLIO DE ELLY CORDEIRO DOS SANTOS. b) Após a efetivação do registro, requer-se o prosseguimento do feito com a penhora do referido imóvel para a garantia da presente execução.” É o relatório. Decido. A ação de usucapião nº 0001006-50.2012.8.07.0002, cuja sentença determinou a transferência do imóvel descrito “SÍTIO OÁSIS”, situado no Núcleo Rural Alexandre Gusmão, Gleba 02, Lote 141-A, Rural Oeste, em favor do ESPÓLIO DE ELLY CORDEIRO DOS SANTOS, tramitou perante o Juízo da Segunda Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia (Id. n. 263793105). Portanto, a pretensão deduzida pela Exequente, no sentido de que o 9º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal dê cumprimento à determinação contida na sentença proferida na referida ação de usucapião, deve ser pleiteada perante o Juízo competente. Não compete a este Juízo determinar o cumprimento de sentença proferida por Juízo diverso. Outrossim, conforme já destacado na Decisão de Id. n. 218125681, a certidão de matrícula do imóvel descrito por Lote 141-A, Gleba 2, do Projeto Integrado de Colonização Alexandre de Gusmão, PICAG, Brazlândia – DF, matriculado sob o n° 4026 perante o 9º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, indica, à R.11., que CRISTINA MARIA DA ROCHA DOS SANTOS comprou o imóvel no ano de 2016, em data posterior à sentença do processo de usucapião extraordinário. Nesse contexto, não é possível deferir o pedido de penhora do referido imóvel, Diante de todo o exposto, indefiro os pedidos da Exequente, de modo a manter a Decisão de Id. n. 214852992 por seus próprios fundamentos. Ficam os Exequentes intimados para dar andamento ao processo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 dias úteis. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2026 15:45:23. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705071-40.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: PANTALEAO MARTINS ABREU, SARA CRISTINA DE SOUZA EXECUTADO ESPÓLIO DE: ELLY CORDEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDELI DE SOUZA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença formulado por PANTALEAO MARTINS ABREU e SARA CRISTINA DE SOUZA em desfavor de ESPÓLIO DE ELLY CORDEIRO DOS SANTOS. A Decisão Interlocutória de Id. n. 218125681 determinou a penhora no rosto dos autos do processo n° PCT 2006 00 2 006801-9 (0006801- 53.2006.807.0000), em trâmite perante a Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, de eventual crédito do Executado ESPÓLIO DE ELLY CORDEIRO DOS SANTOS. No Ofício de Id. n. 223422864, a COORPRE informou que o Executado não é credor no Precatório n. 0006801- 53.2006.8.07.0000 (processo de origem n. 0003968-96.2005.8.07.0000 do Conselho Especial), mas sim no Precatório n. 0002166-39.2000.8.07.0000. Intimada, a Exequente SARA CRISTINA DE SOUZA requer: a) a efetivação da penhora no crédito constante no Precatório nº 0002166-39.2000.8.07.0000, de titularidade do espólio da parte executada, Elly Cordeiro dos Santos, CPF nº 001.605.711-20; b) a expedição de ofício à Coordenadoria de Conciliação de Precatórios – COORPRE, requisitando as informações; e c) seja determinado à COORPRE que junte aos autos cópia do espelho do precatório ou certidão circunstanciada, ainda que sob sigilo parcial, de forma a preservar os direitos do exequente. É o relatório. Decido. Diante das informações prestadas no Ofício de Id. n. 223422864, determino o levantamento da penhora outrora determinada no Precatório n. 0006801- 53.2006.8.07.0000. Ainda, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do Precatório nº 0002166-39.2000.8.07.0000, de eventuais créditos do Executado. Desta feita, DOU FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO para determinar que a COORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS - COORPRE: a) proceda à penhora no rosto dos autos do processo n° PCT 0002166-39.2000.8.07.0000 de eventual crédito do Executado ESPÓLIO DE ELLY CORDEIRO DOS SANTOS, até o limite de R$ 531.279,18, atualizado até 23/09/2024 (Id. n. 212072599); b) apresente, em documento cadastrado com SEGREDO DE JUSTIÇA, as principais informações acerca do PCT 0002166-39.2000.8.07.0000, tais como: valor atualizado do crédito, natureza do precatório, eventual saldo remanescente ou pagamento já efetuado; existência de cessões de crédito ou outros gravames e estágio atual do pagamento perante o TJDFT. Fica o Executado intimado, por publicação em nome do seu advogado, acerca da penhora ora deferida, nos termos do artigo 841, §1° do CPC. