Procedimento Comum Cível 0714368-83.2023.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714368-83.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2025, 07:00

Trânsito em julgado

30/05/2025, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 11:01

Expedição de documento (Ofício)

22/04/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 18:49

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 12:59

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

08/04/2025, 17:19

Homologação de Transação

08/04/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714368-83.2023.8.07.0005. REU: ELISANGELA RODRIGUES CORREA RECONVINDO: ROGERIO DIAS DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica designada a data de 08/04/2025, às 15h30min, para realização da Audiência de Instrução e Julgamento (Presencial). A audiência será realizada na sala de audiências deste Juízo. Em conformidade com o entendimento da MMª. Juíza de Direito desta Vara, e em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como o artigo 334, § 3º do CPC, deverão os patronos das partes cientificá-las da audiência designada, as quais deverão comparecer independentemente de intimação pessoal. Nos termos do art. 455 do Novo Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do Juízo, ressalvados os casos previstos no § 4º do art. 455 do CPC. Planaltina-DF, 20 de fevereiro de 2025 09:08:57. DEMOCRITO MOREIRA DA PAZ Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: ROGERIO DIAS DOS SANTOS, ELISANGELA RODRIGUES CORREA

24/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2025, 18:34

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 09:09

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

20/02/2025, 09:08

Documentos

Certidão

•24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: ELISANGELA RODRIGUES CORREA RECONVINDO: ROGERIO DIAS DOS SANTOS DECISÃO Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, passo ao saneamento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0714368-83.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7je) RECONVINTE: ROGERIO DIAS DOS SANTOS, ELISANGELA RODRIGUES CORREA Trata-se de ação anulatória de procuração pública e instrumento particular de cessão de direitos, proposta por Rogério Dias dos Santos contra Elisângela Rodrigues Correa, visando a declaração de nulidade de negócio jurídico realizado por meio de procuração pública e cessão de direitos, com alegação de vício de consentimento (dolo). O autor busca a restituição da propriedade do imóvel e reparação por danos materiais. O autor alega ser formalmente proprietário de um imóvel adquirido por seu irmão, Manoel Dias dos Santos, que foi transferido ao autor após o falecimento de Manoel, ocorrido em 2022. Elisângela Rodrigues Correa, viúva de Manoel, teria convencido o autor a assinar uma procuração sob o pretexto de administrar e vender o imóvel, mas utilizou o documento para transferir o bem ao próprio nome por um valor ínfimo (R$ 11.380,69), muito abaixo do valor de mercado (R$ 180.000,00), sem efetuar pagamento ao autor. O autor sustenta que foi vítima de dolo, já que não houve intenção de permitir a transferência do imóvel para o nome da ré. Elisângela Rodrigues, por sua vez, nega a prática de dolo, afirmando que a transferência ocorreu em cumprimento à vontade de Manoel, que teria solicitado a cessão do imóvel para sua esposa/Elisangela antes de falecer. A ré alegou também que investiu recursos na reforma do imóvel e que a titularidade em nome do autor se deu por conveniência do falecido. Foi requerido em reconvenção que, caso o negócio jurídico seja anulado, o imóvel volte ao nome do falecido Manoel, para partilha justa no inventário. A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes: a) se houve vício de consentimento (dolo) na assinatura da procuração pública e na cessão de direitos pelo autor; b) a existência de prejuízo patrimonial ao autor em decorrência da transferência do imóvel; c) se a transferência do imóvel ocorreu em cumprimento à vontade do falecido Manoel Dias; d) benfeitorias no imóvel promovidas pela ré/reconvinte. Tais questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova testemunhal e documental. Acerca do ônus probatório, registro que não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Determino a realização de audiência de instrução e julgamento a ser realizada presencialmente. Intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Determino o depoimento pessoal das partes, sob pena de confesso. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROGERIO DIAS DOS SANTOS REU: ELISANGELA RODRIGUES CORREA DECISÃO Diante dos comprovantes de rendimentos juntados pela parte autora em ID 178815301 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0714368-83.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a gratuidade de justiça. Recebo a petição inicial, eis que atendidos os requisitos do artigo 319 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a audiência de conciliação prevista no CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica, e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para decisão saneadora. Cite-se a parte ré, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observadas as regras do art. 231, I e § 1º do CPC. Não encontrada a parte ré, após a consulta nos endereços disponíveis a este juízo, se requerido pela parte autora, determino a citação por edital, com prazo de 20 dias, nomeando a Curadoria Especial para o caso de revelia. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

21/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

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