Procedimento Comum Cível 0734675-64.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0734675-64.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0734675-64.2023.8.07.0003. REQUERENTE: JOSE ALEXANDRE TELES MARQUES REQUERIDO: TECNOTEC LTDA, ITALO PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO ajuizada por JOSÉ ALEXANDRE TELES MARQUES em face de TECNOTEC LTDA e ITALO PEREIRA DOS SANTOS (ID 185781198). Narra o autor, em síntese, que, em 07/01/2023, adquiriu por meio do site da ré (que já está fora do ar) um Iphone 13, 128GB, cor rosa, pelo valor de R$ 4.399,00. Afirma que o site e o sistema de logística pareciam seguros. No entanto, após um ano da compra, o produto ainda não foi entregue. Segundo o autor, há vários vídeos no Youtube (publicados após a compra) e reclamações no site “Reclame Aqui” alertando sobre as fraudes cometidas pela empresa. Informa, ainda, ter registrado boletim de ocorrência. Aponta o preenchimento dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, sendo possível a responsabilização do sócio réu. Requer a antecipação dos efeitos da tutela de urgência cautelar e, por fim, a procedência dos pedidos formulados na inicial para que os réus sejam condenados ao ressarcimento da quantia de R$ 4.399,00 e ao pagamento do valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Juntou documentos. Na decisão de ID 186345309, foi recebida a emenda à inicial e deferido parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a realização de bloqueio no valor de R$ 4.399,00 em contas de titularidade da primeira ré. Os réus foram citados por edital (IDs 214055320 e 214829902), tendo sido apresentada contestação por negativa geral pela Curadoria Especial (ID 226793528). Réplica de ID 230240247. Despacho saneador de ID 233378184, no qual foi mantida a distribuição estática do ônus da prova e determinada a intimação das partes sobre a especificação de provas. As partes não manifestaram interesse na produção de novas provas (IDs 234908539 e 235494899). Os autos vieram conclusos (ID 237476903). É o relatório. Decido. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos apresentados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Assim, julgo antecipadamente o mérito, com base no artigo 355, inciso I, do CPC. Não há preliminares a serem enfrentadas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Primeiramente, ressalta-se que há uma relação de consumo entre o autor e a ré, vez que se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, respectivamente. Verifica-se que o autor adquiriu junto à primeira ré um Iphone 13, 128GB, cor rosa, pelo valor de R$ 4.399,00 (ID 177649078 – fls. 04/07). Entretanto, o requerente afirma que não recebeu o produto até o momento, mesmo tendo efetuado o pagamento devido. Citada, a ré não comprovou o envio do produto, não se desincumbindo do seu ônus probatório (art. 373, inciso II, CPC). Dessa forma, é cabível a restituição dos valores pagos pelo autor, pois a requerida deixou de efetuar o envio do produto no prazo ajustado entre as partes (art. 389, CC). O autor também pretende a indenização por danos morais. No que diz respeito aos danos morais, sabe-se que a responsabilidade civil, já assentada na Constituição de 1998 (art. 5º, inc. X), também foi disciplinada no plano infraconstitucional através do Código de Defesa do Consumidor e, mais recentemente, no artigo 186 do Código Civil de 2002, o qual estatui que a violação de direito ou a causação de dano, ainda que exclusivamente moral, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, constitui ato ilícito. De outro lado, há dissenso doutrinário e jurisprudencial quanto ao cabimento do dano moral, se somente possível diante de ato ilícito ou, eventualmente, nas hipóteses de inexecução de contrato. O certo é que, dependendo de circunstâncias específicas do caso concreto, pode se verificar responsabilidade por danos, patrimonial ou extrapatrimonial, por inexecução de contrato. Assente-se que, como regra, o mero descumprimento de contrato não gera dano moral, podendo, outrossim, restar caracterizada a ofensa, quando evidenciado, considerando fato específico e excepcional, abuso de direito no não cumprimento do ajuste ou conduta, comissiva ou omissiva, que por si só, repercuta diretamente na prática de ato ilícito. Para o caso dos autos, por mais que se queira argumentar, não se verifica fato ensejador e capaz de ofender o patrimônio ideal da parte autora, sendo hipótese de se debitar eventuais contratempos às chamadas adversidades da vida moderna. Ademais, a