Cumprimento de sentença 0700812-04.2020.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700812-04.2020.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700812-04.2020.8.07.0010. EXEQUENTE: GENIVAL RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: CREDCAR MULTIMARCAS FINANCIAMENTOS LTDA DECISÃO Verifico que foi decretada a revelia de CREDCAR MULTIMARCAR durante o processo de conhecimento (ID 74934961). Dessa forma, necessária a publicação do ato decisório na imprensa oficial para que se inicie o prazo para o pagamento voluntário, em observância ao art. 346 do CPC. Nesse sentido, confira julgado da Terceira Turma Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RÉU REVEL SEM ADVOGADO. ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PELO DJe. ART. 346 DO CPC. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO RESTITUÍDO. DECISÃO REFORMADA. 1. ?Nos termos do art. 346 do CPC/2015, ?Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial?. Logo, exige-se a publicação do ato decisório na imprensa oficial, para que se inicie o prazo processual contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, não sendo suficiente a mera publicação em cartório, como ocorria sob a égide do diploma processual anterior.? (REsp n. 1.951.656/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 10/2/2023) 2. Se o réu foi devidamente citado na fase de conhecimento, tendo-lhe sido decretada a revelia, a intimação dos atos processuais do cumprimento de sentença deve ocorrer por publicação no DJe enquanto não constituir advogado nos autos. O registro do ato no PJe não supre a intimação pelo DJe e, bem por isso, deve ser restituído ao executado o prazo para impugnação. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido, nos termos do relatório e voto em separado. (07012891820238079000, Acórdão 1748494, Data de Julgamento: 24/08/2023, Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Publicado no DJE: 06/09/2023) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, promover o pagamento do débito atualizado, na forma do artigo 523 do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% e constrição patrimonial. Publique-se. Santa Maria/DF, 21 de junho de 2024. Nayrene Souza Ribeiro da Costa Juíza de Direito Substituta

27/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Remessa

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