Cumprimento de sentença 0717120-80.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0717120-80.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2025, 12:45

Trânsito em julgado

19/02/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 17:21

Decurso de Prazo

15/02/2025, 02:43

Publicação

03/02/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2025, 02:24

Documento (Certidão)

31/01/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717120-80.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: OSMAR RODRIGUES BARBOSA EXECUTADO: ERMIVONE NUNES MARQUES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. Considerando o teor da certidão de ID nº. 224105634, verifico que a parte exequente manteve-se inerte quanto à determinação de ID nº. 221248488. Por conseguinte, houve anuência tácita quanto ao cumprimento de todas as obrigações estabelecidas nos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Se houver mandado de citação, intimação ou penhora e avaliação distribuído, recolha-se independentemente de cumprimento. Ficam desconstituídas eventuais restrições deste juízo feita via RENAJUD e SISBAJUD, bem como eventuais penhoras realizadas. Sem condenação às custas, conforme v. acórdão de ID nº. 213313864. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

31/01/2025, 00:00

Recebimento

30/01/2025, 08:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2025, 08:55

Conclusão (para decisão)

29/01/2025, 17:44

Documento (Certidão)

29/01/2025, 17:40

Decurso de Prazo

29/01/2025, 03:35

Documento (Certidão)

18/12/2024, 16:26

Documento (Certidão)

17/12/2024, 17:44

Documentos

Sentença

•31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717120-80.2023.8.07.0020. REQUERENTE: OSMAR RODRIGUES BARBOSA REQUERIDO: ERMIVONE NUNES MARQUES 2024 DECISÃO 1. Diante do pedido de ID nº. 213624222, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente OSMAR RODRIGUES BARBOSA e como parte executada ERMIVONE NUNES MARQUES. 1.1. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização da dívida, sem incidência de multa prevista no artigo 523, § 1º., do CPC. 2. Em seguida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 3. Não havendo pagamento no aludido prazo, inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 3.1. A impugnação fundamentada em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4. Sem prejuízo do prazo para impugnação, e não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. 5. Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 6. Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 7. Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 8. Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 9. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 10. Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído. Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico. Oficie-se ao banco, se necessário. 11. Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 12. Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 13. Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD. Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 14. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 15. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 16. Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 17. Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 18. Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 19. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 20. Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 21. Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 22. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL E CTB. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVAS SUFICIENTES. ARTIGOS 28 E 34 DO CTB. CULPA CONCORRENTE. NÃO COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. FALTA DE CAUTELA E ATENÇÃO AO REALIZAR MANOBRA. ART. 373, II, DO CPC. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a ré a pagar ao autor o importe de R$ 3.452,00 (três mil quatrocentos e cinquenta e dois reais), à título de reparação por danos materiais e improcedente o pedido contraposto. Em suas razões, a recorrente alega que que houve julgamento antecipado da lide sem produção de prova oral. Defende a existência de culpa concorrente e sustenta a procedência do pedido contraposto. Pede a reforma da sentença. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, vez que o recurso foi interposto no prazo legal, e o preparo devidamente recolhido, ID 62306169 e ID 62306170. Contrarrazões não apresentadas. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza paritária, razão pela qual devem ser aplicadas à análise justa da lide as disposições do Código Civil e leis civilistas, juntamente com o Código de Trânsito Brasileiro – Lei Nº 9.503. 4. Em síntese, narra o autor que no dia 13/07/2023, por volta das 12h25min, na via próxima ao CEM 3 SETOR E SUL QSE, seu veículo, um FORD ECOSPORT branco, ano 2019/2020, placa REC2E14, foi danificado pelo veículo conduzido ou de propriedade da parte requerida, uma TOYOTA HILUX 4X4 CD prata, ano 2011/2012, placa JIR6190/DF. Alega que estava dirigindo a uma velocidade constante e dentro do limite permitido na via principal quando o requerido, sem respeitar a preferência do autor na via, saiu de um cruzamento e causou o acidente. O fato foi registrado no boletim de ocorrência n° 4965/2023, na 21ª D.P.. 5. Em primeiro lugar, é válido ressaltar que as provas já carreadas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito. Ademais, esclarece-se que o juiz é o destinatário final das provas, não tendo obrigação de deferir a produção de todos os meios de provas eventualmente postulados pelas partes, principalmente quando puder formar seu convencimento com os elementos já existentes nos autos. 6. No que concerne a existência de culpa concorrente, razão não assiste a recorrente. Destaca-se que o artigo 28 do CTB dispõe que: O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Em conformidade, o dispositivo 34 da mesma lei, estabelece que: O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. 7. Diante disso, ao compulsar os autos, verifica-se pelas alegações do autor e pelos documentos de ID 62306114 a ID 62306118 e ID 62306149, que a recorrente não agiu com a devida cautela ao dirigir e, ao realizar uma manobra de acesso a via onde haviam veículos trafegando na pista principal, em especial, o do autor. Desta maneira, não há que se falar em culpa concorrente, uma vez que ficou comprovado que a culpa do sinistro em pauta foi inteiramente da ré, que não realizou a manobra com a devida cautela e atenção. Outrossim, não restou comprovado que o condutor do veículo do autor estava em velocidade superior à permitida na via. Logo, observa-se que a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de elementos que pudessem impedir, modificar ou extinguir o direito do autor (Art. 373, II, do Código Civil). 8. Deste modo, comprovados o dano, o nexo causal e a ação imprudente da ré, que não aguardou o momento apropriado para exercer a manobra com o veículo, deve-se atribuir a mesma a responsabilidade pelo acidente e pelos danos materiais sofridos pelo recorrido no importe de R$ 3.452,00 (três mil quatrocentos e cinquenta e dois reais), conforme comprovado pelo documento de ID 62306113. 9. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 10.Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

10/09/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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