Cumprimento de sentença 0735331-61.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0735331-61.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0735331-61.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR EXECUTADO: ANDREA CURIA DE MELO CABRAL DESPACHO Fica o Exequente intimado para dar andamento ao processo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 dias úteis. BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2026 18:10:18. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/06/2026, 00:00

Publicação

05/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ausente a impugnação das partes, homologo o cálculo de Id. n. 271504072 apresentado pela Contadoria Judiciária. Desta feita, diante do interesse em dar prosseguimento aos atos expropriatórios do referido imóvel, fica o Exequente intimado para juntar aos autos certidão de matrícula atualizada do bem, de modo a comprovar a liberação da garantia fiduciária, nos termos determinados no Acórdão transcrito. Prazo: 15 dias úteis. Ficam as partes intimadas.

30/04/2026, 00:00

Recebimento

28/04/2026, 17:02

Deferimento em Parte

28/04/2026, 17:02

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 18:09

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 18:09

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:18

Publicação

15/04/2026, 02:18

Recebimento

14/04/2026, 17:28

Mero expediente

14/04/2026, 17:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:17

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR Requerido: ANDREA CURIA DE MELO CABRAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz ficam as partes intimadas a se manifesta sobre o cálculo da contadoria de Id. 271504072. Prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2026 12:18:28. MARIA EDUARDA ALMEIDA MOREIRA Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Processo n°: 0735331-61.2022.8.07.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735331-61.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR EXECUTADO: ANDREA CURIA DE MELO CABRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR em desfavor de ANDREA CURIA DE MELO CABRAL, ambos qualificados no processo. O Acórdão proferido no AGI n° 0719022-94.2024.8.07.0000 assim determinou: “Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar em parte a r. decisão agravada, a fim de determinar que 30% (trinta por cento) do crédito exequendo devem ser transferidos para a 1ª Vara Cível de Brasília, em referência ao processo nº 0017591-20.2011.8.07.0001; 30% (trinta por cento) devem ser transferidos para a 11ª Vara Cível de Brasília, em referência ao processo n° 0714197-46.202.8.07.0001; e os 40% (quarenta por cento) restantes podem ser liberados em favor do Exequente.” A 11ª Vara Cível de Brasília determinou a desconstituição da penhora, conforme Ofício de Id. n. 223018825. A 1ª Vara Cível de Brasília informou que persiste o interesse na penhora realizada no rosto dos autos, conforme Ofício de Id. n. 234061706. Em consulta ao BANKJUS, constam os seguintes valores depositados em conta judicial vinculada ao processo pendentes de levantamento: Portanto, em cumprimento ao Acórdão acima referido e considerando que a penhora outrora determinada pela 11ª Vara Cível de Brasília foi desconstituída, o montante nominal total de R$ 7.232,97, depositado até a presente data, deve ser distribuído da seguinte forma: a) R$ 2.169,89, correspondente a 30% do valor total, deve ser transferido para a 1ª Vara Cível de Brasília, em referência ao processo nº 0017591-20.2011.8.07.0001; b) R$ 5.063,07, correspondente aos 70% restantes, devem ser liberados em favor do Exequente. Diante do exposto: 1) DOU FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO para determinar ao BANCO DE BRASÍLIA – BRB, que proceda à transferência do valor de R$ 2.169,89, referente aos depósitos efetuados em conta judicial vinculada ao presente processo, com os devidos acréscimos legais, para conta judicial vinculada à 1ª Vara Cível de Brasília, em referência ao processo nº 0017591-20.2011.8.07.0001; 2) Após a juntada de comprovante da transferência acima indicada, expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 5.063,07, referente aos depósitos efetuados em conta judicial vinculada ao presente processo, com os devidos acréscimos legais, para a conta bancária indicada na petição de Id. n. 223213894 (BANCO DO BRASIL Agência: 1606-3 Conta corrente: 15929-8 PIX: 61-984121544), de titularidade de Rodrigo Lopes Pinheiro, advogado constituído pelo Exequente nos autos com poderes para receber e dar quitação, nos termos da Procuração de Id. n. 137196859. 3) Ainda, DOU FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO para comunicar os Juízos da 1ª Vara Cível de Brasília, em referência ao processo nº 0017591-20.2011.8.07.0001, acerca da presente Decisão. