Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705378-64.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705378-64.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705378-64.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: CLINICA DO CARRO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME, DOUGLAS ROMEIRO BARBOSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte exequente requer a aplicação do teto estabelecido na Lei n. 6.618/2020 com fundamento no julgamento do Mandado de Segurança nº 71.141 pelo Superior Tribunal de Justiça para que o pagamento do seu crédito seja feito por RPV (ID 204365026). DECIDO. De fato, ao tempo da decisão que determinou a expedição do precatório ao ID 201848545 (25/06/2024), o juízo entendia pela limitação do pagamento da RPV ao teto de 10 salários mínimos conforme julgado pelo Conselho Especial do TJDFT, de modo que o recebimento além desse montante fazia-se pela expedição de precatório, como feito nestes autos. A constitucionalidade da Lei n. 6.618/2020 foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.491.414, com acórdão publicado em 04/07/2024: “(...) Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, forte no art. 21, §§ 1º e 2º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.” Embora tenha sido expedido precatório para pagamento do valor devido, verifica-se que a Resolução 303/CNJ autoriza a revisão do requisitório para que seja a dívida quitada por meio de RPV. Diante do exposto e tendo em vista que já foi expedido RPV referente aos honorários contratuais dos advogados do autor (ID 202335181), DEFIRO O PEDIDO ID 204365026 para que seja expedido a RPV para pagamento do valor principal ao autor, limitado a 20 (vinte) salários mínimos. Intimem-se as partes. Não havendo impugnações, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV e intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PREJUDICIAL DO MÉRITO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condená-lo ao ressarcimento da quantia de R$ 15.930,99 (quinze mil novecentos e trinta reais e noventa e nove centavos). Alega o recorrente que a sentença proferida nos autos de nº 0710182-17.2019.8.07.0018, que reconheceu a nulidade dos créditos tributários cobrados na execução fiscal de nº 0711761-22.2017.8.07.0001, é destituída de eficácia, porquanto foi proferida em data posterior à efetivação da penhora. Afirma que os créditos em discussão referem-se ao ISS do período de 2012 a 2016, tendo sido constituídos em 24/05/2016, 27/08/2012, 17/12/2012 e 11/01/2013, data do termo inicial do prazo prescricional. 2. Recurso próprio, tempestivo (ID 54966875) e isento de preparo. Foram apresentadas contrarrazões (ID 54966881). 3. Em 08/06/2017, o recorrente ajuizou a execução fiscal nº 0711761-22.2017.8.07.0001 no valor de R$ 14.055,99, referente à certidão nº 0007119470, correspondente às inscrições nº 0187517967, 0187517975, 0187517991, 0187517983, todas de 23/05/2017. Foi expedido alvará de levantamento em seu favor em 03/04/2020. Por sua vez, em 04/10/2019, o recorrido ajuizou ação anulatória dos referidos débitos (processo nº 0710182-17.2019.8.07.0018), que foi julgada procedente, resultando na nulidade dos débitos tributários decorrentes das CDA´s 50187517967 (2012), 50187517975 (2012) 50187517983 (2012), 50187517991 (2012), 5019492885 (2014) e 50194926893 (2014). A nulidade do lançamento tributário, portanto, não pode ser rediscutida, já que reconhecida na ação anulatória. Limita-se a controvérsia, portanto, à alegação de prescrição. 4. Nos termos do art. 165, III, do CTN, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos casos de anulação. Adicionalmente, dispõe o art. 168, II, do mesmo Código, que o direito de pleitear a restituição prescreve em cinco anos contados da data em que passar em julgado a decisão judicial que tenha anulado a decisão condenatória. 5. Dessa forma, ainda que o pagamento tenha sido anterior, apenas com o trânsito em julgado da ação anulatória é que nasceu o direito do recorrido à restituição da quantia, ou seja, em 27/04/2021. Neste sentido: Acórdão 1189455, 07044626920198070018, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 30/7/2019, publicado no PJe: 2/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. Não resta operada, portanto, a prescrição. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Prejudicial do mérito rejeitada. Sentença mantida. Recorrente isento de custas (Decreto-Lei 500/69). Condenada a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. CLÍNICA DO CARRO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, já devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração em face da sentença proferida por este Juízo, aduzindo a ocorrência de vícios no julgado aptos ao manejo do recurso previsto no artigo 1.022 do CPC. Oportunizada a parte adversa o contraditório nos embargos em razão da possibilidade de se atribuir efeitos infringentes ao julgado, o que, na atual sistemática, é admitido, consoante interpretação do artigo 1.023, § 2º, do CPC. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. No mérito assiste razão à parte embargante. De fato, verifiquei que houve erro material na sentença de Id. 175516012, NÃO há dúvidas que a CDA´s descritas na inicial são nulas, uma vez que foram assim declaradasnos autos do processo nº 0710182-17.2019.8.07.0018. Assim, onde se lê na fundamentação (Id. 175516012 - Pág. 6/7) “Portanto, há dúvidas que as dívidas tributárias referentes as CDA´s descritas na inicial e cujos débitos nelas inscritos foram declarados nulos no processo nº 0710182-17.2019.8.07.0018, que tramitou perante a 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, foram indevidamente quitados através do pagamento realizado através da execução fiscal nº processo nº 0711761-22.2017.8.07.0001.” leia-se: “Portanto, não há dúvidas que as dívidas tributárias referentes as CDA´s descritas na inicial e cujos débitos nelas inscritos foram declarados nulos no processo nº 0710182-17.2019.8.07.0018, que tramitou perante a 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, foram indevidamente quitados através do pagamento realizado através da execução fiscal nº processo nº 0711761-22.2017.8.07.0001.” No tocante aos demais termos da sentença, mantenho-os na íntegra. Intimem-se.

27/11/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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