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2025 15:19:05. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705071-40.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: PANTALEAO MARTINS ABREU, SARA CRISTINA DE SOUZA EXECUTADO ESPÓLIO DE: ELLY CORDEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDELI DE SOUZA SANTOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por PANTALEAO MARTINS ABREU, SARA CRISTINA DE SOUZA em desfavor de ESPÓLIO DE: ELLY CORDEIRO DOS SANTOS, ambos qualificados no processo. Por meio da decisão de id. 218125681, restou determinada a a penhora no rosto dos autos do processo n° PCT 2006 00 2 006801-9 (0006801- 53.2006.807.0000), em trâmite perante a Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, de eventual crédito do Executado ESPÓLIO DE ELLY CORDEIRO DOS SANTOS, até o limite de R$ 531.279,18, atualizado até 23/09/2024 (Id. n. 212072599). Conforme consta dos autos, id. 223422864, a Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal redirecionou a determinação à Coordenadoria de Conciliação de Precatórios. A COORPRE, assim, fornece resposta a esta 16ª Vara Cível nos seguintes termos: (...) De ordem do MM Juiz de Direito Substituto Coordenador da Conciliação de Precatórios informo q ELLY CORDEIRO DOS SANTOS, CPF: 001.605.711-20, não é parte credora no Precatório n. 0006801- 53.2006.8.07.0000, (processo de origem n. 0003968-96.2005.8.07.0000 do Conselho Especial). Ainda, até a presente data não há notícia nestes autos de que tenha negociado crédito de alg credor principal como Cessionário. Em razão do exposto, não procedi à juntada da Decisão enviada por e-mail à 2ª Vara de Fazenda Pública do DF e posteriormente encaminhada a esta Coordenadoria. Entretanto, esclareço que tal parte é credora no precatório n. 0002166-39.2000.8.07.0000, com crédito depositado judicialmente, razão pela qual submeto à apreciação de Vossa Excelência. Desta feita, sem prejuízo do prazo aberto por ocasião do despacho de id. 221552604, ficam os exequentes intimados a se manifestar acerca do ofício em comento no prazo de 05 dias. BRASÍLIA, DF, 23 de janeiro de 2025 14:21:44. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705071-40.2018.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: PANTALEAO MARTINS ABREU, SARA CRISTINA DE SOUZA EXECUTADO ESPÓLIO DE: ELLY CORDEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDELI DE SOUZA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença formulado por PANTALEAO MARTINS ABREU e SARA CRISTINA DE SOUZA em desfavor de ESPÓLIO DE ELLY CORDEIRO DOS SANTOS. A Exequente SARA CRISTINA DE SOUZA requereu: a) penhora do Título do Tropical Thermas Clube de Caldas Novas; b) penhora no rosto dos autos do processo PCT 2006 00 2 006801-9 / 0006801- 53.2006.807.0000; e c) designação de nova data para tentativa de alienação judicial do imóvel descrito por Lote 141-A, Gleba 2, do Projeto Integrado de Colonização Alexandre de Gusmão, PICAG, Brazlândia – DF, matriculado sob o n.º 4.026 no 9º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. A Decisão Interlocutória de Id. n. 214852992 indeferiu o pleito de alienação do imóvel descrito por Lote 141-A, Gleba 2, do Projeto Integrado de Colonização Alexandre de Gusmão, PICAG, Brazlândia – DF, e intimou o Exequente para juntar documentação referente ao título do Tropical Thermas Clube de Caldas Novas e do processo n. 0006801- 53.2006.807.0000. Ato contínuo, o Exequente PANTALEAO MARTINS ABREU peticionou informando que o imóvel descrito por Lote 141-A, Gleba 2, do Projeto Integrado de Colonização Alexandre de Gusmão, PICAG, Brazlândia – DF, pertence ao ESPÓLIO DE ELLY CORDEIRO DOS SANTOS, adquirido por meio de