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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700703-17.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SHOPPING SHOWS E EVENTOS LTDA EXECUTADO: LUCIVANIA RODRIGUES, AGUINALDO CUSTODIO MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro, por ora, o pedido de consulta ao sistema CRIPTOJUD em busca de criptoativos registrados em nome da parte executada, uma vez que, embora o novo sistema tenha sido anunciado pelo Conselho Nacional de Justiça em 05/08/2025, ainda não houve sua implementação e disponibilização a todos os Tribunais pátrios, de modo que até o presente momento não foi concedido acesso aos órgãos jurisdicionais do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Note-se que, embora tenha havido a previsão de divulgação de um cronograma de implementação do novo sistema (https://www.cnj.jus.br/criptojud-novo-sistema-possibilita-consulta-on-line-da-posse-de-criptoativos-por-devedores/), ainda não foi estipulada uma data definitiva para sua estreia e plena operação. Nada impede, porém, que o pedido seja reiterado em momento posterior, oportunidade em que poderá ser objeto de nova análise. II. A cooperação judicial prevista nos artigos 6º, 772 e 773 do Código de Processo Civil, quando direcionada à localização de bens penhoráveis, está condicionada ao esgotamento das medidas disponíveis ao exequente, à preservação dos direitos fundamentais do executado e à sua efetiva utilidade para a execução. Portanto, é essencial demonstrar a relevância e a eficácia do pedido para a realização de diligências atípicas na busca de bens a serem penhorados, a fim de evitar gastos desnecessários ao erário e a movimentação indevida da máquina judiciária. Nesse contexto, não vislumbro utilidade na medida requerida, visto que não há comprovação nos autos de que as fintechs indicadas estejam fora do alcance do sistema SISBAJUD. Isso porque as ordens judiciais expedidas pelo SISBAJUD continuam abrangendo todas as instituições que integram o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), conforme o REGULAMENTO BACEN JUD 2.0, ainda em vigor: Art. 1º O presente regulamento disciplina a operacionalização e a utilização do sistema BACEN JUD 2.0. (...) Art. 4º O sistema BACEN JUD 2.0 consulta a base de dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído pela Lei 10.701, de 9 de julho de 2003, e regulamentado pela Circular BACEN 3.347, de 11 de abril de 2007, para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial, caso não especificadas pelo magistrado. Cabe ressaltar que as fintechs dependem de autorização do Banco Central para operar e, por esse motivo, integram o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Dessa forma, considera-se que qualquer ativo financeiro sob administração e custódia de fintechs autorizadas a funcionar pelo BACENJUD está sob o alcance do SISBAJUD. Ademais, as pesquisas já realizadas nos sistemas à disposição deste Juízo não indicam qualquer indício da existência de tais ativos. Por fim, destaca-se que a Resolução CNJ nº 584, de 27/09/2024, dispõe: Art. 1º As ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e constantes da lista prevista no art. 3º. Diante disso, indefiro também o pedido de expedição às fintechs e corretoras de criptomoedas (exchanges). III. Retornem-se os autos ao arquivo provisório durante o decurso do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, inc. III e § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL