Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0016770-40.2016.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0016770-40.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016770-40.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ADAIR ANTONIO DE OLIVEIRA, CANTINA ASA SUL LTDA - ME, LILIANE CARVALHO DOMINGOS CERTIDÃO Intimam-se as pastes para manifestarem-se em quinze dias acerca dos documentos juntados em ID. 276148895 BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2026 18:17:35. VLADIMIR GOULART MORA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0016770-40.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ADAIR ANTONIO DE OLIVEIRA, CANTINA ASA SUL LTDA - ME, LILIANE CARVALHO DOMINGOS DESPACHO A execução foi suspensa para aguardar o resultado dos embargos de terceiro, que teve o pedido julgado improcedente. À secretaria: prossiga-se com o leilão do imóvel, conforme parâmetros da decisão id. 245911650. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente para juntar resposta ao ofício id. 250375013, pois até o momento não foram recebidas informações neste Juízo. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016770-40.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ADAIR ANTONIO DE OLIVEIRA, CANTINA ASA SUL LTDA - ME, LILIANE CARVALHO DOMINGOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a execução se faz a interesse do exequente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de suspensão do processo até o julgamento dos embargos de terceiro (0750273-93.2025.8.07.0001). RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016770-40.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ADAIR ANTONIO DE OLIVEIRA, CANTINA ASA SUL LTDA - ME, LILIANE CARVALHO DOMINGOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a alienação em leilão público do imóvel descrito como "Um lote de terreno sob o N° 4 da Quadra Única do Setor Santa Cássia, Inhumas-GO", matrícula nº 3.244 - 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Inhumas. Determino à Prefeitura de Inhumas - GO para que informe o valor dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel, se houver, podendo a resposta ser encaminhada diretamente a esta 19ª Vara Cível para o endereço eletrônico [email protected], no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do ofício, que esta decisão substitui. Caberá ao exequente solicitar diretamente a informação à municipalidade pelos canais disponíveis. Com a resposta, dê-se ciência às partes e, após, remetam-se os autos ao NULEJ para a designação do leilão judicial eletrônico. Para os fins do art. 891, parágrafo único do CPC, fixo o preço mínimo em 70% da avaliação ID 236195676 para os dois leilões. O pagamento pode ser parcelado em 3 prestações, sendo a primeira de 50% do valor e o restante dividido em duas parcelas a serem pagas em 30 e 60 dias, contados do pagamento da primeira. Sub-rogam-se no preço da arrematação os eventuais valores referentes a condomínio e a débitos tributários incidentes sobre o imóvel (CPC, art. 908, § 1º), que serão reembolsados ao arrematante após comprovação de pagamento. Oportunamente, intimem-se o executado e eventuais interessados (CPC, 889), observando-se a antecedência legal mínima de 5 dias do primeiro leilão. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0016770-40.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ADAIR ANTONIO DE OLIVEIRA, CANTINA ASA SUL LTDA - ME, LILIANE CARVALHO DOMINGOS DESPACHO Concedo às partes o prazo de 5 dias para que informem o valor atualizado do débito no processo número 0016781-69.2016.8.07.0001, a fim de analisar a viabilidade dos atos de expropriação. No mesmo prazo, informe o exequente, que também é credor no processo supramencionado, se pretende realizar a expropriação no presente processo ou no outro, ou em ambos, e para que informe a forma pretendida (leilão, alienação por iniciativa particular ou adjudicação). PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016770-40.