Execução de Título Extrajudicial 0707426-92.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707426-92.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/02/2025, 16:39

Desarquivamento

21/02/2025, 06:15

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 16:49

Definitivo

05/08/2024, 14:10

Trânsito em julgado

05/08/2024, 14:09

Decurso de Prazo

03/08/2024, 02:21

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 11:23

Publicação

19/07/2024, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707426-92.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: WN ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO: YASMIN SANTOS FELIX S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º). Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizarem a parte devedora ou seus bens penhoráveis restaram frustradas. Intimada a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora e o endereço onde pudessem ser encontrados, quedou-se inerte, conforme id. 203329410. O legislador ao estabelecer no parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei 9099/95, que o processo seria extinto quando não encontrados o devedor ou seus bens, não facultou ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Não fosse a intenção do legislador a imediata extinção, nada teria dito a respeito, trazendo assim a aplicação subsidiária do CPC. Ante o exposto, considerando a ausência de endereço válido para citação/intimação/penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ) Sem custas e sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

18/07/2024, 00:00

Recebimento

16/07/2024, 14:40

Conclusão (para julgamento)

08/07/2024, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2024, 15:16

Decurso de Prazo

06/07/2024, 04:30

Publicação

28/06/2024, 02:53

Documentos

Sentença

•18/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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