usucapião. Requer a manutenção de CRISTINA MARIA DA ROCHA DOS SANTOS na demanda, como herdeira ou meeira do ESPÓLIO DE ELLY CORDEIRO DOS SANTOS, bem como a penhora no rosto dos autos do processo de inventário. Ainda, a Exequente SARA CRISTINA DE SOUZA solicitou: a) a realização de diligências pelo Juízo a fim de obter cópia do contrato de compra e venda do Título do Tropical Thermas Clube de Caldas Novas; e b) a intimação da Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal para juntar aos autos cópia do processo nº 0006801-53.2006.807.0000, que tramita em sigilo, a fim de viabilizar a análise do pedido de penhora no rosto dos autos. É o relatório. Decido. O Exequente requer que CRISTINA MARIA DA ROCHA DOS SANTOS seja mantida no polo passivo da demanda. O débito em relação à Executada CRISTINA MARIA DA ROCHA DOS SANTOS já foi integralmente adimplido, razão pela qual este Juízo determinou a baixa na Distribuição em relação a ela. Por sua vez, o ESPÓLIO DE ELLY CORDEIRO DOS SANTOS está devidamente representado nos autos pelo seu Inventariante CLAUDELI DE SOUZA SANTOS. Portanto, ainda que CRISTINA MARIA DA ROCHA DOS SANTOS integre o ESPÓLIO DE ELLY CORDEIROS DOS SANTOS, na qualidade de meeira, não deve mais figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o ESPÓLIO já está regularmente representado. Diante do exposto, indefiro o pedido de manutenção de CRISTINA MARIA DA ROCHA DOS SANTOS na lide. LOTE 141-A, GLEBA 2, DO PROJETO INTEGRADO DE COLONIZAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO, PICAG, BRAZLÂNDIA – DF Os Exequentes requerem a penhora e alienação judicial do imóvel descrito por Lote 141-A, Gleba 2, do Projeto Integrado de Colonização Alexandre de Gusmão, PICAG, Brazlândia – DF, ao argumento de que foi reconhecida a propriedade do ESPÓLIO DE ELLY CORDEIRO DOS SANTOS sobre o referido bem, por usucapião extraordinária, conforme sentença proferida no processo n° 0001006-50.2012.8.07.0002, em trâmite perante a 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia. Em detida análise dos autos, se verifica que a questão atinente à propriedade do imóvel descrito por Lote 141-A, Gleba 2, do Projeto Integrado de Colonização Alexandre de Gusmão, PICAG, Brazlândia – DF, já foi analisada pelo Juízo, nos termos da Decisão Interlocutória de Id. n. 125713870. A sentença proferida no processo n° 0001006-50.2012.8.07.0002, em trâmite perante a 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia, foi proferida em 2015, contudo a certidão de matrícula do imóvel atesta que a propriedade do bem não foi transferida para o ESPÓLIO DE ELLY CORDEIRO DOS SANTOS. É de se ressaltar que a R.11 da matrícula comprova que CRISTINA MARIA DA ROCHA DOS SANTOS comprou o imóvel no ano de 2016, em data posterior à sentença do processo de usucapião extraordinário. Nesse contexto, mantenho a Decisão de Id. n. 214852992, que indeferiu a penhora do bem. TÍTULO DO TROPICAL THERMAS CLUBE DE CALDAS NOVAS Os Credores não juntaram aos autos documentação apta a comprovar que o Contrato de Compra e Venda de Título firmado pelo falecido ELLY CORDEIRO DOS SANTOS foi efetivamente quitado e não foi transferido a terceiro, conforme consignado na Decisão de Id. n. 214852992. Nesse contexto, não é possível deferir o pedido de penhora pretendido. Compete ao Credor diligenciar em busca de bens do Devedor passíveis de penhora, não podendo o Juízo substituí-lo em seu ônus, razão pela qual indefiro o pedido de diligências para obtenção de cópia do contrato de compra e venda, bem como a penhora do título. PROCESSO PCT 2006 00 2 006801-9 / 0006801- 53.2006.807.0000 Considerando a informação do Credor de que o processo PCT 2006 00 2 006801-9 (0006801- 53.2006.807.0000) tramita em sigilo, não é possível a juntada de cópia dos atos processuais. Nesse contexto e considerando a possibilidade de pagamento de valores em favor do Executado, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos. DOU FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO para determinar a penhora no rosto dos autos do processo n° PCT 2006 00 2 006801-9 (0006801- 53.2006.807.0000), em trâmite perante a Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, de eventual crédito do Executado ESPÓLIO DE ELLY CORDEIRO DOS SANTOS, até o limite de R$ 531.279,18, atualizado até 23/09/2024 (Id. n. 212072599). Remeta-se o Ofício ao Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal comunicando acerca da presente penhora e solicitando o envio de Termo de Penhora assinado pelo Diretor. Fica o Executado intimado, por publicação em nome do seu advogado, acerca da penhora ora deferida, nos termos do artigo 841, §1° do CPC. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 19 de novembro de 2024 15:04:45. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

21/10/2024, 00:00

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705071-40.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: PANTALEAO MARTINS ABREU, SARA CRISTINA DE SOUZA EXECUTADO: CRISTINA MARIA DA ROCHA DOS SANTOS EXECUTADO ESPÓLIO DE: ELLY CORDEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDELI DE SOUZA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença formulado por PANTALEAO MARTINS ABREU e MARIA DA CONCEIÇÃO MACEDO DA SILVA MASCARENHAS em desfavor de CRISTINA MARIA DA ROCHA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE ELLY CORDEIRO DOS SANTOS. Por meio da decisão de Id. n. 51220557, restou deferida a penhora dos direitos aquisitivos que a requerida CRISTINA MARIA DA ROCHA DOS SANTOS possuía em relação ao imóvel descrito por QNM 03, Conjunto “A”, Lote 44, Ceilândia - DF, matriculado sob o n° 47.996 perante o 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (Id. n. 40956034). Restou deferida, ainda, a penhora do imóvel descrito por Lote 141-A, Gleba 2, do Projeto Integrado de Colonização Alexandre de Gusmão, PICAG, Brazlândia – DF, matriculado sob o n° 4.026 perante o 9º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (Id. n. 40956106). O leilão do imóvel descrito por Lote 141- A, Gleba 2, do Projeto Integrado de Colonização Alexandre de Gusmão, PICAG, Brazlândia – DF restou infrutífero, conforme certidões de Id. n. 126499968 e 127018611. Por meio da decisão de Id. n. 135425257, foi deferido o leilão dos direitos aquisitivos de CRISTINA MARIA DA ROCHA DOS SANTOS em relação ao imóvel descrito por QNM 03, Conjunto “A”, Lote 44, Ceilândia - DF, matriculado sob o n° 47.996 perante o 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (Id. n. 40956034). Conforme documento de Id. n. 142996251, os direitos aquisitivos sobre o bem foram arrematados por SERRA BONITA IMOVEIS LTDA. pelo valor de R$ 398.750,00. Através da decisão de id. 163246273, restaram deferidas as expedições dos seguintes alvarás: 1. Alvará de transferência de R$ 14.386,05 em benefício de MARIA DE LURDES MARTINS; 2. Alvará de transferência de R$ 64.737,22 em favor de Pantaleão Martins Abreu; 3. Alvará de transferência de R$ 64.737,22 em favor de Sara Cristina de Souza; 4. Alvará de transferência de R$ 9.747,05 em favor da arrematante Serra Bonita Imóveis Ltda. Os alvarás em comento já foram devidamente pagos. Através da Decisão de Id. n. 168976171, restou deferida a expedição de Carta de Arrematação em favor do arrematante Serra Bonita Imóveis Ltda. Por meio da petição de Id. n. 169556732, informou a arrematante já estar na posse do imóvel em questão. Por fim, o arrematante comprovou o registro da arrematação na matrícula do imóvel, conforme documento de Id. n. 176446900. A Decisão de Id. n. 177117561 consignou que o imóvel arrematado era pertencente tão somente à executada CRISTINA MARIA DA ROCHA DOS SANTOS, razão pela qual o produto da alienação não será utilizado para pagamento da penhora no rosto dos autos n. 0007470- 93.2012.8.07.0001, em trâmite perante a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF, em desfavor de ESPÓLIO DE ELLY CORDEIRO DOS SANTOS. A Decisão de Id. n. 207690412 determinou a transferência de valores para a 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília – DF e a 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, para pagamento das penhoras precedentes averbadas na matrícula do imóvel arrematado. Intimados, os