Cumprimento de sentença 0735398-83.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0735398-83.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735398-83.2023.8.07.0003. AUTOR: JOAO RODRIGUES NETO REU: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por JOAO RODRIGUES NETO em desfavor de OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), partes qualificadas nos autos. Declara o autor ser titular da linha telefônica (61) 3581-8484, instalada à CNM 2, s/n, Ponto de Táxi, Ceilândia, por mais de 10 (dez) anos. Informa que, em abril de 2023, entrou em contato com a ré e solicitou o cancelamento da linha telefônica, tendo em vista que está aposentado e não possuía mais interesse em manter a linha ativa. Afirma que, em setembro de 2023, tomou conhecimento através de terceiros que haviam solicitado a reativação da linha telefônica (PLANO OI TOTAL), localizada no Ponto de Táxi. Diz que o pedido de reativação da linha telefônica na data de 16/05/2023 não foi realizado por ele. Ao entrar em contato com a ré, aduz que tomou o conhecimento que havia duas faturas pendentes de pagamento, sendo a primeira com data de vencimento em 13/07/2023, no valor de R$ 57,98 (cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos) e a segunda com vencimento em 11/8/2023, no valor de R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos). Assevera que solicitou novamente o cancelamento da linha telefônica e foi informado pela ré que deveria pagar multa de fidelidade no valor de R$ 401,50 (quatrocentos e um reais e cinquenta centavos). Alega que posteriormente a linha telefônica foi ativada novamente sem o consentimento do autor em 05/10/2023, bem como houve novo pedido de cancelamento, ocasião em que foi gerada nova multa por rescisão antecipada do contrato. Argumenta que a ré inseriu seu nome nos cadastros de inadimplentes em razão dos débitos impugnados nestes autos. Em razão disso, requer, a título de tutela de urgência, seja a ré compelida a cancelar a linha telefônica (61) 3581-8484, em nome do autor, bem como seja obstada a sua reativação. No mérito, além da confirmação do pedido de tutela de urgência, requer a declaração de inexistência de todos os débitos relacionados a linha telefônica e a retirada dos aparelhos da OI FIBRA no endereço QNN 22, conjunto F, casa 28, Ceilândia Sul. Requer, por fim, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A tutela de urgência não foi concedida (id. 178301388). Em contestação, a ré suscita preliminar de indevida concessão de gratuidade de justiça. No mérito, a ré alega que os débitos cobrados são de período anterior ao cancelamento. Alega que, em 27/09/2023, os serviços foram cancelados pelo autor e constava em aberto um débito no valor de R$ 207,76 (duzentos e sete reais e setenta e seis centavos), referente aos meses de junho, julho e setembro de 2023. Informa que o contrato está ativo e possui débito em aberto no valor de R$ 58,85 (cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), referente ao mês de novembro de 2023. Explica que a multa contratual, no valor de R$ 401,00 (quatrocentos e um reais), foi gerada em razão do contrato de n. 2029765587, com outro número fixo atrelado (61) 33763932, ativado em 16/03/2022, retirado por solicitação do cliente em 19/06/2023. Sustenta que a cobrança é devida, não houve negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e não possui dever de indenizar, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. Não merece prosperar o pedido formulado pelo autor na petição de id. 187101603, na medida em que as partes e os advogados já saem da sessão de conciliação intimados dos prazos sucessivos deferidos na solenidade. O prazo do autor para se manifestar sobre preliminares e documentos decorreu em 15/02/2024, sem manifestação. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao exame da preliminar. O art. 98 do CPC milita em favor da parte, pessoa física, requerente do benefício da gratuidade de justiça, incumbindo à parte impugnante comprovar o não preenchimento dos requisitos legais para a sua concessão. Tendo em vista que a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, limitando-se a alegar a impossibilidade de sua concessão, e considerando ainda que a litigância nos Juizados Especiais Cíveis é isenta de custas em primeiro grau de jurisdição, rejeito a presente preliminar. MÉRITO. Ultrapassada a análise da questão prefacial e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, passo ao exame do mérito. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente eis que a ré é fornecedora de produtos e serviços dos quais se utilizou a parte autora como destinatária final, devendo, portanto, a controvérsia ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo. Avançando ao exame do cerne do feito, mais especificamente em relação aos encargos processuais conferidos às partes, é de se fazer constar que as premissas fáticas sustentadas pela parte autora encontram ressonância junto aos elementos de prova carreados aos autos. Isso em razão de que o acervo probatório tecido pela parte autora permite constatar claramente que apesar da solicitação de cancelamento da linha telefônica pelo seu titular, a ré permitiu a reativação da linha e a geração de novos débitos. Diferentemente do alegado pela ré, as próprias telas sistêmicas confirmam a versão do autor (id. 186082379 – pág. 6), na medida que os débitos em aberto são posteriores ao pedido de cancelamento da linha, que ocorreu em abril de 2023. Partindo desta premissa, constatados indícios robustos de verossimilhança da narrativa fática exordial viabiliza-se a transferência do ônus da prova processual à parte requerida nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Logo, não há que se filiar à tese encampada pela requerida no sentido de que