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 22 de maio de 2025 17:46:29. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735331-61.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR EXECUTADO: ANDREA CURIA DE MELO CABRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR em desfavor de ANDREA CURIA DE MELO CABRAL. O Acórdão proferido no AGI n° 0719022-94.2024.8.07.0000 assim determinou: “Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar em parte a r. decisão agravada, a fim de determinar que 30% (trinta por cento) do crédito exequendo devem ser transferidos para a 1ª Vara Cível de Brasília, em referência ao processo nº 0017591-20.2011.8.07.0001; 30% (trinta por cento) devem ser transferidos para a 11ª Vara Cível de Brasília, em referência ao processo n° 0714197-46.202.8.07.0001; e os 40% (quarenta por cento) restantes podem ser liberados em favor do Exequente.” Por sua vez, em consulta ao BankJus, se verifica a existência dos seguintes depósitos realizados em conta judicial vinculada ao presente feito: Portanto, em cumprimento ao Acórdão acima referido, o montante nominal total de R$ 5.736,62, depositado até a presente data, deve ser distribuído da seguinte forma: a) R$ 1.720,98, correspondente a 30% do valor total, deve ser transferido para a 1ª Vara Cível de Brasília, em referência ao processo nº 0017591-20.2011.8.07.0001; b) R$ 1.720,98, correspondente a 30% do valor total, deve ser transferido para a 11ª Vara Cível de Brasília, em referência ao processo n° 0714197-46.202.8.07.0001; c) R$ 2.294,66, correspondente aos 40% restantes, devem ser liberados em favor do Exequente. Diante do exposto, DOU FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO para determinar ao BANCO DE BRASÍLIA – BRB, que proceda às seguintes transferências: a) do valor de R$ 1.720,98, referente aos depósitos efetuados em conta judicial vinculada ao presente processo, com os devidos acréscimos legais, para conta judicial vinculada à 1ª Vara Cível de Brasília, em referência ao processo nº 0017591-20.2011.8.07.0001. b) R$ 1.720,98, referente aos depósitos efetuados em conta judicial vinculada ao presente processo, com os devidos acréscimos legais, para conta judicial vinculada à 11ª Vara Cível de Brasília, em referência ao processo n° 0714197-46.202.8.07.0001. Após a juntada de comprovante das duas transferências acima indicadas, expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 2.294,66, referente aos depósitos efetuados em conta judicial vinculada ao presente processo, com os devidos acréscimos legais, para a conta bancária indicada na petição de Id. n. 194599443 (BANCO DO BRASIL Agência: 1606-3 Conta corrente: 15929-8 PIX: 61-984121544), de titularidade de Rodrigo Lopes Pinheiro, advogado constituído pelo Exequente nos autos com poderes para receber e dar quitação, nos termos da Procuração de Id. n. 137196859. Ainda, DOU FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO para comunicar os Juízos da 1ª Vara Cível de Brasília, em referência ao processo nº 0017591-20.2011.8.07.0001, e 11ª Vara Cível de Brasília, em referência ao processo n° 0714197-46.202.8.07.0001, acerca da presente Decisão. Tudo feito, retorne o processo concluso. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2024 15:00:56. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735331-61.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR EXECUTADO: ANDREA CURIA DE MELO CABRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR em desfavor de ANDREA CURIA DE MELO CABRAL. O Ofício de Id. n. 197900647, originário da 11ª Vara Cível de Brasília, informa que a penhora no Rosto dos Autos referente ao processo nº 0735331- 61.2022.8.07.0001 sobre os créditos do executado SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR deve ser limitada a 30% sobre o crédito exequendo, tendo em vista decisão proferida em sede de agravo, autos n.º 0750099-58.2023.8.07.0000. A Certidão de Id. n. 201636348 atesta que o BRB não respondeu o Ofício de Id. n. 194855032. É o relatório. Decido. 1. Tendo em vista a alteração determinada no Acórdão proferido no AGI n° 0750099-58.2023.8.07.0000, que limitou a penhora no rosto dos autos sobre os créditos do executado SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR a 30% do valor do crédito exequendo, há necessidade de retificação do Termo de Penhora de Id. n. 180841384. Assim, proceda a Secretaria: a) cancelamento do Termo de Penhora de Id. n. 180841384, referente ao processo 0714197-46.202.8.07.0001, em trâmite perante o Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília; b) expedição de novo Termo de Penhora no Rosto dos Autos, referente ao processo n° 0714197-46.202.8.07.0001, em trâmite perante o Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília, fazendo constar o valor de 30% (trinta por cento) do montante a ser percebido pelo Executado SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR, para garantia de pagamento de débito no valor de R$ 11.130,84, em razão da Decisão proferida no AGI n. 0750099-58.2023.8.07.0000. O novo Termo deverá fazer referência ao cancelamento do anterior. A cópia do novo termo deverá ser enviada à 11ª Vara Cível de Brasília, em referência ao processo n° 0714197-46.202.8.07.0001. 