Exequentes conferiram quitação ao débito em relação à Executada CRISTINA MARIA DA ROCHA DOS SANTOS. É o relatório. Decido. Conforme relatados, os Exequentes conferiram quitação ao débito em relação à Executada CRISTINA MARIA DA ROCHA DOS SANTOS. Assim, julgo extinto o processo em face do pagamento, em relação à Executada CRISTINA MARIA DA ROCHA DOS SANTOS, com base no disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 513, do CPC. Dê-se baixa em relação à Executada CRISTINA MARIA DA ROCHA DOS SANTOS. O feito prosseguirá tão somente em relação ao Executado ESPÓLIO DE ELLY CORDEIRO DOS SANTOS. Em decorrência, determino o LEVANTAMENTO DA PENHORA do imóvel descrito por Lote 141-A, Gleba 2, do Projeto Integrado de Colonização Alexandre de Gusmão, PICAG, Brazlândia – DF, matriculado sob o n° 4.026 perante o 9º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (Id. n. 40956106), de propriedade da Executada CRISTINA MARIA DA ROCHA DOS SANTOS. Expeça-se Termo de Levantamento de Penhora do imóvel descrito por Lote 141-A, Gleba 2, do Projeto Integrado de Colonização Alexandre de Gusmão, PICAG, Brazlândia – DF, matriculado sob o n° 4.026 perante o 9º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (Id. n. 40956106). O Termo deverá ser impresso e levado a registro pela parte interessada, mediante recolhimento dos emolumentos. Por fim, expeça-se alvará de transferência do saldo remanescente depositado na conta judicial n° 1552057116 junto ao BRB vinculada ao presente processo, para a conta bancária informada na petição de Id. n. 208517372 (Banco do Brasil, Ag 1637-3, Conta Corrente 118.109-2, Chave Pix do Banco do Brasil: 242e7b54-c636-4f14-b570-6ee13b8c699e), de titularidade da Executada CRISTINA MARIA DA ROCHA DOS SANTOS. Tudo feito, intimem-se os Exequentes para que juntem aos autos planilha atualizada do débito em relação ao Executado ESPÓLIO DE ELLY CORDEIRO DOS SANTOS, bem como indiquem bens do referido Devedor passíveis de penhora, no prazo de 5 dias úteis. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024 18:19:26. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705071-40.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: PANTALEAO MARTINS ABREU, SARA CRISTINA DE SOUZA EXECUTADO: CRISTINA MARIA DA ROCHA DOS SANTOS EXECUTADO ESPÓLIO DE: ELLY CORDEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDELI DE SOUZA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença formulado por PANTALEAO MARTINS ABREU e MARIA DA CONCEIÇÃO MACEDO DA SILVA MASCARENHAS em desfavor de CRISTINA MARIA DA ROCHA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE ELLY CORDEIRO DOS SANTOS. Por meio da decisão de Id. n. 51220557, restou deferida a penhora dos direitos aquisitivos que a requerida CRISTINA MARIA DA ROCHA DOS SANTOS possuía em relação ao imóvel descrito por QNM 03, Conjunto “A”, Lote 44, Ceilândia - DF, matriculado sob o n° 47.996 perante o 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (Id. n. 40956034). Restou deferida, ainda, a penhora imóvel descrito por Lote 141-A, Gleba 2, do Projeto Integrado de Colonização Alexandre de Gusmão, PICAG, Brazlândia – DF, matriculado sob o n° 4.026 perante o 9º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (Id. n. 40956106). O leilão do imóvel descrito por Lote 141- A, Gleba 2, do Projeto Integrado de Colonização Alexandre de Gusmão, PICAG, Brazlândia – DF restou infrutífero, conforme certidões de Id. n. 126499968 e 127018611. Por meio da decisão de Id. n. 135425257, foi deferido o leilão dos direitos aquisitivos de CRISTINA MARIA DA ROCHA DOS SANTOS em relação ao imóvel descrito por QNM 03, Conjunto “A”, Lote 44, Ceilândia - DF, matriculado sob o n° 47.996 perante o 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (Id. n. 40956034). Conforme documento de Id. n. 142996251, os direitos aquisitivos sobre o bem foram arrematados por SERRA BONITA IMOVEIS LTDA. pelo valor de R$ 398.750,00. Através da decisão de id. 163246273, restaram deferidas as expedições dos seguintes alvarás: 1. Alvará de transferência de R$ 14.386,05 em benefício de MARIA DE LURDES MARTINS; 