Procedimento Comum Cível 0707417-58.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707417-58.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707417-58.2023.8.07.0010. REQUERENTE: THAYNARA BISPO COSTA, M. B. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: THAYNARA BISPO COSTA REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO Requer o Ministério Público, por meio da petição de ID 192132056, que seja suscitado conflito negativo de competência por este Juízo, para evitar nulidade e insegurança jurídica. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, proposta pela companheira e pela filha de ANDERSON LUCAS FONSECA DOS SANTOS, motorista de aplicativo, que faleceu durante o trabalho. O presente feito foi inicialmente proposto perante a Justiça do Trabalho da Vara do GAMA (processo nº 0000748-83.2023.5.10.0111), que declinou da competência para a justiça estadual, em razão da incompetência material, e extinguiu o processo. Inicialmente, deve-se ressaltar que ainda não há entendimento uniformizado no concernente à relação estabelecida entre os motoristas de aplicativo e as empresas criadoras e administradoras de plataformas digitais. Nesse sentido, destaca-se recente entendimento adotado pelo STF na reclamação 59795, por meio da qual cassou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), que havia reconhecido vínculo empregatício entre um motorista de aplicativo e a plataforma se serviços. Colaciono a seguir trecho da referida decisão: "(...) com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido de forma sejam cassados os atos proferidos pela Justiça do Trabalho (Processo 0010140.79.2022.5.03.0110) e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Comum. Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria- Geral da República. Publique-se. Brasília, 19 de maio de 2023." (STF - Rcl: 59795 MG, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23/05/2023 PUBLIC 24/05/2023). Desta forma, observo que os recentes julgados do STF, apesar de não ostentarem efeito vinculante, se direcionam no sentido de não reconhecer relação de emprego entre os motoristas de aplicativo e as plataformas digitais. Portanto, indefiro o pedido formulado pelo Ministério Público, por reconhecer que a competência para processamento e julgamento do presente feito é da justiça comum estadual. Intimo o Ministério Público, para que especifique as provas que pretendem produzir, justificando os motivos de tal produção, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707417-58.2023.8.07.0010. REQUERENTE: THAYNARA BISPO COSTA, M. B. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: THAYNARA BISPO COSTA REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado (QRCODE), para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 05/02/2024 15:00 3NUV - SALA - 03. https://atalho.tjdft.jus.br/3NUV_SALA03_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO). De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília, DF Quarta-feira, 22 de Novembro de 2023. JEANE CAMPOS DE ASSIS Secretário de Audiência Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2 Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707417-58.2023.8.07.0010. REQUERENTE: THAYNARA BISPO COSTA, M. B. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: THAYNARA BISPO COSTA REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID 175795662 em substituição à exordial originária. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A parte autora aderiu ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. A presente demanda envolve interesse de incapaz, razão pela qual, nos termos do 178, inciso II, do CPC, deverá o Ministério Público intervir como fiscal da ordem jurídica. Assim, determino que o Ministério Público seja cadastrado nos autos, na qualidade de terceiro interessado. Designe-se data para realização de audiência de conciliação prévia, nos termos do art. 334, do CPC. CITE(M)-SE e intime-se a parte ré, via sistema, diante da parceria na expedição eletrônica, para comparecer na audiência de conciliação. ATRIBUO a esta Decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO. Encaminhe-se via sistema, diante da parceria na expedição eletrônica. Caso não haja conciliação, o requerido deverá apresentar contestação, por advogado ou defensor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da audiência, sob pena de revelia. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa 3. Requisitos: Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor. Ainda advirta-se a parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, para intimações pessoais, conforme art. 270 do CPC. Ressalta-se ser dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais e ENDEREÇOS, consoante art. 77, II, CPC. 4. A parte autora e a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. Para tanto, será necessário o fornecimento de endereço eletrônico e número de celular das partes e dos advogados, bem como autorização para utilização dos dados no processo. 5. Pesquisas: caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, INFOSEG (que utiliza a mesma plataforma do INFOJUD) e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré. Tratando-se de ré de pessoa jurídica, a pesquisa também envolverá seus sócios-gerentes. 