Cumprimento de sentença 0700220-14.2016.8.07.0005 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700220-14.2016.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2024, 13:51

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

30/07/2024, 13:51

Trânsito em julgado

24/07/2024, 15:55

Decurso de Prazo

21/07/2024, 01:19

Decurso de Prazo

13/07/2024, 04:28

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2024, 20:37

Publicação

28/06/2024, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SAMIRAMES BARROS PONTE EXECUTADO: EDSON ANTONIO DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O autor formulou pedido indenizatório contra o réu, tendo em vista inscrição indevida do nome nos cadastros de inadimplentes. No id. Num. 2440267 - Pág. 2, julgou-se procedente o pedido e, no id. Num. 4001663 - Pág. 1, iniciou-se o cumprimento de sentença. Tentou-se SISBAJUD, sem sucesso. Penhorou-se um veículo, o qual não foi encontrado. Tentou-se a penhora de bens móveis. No id. Num. 56829239 - Pág. 1, em 17 de fevereiro de 2020, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC/2015, suspendeu-se o cumprimento de sentença pelo prazo de 1(um) ano. Intimadas as partes, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC, o credor pleiteou a penhora de bens. Consoante artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, prescreve em 3 anos a pretensão de reparação civil. Ultrapassado o prazo de 1 ano previsto no dispositivo acima indicado, bem como o prazo prescricional do direito material, as partes foram intimadas, nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, e nada requereram. No caso concreto, a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente, uma vez não demonstrada qualquer causa de interrupção ou suspensão. Diane do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e extingo o cumprimento de sentença, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas finais e honorários. Promova-se a retirada do nome do executado do SERASAJUD, se incluído no curso do processo por determinação judicial. Desconstituo eventuais penhoras, promovendo-se a baixa de restrição no sistema RENAJUD, se for o caso. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. FERNANDA DIAS XAVIER Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0700220-14.2016.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/06/2024, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/06/2024, 17:52

Conclusão (para julgamento)

24/06/2024, 19:44

Recebimento

21/06/2024, 18:45

Mero expediente

21/06/2024, 18:45

Conclusão (para decisão)

20/06/2024, 18:47

Decurso de Prazo

20/06/2024, 18:45

Documentos

Sentença

•27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SAMIRAMES BARROS PONTE EXECUTADO: EDSON ANTONIO DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O autor formulou pedido indenizatório contra o réu, tendo em vista inscrição indevida do nome nos cadastros de inadimplentes. No id. Num. 2440267 - Pág. 2, julgou-se procedente o pedido e, no id. Num. 4001663 - Pág. 1, iniciou-se o cumprimento de sentença. Tentou-se SISBAJUD, sem sucesso. Penhorou-se um veículo, o qual não foi encontrado. Tentou-se a penhora de bens móveis. No id. Num. 56829239 - Pág. 1, em 17 de fevereiro de 2020, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC/2015, suspendeu-se o cumprimento de sentença pelo prazo de 1(um) ano. Intimadas as partes, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC, o credor pleiteou a penhora de bens. Consoante artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, prescreve em 3 anos a pretensão de reparação civil. Ultrapassado o prazo de 1 ano previsto no dispositivo acima indicado, bem como o prazo prescricional do direito material, as partes foram intimadas, nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, e nada requereram. No caso concreto, a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente, uma vez não demonstrada qualquer causa de interrupção ou suspensão. Diane do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e extingo o cumprimento de sentença, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas finais e honorários. Promova-se a retirada do nome do executado do SERASAJUD, se incluído no curso do processo por determinação judicial. Desconstituo eventuais penhoras, promovendo-se a baixa de restrição no sistema RENAJUD, se for o caso. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. FERNANDA DIAS XAVIER Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0700220-14.2016.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/06/2024, 00:00

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Definitivo

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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