2. Alvará de transferência de R$ 64.737,22 em favor de Pantaleão Martins Abreu; 3. Alvará de transferência de R$ 64.737,22 em favor de Sara Cristina de Souza; 4. Alvará de transferência de R$ 9.747,05 em favor da arrematante Serra Bonita Imóveis Ltda. Os alvarás em comento já foram devidamente pagos. Através da Decisão de Id. n. 168976171, restou deferida a expedição de Carta de Arrematação em favor do arrematante Serra Bonita Imóveis Ltda. Por meio da petição de Id. n. 169556732, informou a arrematante já estar na posse do imóvel em questão. Por fim, o arrematante comprovou o registro da arrematação na matrícula do imóvel, conforme documento de Id. n. 176446900. A Decisão de Id. n. 177117561 consignou que o imóvel arrematado era pertencente tão somente à executada CRISTINA MARIA DA ROCHA DOS SANTOS, razão pela qual o produto da alienação não será utilizado para pagamento da penhora no rosto dos autos n. 0007470- 93.2012.8.07.0001, em trâmite perante a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF, em desfavor de ESPÓLIO DE ELLY CORDEIRO DOS SANTOS. Constam, ainda, as seguintes penhoras na matrícula do imóvel: a) processo n. 0047495-17.2013.8.07.0001, em trâmite perante a 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais; b) processo n. 0007184-47.2014.8.07.0001, em trâmite perante a 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais. O Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, nos autos do processo n° 0007184-47.2014.8.07.0001, informou que o valor atualizado do débito, até 21/11/2022, era de R$ 62.309,57 (Id. n. 190601764 - Pág. 2). Já o Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, nos autos do processo n° 0047495-17.2013.8.07.0001, informou que valor atualizado do débito, até 21/11/2022, era de R$ 8.380,84 (Id. n. 206695338 - Pág. 2). É o relatório. Decido. Conforme relatado, na matrícula do imóvel arrematado, descrito por QNM 03, Conjunto “A”, Lote 44, Ceilândia - DF, matriculado sob o n° 47.996 perante o 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (Id. n. 40956034), havia o registro de duas penhoras precedentes à penhora levada a efeito por este Juízo. Nesse contexto, se impõe o pagamento das penhoras averbadas na matrícula do imóvel e, posteriormente, a devolução do saldo remanescente da arrematação para a Executada CRISTINA MARIA DA ROCHA DOS SANTOS. Diante do exposto, DOU FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO para determinar que o BANCO DE BRASÍLIA – BRB proceda às seguintes transferências: a) do valor de R$ 62.309,57, conforme comprovante de depósito de Id. n. 142999182, com os devidos acréscimos legais, para conta bancária vinculada ao processo nº 0007184-47.2014.8.07.0001, em trâmite perante a 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - DF; b) do valor de R$ 8.380,84, conforme comprovante de depósito de Id. n. 142999182, com os devidos acréscimos legais, para conta bancária vinculada ao processo nº 0047495-17.2013.8.07.0001, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília. Ainda, DOU FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO para comunicar a 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília – DF, em referência ao processo n° 0007184-47.2014.8.07.0001, e a 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, em referência ao processo nº 0047495-17.2013.8.07.0001, acerca das transferências acima determinadas. Efetivadas as transferências acima, proceda a Secretaria à juntada do extrato da conta judicial vinculada ao processo e faça conclusão para restituição do valor remanescente à CRISTINA MARIA DA ROCHA DOS SANTOS. Fica a Executada CRISTINA MARIA DA ROCHA DOS SANTOS, desde já, intimada indicar os dados de conta bancária de sua titularidade, de modo a possibilitar a expedição de alvará de transferência de eventuais valores remanescentes da arrematação. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 13 de agosto de 2024 14:33:11. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705071-40.