6. Precatória: Se houver pedido, desde já defiro citação por carta precatória. Ocasião em que o advogado do autor deverá promover a distribuição da carta junto ao sistema eletrônico do juízo deprecado, no prazo de 10 dias, com a comprovação nos autos, nos termos do artigo 10 da Lei 11.419. 7. Andamento: Apresentada a contestação com documentos ou questões preliminares (art. 337, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Especificação de provas: apresentada réplica ou decorrido o prazo in albis, a Secretaria deverá intimar ambas as partes para especificar as provas que pretendam produzir, de forma objetiva e fundamentada, inclusive indicar rol de testemunha ou quesitos de perícia, no prazo de 5 dias. Após venham os autos conclusos. I. SANTA MARIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707417-58.2023.8.07.0010. REQUERENTE: THAYNARA BISPO COSTA, M. B. D. S. REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de reparação de dano material e moral em que Thaynara (com indicação de residência em Santa Maria-DF) e Maytê pretendem reconhecer: a) relação de emprego entre a UBER e a pessoa de Lucas Fonseca do Santos; b) reconhecer que o óbito de Lucas (por apontado crime de latrocínio) seja responsabilidade do empregador; c) que o empregador seja responsável por pagar pensão correspondente a salário do falecido até a idade previsível de vida; d) pagar indenização por danos morais; e) pagamento de seguro; f) que seja reconhecida legitimidade de Thayná como companheira do falecido, em razão de escritura pública de união estável post mortem. Verifico que Sentença da Justiça do Trabalho, transitada em julgado, afastou a relação de emprego entre o falecido e a UBER. Conforme trecho reproduzido na petição inicial: Portanto, o C. STF entendeu que a relação jurídica existente entre o motorista de aplicativo e a plataforma de serviços de transporte de passageiros têm natureza comercial e não trabalhista, por não haver relação de "emprego" ou mesmo de "trabalho" na espécie, afastando a competência da Justiça do Trabalho. (...) Diante do exposto, declino da competência para a Justiça Comum do DF e Territórios e ante o fato de que não há integração automática dos sistemas do Pje-JT e Pje-JDFT julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c art. 769 da CLT, hipótese em que cabe a parte autora ajuizar a demanda na Justiça Comum, juntando a decisão prolatada no âmbito desta Justiça Especializada. Logo, não há relação de emprego. Ressalta-se que, mesmo em situação de relação de emprego, o fato de o funcionário ser alvejado dentro da empresa, normalmente, não gera responsabilidade pela empregadora em pagar pensão correspondente a salário, já que tal pagamento é feito pelo órgão previdenciário. Tratando-se de relação civil ou comercial entre a UBER e o falecido, a situação está regida pela responsabilidade civil. Caberá aos autores apresentarem causa de pedir que indique responsabilidade subjetiva da UBER pelo falecimento do finado, não sendo suficiente mera alegação de relação de emprego (já afastada pela Justiça do trabalho) ou mera alegação de prestação de serviço. Deverá o autor demonstrar a legitimidade de Thaynara que alega ter união estável com o finado, mormente considerando que o falecido morava em Natal-RN, enquanto a autora aponta morar em Santa Maria-DF, e a escritura pública de declaração de união estável foi feita posteriormente ao falecimento. Necessário apresentar os termos de contratação do UBER em relação ao seguro. Assim, emende-se a petição inicial para; a) Excluir toda a fundamentação baseada em relação de emprego já que foi afastada por sentença transitada em julgado da Justiça do trabalho. b) Apresentar causa de pedir, com fundamentação, que indique a responsabilidade subjetiva da UBER pelo fatídico falecimento de Lucas. c) Apresentar causa de pedir, com fundamentação, que indique responsabilidade subjetiva da UBER em pagar indenização pelo fatídico falecimento de Lucas. d) Apresentar os termos da contratação da prestação de serviço entre a Uber e o falecido. e) Apresentar os termos do contrato de seguro, com os documentos que indiquem se foi assinado e quem eram os beneficiários. f) Esclarecer porque o falecido morava em Natal ao passo que a autora Thaynara morava em Santa Maria-DF e indicar elementos que corroborem a alegada união estável (além da escritura pública post mortem). g) Juntar algum documento em seu nome da autora que comprove residência nesta cidade, tais como contrato de aluguel, fatura emitida pela CEB, CAESB, empresa de telefonia, administradora de cartão de crédito, com data anterior a 3 meses. h) Comprovar a efetiva necessidade dos benefícios da justiça gratuita, juntando aos autos comprovantes de rendimentos (página de contratos de trabalho da CTPS ou 3 últimos contracheques), 2 últimos extratos bancários. i) Manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. A emenda deverá vir em NOVA PETIÇÃO INICIAL COMPLETA. Prazo: 15 (quinze) dias. SANTA MARIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito *datado e assinado eletronicamente

17/08/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

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