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ADAIR ANTONIO DE OLIVEIRA, CANTINA ASA SUL LTDA - ME, LILIANE CARVALHO DOMINGOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada apresentou impugnação ao laudo de avaliação do imóvel penhorado, sustentando que o valor atribuído pelo Oficial de Justiça (R$ 650.000,00) não refletiria o real valor de mercado do bem, propondo, como parâmetro alternativo, o valor venal constante do lançamento do IPTU. A impugnação, contudo, não merece acolhimento. O laudo de avaliação elaborado pelo Oficial de Justiça encontra-se devidamente fundamentado nos moldes do artigo 870 do Código de Processo Civil, inexistindo vício que o invalide. A parte executada limita-se a apontar o valor venal do IPTU como base comparativa, o que, por si só, não se presta a desqualificar a estimativa de valor de mercado atribuída ao bem. É sabido que o valor venal para fins tributários não guarda correspondência necessária com o valor real de mercado, sendo usualmente inferior e não refletindo as particularidades de localização, estado de conservação e dinâmica do setor imobiliário. Ademais, a parte impugnante não apresentou qualquer elemento técnico adicional — como parecer de avaliador, simulações de mercado ou pesquisa de imóveis comparáveis — que pudesse demonstrar de forma consistente a suposta superavaliação. Assim, à míngua de prova técnica idônea, não há razão para afastar o laudo de avaliação constante dos autos. No tocante à alegação de inutilidade do leilão em razão da existência de penhoras anteriores registradas na matrícula do imóvel, observa-se que há menção a outros processos executivos em curso. Em atenção ao princípio da economia processual e com vistas à adequada destinação dos atos expropriatórios, concedo prazo de 10 (dez) dias para que as partes informem o andamento das medidas executivas em curso nos processos indicados, notadamente quanto ao estágio dos atos de expropriação e eventual alienação judicial do bem. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016770-40.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ADAIR ANTONIO DE OLIVEIRA, CANTINA ASA SUL LTDA - ME, LILIANE CARVALHO DOMINGOS CERTIDÃO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente para ciência e eventual manifetação da impugnação de ID. 235286404. Prazo: 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2025 12:54:42. FERNANDA PEREIRA BARCELLOS Servidor Geral

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016770-40.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ADAIR ANTONIO DE OLIVEIRA, CANTINA ASA SUL LTDA - ME, LILIANE CARVALHO DOMINGOS CERTIDÃO Certifico a juntada da carta precatória ID.216684476, com avaliação do bem imóvel. Dou ciência às partes, pelo prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2025 10:38:18. FERNANDA PEREIRA BARCELLOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016770-40.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ADAIR ANTONIO DE OLIVEIRA, CANTINA ASA SUL LTDA - ME, LILIANE CARVALHO DOMINGOS CERTIDÃO Certifico a juntada da carta precatória ID.216684476, com avaliação do bem imóvel. Dou ciência às partes, pelo prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2025 10:38:18. FERNANDA PEREIRA BARCELLOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016770-40.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ADAIR ANTONIO DE OLIVEIRA, CANTINA ASA SUL LTDA - ME, LILIANE CARVALHO DOMINGOS CERTIDÃO Certifico que a carta precatória encaminhada (ID 221545261) não foi devolvida até a presente data. Assim, fica a parte AUTORA intimada a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar o andamento da deprecata no juízo deprecado. BRASÍLIA, DF, 24 de março de 2025 15:09:12. MARIA BAJANNE DE ARAUJO NERI JUNIA MATTEDI Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016770-40.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ADAIR ANTONIO DE OLIVEIRA, CANTINA ASA SUL LTDA - ME, LILIANE CARVALHO DOMINGOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o ofício 213660723 informa que o contrato de alienação fiduciária que envolve o imóvel penhorado foi liquidado, é possível a penhora do bem, e não apenas de seus direitos aquisitivos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora do imóvel descrito como "Um lote de terreno sob o N° 4 da Quadra Única do Setor Santa Cássia, Inhumas-GO", matrícula nº 3.244 - 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Inhumas. Esta decisão substitui o termo de penhora. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 841, §1º, do CPC, que neste ato será constituída depositária. Expeça-se carta precatória de avaliação do bem imóvel e intime-se o autor para promover sua distribuição. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016770-40.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ADAIR ANTONIO DE OLIVEIRA, CANTINA ASA SUL LTDA - ME, LILIANE CARVALHO DOMINGOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o ofício 213660723 informa que o contrato de alienação fiduciária que envolve o imóvel penhorado foi liquidado, é possível a penhora do bem, e não apenas de seus direitos aquisitivos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora do imóvel descrito como "Um lote de terreno sob o N° 4 da Quadra Única do Setor Santa Cássia, Inhumas-GO", matrícula nº 3.244 - 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Inhumas. Esta decisão substitui o termo de penhora. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 841, §1º, do CPC, que neste ato será constituída depositária. Expeça-se carta precatória de avaliação do bem imóvel e intime-se o autor para promover sua distribuição. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0016770-40.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ADAIR ANTONIO DE OLIVEIRA, CANTINA ASA SUL LTDA - ME, LILIANE CARVALHO DOMINGOS DESPACHO Considerando que os devedores são cônjuges e proprietários do imóvel penhorado, fica dispensada a intimação determinada no id 207598972. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre os IDs 213660723 e 213660724, no prazo de 5 dias. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016770-40.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ADAIR ANTONIO DE OLIVEIRA, CANTINA ASA SUL LTDA - ME, LILIANE CARVALHO DOMINGOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os veículos apontados na petição de ID 205324093 foram localizados via RENAJUD, mas estão registrados em nomes de terceiros (em anexo). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de compra e venda com alienação fiduciária do imóvel descrito como "Um lote de terreno sob o N° 4 da Quadra Única do Setor Santa Cássia, Inhumas-GO", matrícula nº 3.244 - 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Inhumas. Esta decisão substitui o termo de penhora. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 841, §1º, do CPC, que neste ato será constituída depositária. Intime-se ainda o cônjuge do executado (CPC, 842), por carta com aviso de recebimento. Requisite-se ao credor fiduciário (Caixa Econômica Federal) informações sobre o valor total da dívida, as parcelas que já foram quitadas, o valor de cada prestação e eventual débito remanescente referente ao imóvel descrito acima. Esta decisão substitui o ofício e a resposta poderá ser encaminhada diretamente a esta 19ª Vara Cível para o endereço eletrônico [email protected], no prazo de 15 dias, contados do recebimento do ofício. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016770-40.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ADAIR ANTONIO DE OLIVEIRA, CANTINA ASA SUL LTDA - ME, LILIANE CARVALHO DOMINGOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho os embargos de declaração ID 206083748, pois, de fato, houve omissão a respeito dos honorários advocatícios decorrentes do acolhimento à impugnação ao cumprimento de sentença. Fixo-os em 10% sobre o valor do excesso. A planilha apresentada no ID 205324094 não está de acordo com a decisão ID 203968657. Concedo ao exequente o prazo de 15 dias para apresentar estimativa fundamentada de valor dos bens, a fim de se evitar excesso de penhora, bem como para que apresente certidão de matrícula do imóvel indicado. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/08/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016770-40.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ADAIR ANTONIO DE OLIVEIRA, CANTINA ASA SUL LTDA - ME, LILIANE CARVALHO DOMINGOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a alienação em leilão público do imóvel descrito como "Um lote de terreno sob o N° 4 da Quadra Única do Setor Santa Cássia, Inhumas-GO", matrícula nº 3.244 - 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Inhumas. Determino à Prefeitura de Inhumas - GO para que informe o valor dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel, se houver, podendo a resposta ser encaminhada diretamente a esta 19ª Vara Cível para o endereço eletrônico [email protected], no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do ofício, que esta decisão substitui. Caberá ao exequente solicitar diretamente a informação à municipalidade pelos canais disponíveis. Com a resposta, dê-se ciência às partes e, após, remetam-se os autos ao NULEJ para a designação do leilão judicial eletrônico. Para os fins do art. 891, parágrafo único do CPC, fixo o preço mínimo em 70% da avaliação ID 236195676 para os dois leilões. O pagamento pode ser parcelado em 3 prestações, sendo a primeira de 50% do valor e o restante dividido em duas parcelas a serem pagas em 30 e 60 dias, contados do pagamento da primeira. Sub-rogam-se no preço da arrematação os eventuais valores referentes a condomínio e a débitos tributários incidentes sobre o imóvel (CPC, art. 908, § 1º), que serão reembolsados ao arrematante após comprovação de pagamento. Oportunamente, intimem-se o executado e eventuais interessados (CPC, 889), observando-se a antecedência legal mínima de 5 dias do primeiro leilão. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016770-40.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ADAIR ANTONIO DE OLIVEIRA, CANTINA ASA SUL LTDA - ME, LILIANE CARVALHO DOMINGOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada apresentou impugnação ao laudo de avaliação do imóvel penhorado, sustentando que o valor atribuído pelo Oficial de Justiça (R$ 650.000,00) não refletiria o real valor de mercado do bem, propondo, como parâmetro alternativo, o valor venal constante do lançamento do IPTU. A impugnação, contudo, não merece acolhimento. O laudo de avaliação elaborado pelo Oficial de Justiça encontra-se devidamente fundamentado nos moldes do artigo 870 do Código de Processo Civil, inexistindo vício que o invalide. A parte executada limita-se a apontar o valor venal do IPTU como base comparativa, o que, por si só, não se presta a desqualificar a estimativa de valor de mercado atribuída ao bem. É sabido que o valor venal para fins tributários não guarda correspondência necessária com o valor real de mercado, sendo usualmente inferior e não refletindo as particularidades de localização, estado de conservação e dinâmica do setor imobiliário. Ademais, a parte impugnante não apresentou qualquer elemento técnico adicional — como parecer de avaliador, simulações de mercado ou pesquisa de imóveis comparáveis — que pudesse demonstrar de forma consistente a suposta superavaliação. Assim, à míngua de prova técnica idônea, não há razão para afastar o laudo de avaliação constante dos autos. No tocante à alegação de inutilidade do leilão em razão da existência de penhoras anteriores registradas na matrícula do imóvel, observa-se que há menção a outros processos executivos em curso. Em atenção ao princípio da economia processual e com vistas à adequada destinação dos atos expropriatórios, concedo prazo de 10 (dez) dias para que as partes informem o andamento das medidas executivas em curso nos processos indicados, notadamente quanto ao estágio dos atos de expropriação e eventual alienação judicial do bem. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/05/2025, 00:00

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016770-40.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ADAIR ANTONIO DE OLIVEIRA, CANTINA ASA SUL LTDA - ME, LILIANE CARVALHO DOMINGOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A executada CANTINA ASA SUL LTDA. ME apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, em que alega que teve a quantia de R$ 22.793,25 bloqueada em sua conta corrente por ordem judicial, conforme decisão no ID 194619337. Alega que esse bloqueio é ilegal, pois a executada está em processo de recuperação judicial desde 2015, aprovado com um plano aceito pelos credores, incluindo o banco exequente com um crédito superior a dois milhões de reais. A executada argumenta que o crédito em questão é anterior ao pedido de recuperação judicial, tornando-o sujeito à novação, conforme o art. 59 da Lei 11.101/2005, e que a manutenção do bloqueio resultaria em pagamento duplicado e enriquecimento sem causa do exequente, que não informou os dados bancários para receber os valores devidos conforme o plano de recuperação. A executada ainda impugna a memória de cálculo apresentada pelo exequente, alegando excesso de execução, com uma discrepância significativa entre o valor calculado pelo exequente e o valor atualizado de acordo com os cálculos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Diante disso, a executada requer o levantamento urgente do bloqueio e a revisão do valor da cobrança. O exequente apresentou manifestação a respeito da impugnação, em que argumenta que a penhora parcial dos proventos, aposentadoria e pensão por morte, como ocorre no caso, é permitida para pagamento de dívidas, desde que o mínimo necessário para a manutenção do devedor seja preservado, conforme o art. 833, §2º, do Código de Processo Civil. Aduz que a penhora deve ser mantida, pois não prejudica o sustento da executada e visa garantir o direito do exequente em ter seu crédito satisfeito. O exequente afirma que a penhora não afeta a subsistência da executada e não há comprovação de que os valores bloqueados sejam seu único rendimento. Reitera os pedidos iniciais e requer o prosseguimento do processo. Caso a penhora seja revogada, solicita que o executado indique uma forma alternativa de pagamento. Adicionalmente, o exequente discorre sobre a aplicação de taxas de juros pelas instituições bancárias, mencionando que a Lei de Usura não se aplica a essas taxas e que a taxa de juros só pode ser alterada se for reconhecida sua abusividade. O exequente também requer que, se a impugnação à penhora for deferida, seja expedido ofício ao juízo onde tramita a recuperação judicial, para reservar valores suficientes ao pagamento do crédito. Além disso, solicita a penhora dos direitos aquisitivos sobre o automóvel do devedor e a restrição de circulação do veículo. Por fim, o exequente pede a manutenção do bloqueio via SISBAJUD na integralidade, ou, alternativamente, a manutenção de 30% dos valores localizados. Caso contrário, solicita a intimação do executado para que proponha outra medida satisfatória para o pagamento da dívida. O executado Adair Antonio Carvalho impugna a penhora do veículo camionete Ford Ranger, Placa SSI OE72, argumentando que o veículo está alienado fiduciariamente, o que significa que ele não integra o patrimônio do devedor. Com base nesse entendimento, o executado sustenta que a penhora do veículo é inadequada e deve ser reconsiderada, uma vez que, devido à alienação fiduciária, o bem pertence ao credor fiduciário e não ao executado. Por fim, impugna o valor da execução, nos mesmos termos da impugnação apresentada pela devedora CANTINA ASA SUL LTDA. ME. Em resposta, o exequente afirma que a dívida é anterior à venda do bem móvel e que a penhora do veículo foi autorizada legalmente e a alegação de que o veículo não estava mais em seu poder não exime o réu de sua obrigação. Além disso, o contrato de alienação fiduciária não é suficiente para afastar o dever de pagar a dívida. Decido. 1 - Diante dos argumentos apresentados na primeira impugnação, e considerando a previsão legal contida no artigo 59 da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005), que estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, é imperativo reconhecer que o crédito em questão está sujeito aos termos da recuperação judicial. O executado demonstrou de forma cabal que o crédito objeto da execução é anterior ao pedido de recuperação judicial e que o exequente consta como credor quirografário na lista de credores apresentada no referido processo. Nesse sentido, o plano de recuperação judicial opera uma novação das dívidas anteriores ao pedido, abrangendo todas as obrigações do devedor. Portanto, acolho os argumentos apresentados na impugnação e reconheço que o crédito em questão está sujeito aos efeitos da recuperação judicial em curso. Cabe ao exequente habilitar-se nos autos do processo de recuperação judicial para pleitear eventual satisfação de seu crédito nos termos do plano aprovado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente para se manifestar sobre a extinção do processo em relação a CANTINA ASA SUL LTDA. ME., no prazo de 15 dias. Considerando que a Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, dispõe em seu artigo 49, parágrafo 1º, que "os credores do devedor, sujeitos à recuperação judicial nos termos do caput deste artigo, conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso", este cumprimento de sentença pode continuar contra os demais obrigados. 2 - Procede também a impugnação ao valor em cobrança. O Banco do Brasil trouxe uma planilha inicial de R$ 332.804,54, id. 191480009. Contudo, os requeridos foram beneficiários da assistência judiciária gratuita, o que os isenta do pagamento das despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios. Portanto, determino a exclusão dos honorários advocatícios e das custas processuais do montante cobrado na execução, adequando-o à condição de beneficiários da justiça gratuita. Concedo ao exequente o prazo de dez dias, para trazer planilha atualizada do débito, decotando-se os valores a título de honorários advocatícios. 3 - Nos termos da jurisprudência e das disposições legais pertinentes, é possível a penhora dos direitos aquisitivos de um veículo alienado fiduciariamente. A alienação fiduciária implica que o bem permanece como garantia do financiamento, sendo a propriedade resolúvel do credor fiduciário até a quitação da dívida. Contudo, os direitos aquisitivos do devedor, ou seja, os direitos relativos à posse e ao uso do bem, bem como os direitos decorrentes do contrato de financiamento, podem ser penhorados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. I - É admitida pela jurisprudência do eg. STJ e deste TJDFT a penhora sobre os direitos aquisitivos de veículo gravado com alienação fiduciária, art. 835, inc. XII, do CPC. II - O art. 7º-A do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/14, veda o bloqueio judicial de veículo constituído por alienação fiduciária, não os direitos de aquisição do bem. III - Agravo de instrumento provido. (Processo: 07263821720238070000. Acórdão: 1815387. Data de Julgamento: 07/02/2024. Órgão Julgador: 6ª Turma Cível. Relator(a): Vera Andrighi. Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 08/03/2024) A penhora dos direitos aquisitivos permite ao credor exequente resguardar seu crédito sem afetar o direito de propriedade do credor fiduciário, assegurando que, uma vez quitada a dívida original, o veículo possa ser utilizado para a satisfação da execução. Este entendimento é consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que admite a penhora de direitos decorrentes de contratos de alienação fiduciária, considerando que tais direitos possuem valor econômico e podem ser objeto de execução. Dessa forma, a penhora dos direitos aquisitivos de veículo alienado fiduciariamente encontra amparo legal e jurisprudencial, sendo um meio adequado de assegurar a satisfação do crédito exequendo, sem prejudicar a segurança jurídica das operações de financiamento garantidas por alienação fiduciária. Rejeito a impugnação nesse ponto. Contudo, considerando o alto saldo devedor do contrato (informado no ID 196621844), esclareça o exequente se persiste o interesse na penhora, no prazo de 5 dias, e para que indique outros bens penhoráveis. 4 - Quanto à quantia de R$ 22.793,25 bloqueada pelo Sisbajud, comunique-se ao juízo da recuperação judicial (23ª Vara Cível de Goiânia - processo nº 0452938-97.2015.8.09.0051) sobre a disponibilidade do valor e solicite orientação sobre a destinação a ser dada a ele. Esta decisão substitui a confecção de ofício. Expeça-se. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016770-40.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ADAIR ANTONIO DE OLIVEIRA, CANTINA ASA SUL LTDA - ME, LILIANE CARVALHO DOMINGOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a pesquisa Sisbajud em nome do executado e no valor indicado pelo credor (ID 194364227). Determino as pesquisas Renajud e Infojud. Dê-se ciência ao exequente do Renajud. O resultado da consulta às declarações de bens do executado está protegido pelo sigilo fiscal. À Secretaria, habilite a visualização aos advogados das partes. Como o Infojud não disponibiliza as declarações de imposto de renda de pessoas jurídicas posteriores a 2017, é inútil o acesso ao sistema em razão da sua desatualização. No entanto, não é necessária a requisição das informações por meio da Secretaria do Juízo, uma vez que o interessado pode acessá-las diretamente. Determino à Secretaria da Receita Federal do Brasil a disponibilização da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do executado CANTINA ASA SUL LTDA - ME - CNPJ: 11.730.139/0001-07 (EXECUTADO), referente aos exercícios de 2021 a 2023. O exequente deverá realizar o cadastro no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-economia e seguir as orientações para a solicitação das declarações por meio desta decisão. As respostas deverão ser juntadas aos autos pelo exequente com anotação de sigilo. Aguarde-se o resultado do Sisbajud. Embora o juízo disponha de acesso ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), as informações disponibilizadas por este recente sistema não apresentam novidade para a busca patrimonial. O sistema SNIPER tem por função primordial a obtenção de informações referentes aos vínculos patrimoniais, financeiros e societários entre pessoas físicas e jurídicas, sendo, por isso, facilitada a obtenção de informações relativas a ocultação patrimonial para a prática de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais. Além disso, o SNIPER também ter como função a centralização da base de dados de outros sistemas já existentes, como o SISBAJUD e o INFOJUD. No entanto, é certo que as informações obtidas diretamente nestes sistemas externos são muito mais detalhadas do que aquelas disponibilizadas no SNIPER, além de este sequer trazer informações relativas a veículos, que estão disponíveis pelo Renajud. De mesmo modo, as informações sobre a existência de vínculos societários das partes, outro dado trazido pelo SNIPER, podem ser obtidas diretamente pelo interessado na Junta Comercial. Isso posto, indefiro o pedido. BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

29/04/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(23)