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: PANTALEAO MARTINS ABREU, SARA CRISTINA DE SOUZA EXECUTADO: CRISTINA MARIA DA ROCHA DOS SANTOS EXECUTADO ESPÓLIO DE: ELLY CORDEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDELI DE SOUZA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença formulado por PANTALEAO MARTINS ABREU e MARIA DA CONCEIÇÃO MACEDO DA SILVA MASCARENHAS em desfavor de CRISTINA MARIA DA ROCHA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE ELLY CORDEIRO DOS SANTOS. Por meio da decisão de id. 51220557, restou deferida a penhora dos direitos aquisitivos que a requerida CRISTINA MARIA DA ROCHA DOS SANTOS possuía em relação ao imóvel descrito por QNM 03, Conjunto “A”, Lote 44, Ceilândia - DF, matriculado sob o n° 47.996 perante o 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (Id. n. 40956034). Restou deferida, ainda, a penhora imóvel descrito por Lote 141-A, Gleba 2, do Projeto Integrado de Colonização Alexandre de Gusmão, PICAG, Brazlândia – DF, matriculado sob o n° 4.026 perante o 9º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (Id. n. 40956106). O leilão do imóvel descrito por Lote 141- A, Gleba 2, do Projeto Integrado de Colonização Alexandre de Gusmão, PICAG, Brazlândia – DF restou infrutífero, conforme certidões de Id. n. 126499968 e 127018611. Em relação ao imóvel descrito por QNM 03, Conjunto “A”, Lote 44, Ceilândia - DF, matriculado sob o n° 47.996 perante o 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, o Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília, em referência ao processo n° 0007184-47.2014.8.07.0001, informou persistir o interesse na penhora e o valor do débito de R$ 60.306,40 (Id. n. 131272976). Da mesma forma, o Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília, em referência ao processo n° 0047495-17.2013.8.07.0001, informou persistir o interesse na penhora e o valor do débito de R$ 7.449,58. (Id. n. 135240503). Por meio da decisão de id. 135425257, foi deferido o leilão dos direitos aquisitivos de CRISTINA MARIA DA ROCHA DOS SANTOS em relação ao imóvel descrito por QNM 03, Conjunto “A”, Lote 44, Ceilândia - DF, matriculado sob o n° 47.996 perante o 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (Id. n. 40956034). Conforme documento de id. 142996251, os direitos aquisitivos sobre o bem foram arrematados por SERRA BONITA IMOVEIS LTDA. pelo valor de R$ 398.750,00. Através da decisão de id. 163246273, restaram deferidas as expedições dos seguintes alvarás: 1. Alvará de transferência de R$ 14.386,05 em benefício de MARIA DE LURDES MARTINS, OAB/DF nº 12.015, CPF nº 145.743.491-15. Fica o exequente intimado a informar conta bancária para transferência; 2. Alvará de transferência de R$ 64.737,22 em favor de Pantaleão Martins Abreu, CPF: 184.545.852-49, Agência: 1041, da Caixa Econômica Federal, operação 013, poupança, conta nº. 00009721-5; 3. Alvará de transferência de R$ 64.737,22 em favor de Sara Cristina de Souza, CPF: 045.414.951-47 Banco: 290 (Bradesco) Agência: 0879 Conta: 20961-9 PIX: (61) 9.9221-8460; 4. Alvará de transferência de R$ 9.747,05 em favor da arrematante Serra Bonita Imóveis Ltda.. Os alvarás em comento já foram devidamente pagos. Através da decisão de id. 168976171, restou deferida a expedição de Carta de Arrematação em favor do arrematante Serra Bonita Imóveis Ltda.; Por meio da petição de id. 169556732, informou a arrematante já estar na posse do imóvel em questão. Por fim, o arrematante comprova o registro da arrematação na matrícula do imóvel, conforme documento de id. 176446900. Resta, assim, a distribuição do saldo remanescente aos demais credores, seja por ocorrência de penhora no rosto dos autos, seja pelas penhoras existentes na matrícula do imóvel. Consta anotada a seguinte penhora no rosto dos autos: a) processo n. 0007470-93.2012.8.07.0001, em trâmite perante a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF, em desfavor de ESPÓLIO DE: ELLY CORDEIRO DOS SANTOS, no valor de R$ 270.147,19. Constam, ainda, as seguintes penhoras na matrícula do imóvel: a) processo n. 0047495-17.2013.8.07.0001, em trâmite perante a 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais; b) processo n. 0007184-47.2014.8.07.0001, em