simples demora na restituição dos valores pagos, a título de descumprimento contratual, não é suficiente a ensejar condenação por danos morais. Da desconsideração da personalidade jurídica Por fim, o requerente pretende a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente responsabilização do sócio, ora segundo réu, pelos prejuízos experimentados. O §5° do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor prevê que a pessoa jurídica poderá ser desconsiderada sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, ante os indícios de que haverá dificuldade de reparação dos danos causados, deve ser deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, independentemente da efetiva demonstração da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (art. 50, CC). No caso enfrentado, já foi verificado que o site da primeira ré se encontra inativo (ID 186345309), havendo notícias de diversos descumprimentos contratuais pela mesma empresa (ID 181031402). Inclusive, o autor registrou boletim de ocorrência, diante da situação narrada na inicial (ID 181031400). Apesar de ter sido determinado o bloqueio do valor de R$ 4.399,00 em constas de titularidade da empresa ré (ID 186345309), restou constatado que a ordem de bloqueio eletrônico foi totalmente infrutífera, conforme IDs 191162942 e 191162944. Assim, com base na teoria menor e tendo em vista os fortes indícios de que haverá dificuldade de reparação dos danos causados, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica para que o segundo réu, sócio administrador da empresa requerida (ID 185497272), responda solidariamente pela restituição dos valores ao autor. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar os réus, de forma solidária, ao reembolso da quantia de R$ 4.399,00 (quatro mil, trezentos e noventa e nove reais) ao autor, acrescida de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e de juros de mora a contar da citação, com a observação de que os juros legais são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês até o dia 29/8/2024, passando posteriormente à Taxa Legal (Lei nº 14.905/2024), a partir do dia 30/8/2024. Declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência recíproca e equivalente, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais no percentual de 50% (cinquenta por cento) e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, “caput” e §2º, do CPC, na proporção de metade para cada (art. 87, CPC). Ademais, condeno o autor ao pagamento das custas processuais no percentual remanescente de 50% (cinquenta por cento) e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, “caput” e §2º, do CPC. Transitada em julgado, intime-se o credor para que, caso possua interesse, requeira o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Ceilândia/DF, 15 de agosto de 2025. LUISA ABRÃO MACHADO Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734675-64.2023.8.07.0003. REQUERENTE: JOSE ALEXANDRE TELES MARQUES REQUERIDO: TECNOTEC LTDA, ITALO PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação indenizatória cumulada com incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ajuizada por JOSÉ ALEXANDRE TELES MARQUES em face de TECNOTEC LTDA e de seu sócio ÍTALO PEREIRA DOS SANTOS, tendo por objeto o descumprimento contratual consubstanciado na não entrega de produto adquirido pela internet, bem como a responsabilidade patrimonial do sócio administrador da empresa ré. A parte requerida foi citada por meio da Curadoria Especial, a qual apresentou contestação por negativa geral, com fundamento no art. 341, parágrafo único, do CPC. Ressaltou-se, ainda, a inexistência de elementos suficientes para caracterização da hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. O autor, por sua vez, apresentou réplica na qual sustentou a higidez de seus argumentos, reafirmando a existência de confusão patrimonial e de abuso de personalidade jurídica, conforme delineado na petição inicial. Requereu o regular prosseguimento do feito, com a apreciação da matéria de fundo. Estão presentes as condições genéricas de procedibilidade e os pressupostos de válida constituição e regular desenvolvimento da relação processual. Dou, pois, o feito por saneado. Posta a questão nesses termos, passo à definição dos pontos controvertidos da lide. Com base nas manifestações das partes, fixo como ponto controvertido o fato de ter havido inadimplemento contratual por parte da empresa TECNOTEC LTDA, consubstanciado na não entrega do produto adquirido. Não vislumbro, no caso, as condições previstas no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, do que resulta a distribuição do ônus da prova, segundo as regras ordinárias. É que, embora se tenha em pauta uma inequívoca relação de consumo, é forçoso reconhecer a ausência, na espécie, dos pressupostos autorizadores da inversão do ônus da prova em favor do autor, dada a circunstância de estar ele plenamente habilitado, tanto do ponto de vista técnico, como material, à obtenção dos meios necessários à comprovação dos fatos articulados, em amparo à pretensão. