Procedimento Comum Cível 0722190-04.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722190-04.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722190-04.2024.8.07.0001. AUTOR: MARIA CLARA RESCHKE STANISLAU AFFONSO, LUIZ ANTONIO RODRIGUES ELIAS REU: ARTUR DE PAULA SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação pelo procedimento comum cível em que as partes autoras pretendem a rescisão de contrato de compra e venda firmado pela sra. Alexandra Reschke com a parte ré, referente a imóvel localizado no Município de Alto Paraíso de Goiás - GO. As partes autoras foram intimadas para apresentarem esclarecimentos quanto à distribuição da ação na presente Circunscrição Judiciária, tendo em vista que nenhuma das partes possui domicílio estabelecido em Brasília, visto que as partes autoras residem em Florianópolis e no Rio de Janeiro, e o réu possui domicílio na cidade de Araguaína - Tocantins. Os autores apresentaram manifestação ao ID nº 201969675, suscitando a existência de foro de eleição no contrato de compra e venda objeto dos autos, no qual restou estabelecida a presente Circunscrição Judiciária. Ademais, ressaltam que, à época, todos os envolvidos residiam em Brasília e mantêm vínculos nesta Capital, inclusive os patronos que representam os autores. Decido. Por via de regra, a ação de conhecimento fundada em direito pessoal será proposta no foro do domicílio do réu (art. 46, caput, do CPC/2015). Admite-se que as partes elejam o foro que lhes convier, modificando, expressamente, a competência em razão do valor ou do território, em relação à ação oriunda de direitos e obrigações (art. 63 e §1.º, do CPC/2015). Ainda, admite-se competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, em relação à ação em que se lhe exigir o cumprimento (art. 53, inciso III, “d”, do CPC/2015), e, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive de aeronaves, é competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato (art. 53, inciso V, do CPC/2015). No caso dos presentes autos, analisando atentamente a petição inicial, verifico que nenhuma das partes reside na Circunscrição Judiciária de Brasília e tampouco o lugar da satisfação da obrigação ou o local do imóvel é situado coincide com a presente Circunscrição Judiciária. Assevero que, apesar de constar no contrato de ID nº 198998122 a escolha do foro de eleição como sendo Brasília – DF, importante salientar que o art. 63, § 1º, do CPC, incluído pela recente Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, estabelece que a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. No caso dos autos, não restou demonstrada a pertinência na escolha da Circunscrição de Brasília. Não há evidências de que as partes aqui residiam, quando firmaram o contrato; ademais, no momento da distribuição do feito não há qualquer vínculo ou justificativa para a eleição da presente Circunscrição. O vínculo do advogado de uma das partes com a Circunscrição também não é critério que justifique a distribuição da ação para esta Circunscrição Judiciária. De acordo com o art. 63 do CPC, antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. Sem a devida demonstração de que as partes, na época da celebração do contrato, tinham residência em Brasília, a cláusula de eleição é abusiva, pois fundada em critério aleatório. Assim, oportunizo à parte autora apresentar manifestação sobre o acima exposto, ficando, desde já, facultado o pedido de redistribuição dos autos para uma das varas cíveis da Comarca de Araguaína - TO, se assim entender cabível. Prazo de 15 dias. (datado e assinado eletronicamente) 6-0

15/07/2024, 00:00

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Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

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Incompetência

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