Execução Fiscal 0034963-23.2014.8.07.0018 - TJDFT

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/02/2025, 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/07/2024, 16:34

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 15:41

Juntada de certidão

08/07/2024, 15:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:41

Decorrido prazo de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:15

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

12/01/2024, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034963-23.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 05/08/2018 (ID 153567891, p. 36), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 14:53

Determinada a quebra do sigilo fiscal

20/11/2023, 13:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/11/2023, 13:43

Recebidos os autos

20/11/2023, 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/04/2023, 15:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 01:19

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

18/03/2023, 00:23

Publicado Decisão em 17/03/2023.

18/03/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 12:48

Juntada de certidão

15/03/2023, 12:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/02/2023, 18:44

Recebidos os autos

15/02/2023, 18:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/11/2022, 13:24

Decorrido prazo de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 21/07/2022 23:59:59.

22/07/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 15:18

Publicado Decisão em 30/06/2022.

30/06/2022, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

29/06/2022, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034963-23.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA DECISÃO Primeiramente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) indefiro o pleito apresentado pelo executado. Conforme salientado pelo exequente, a natureza jurídica das dívidas são distintas, pelo que não há que se falar em litispendência. Ao exeque

29/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 18:40

Recebidos os autos

17/06/2022, 10:53

Decisão interlocutória - indeferimento

17/06/2022, 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/02/2022, 10:18

Juntada de Petição de petição

10/12/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 07:09

Recebidos os autos

30/08/2021, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/07/2021, 11:28

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 18:57

Publicado Certidão em 17/03/2021.

17/03/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 02:51

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 17:52

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 13:51

Juntada de Petição de certidão

18/09/2019, 08:38

Distribuído por sorteio

15/07/2019, 15:08

—

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 15/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Determinada a quebra do sigilo fiscal

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

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