trâmite perante a 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais; Através da decisão de id. 177117561 consignou-se que o imóvel arrematado era pertencente à executada CRISTINA MARIA DA ROCHA DOS SANTOS, sendo que somente os credores desta iriam concorrer em relação aos valores remanescentes depositados no feito. Consignou-se, diante disso, que os valores referentes à penhora no rosto dos autos n. 0007470-93.2012.8.07.0001, em trâmite perante a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF, em desfavor de ESPÓLIO DE: ELLY CORDEIRO DOS SANTOS, não participaria da distribuição do remanescente. Através da decisão de id. 177552356, foi expedido ofício para solicitar: a) à 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, processo n. 0047495-17.2013.8.07.0001, o valor atualizado do débito aí cobrado até o dia 21/11/2022. Deverá na oportunidade, informar a existência de verba alimentar cobrada nestes autos. Caso positivo, o valor desta deverá ser informado de maneira apartada. b) à 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, processo n. 0007184-47.2014.8.07.0001, o valor atualizado do débito aí cobrado até o dia 21/11/2022. Deverá na oportunidade, informar a existência de verba alimentar cobrada nestes autos. Caso positivo, o valor desta deverá ser informado de maneira apartada. Por meio da decisão de id. 177117561, restou determinada a intimação da leiloeira MARIA VITORINO DO NASCIMENTO para que esclarecesse se já havia efetuado o levantamento de seus honorários, uma vez que, a princípio, em consulta ao extrato da conta vinculada ao presente feito, constatou-se que este montante ainda se encontrava depositado nos autos. A leiloeira se manifestou através da petição de id. 179606293. Destaque-se o que restou certificado pela Secretaria no id. 179753609: (...) Sem prejuízo, certifico que, embora a petição da leiloeira MARIA VITORINO DO NASCIMENTO não atenda ao comando judicial precedente sobre já ter havido o levantamento de seus honorários, em razão do alvará de ID 146868326, verifico que referido alvará fora expedido como ordem de transferência que, no entanto, não chegou a ser encaminhado via e-mail por esta secretaria, como é a praxe quando se trata de alvará não eletrônico, considerando que, após sua assinatura, não há certidão de seu encaminhamento, bem como que, em consulta aos expediente do e-mail institucional deste Juízo, não localizei algum encaminhamento daquele alvará, razão pela qual não houve seu cumprimento. Ademais, deixo de encaminhá-lo ao BRB por se encontrar com expedição superior a 30 (trinta) dias. Ainda, é de se anotar que o alvará fora expedido no valor dos honorários da leiloeira (ID 142996251) em cumprimento à decisão ID 146703082, não sendo possível falar em duplicidade de transferência. Desta feita, constatou-se que a comissão da leiloeira, de fato, ainda não foi levantada. Destaque-se que a requerente SARA CRISTINA DE SOUZA já deu quitação ao débito cobrado no presente feito em relação à executada CRISTINA MARIA DA ROCHA DOS SANTOS, nos termos da petição de id. 180614402. Por intermédio da petição de id. 185451357, informa a leiloeira os dados de sua conta para fins de transferência dos valores depositados. Decido. Expeça-se alvará de transferência do valor do depósito de id. 3607794, vinculado à conta BRB 1552057116, no valor nominal de R$ 20.032,95, em favor da leiloeira MARIA VITORINO DO NASCIMENTO, para a conta indicada na petição de id. 185451357. Após, aguarde-se resposta da decisão com força de ofício de id. 177552356. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 8 de fevereiro de 2024 14:05:56. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

07/12/2023, 00:00

07/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, indefiro os pedidos da Exequente. Ficam os Exequentes intimados para dar andamento ao processo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 dias úteis. Ficam as partes intimadas.

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Deferimento em Parte

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(872)

Todos os documentos(26)