2. Sem prejuízo das determinações acima e considerando que o BANCO DE BRASÍLIA – BRB não respondeu o Ofício enviado por este Juízo, DOU FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para determinar que o BANCO DE BRASÍLIA – BRB informe este Juízo o valor do saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário celebrado com ANDREA CURIA DE MELO CABRAL tendo por objeto o imóvel descrito por apartamento nº 1.503, localizado na SRIA II, Área Especial 4, Lote I e J, Sport Club Residence, Torre 3, Guará II, Brasília/DF, matriculado sob o n° 48310 perante o 4° Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Prazo para resposta de 15 dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência. Endereço para cumprimento da diligência: Centro Empresarial CNC - ST SAUN Quadra 5 Lote C, Bloco B e C - BRASÍLIA-DF CEP 70.040-250 À Secretaria para que cumpra as determinações acima, bem como envie cópia da presente Decisão para a Central de Mandados, para cumprimento. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2024 16:24:59. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735331-61.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR EXECUTADO: ANDREA CURIA DE MELO CABRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR em desfavor de ANDREA CURIA DE MELO CABRAL. Na petição de Id. n. 194599443, o Exequente requer: a) expedição de alvará de 70% do valor depositado em conta judicial em seu favor; e b) transferência de 30% do montante depositado em conta judicial para o Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília, em referência ao processo n° 0017591-20.2011.8.07.0001. É o relatório do necessário. Decido. Em relação à penhora dos direitos aquisitivos do imóvel descrito por apartamento nº 1.503, localizado na SRIA II, Área Especial 4, Lote I e J, Sport Club Residence, Torre 3, Guará II, Brasília/DF, verifico que o Desembargador Relator do AGI n° 0749567-84.2023.8.07.0000 vedou a alienação do bem em hasta pública, até a satisfação e liberação da garantia fiduciária. Nesse contexto, DOU FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO para determinar que o BANCO DE BRASÍLIA – BRB informe este Juízo o valor do saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário celebrado com ANDREA CURIA DE MELO CABRAL tendo por objeto o imóvel descrito por apartamento nº 1.503, localizado na SRIA II, Área Especial 4, Lote I e J, Sport Club Residence, Torre 3, Guará II, Brasília/DF, matriculado sob o n° 48310 perante o 4° Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Prazo para resposta: 15 dias. No que tange ao pleito de expedição de alvará, faço as seguintes considerações. A detida análise dos autos demonstra que foram realizadas as seguintes penhoras no rosto dos autos: a) 30% dos créditos que eventualmente venham a ser recebidos pelo Exequente, para garantia do débito no processo n. 0017591-20.2011.8.07.0001 da 1ª Vara Cível de Brasília, até o valor de R$ 122.606,47 (Id. n. 176941016); b) créditos que eventualmente venham a ser recebidos pelo Exequente, para garantia do débito no processo n. 0714197-46.202.8.07.0001 da 11ª Vara Cível de Brasília, até o valor de R$ 11.130,84. (Id. n. 180841384) Assim, não é possível a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados nos autos em favor do Exequente, ainda que em parte, antes do pagamento integral da segunda ordem de penhora emitida pela 11ª Vara Cível de Brasília. Nesse contexto, os valores decorrentes da penhora mensal dos rendimentos da Executada deverão permanecer depositados em conta judicial até que se atinja valor suficiente para satisfação da penhora no rosto dos autos ordenada no processo n. 0714197-46.202.8.07.0001, em trâmite na 11ª Vara Cível de Brasília, até o montante de R$ 11.130,84. Alcançado valor suficiente, 30% devem ser transferidos para a 1ª Vara Cível de Brasília, em referência ao processo n. 0017591-20.2011.8.07.0001, e os 70% restantes devem ser transferidos para a 11ª Vara Cível de Brasília, em referência ao processo n° 0714197-46.202.8.07.0001. Diante do exposto, indefiro o pedido do Credor de expedição de alvará em seu favor de 70% do valor depositado em conta judicial. À Secretaria para que envie cópia da presente decisão ao BRB. Após, aguarde-se resposta do referido Banco. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 26 de abril de 2024 17:00:30. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