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, esclareçam se pretendem produzir outras provas, além das já constantes dos autos. Deixo assentado que os requerimentos de produção probatória complementar deverão ser fundamentados e guardarem relação de pertinência com os pontos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. Em caso de arrolamento de testemunhas, incumbirá ao patrono da parte a responsabilidade pela respectiva intimação quanto ao dia, hora e local da audiência designada, nos termos do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo legal. Advirto que, em caso de intimação pessoal para prestar depoimento, a parte que não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, estará sujeita à pena de confesso. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734675-64.2023.8.07.0003. REQUERENTE: JOSE ALEXANDRE TELES MARQUES REQUERIDO: TECNOTEC LTDA, ITALO PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro a expedição de ofício às empresas que exercem atividade de transporte e entregas, bem como a plataforma de streaming, por se tratar de pedido genérico, que resulta na transferência da obrigação do credor empreender diligências para localização da parte contrária, além de violar os princípios da celeridade, eficiência e duração razoável do processo. Também não há mínimo indício de que os requeridos tenham relacionamento jurídico com referidas empresas. Registro ser “inócua a medida de envio de ofícios às operadoras de telefonia, aos aplicativos de streaming e de entregas, às concessionárias públicas e às instituições financeiras, com o objetivo de obter informações sobre o endereço de cadastro do Agravado nas referidas plataformas e indicações de conta corrente e número de cartão de crédito cadastrados, mormente porque existem meios propícios, à disposição do Exequente, para conseguir as informações buscadas” (Acórdão 1835217, 07474736620238070000, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/3/2024, publicado no DJE: 4/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). E ainda, “o Poder Judiciário não tem o dever de empreender, reiteradamente e de maneira injustificada, diligências com o intuito de localizar endereços, bens e valores eventualmente registrados em nome do devedor” (Acórdão 1870149, 07144223020248070000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/5/2024, publicado no DJE: 13/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Conforme já informado no despacho de ID 195751400, "Não exaurida todas as possibilidades de citação pessoal, não é possível a citação dos réus por edital". Nestes autos foram obtidos os seguintes endereços: I. TECNOTEC LTDA 1. Avenida Eduardo Ribeiro 520, sala 802, CD Shopping Manaus, Amazonas -AM, CEP 69.010-901 (DILIGENCIADO) 2. Rua Honório de Oliveira Camargo Júnior, 600, Bl 04, Apto 34, Conjunto Habitacional Pedro Perri, ARAÇATUBA - SP, 16026-340 (DILIGENCIADO) 3. Rua Waldir Normando, 157, apto 306, Planalto, Manaus - AM (DILIGENCIADO) 4. Avenida Álvaro Maia, CD Vista das Embaubas, 306, Torre 2, Planalto, MANAUS - AM, 69044-236, e-mail: [email protected] telefone: (92) 3042-1079 II. ITALO PEREIRA DOS SANTOS Rua Coronel Josino da Cunha Viana, nº 1870, Jardim Cangalha, Três Lagoas/MS, CEP 79.604-190 (DILIGENCIADO) Rua Celestino Blaya Mendes, 379 Conj. Hab. José Saran, Araçatuba - SP, 16023-261 (DILIGENCIADO) Rua Conde Zepelin, Vila Aeronáutica, Araçatuba - SP (DILIGENCIADO) Rua Waldir Normando 157, apt. 306, bloco 2, Manaus - AM (DILIGENCIADO) Av. Brasília 1809, NY Araçatuba - SP Est. Municipal Araçatuba Prata KM 9 PRATA 01602685ARACATUBA SP R Antônio do Nascimento 225 0000000 JD Res Etemp Aracatuba SP16058 6635 Rua Júlio Cerato, 199, Res. JD Centena, Araçatuba – SP Avenida Getúlio Vargas, 741, apt. 413, Centro, Mossoró – RN Dr. José Domingos de Almeida 334, Jardim América, Araçatuba - SP Assim, indefiro o pedido de citação por edital. Cumpra o autor a determinação contida na certidão de ID 201939559, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. P. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0734675-64.2023.8.07.0003. REQUERENTE: JOSE ALEXANDRE TELES MARQUES REQUERIDO: TECNOTEC LTDA, ITALO PEREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico que foram inseridos neste Processo MANDADOS INFRUTÍFEROS, referentes aos REQUERIDOS: TECNOTEC LTDA. e ITALO PEREIRA DOS SANTOS. Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 11 de 05 de novembro de 2021, e do r. DESPACHO de ID 191162942, fica o REQUERENTE: JOSE ALEXANDRE TELES MARQUES intimado a fornecer endereço atualizado (com recolhimento de custas (guia de diligência), se o caso) dos requeridos ou promover, de imediato, a citação por Edital, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Assim, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intimado a fornecer endereço atualizado (com recolhimento de custas (guia de diligência), se o caso) dos requeridos ou promover, de imediato, a citação por Edital, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Assim, defiro, nesta última hipótese, o requerimento de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, devendo ser publicado o edital na forma do art. 257, II, do CPC, com o prazo de 20 (vinte) dias e com a advertência de que será nomeado Curador Especial na hipótese de revelia. Informado o endereço e recolhidas novas custas intermediárias (guia de diligência), expeça-se mandado. Inerte, voltem conclusos para extinção, inclusive na hipótese de não recolhimento das custas. De ordem do MM Juiz de Direito desta Vara, Dr Ricardo Faustini Baglioli, fica a parte advertida de que a mera indicação aleatória de endereço, sem a devida justificativa para o cumprimento no local informado, poderá não impedir a extinção do feito. Ceilândia-DF, Quarta-feira, 26 de Junho de 2024 11:07:54.

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0734675-64.2023.8.07.0003. REQUERENTE: JOSE ALEXANDRE TELES MARQUES REQUERIDO: TECNOTEC LTDA, ITALO PEREIRA DOS SANTOS DESPACHO A ordem de bloqueio eletrônico foi TOTALMENTE INFRUTÍFERA, conforme se verifica no protocolo anexo. A fim de esgotar as medidas ao alcance deste juízo, realizei a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOSEG e SISBAJUD (antigo Bacenjud) no intuito de localizar o endereço atualizado da parte requerida. Assim, no prazo de 15 dias, fica o autor intimado para, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, promover a citação e: - indicar endereço ainda não diligenciado com CEP válido; - indicar o telefone da empresa ré e do seu sócio, se possuir; - recolher as custas por meio da guia de diligência para cada endereço pretendido, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. Atendida essa determinação, expeça-se mandado de citação nos endereços indicados que ainda não foram diligenciados. Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Informo ao autor que não será determinado ao oficial de justiça entrar em contato com a parte ou o respectivo advogado diante da ausência de previsão legal. Esclareço ainda que o autor deverá acompanhar a movimentação processual, considerando que não haverá intimação da expedição e distribuição do mandado. Assim, caberá ao autor entrar em contato com o oficial de justiça para cumprimento do mandado - https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/ Caso a pesquisa não retorne novos endereços e tenham sido esgotados os meios de localização, deverá a parte requerente indicar o atual paradeiro da parte requerida (com recolhimento de custas por meio da guia de diligência, se o caso) ou promover, de imediato, a citação por edital, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Assim, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro, nesta última hipótese, o requerimento de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, devendo ser publicado o edital na forma do art. 257, II, do CPC, com o prazo de 20 (vinte) dias e com a advertência de que será nomeado Curador Especial na hipótese de revelia. Não recolhidas as custas por meio da guia de diligência, façam-se os autos conclusos para extinção. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734675-64.2023.8.07.0003. REQUERENTE: JOSE ALEXANDRE TELES MARQUES REQUERIDO: TECNOTEC LTDA, ITALO PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cumpra-se o primeiro parágrafo da decisão de ID 185705306. Acolho a inicial substitutiva de ID 185781198. O autor narra que, em 07/01/2023, adquiriu por meio do site da ré (que já está fora do ar) um Iphone 13, 128GB, cor rosa, pelo valor de R$ 4.399,00. Afirma que o site e o sistema de logística pareciam seguros. No entanto, após um ano da compra, o produto ainda não foi entregue. Segundo o autor, há vários vídeos no Youtube (publicados após a compra) e reclamações no site “Reclame Aqui” alertando sobre as fraudes cometidas pela empresa. Informa, ainda, ter registrado boletim de ocorrência. Requer a concessão de tutela de urgência para bloquear o valor pago em contas de titularidade da parte ré e de seu sócio (em relação a esse último, formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica). Decido. A concessão das tutelas de urgência, seja de natureza antecipada, seja de natureza cautelar, demanda a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. No caso dos autos, entendo estarem presentes os requisitos relativamente à ré. Quanto ao seu sócio, porém, entendo que a medida não pode ser deferida, pelas razões que serão expostas. O autor anexou no ID 177649078 documentos que comprovam a aquisição do produto pelo valor de R$ 4.399,00, os quais aparentam a legalidade da transação. No ID 181031402, comprovou a existência de diversos processos contra a parte ré, bem como reclamações em sites acerca de mercadoria não recebida. Também anexou boletim de ocorrência no ID 181031400. Nesta data, tentei acesso ao site www.tecnotec.com.br, mas se encontra inativo. Há, portanto, farta documentação que permite concluir o cometimento de fraude contra o autor pela empresa ré, verificando-se elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Quanto ao perigo de dano, é necessária a tentativa de bloqueio para tentar recuperar o valor perdido com a compra. Estão presentes, pois, os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência em face da primeira requerida. Quanto ao seu sócio, porém, não entendo da mesma forma. Isso porque é extremamente comum que empresas que cometem tais ilicitudes utilizem-se do nome de terceiros (conhecidos como “laranja”). Em consulta ao sistema INFOSEG, verifiquei que a empresa está registrada em Manaus/AM, enquanto o suposto sócio administrador possui endereço em Araçatuba/SP. Deve ser concedida, portanto, oportunidade de resposta e a devida instrução processual para que não se corra o risco de bloquear as contas de terceiro que pode também ter sido lesado pelos atos da ré, uma vez que a boa-fé se presume. Além disso, tratando-se de tutela de exceção, é importante cautela em sua análise. réus: Nome: TECNOTEC LTDA Endereço: Rua Waldir Normando, Planalto, MANAUS - AM - CEP: 69044-236 Nome: ITALO PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Coronel Josino da Cunha Viana, - de 1115/1116 a 2571/2572, Jardim Cangalha, TRÊS LAGOAS - MS - CEP: 79604-190 para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Não sendo contestada a ação, serão considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Frustrada a citação pessoal, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo. Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara Cível de Ceilândia QNM 11 ÁREA ESPECIAL N° 01 1° ANDAR SALA 103, CEILÂNDIA CENTRO, Telefone: 3103-9451, CEP: 72215110, BRASÍLIA-DF [email protected], Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 BALCÃO VIRTUAL: link: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao OU www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 3ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA – Avançar - solicitar atendimento virtual – entrar na sala virtual (fechar a mensagem que aparecerá e escolher a opção “Continuar neste navegador”) – ingressar agora. *Se o acesso for pelo celular, é necessário antes baixar o aplicativo Microsoft Teams. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a realização de bloqueio no valor de R$ 4.399,00 em contas de titularidade da primeira ré. Aguarde-se até 10/03/2024, após, façam-se os autos conclusos para verificar o resultado do bloqueio. Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Sem prejuízo das determinações anteriores, citem-se os intime-se o autor para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o réu para igualmente indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir. Esclareço que o requerimento deverá indicar claramente o que se pretende provar, bem como apresentar os quesitos em caso de perícia. Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento específico, incidente, intervenção de terceiro, reconvenção, transcurso de prazo "in albis" ou dúvida, venham-me conclusos. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO PRIMEIRAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (CASO A REQUERIDA SEJA PESSOA JURÍDICA PARCEIRA PARA A EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA) OU CORREIOS E, EM CASO DE INSUCESSO, FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU CARTA PRECATÓRIA. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23110821405515400000162817373 GuiaInicial0300179866 Guia 23110821405565500000162817376 comprovante Comprovante de Pagamento de Custas 23110821405602000000162817374 procuracao Procuração/Substabelecimento 23110821405630900000162817378 documentos do autor inerentes ao processo Outros Documentos 23110821405662300000162817375 Decisão Decisão 23111500412208200000163182001 Decisão Decisão 23111500412208200000163182001 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23111703090716300000163510358 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23120722245820100000165840011 GuiaInicial0300181821 Guia 23120722245884400000165840012 procuracao jose alexandre Procuração/Substabelecimento 23120722245918100000165840016 0106036_2023_1_DPELETRONICA_7739878252 Boletim de ocorrência 23120722245960500000165840013 documentos comprobatorios tecnotec Outros Documentos 23120722245998600000165840015 cnpj tecnotec Documento de Identificação 23120722250039900000165840014 Decisão Decisão 23121114405040000000165992006 Decisão Decisão 23121114405040000000165992006 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23121302481053900000166415585 Petição Petição 24020121570072500000169825534 jose alexandre x tecnotec (4) Petição 24020121570119300000169826286 qsa tecnotec Documento de Comprovação 24020121570163400000169826303 Decisão Decisão 24020512541951100000170009568 Decisão Decisão 24020512541951100000170009568 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24020517400809500000170073409 jose alexandre x tecnotec (5) Petição 24020517400876200000170075875 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734675-64.2023.8.07.0003. REQUERENTE: JOSE ALEXANDRE TELES MARQUES REQUERIDO: TECNOTEC LTDA, ITALO PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifique-se a autuação para “procedimento comum cível”. Número do Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação com pedido de indenização por dano material e moral, desconsideração da personalidade jurídica e concessão de tutela de urgência. O autor informa que, em 07/01/2023, adquiriu no site da ré (hoje fora do ar) um celular Iphone 13 – 128 GB Rosa pelo valor de R$ 4.399,00. Embora a ré tenha fornecido o código de rastreamento dos Correios, o pedido nunca foi entregue. Afirma que o site e o sistema de logística tinham aparência segura. Segundo o autor, há vídeos no Youtube, publicados após a compra, nos quais se alerta sobre as fraudes praticadas pela ré, além da existência de inúmeras reclamações judiciais e no site “Reclame Aqui”. Considerando que a ré começou a esvaziar seu patrimônio, requer, em tutela de urgência, o bloqueio de valores em contas do sócio administrador, por meio do sistema SISBAJUD e SNIPER. É o resumo do feito. A inicial necessita de reparos. Primeiramente, pontuo que as custas devem ser recolhidas tendo por referência o “procedimento comum cível” e não incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, o autor deverá recolher novamente as custas, da forma correta e, quanto às já recolhidas, deverá pleitear a devolução de forma administrativa, nos termos da Portaria Conjunta 50/2013. A assinatura da procuração de ID 177649081 não é válida, pois consiste em mero sinal gráfico aposto sem o necessário rigor técnico para garantia de autenticidade, integridade, temporalidade e não repúdio. Além disso, o autor informa ter sido lavrado boletim de ocorrência, mas não foi juntado aos autos. Também menciona a existência de diversas ações judiciais e reclamações contra a ré no site “Reclame Aqui”, mas não as comprova. Por fim, o autor deve comprovar também que o segundo réu é sócio administrador da primeira ré. Ante o exposto, emende-se a inicial para: a) recolher de forma correta as custas iniciais; b) anexar procuração com assinatura digital válida, emitida seguindo o padrão ICP-Brasil, ou cópia de procuração física; c) anexar o boletim de ocorrência; d) comprovar a existência de ações judiciais contra a ré, bem como as reclamações no site “Reclame Aqui”; e) comprovar que o segundo réu é sócio administrador da primeira ré. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

16/11/2023, 00:00

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Definitivo

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(18)