Inventário 0705531-87.2024.8.07.0010 - TJDFT

Inventário 0705531-87.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2025, 13:18

Trânsito em julgado

01/04/2025, 13:18

Decurso de Prazo

27/03/2025, 03:07

Publicação

28/02/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705531-87.2024.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: JESSICA VIDAL CAMPOS, G. C. V. REPRESENTANTE LEGAL: JESSICA VIDAL CAMPOS INVENTARIADO: JONATHAN CAMILO SENTENÇA Trata-se de ação de INVENTÁRIO proposta por JESSICA VIDAL CAMPOS e outros razão do falecimento de JONATHAN CAMILO, partes devidamente qualificadas nos autos. Foi determinada a emenda da petição inicial por meio das sucessivas decisões proferidas nos IDs 201645382, 210210604 e 221805250. Regularmente intimada, a parte autora não apresentou a emenda. Os autos seguiram ao Ministério Público que oficiou pela extinção do feito (ID 226625237). É o breve relatório. DECIDO. A petição inicial não reúne os requisitos necessários para sua admissibilidade. Cuida-se, portanto, de meio inviável para o aperfeiçoamento da relação processual. O indeferimento da petição inicial é medida imperativa diante da inércia da parte autora, posto que não retificou-a no prazo legal, em manifesto descumprimento à decisão inaugural. Ante o exposto e aliado ao Ministério Público indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do CPC. Custas devidas pela parte autora, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade, em virtude da gratuidade de justiça que defiro. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com os procedimentos de praxe. Intime-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

27/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 17:14

Recebimento

26/02/2025, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 12:37

Indeferimento da petição inicial

26/02/2025, 12:37

Conclusão (para decisão)

21/02/2025, 20:42

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 19:45

Recebimento

18/02/2025, 20:49

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 20:49

Mero expediente

18/02/2025, 20:49

Documentos

Sentença

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705531-87.2024.8.07.0010. Número do Classe: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: JESSICA VIDAL CAMPOS, G. C. V. INVENTARIADO: JONATHAN CAMILO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA É ônus da parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Desta forma, emende-se a petição inicial para: a) apresentar a certidão negativa de tributos dos imóveis; b) apresentar a certidão negativa conjunta de tributos e contribuições federais e de quitação da dívida ativa da união em nome do(a) falecido(a) (www.receita.fazenda.gov.br); c) apresentar a certidão negativa de débitos de tributos, expedidas pela Secretaria de Fazenda e Planejamento do DF, em nome do(a) falecido (www.fazenda.df.gov.br); d) apresentar a certidão de matrícula do(s) imóvel (is) atualizada(s). Por oportuno, fica a parte autora ciente de que, em tratando de bem pendente de regularização, com gravame (hipoteca, etc) ou com alienação ou arrendamento, o inventário recairá sobre os direitos aquisitivos do bem, devendo apresentar os seguintes documentos: promessa de compra e venda, procuração, contrato particular de compra e venda ou outro documento que comprove a sua aquisição (Art. 1.206 do CC); e) apresentar a certidão negativa emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC (www.censec.org.br); f) indicar a qualificação completa dos herdeiros e respectivos cônjuges (sem incluí-los como parte), inclusive declarando o vínculo de parentesco de cada herdeiro/legatário com a pessoa inventariada, profissão e representante legal (incapaz); g) comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade de justiça ou alternativamente recolha as custas processuais; h) esclarecer se foi efetuada a quitação do imóvel, considerando o contrato do seguro prestamista (doença grave ou morte) no financiamento do imóvel; i) apresentar procuração específica para inventário. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direto (Datada e assinada eletronicamente)

27/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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