Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0741407-72.2020.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0741407-72.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021, ficam as partes intimadas do retorno dos autos das instâncias superiores. Observe o devedor que poderá, antes mesmo de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo, e, assim, evitar o pagamento de honorários, multa de 10% e custas da fase de cumprimento de sentença. Os depósitos em conta judicial deverão ser vinculados a este juízo e devem ser feitos no site deste tribunal, pelo link a seguir https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos, e o comprovante de depósito deverá ser juntados aos autos eletrônicos. Caso o devedor não realize o pagamento espontâneo, observe o credor que, em caso de pedido de cumprimento de sentença, deverá protocolar o pedido respectivo nestes autos. Caso o devedor efetue o pagamento, deverá o credor informar se dá por quitado o débito, bem como indicar os dados bancários para transferência dos valores (nome, CPF/CNPJ, conta, agência e banco ou PIX). Não havendo manifestação das partes, encaminhem-se os autos à contadoria para cálculo das custas finais, caso não tenha sido deferido o benefício da justiça gratuita à parte sucumbente. Documento datado e assinado eletronicamente

27/06/2024, 00:00

Baixa Definitiva

25/06/2024, 14:35

Trânsito em julgado

25/06/2024, 14:34

Documento (Certidão)

25/06/2024, 14:33

Documento (Certidão)

10/06/2024, 20:01

Remessa (outros motivos)

28/02/2024, 14:29

Documento (Certidão)

28/02/2024, 14:29

Remessa (em grau de recurso)

22/02/2024, 08:01

Decurso de Prazo

22/02/2024, 02:16

Publicação

09/02/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0741407-72.2020.8.07.0001. AGRAVANTE: ANDRESSA SILVA RIBAS DE OLIVEIRA AGRAVADOS: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DESPACHO ANDRESSA SILVA RIBAS DE OLIVEIRA se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ela manejado. Sustenta que a tese recursal não exige o reexame de matéria de cunho fático-probatório a ensejar o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. Repisa os fundamentos lançados no apelo especial. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Nada a prover quanto ao pedido de publicação em nome das advogadas da parte agravante, tendo em vista que ambas as advogadas já estão regularmente cadastradas. Por fim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) indefiro o pedido de publicação exclusiva formulada no ID nº 54920922, p. 6, tendo em vista o convênio firmado pela parte agravada com este TJDFT, para publicação no portal eletrônico. Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A004

08/02/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/01/2024, 14:06

Remessa (outros motivos)

25/01/2024, 14:06

Mero expediente

25/01/2024, 14:06

Documentos

Certidão

•27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741407-72.2020.8.07.0001. RECORRENTE: ANDRESSA SILVA RIBAS DE OLIVEIRA RECORRIDOS: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA. OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE REJEITADA. VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. OLX. COMPRADOR ESTELIONATÁRIO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS. ACUSAÇÃO BANCÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. ATO ILÍCITO COMPROVADO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. MERO DISSABOR. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Princípio da Dialeticidade Recursal estabelece a necessidade de o recurso ser discursivo e devolver ao Juízo ad quem os fundamentos fáticos e jurídicos de sua irresignação, guardando congruência com a decisão judicial recorrida. 1.1 Tendo as partes Rés/Apelantes apontado especificamente o alegado desacerto e inadequação dos fundamentos da Sentença, isto é, as razões fáticas e jurídicas do seu inconformismo, não há falar em violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal. Preliminar de admissibilidade rejeitada. 2. O Princípio da Informação outorga aos fornecedores de serviço bancário o dever de prestar ao consumidor de forma transparente, clara, correta e precisa todas as informações pertinentes aos serviços contratados. No campo dos contratos de consumo, a violação do comportamento positivo de informar, qualificada pela frustração da expectativa associada ao déficit de informação, infringe não apenas o Princípio da Transparência, mas também o da Boa-fé Objetiva e da Confiança. 2.1. No caso, a declaração da quitação do débito equivocadamente emitida pelas instituições bancárias contribuiu para incutir no consumidor a confiança necessária de que o terceiro havia efetuado correspondente pagamento viabilizando a concretização do negócio jurídico fraudulento consistente na venda de veículo ao terceiro estelionatário. 3. A existência de ato ilícito que viabilizou a contratação fraudulenta dissociado de fatos com grave repercussão na esfera íntima da ofendida não se mostra capaz de configurar dano moral, mas simples aborrecimentos ou situações que causam irritação, dissabor ou chateação, incapazes de ensejar a compensação. 4. Recurso das rés conhecido e provido. Recurso da autora conhecido e não provido. Sentença reformada. A parte recorrente alega que o acórdão combatido teria violado os artigos 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor e 927, parágrafo único, do Código Civil e o enunciado 479 da Súmula do STJ, ao afastar a indenização por danos morais. Defende que deve ser restabelecida a sentença quanto ao dever de ambas as instituições financeiras arcarem com a indenização por danos morais já fixada, majorando-se, inclusive o valor fixado. Ressalta, ainda, que no caso em debate o abalo moral é in re ipsa e que é possível a fixação de indenização por danos morais em até 50 (cinquenta) salários mínimos em caso de fraudes bancárias e de delitos praticados por terceiros. No aspecto, aponta divergência jurisprudencial. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta contrariedade aos artigos 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor e 927, parágrafo único, do Código Civil e ao invocado dissenso pretoriano.Com efeito, eventual apreciação das teses recursais demandaria o reexame de provas, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.094.099/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Também não merece seguir o apelo especial quanto à apontada violação ao enunciado 479 da Súmula do STJ, pois, “conforme entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos normativos e instruções normativas.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.835.233/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Nesse sentido, a decisão proferida no REsp 2.024.372, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 2/3/2023. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

13/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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