não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à inversão probatória, até mesmo porquanto a resolução da controvérsia prescinde da incidência do referido mecanismo garantista, vez que as assertivas exordiais foram devidamente comprovadas, tendo sido cumprido o ônus processual da parte autora estampado no art. 373, inciso I do CPC. Noutro vértice, a defesa apresentada pela requerida intenta encontrar guarida unicamente a partir de frágil produção probatória, a qual teve por lastro unicamente telas sistêmicas (id. 186082379 - Pág. 6 e 7) que, produzidas unilateralmente, carecem de ressonância em outros elementos de prova. A ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, II, CPC) no sentido de comprovar que a reativação da linha telefônica foi realizada pelo autor, porquanto as telas sistêmicas de id. 186082379 – pág. 8 não possuem o condão de comprovar a anuência do autor com a reativação da linha telefônica. Isto posto, constata-se a existência de falha na prestação dos serviços da requerida, ao permitir a reativação da linha telefônica de n. (61) 3581-8484 sem o consentimento do autor, além de promover cobranças indevidas após o cancelamento do plano de telefonia. Deste modo, viabiliza-se o acolhimento do pedido de declaração de inexistência de débitos formulado pelo autor, no importe de R$ 496,75 (quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), relacionados à linha telefônica de n. (61) 3581-8484. Da mesma forma, deve a ré ser condenada a cancelar a linha telefônica (61) 3581-8484, em nome do autor. Em consequência ao cancelamento da linha telefônica, deve a ré ser condenada a retirar os aparelhos da OI FIBRA no endereço QNN 22, conjunto F, casa 28, Ceilândia Sul. Por fim, no que tange ao pedido de danos morais, os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados pela parte demandante não ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento, a ponto de afetar a sua tranquilidade e paz de espírito. Ademais, os documentos de id. 178271946 a 178271949 demonstram apenas que o nome do autor foi inserido na plataforma de negociação de débitos Serasa Limpa Nome. O entendimento das Turmas Recursais é que a inserção do nome do consumidor na plataforma “Serasa Limpa Nome” não configura, por si só, dano moral in re ipsa (Acórdão 1769950, 07022246220238070010, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/10/2023, publicado no PJe: 20/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Portanto, incabível a reparação moral pretendida. DISPOSITIVO. Posto isso, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) DECLARAR a inexistência de débitos formulado pelo autor, no importe de R$ 496,75 (quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), relacionados à linha telefônica de n. (61) 3581-8484; b) CONDENAR a ré a cancelar a linha telefônica (61) 3581-8484, em nome do autor, ficando isento de qualquer ônus; e c) CONDENAR a ré retirar os aparelhos da OI FIBRA no endereço QNN 22, conjunto F, casa 28, Ceilândia Sul. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. Havendo interposição de recurso pela parte, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão. Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem. Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir as obrigações de fazer fixadas acima, sob pena de aplicação de multa, sem prejuízo da conversão em perdas e danos. Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735398-83.2023.8.07.0003. AUTOR: JOAO RODRIGUES NETO REU: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento submetida ao rito da Lei 9.099/95 em que a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência. O rito do Juizado, tal qual previsto na Lei nº. 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora. De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela de urgência, seja qual caráter, vulnera esse princípio, na medida em que desfavorece a conciliação. Assim, o pedido de tutela de urgência nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo. Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo. Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito. Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema. Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora. Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema. Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante o rito processual tradicional. Desta forma, a concessão de tutela de urgência no rito da Lei nº. 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional. No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal. Ademais, não se mostram presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15, aptos a justificar a concessão da tutela de urgência. Com efeito, os documentos juntados aos autos não evidenciam que a medida pretendida tenha natureza urgente, tampouco que a espera pelo regular trâmite processual seja apta a ocasionar perigo de dano grave e irreparável ao requerente, ou mesmo risco ao resultado útil do processo. Por conseguinte, firme nos argumentos acima expostos, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada. À parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, a fim de: a) juntar aos autos comprovante de residência em seu nome, ou caso não possua, qualquer documento hábil que comprove que reside no referido endereço; b) juntar aos autos procuração devidamente assinada; e c) retificar o valor atribuído à causa, que deverá corresponder ao proveito econômico da lide, consistente no valor da declaração de inexistência de débito cumulada com a indenização por danos morais. Em caso de inércia, a petição inicial será indeferida. Promovida regularmente a emenda, retifique-se o valor da causa, certifique-se. Cite-se e intime-se a ré. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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