07/03/2024, 00:00

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735331-61.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR EXECUTADO: ANDREA CURIA DE MELO CABRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANDREA CURIA DE MELO CABRAL à decisão de id. 172111292. A decisão embargada determinou a expedição de ofício ao Departamento de Gestão de Pessoas da Polícia Civil do DF para que transferisse à conta judicial vinculada ao presente processo o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total dos rendimentos percebidos pela requerida, em cumprimento ao que restou decidido no bojo do AGI n. 0701149-18.2023.8.07.0000. Em seus embargos, alega a embargante/requerida que não houve o trânsito em julgado do AGI n. 0701149-18.2023.8.07.0000, motivo pelo qual não seria possível, no momento, a expedição do ofício em questão. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. Sem razão a parte embargante. Eventuais recursos contra o acórdão proferido no Agravo em comento não são dotados de efeito suspensivo automático. Não tendo a embargante comprovado a atribuição de efeito suspensivo a eventual recurso interposto, deve o acórdão ser cumprido nos termos em que se apresenta. Assim, as alegações da parte embargante, ensejadoras dos presentes embargos, não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte irresignada a modificação da decisão questionada. Constata-se a pretensão do embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a decisão proferida. Prossiga-se nos termos da decisão de id. 172111292, aguardando-se decurso de prazo para a parte autora cumprir as determinações aí contidas. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 21 de setembro de 2023 15:14:13. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735331-61.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR EXECUTADO: ANDREA CURIA DE MELO CABRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR em desfavor de ANDREA CURIA DE MELO CABRAL. Consta no presente feito penhora no rosto dos autos oriunda da 1ª Vara Cível de Brasília/DF, processo n. 0017591-20.2011.8.07.0001, de valores a serem percebidos pelo exequente SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR, até o limite de R$ 122.606,47. Interpôs o exequente agravo de instrumento n. 0723005-38.2023.8.07.0000 em relação à penhora em comento, sobrevindo o acórdão de id. 171961628, no qual restou assim decidido, nos termos do voto do relator: (...) Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para limitar a penhora no rosto dos autos em 30% (trinta por cento) dos valores a serem recebidos pelo agravante/executado no rosto dos autos de n° 0735331- 61.2022.8.07.0001. Decido. Ciente do referido acórdão. À Secretaria para que cumpra o disposto na decisão de id. 164380300, na qual constou: (...) Assim, cancele-se o Termo de Penhora de Id. n. 162996776 e expeça-se novo Termo fazendo constar o valor de 30% (trinta por cento) do montante a ser percebido pelo Executado SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR, em razão da Decisão proferida no AGI n. 0723005-38.2023.8.07.0000. O novo Termo deverá fazer referência ao cancelamento do anterior. A cópia do novo termo deverá ser enviada à 1ª Vara Cível de Brasília, em referência ao processo n°0017591-20.2011.8.07.0001. De outra feita, verifica-se que no bojo do AGI n. 0701149-18.2023.8.07.0000, restou assim decidido (id. 156046303): (...) Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a r. decisão agravada e determinar a penhora no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total dos rendimentos percebidos pela Agravada, depois de deduzidos os descontos compulsórios, até a satisfação da dívida. É como voto. Diante disso, CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO para determinar que o Departamento de Gestão de Pessoas da Polícia Civil do DF transfira a conta judicial vinculada ao presente processo o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total dos rendimentos percebidos pela requerida ANDREA CURIA DE MELO CABRAL, CPF N. 635.594.121-53, depois de deduzidos os descontos compulsórios, até o limite de R$ 32.295,86, atualizado até 30/08/2023. Deverá a parte autora efetuar o protocolo da presente decisão junto ao órgão em comento. Concedo prazo de 10 dias para que o autor comprove o referido protocolo. Com a comprovação, aguarde-se resposta. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2023 16:12:19. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicação

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